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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Órgão Especial)

BL/ rk

AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTE DO PLENO DO STF. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. I – Da minuta do agravo sobressai a evidência de as agravantes não terem impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo. II - Isso porque, para denegar seguimento ao recurso extraordinário com esteio nos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a Vice-Presidente da época limitou-se a registrar que a decisão recorrida detinha nítida natureza processual, por se fundamentar no erro grosseiro na interposição de agravo regimental em face de decisão de órgão colegiado, invocando, na sequência, o precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG , segundo o qual não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem. III - Observa-se, contudo, que as agravantes, passando ao largo da motivação exposta na decisão agravada, puseram-se a defender o cabimento do recurso extraordinário, ao repetido argumento de que nele havia sido demonstrada a ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição. IV - Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer. V - Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do artigo 514, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que estas devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados. VI - Cumpre colacionar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE nº 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux. VII – Agravo do qual não se conhece , com aplicação da multa do § 2º do artigo 557 do CPC, observados os termos do artigo , inciso VII, da Lei 1.060/50, por ser a agravante destinatária dos benefícios da justiça gratuita.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Recurso Ordinário nº TST- Ag-Ag-RO-XXXXX-17.2008.5.02.0000 , em que são Agravantes ADRIANA GRUNBERG E OUTRA e Agravada RENATA SIMONE FELIX CANDIDO .

Adriana Grunberg e Outra interpuseram agravo do artigo 544 do CPC em face da decisão denegatória do seu recurso extraordinário, recebido como agravo do artigo 557, § 1º, do mesmo Código, com base em precedente do Pleno do STF, na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 760.358-SE, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 19/2/2010.

Na minuta do agravo, as agravantes sustentam que demonstraram claramente a ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório pela decisão da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais que impediram o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição.

Reprisam a alegação de violação ao artigo , LIV e LV, da Constituição Federal.

Conclui com o pedido de provimento do agravo para o encaminhamento do recurso ao STF.

É o relatório.

V O T O

Para bem se posicionar sobre a higidez jurídica do agravo ora interposto, é imprescindível transcrever os fundamentos da decisão agravada, pelos quais a então Vice-Presidente do TST denegara seguimento ao recurso extraordinário das agravantes.

Dela se verifica ter Sua Excelência deixado consignado que:

A C. SBDI-2 não conheceu do Agravo. No tema "agravo regimental interposto contra decisão de órgão colegiado – erro grosseiro" , entendeu que o princípio da fungibilidade não se aplica a essa hipótese.

O acórdão recorrido tem natureza processual - versa requisito de admissibilidade recursal, disciplinado pela legislação processual trabalhista.

O E. STF, nos autos do RE nº 598.365/MG , decidiu que não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem (Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/3/2010).

Nos termos dos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a decisão da E. Corte que nega a existência de repercussão geral é irrecorrível e estende-se a todos os recursos que tratam de questão idêntica.

Da minuta do agravo sobressai, contudo, a evidência de as agravantes não terem impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do seu apelo extremo.

Isso porque, para denegar seguimento ao recurso extraordinário com esteio nos artigos 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, a Vice-Presidente da época limitou-se a registrar que a decisão recorrida detinha nítida natureza processual, por se fundamentar no erro grosseiro na interposição de agravo regimental em face de decisão de órgão colegiado, invocando, na sequência, o precedente exarado pelo STF no RE 598.365/MG , segundo o qual não há repercussão geral da questão pertinente aos requisitos de admissibilidade de recurso no Tribunal de origem .

Observa-se, contudo, que as agravantes, passando ao largo da motivação exposta na decisão agravada, puseram-se a defender o cabimento do recurso extraordinário, ao repetido argumento de que nele havia sido demonstrada a ofensa ao artigo , incisos LIV e LV, da Constituição.

Desse flagrante descompasso entre o inconformismo veiculado na minuta do agravo e a singular motivação da decisão agravada sobreleva a sua desfundamentação, na esteira da emblemática ausência da dialeticidade inerente a todos os recursos, inclusive aos agravos, quaisquer que o sejam, pelo que é forçoso dele não conhecer.

Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal".

E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." ( in Teoria Geral dos Recursos, 6ª ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176).

Nessa linha de entendimento, cabe trazer a lume a norma paradigmática do artigo 514, inciso II, do CPC, segundo a qual é ônus do agravante a indicação das razões de fato e de direito com que impugna a decisão atacada, sendo intuitivo que estas devam guardar estreito paralelismo, por contraposição, com o fundamento ou fundamentos ali ventilados.

Cumpre colacionar, por oportuno, acórdão lavrado no ARE nº 664044 AgR/MG, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF.

[...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

5. Agravo regimental não provido .

Com isso, o agravo ora interposto, mesmo não se credenciando à cognição do Órgão Especial, revela-se manifestamente infundado, razão pela qual se impõe a condenação das agravantes ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC, ficando dispensadas não do seu pagamento, mas do respectivo depósito para a interposição de qualquer outro recurso, por serem destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo , inciso VII, da Lei nº 1.060/50.

Do exposto, não conheço do agravo, forte na norma paradigmática do artigo 514, inciso II, do CPC, e condeno as agravantes ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC, ficando dispensadas não do seu pagamento, mas do respectivo depósito para a interposição de qualquer outro recurso, por serem destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo , inciso VII, da Lei nº 1.060/50.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar as agravantes ao pagamento de multa, a favor da parte contrária, equivalente a 2% (dois por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 557, § 2º, do CPC, ficando dispensadas não do seu pagamento, mas do respectivo depósito para a interposição de qualquer outro recurso, por serem destinatárias dos benefícios da justiça gratuita, a teor do artigo , inciso VII, da Lei nº 1.060/50.

Brasília, 10 de fevereiro de 2014.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

MINISTRO BARROS LEVENHAGEN

Vice-Presidente do TST

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928641981/ag-11397001720085020000/inteiro-teor-928642534

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