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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Jose De Barros Levenhagen
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. SDI-2)

BL/ gbs

MANDADO DE SEGURANÇA - INICIAL INSTRUÍDA COM CÓPIAS DE DOCUMENTOS SEM AUTENTICAÇÃO - SÚMULA Nº 415 DO TST. I – “ Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do mandamus , a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”. II - Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos art. 267, IV e § 3º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, nº TST-ROMS- XXXXX-21.2006.5.01.0000 , em que é Recorrente MARCELO RIBEIRO MANOEL, Recorrido NOTARESH BAR E RESTAURANTE LTDA. e Autoridade Coatora JUIZ TITULAR DA 51ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO .

Trata de mandado de segurança impetrado contra ato do Juiz Titular da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que, na instrução da Ação de Consignação em Pagamento nº 720/2005-051-01-00-5, deferiu a realização de prova pericial para degravação de três fitas cassetes apresentadas pela empresa consignante.

Denegada a segurança, o impetrante interpõe recurso ordinário, no qual insiste na ilegalidade da decisão impugnada, ao argumento de que a gravação telefônica foi obtida pela recorrida, pois realizada sem autorização judicial.

Aponta violação do art. , II, da Lei nº 9.296/96, que regulamentou o inciso XII do art. da Constituição, bem como divergência jurisprudencial.

Não foram apresentadas contrarrazões.

A Procuradoria Geral do Trabalho opina pelo não-provimento do recurso (fls. 128/129).

É o relatório.

V O T O

Constata-se dos autos que, à exceção dos documentos de fls. 9 e 13, a cópia reprográfica do ato impugnado (fl. 49) e as demais peças que acompanham a inicial não estão efetivamente autenticadas, irregularidade insuscetível de ser sanada na forma do que preconiza o art. 284 do CPC, devido à peculiaridade de o mandado de segurança exigir prova documental pré-constituída.

Nessa linha de entendimento é a Súmula nº 415 desta Corte, segundo a qual, “ Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do ‘mandamus’, a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação”.

De outro lado, malgrado a subscritora da inicial declare à fl. 8 a autenticidade das cópias sem nenhum embasamento legal para tanto, pode-se inferir tê-lo feito com respaldo na faculdade conferida aos advogados pela parte final do § 1º do art. 544 do CPC.

Aqui, contudo, não é demais lembrar que a disposição ali contida é aplicável somente às cópias que instruem o agravo de instrumento, não se estendendo àquelas que instruem o mandado de segurança, consoante entendimento reiteradamente adotado no âmbito desta Corte. Precedentes: ROMS-10192/2005, DJ 13/10/2006; ROAR-4128/2002, DJ 24/2/2005; ROMS-1989/2003, DJ 22/2/2005; ROMS-91988/2003, DJ 18/3/2004; ROMS-31/2004, DJ 30/9/2004.

Vale salientar, ainda, que não tem aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho o disposto no art. 365, IV, do CPC, em razão de ele conter regra própria consubstanciada na norma do art. 830 da CLT, cuja inovação nela imprimida pela Lei nº 11.925/2009, de se admitir que o advogado declare a autenticidade das cópias, não tem o condão de convalidar a irregularidade pretérita.

É que a nova regra do art. 830 da CLT qualifica-se como regra de conteúdo processual e, não obstante as normas processuais tenham aplicação imediata aos processos pendentes, não têm efeito retroativo, por conta da regra de direito intertemporal, que as preside, segundo a qual tempus regit actum , pelo que remanesce a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Aqui vem a calhar o que escreve Humberto Theodoro Junior, págs. 26/27, do seu Processo de Conhecimento, Vol. I, no sentido de que “mesmo quando a lei nova atinge um processo em andamento, nenhum efeito tem sobre os fatos ou atos ocorridos sob o império da lei revogada. Alcança o processo no estado em que se achava no momento de sua entrada em vigor, mas respeita os efeitos dos atos já praticados, que continuam regulados pela lei do tempo em foram consumados” .

E conclui, salientando com propriedade, que “as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas , pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos. Tempus regit actum ”.

Do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV e § 3º, do CPC e na Súmula nº 415/TST.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, IV e § 3º, do CPC e na Súmula nº 415/TST.

Brasília, 09 de fevereiro de 2010.

Ministro Barros Levenhagen

Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928636533/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-roms-410002120065010000/inteiro-teor-928636554

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