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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10914-88.2017.5.03.0012

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
14/09/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante: VIA VAREJO S.A. Advogada :Dra. Clíssia Pena Alves de Carvalho Agravado : DANIELE SIQUEIRA DE CASTRO Advogado :Dr. Luís Eduardo L. da Cunha Advogada :Dra. Bárbara Fernanda Cordeiro Almeida GMDS/lcpc D E C I S à O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravo de Instrumento, pelo qual se pretende destrancar Recurso de Revista apresentado contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017 (acórdão regional publicado em 5/4/2018). Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Examinando as razões de Agravo de Instrumento, verifica-se que a argumentação é insuficiente para o provimento do apelo, pois os motivos da obstaculização do Recurso de Revista não foram objeto de insurgência nas razões do presente recurso. No caso, a parte agravante limita-se a renovar a discussão suscitada no Recurso de Revista, sem rebater os óbices divisados na decisão recorrida (aplicação do art. 896, § 1.º -A, I e IV, da CLT; óbices das Súmulas n. º 126, 221, 333, 337, I, do TST e do art. 896, § 8º; ausência de violação dos arts. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC). Desse modo, o Agravo de Instrumento encontra o óbice da Súmula n.º 422, I, do TST. Assim, diante da impossibilidade de se avançar no exame do Recurso de Revista, visto que o Agravo de Instrumento não ultrapassa o conhecimento, conclui-se pela ausência de transcendência, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Não se justifica a atuação desta Corte no caso concreto, ainda que se considere sua relevância, pois o desrespeito ao princípio da dialeticidade constitui óbice intransponível ao conhecimento do recurso. A matéria está pacificada na jurisprudência reunida em torno da Súmula n.º 422 do TST, implicando ausência de transcendência política . Não se constata, ainda, tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica); tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/926769680/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-109148820175030012