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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 177700-50.2009.5.20.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

21/02/2014

Julgamento

10 de Fevereiro de 2014

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Ementa

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.

I – Sobressai da fundamentação do acórdão recorrido ter a SBDI-1 desta Corte concluído pelo não-cabimento do recurso de embargos, na esteira da Súmula nº 353/TST, impondo ao embargante multa por litigância de má-fé.
II – Nesse caso, a douta Vice-Presidente do TST trouxe à baila na decisão agravada o precedente do STF, exarado nos autos do RE 598.365/MG, publicado no DJe de 26/03/2010, pelo qual a Suprema Corte recusara a repercussão geral da questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
III - Já no tocante ao tema multa por litigância de má-fé, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, em hipótese idêntica, recusou a repercussão geral da matéria debatida no RE nº 633360 (Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 31/08/2011).
IV – Frente aos termos dos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326, do RISTF, a decisão do Supremo Tribunal Federal que repele a existência de repercussão geral da questão constitucional é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que envolvem questão idêntica .
V - A competência dos tribunais de origem para análise da admissibilidade do recurso extraordinário, com o objetivo de o enquadrar em precedente em que não se reconheceu a multicitada repercussão geral, encontra-se, a seu turno, prevista nos artigos 541, caput , 542, § 1º, e 543-B, parágrafos, do CPC.
VI - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada ao inadmitir o apelo extremo, em virtude de as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais e à aplicação da multa por litigância de má-fé não alcançarem patamar constitucional .
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