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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 70200-52.2010.5.21.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

21/02/2014

Julgamento

10 de Fevereiro de 2014

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I – Tendo por norte a tese de ausência de publicação do acórdão proferido no RE nº 586.453, cumpre registrar que por meio do Ofício nº 2249/2013, o Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Joaquim Barbosa, trouxe ao conhecimento desta Corte a certidão de julgamento do RE nº 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013.
II – No aludido recurso extraordinário, o STF havia reconhecido a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.
III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que a Suprema Corte, por maioria, dera provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão.
IV - Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora).
V - Em outras palavras, apesar de o STF ter proclamado a competência da Justiça Comum para processar e julgar ação de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, houve por bem imprimir modulação à decisão adotada, para que permanecessem com tramitação no Judiciário do Trabalho as ações que houvessem sido sentenciadas, até 20/2/2013, estendendo a sua competência à exaustão da fase de execução.
VI – De toda sorte, certo é que a súmula do acórdão lavrado no referido recurso extraordinário, que ao tempo da interposição do apelo extremo e da prolação da decisão agravada pendia de publicação, acabou por ser ultimada no DJE do dia 6/6/2013.
VII - Compulsando-a, percebe-se guardar absoluta fidelidade com que havia sido consignado na certidão encaminhada ao Presidente do TST pelo Ministro Joaquim Barbosa, relativa ao RE 586.453, em que foi examinada a questão da competência material para processar e julgar ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada.
VIII - Quanto à arguição de inaplicabilidade à espécie do precedente lavrado nos autos do RE nº 598.365, verifica-se estar intimamente ligada à preliminar de incompetência reprisada na minuta de agravo, questão que, como explicitado, já se acha dilucidada no multicitado RE 586.453, impondo-se, no particular, os efeitos pan-processuais do precedente erigido à condição de leading case .
IX – Não se vislumbra, de resto, no agravo ora interposto, o caráter manifestamente infundado, por ter sido melhor explicitada a motivação pela qual a decisão agravada denegara seguimento ao recurso extraordinário, não havendo espaço para o apenamento da agravante, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC.
X – Agravo a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928644929/ag-702005220105210008