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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 163900-64.2007.5.04.0201

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

14/09/2020

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Decisão

Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS Advogado :Dr. Alvacir Rogério Santos da Rosa Advogado :Dr. Carlos Roberto de Siqueira Castro Advogado :Dr. Fábio Korenblum Agravado : PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS Advogado :Dr. Fernando Gobbo Degani Advogado :Dr. Rafael Corrêa de Barros Berthold Advogada :Dra. Aline Pamela Schafer de Almeida Agravado : GUIDO MARQUARDT Advogado :Dr. George de Lucca Traverso Advogado :Dr. Antônio Carlos Porto Júnior Advogado :Dr. Abrão Moreira Blumberg Gmaab/lp D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao (s) recurso (s) de revista. Sustenta (m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao (s) recurso (s) de revista da (s) parte (s) agravante (s), que manifesta (m) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Aposentadoria e Pensão / Complementação de Aposentadoria / Pensão DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Preclusão / Coisa Julgada DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, 8 1-A, CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: "Da violação ao princípio do equilíbrio atuarial da dedução da cota parte”," Da impossibilidade de valorização do benefício inicial pelo Regulamento 1969 - Média simples”, "Do índice das contribuições”,"Da redução dos honorários periciais”, "Da apuração dos honorários advocatícios" e "Do índice de atualização monetária”. CONCLUSÃO Nego seguimento. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo (s) de instrumento, verifica-se que a (s) parte (s) agravante (s) não logra (m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no (s) agravo (s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da Republica nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do (s) recurso (s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do (s) apelo (s). Dessa forma, o (s) recurso (s) de revista não prospera (m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável (is) o (s) presente (s) agravo (s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao (s) agravo (s) de instrumento. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926834434/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1639006420075040201