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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Inteiro Teor

Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado :Dr. Alvacir Rogério Santos da Rosa

Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro

Advogado :Dr. Fábio Korenblum

Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS

Advogado :Dr. Fernando Gobbo Degani

Advogado :Dr. Rafael Corrêa de Barros Berthold

Advogada :Dra. Aline Pamela Schafer de Almeida

Agravado : GUIDO MARQUARDT

Advogado :Dr. George de Lucca Traverso

Advogado :Dr. Antônio Carlos Porto Júnior

Advogado :Dr. Abrão Moreira Blumberg

Gmaab/lp

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.

Examinados. Decido.

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista.

No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.

Eis os termos do despacho agravado:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução /

Preclusão / Coisa Julgada

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência /

Honorários Periciais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência /

Honorários Advocatícios

Não admito o recurso de revista no item.

Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, 8 1-A, CLT).

Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: "Da violação ao princípio do equilíbrio atuarial da dedução da cota parte”," Da impossibilidade de valorização do benefício inicial pelo Regulamento 1969 - Média simples”, "Do índice das contribuições”,"Da redução dos honorários periciais”, "Da apuração dos honorários advocatícios" e "Do índice de atualização monetária”.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s).

Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.

Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento.

Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 08 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE AGRA BELMONTE

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926834434/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1639006420075040201/inteiro-teor-926834562