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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 782-04.2016.5.05.0221

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
14/09/2020
Relator
Evandro Pereira Valadao Lopes
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Decisão

Agravante: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS Advogado :Dr. Vinicius Oliveira Santos Agravado : VANDERLEY JOSE DE JESUS Advogado :Dr. Marcelo Magalhães Souza Agravado : FÁCIL SERVIÇOS LTDA. GMEV/ppf/NSJ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, que opinou pelo prosseguimento do feito. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. Não obstante a transcendência figure como pressuposto intrínseco de admissibilidade que precede à análise dos demais pressupostos intrínsecos, abstenho-me, no momento presente, do exame específico dessa questão para, na eventualidade de inconformismo da parte, submeter a apreciação da transcendência ao órgão colegiado. Tal entendimento se impõe por medida de prudência, haja vista a irrecorribilidade das decisões unipessoais proferidas em agravo de instrumento em recurso de revista, na forma do artigo 896-A, § 5º, da CLT. Afinal, uma vez não reconhecida a transcendência pela via monocrática, com a imediata baixa dos autos para o Tribunal de origem, obstaculizar-se-ia a abertura da via extraordinária para que o Supremo Tribunal Federal aprecie questão constitucional porventura apresentada. Nessa diretriz, sinaliza a decisão monocrática proferida pela Ministra Cármen Lúcia, na Reclamação nº 35.816/MA, publicada no DJE de 25/3/2020, no sentido de que as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade e nos temas com repercussão geral reconhecida “dispõem de presumida relevância, não podendo, por isso mesmo, ter seu exame pela via recursal obstado sob alegação de outro órgão jurisdicional de não dispor de transcendência”. Entendeu a Ministra Cármen Lúcia que a decretação de ausência de transcendência em AIRR por decisão unipessoal, seguida da certificação de trânsito em julgado e baixa à origem, suprime a possibilidade de submissão da questão constitucional ao respectivo órgão colegiado do TST e, em razão disso, ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Lado outro, do exame dos autos, desde já exsurge o não atendimento dos demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Senão, vejamos. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia o acerto do não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto no despacho agravado. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos articulados nas razões do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados como a seguir: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso (Decisao publicada em 22/07/2019 - fl./Seq./Id. Informações aferidas pelo controle de prazo (Aba Expedientes) do Sistema PJe.; protocolado em 09/08/2019 - fl./Seq./Id. -6448391). Regular a representação processual, fl./Seq./Id. a651a13. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação (ões): - violação: inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação: artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Suscita a Parte Recorrente nulidade do Julgado por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que a Turma, embora provocada por meio de Embargos de Declaração, manteve-se silente acerca de pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, notadamente no que se refere à responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, tendo em vista que não ficou comprovada a existência de culpa. Consta do Acórdão dos Embargos de Declaração (grifos aditados): O embargante alega violação aos arts. 5.º, II; 37, XXI e § 6.º; 97 da Carta de Federal de 1988; § 1.º e inciso I do art. 3.º e art. 71 da Lei 8.666/93; Súmula Vinculante 10 e inciso V da Súmula 331 do TST. Diz, o embargante, que o acórdão: (...) não explicitou a existência da culpa do ente público. Ao contrário, apenas manifestou, em tese, o seu entendimento de responsabilidade do ente público com base no mero inadimplemento do empregador no cumprimento das obrigações trabalhistas quanto à necessidade de fiscalização, em razão da culpa in elegendo ou in vigilando do tomador de serviços, bem como reconheceu a responsabilidade subsidiária com base na distribuição do ônus da prova em desfavor da ente público. De início , deve ser lembrado que o objetivo precípuo dos embargos de declaração é a correção de omissão, contradição ou obscuridade em sentença ou acórdão,do que poderá resultar eventual efeito modificativo (§ 2.º, do art. 897-A, da CLT), ou, ainda, servir de instrumento para prequestionamento de matéria com vistas à interposição de recurso de revista. Sob tal perspectiva, para a adequação do meio processual manejado,impõe-se a demonstração de efetiva existência, na decisão embargada, do suposto vício alegado. Ao contrário do que sugere o embargante, houve a definição da sua culpa, que foi fundada na omissão quanto à fiscalização da execução do contrato, porquanto na decisão foi consignado que: No caso sub judice, o recorrente não juntou a cópia do instrumento contratual que o vinculava à primeira reclamada, para demonstrar a regularidade do ato,e não apresentou registros de fiscalização da sua execução, deve responder subsidiariamente. Também não conseguiu coordenar qualquer elemento de prova relativo ao contrato celebrado com a primeira reclamada e a da vigência do contrato da recorrida, resta prejudicada a análise relativa à limitação temporal da responsabilidade sobre o débito reconhecido na sentença. Acrescente-se que, por se basear na aplicação da Súmula 331 do TST, cujo fundamento é o art. 67 da Lei 8.666/93, não viola aqueles preceitos invocados pelo embargante, tampouco a Súmula Vinculante 10. Assim, não subsistem os embargos. Por fim, ante a adoção de tese explícita acerca das questões ventiladas desde a inicial no acórdão embargado, excluem a possibilidade de falta de prequestionamento referida na Súmula 297 do TST. Logo, são acolhidos mas rejeitados os embargos declaratórios. Da análise do Acórdão observa-se que, ao contrário do alegado, a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Tomador de Serviços / Terceirização / Ente Público. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Reserva de Plenário. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no § 1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ; (...)" O trecho do Acórdão transcrito pela Parte Recorrente (ID. 6448391 - Pág. 25/26) não se refere a este processo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (marcador “ despacho de admissibilidade” do documento eletrônico). Acentua-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência que dá validade à técnica de se manter a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos (AI - QO-RG 791.292-PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator
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