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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Publicação
11/09/2020
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Pedido de Providências Nº 1001130-85.2020.5.00.0000

REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO

REQUERIDO: ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO

CGACV/fe

D E C I S Ã O

Trata-se de Pedido de Providências instaurado com fundamento no artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, segundo o qual os tribunais regionais do trabalho comunicarão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, bem como de instauração e julgamento dos processos administrativos disciplinares relativos a seus magistrados de 1º e 2º Graus, sejam condenatórios ou absolutórios".

O Exmo. Desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos, Presidente do TRT da 9ª Região, por meio do Ofício STP/OE/SE nº 20/2020, de 05/08/20, encaminhou a esta Corregedoria-Geral, nos termos do art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0001230-42.2019.5.09.0000 e (respectiva Resolução Administrativa nº 35/020).

Do relatório do acórdão juntado, verifica ser referente à Reclamação Disciplinar instaurada no âmbito da Corregedoria Regional do TRT9, em desfavor da Exma. Juíza do Trabalho ROSÂNGELA VIDAL, por negligência da magistrada no cumprimento dos deveres do cargo – fato que supostamente teve início por ocasião da 39ª Correição Ordinária (realizada em 28/06/2018 na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava), em que verificou a existência de 110 (cento e dez) processos aptos para julgamento sem que estivessem conclusos para a sentença. Há registro no sentido de que após a apresentação de diversos Planos de Trabalho pela magistrada, os quais não foram devidamente cumpridos, foi observado, ainda, o acúmulo de novos atrasos.

Desse contexto, com fundamento nos arts. 14, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 135 do CNJ, 22 do RITRT9 e diante de possível violação dos arts. 5º. LXXVIII, 37, caput e 93, II, c e e, da CF, 35, I, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, 139, II e 227 do CPC e 20 do Código de Ética da Magistratura, em 23/09/2019, o então Corregedor Regional à época determinou a instauração de reclamação disciplinar para apurar devidamente os fatos, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011.

Assim, atendidos os requisitos legais, a atual Corregedora Regional, Exma. Nair Maria Lunardelli Ramos, submeteu ao Tribunal Pleno o relatório conclusivo com a proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar. Cita-se, nesse sentido, trecho do acórdão encaminhado a esta c. Corregedoria-Geral (Id. 0eae7eb e Id. 7f54ff6), em que, por maioria de votos do referido órgão colegiado, determinou o arquivamento do expediente:

Na hipótese dos autos, verifica-se que esta Corregedoria, empenhada em resolver o problema da Magistrada, instituiu, ao longo de 2018, 2019 e 2020, vários planos de trabalho, bem como concedeu diversos auxílios repassando diversas sentenças a Juízes Auxiliares, com o intuito de baixar o acervo existente na unidade e de realizar a efetiva prestação jurisdicional, contudo, todos sem sucesso, eis que os planos eram cumpridos de forma ínfima pela Magistrada e sequer eram enviados os relatório de acompanhamento.

(...)

No Relatório do e-gestão de janeiro de 2020 (intranet, jud, e-gestão, primeiro grau, aguardando sentença), a Requerida constava como Magistrada que possuía a maior quantidade de sentença atrasadas de todo o Primeiro Grau, desconsiderando-se a Juíza Ana Maria das Graças Veloso, já aposentada (fls. 337 e ss.).

Sabe-se que somente deve ser deflagrada a abertura de procedimento administrativo para verificação de descumprimento do prazo de lei para a prolação de sentenças pelos juízes de 1º grau:

(...)

Ainda, diante da ocorrência de tentativas infrutíferas de solução dos atrasos por parte da Magistrada; o Plano aprovado pela Corregedoria em 2020 já teve que designar oito Juízes para o auxílio na prolação de 114 sentenças (fls. 318 e ss.), tudo para atender aos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo (art. , LXXVIII da CF/88 e art. 139, II do CPC), da eficiência e da efetividade processual (art. 37 da CF e artigos e 8º do CPC) e da necessidade de eficaz prestação de tutela jurisdicional para atendimento do jurisdicionado.

Essas 114 sentenças somadas ao auxílio de 80 sentenças em 2018 e 2019, totalizam 194 sentenças redistribuídas (desde a primeira Portaria em 18/12/2018), o que equivale à produção normal em torno de 4 meses de um Magistrado (considerando 12 sentenças por semana).

Em resumo, entre 12/2018 a 02/2020, a d. Magistrada acumulou sentenças atrasadas, não publicava as decisões dos Planos de Trabalho, bem como gerava novos atrasos. Em que pese atualmente estar em dia e ter diminuído os prazos de prolação de sentença, tal fato só ocorreu pelo auxílio prestado com a designação de outros Juízes que proferiram 194 sentenças, conforme as Portarias citadas e não pelo esforço da Reclamada.

As adversidades enfrentadas pela Juíza junto à equipe da Secretaria da Vara do Trabalho de Palmas e o afastamento de seu diretor na época, fatos ocorridos há quase uma década e as eventuais dificuldades com servidores atuais da 1ª Vara de Trabalho de Guarapuava não podem ser utilizados como justificativa plausível para o descumprimento reiterado da função jurisdicional na unidade.

Não se pode olvidar que a Requerida teve sérios problemas de saúde entre 2015 e 2017 (fls. 160 e ss.). Contudo, as questões de ordem física e/ou mental podem/devem ser objeto de tratamento médico, razão pela qual o ordenamento jurídico prevê a possibilidade do devido afastamento do trabalho para fins de recuperação (licença para tratamento de saúde - art. 69, I da Loman, art. 102, VIII, b, da Lei 8112/90).

De acordo com a informação prestada pelo Setor Médico, não houve pedido de licença médica após 29/12/2017, conforme ID. 4634d13, fls. 189.

Porém, se a impossibilidade do cumprimento dos deveres funcionais persiste, cabe à Requerida requerer licença para tratamento de saúde, conforme as seguintes ementas:

(...)

Ante o exposto, conforme art. 14, §§ 1º e 2º da Resolução nº 135 de 2011 do CNJ, recomendaria a instauração de processo administrativo disciplinar para a devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, eis que há indícios de violação pela Magistrada dos seguintes dispositivos constitucionais e legais: inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, art 37 caput, art. 93, II, c e e da CF, art. 35, I, II, III, art. 39 da Lei Complementar 35/1979, art. , , 139, II, 227 do NCPC, art. , 20 do Código de Ética da Magistratura Nacional.

Considerando a caracterização e a gravidade, em tese, das faltas funcionais acima declinadas, foi determinada a inclusão do presente procedimento em pauta do Pleno deste E. Tribunal Regional do Trabalho para deliberação sobre a instauração, ou não, de processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos narrados e suas implicações.

Todavia, em sessão, resolveu o Egrégio Tribunal Pleno deste Regional, por maioria dos votos, vencidos, além desta Relatora, os excelentíssimos Desembargadores Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, Sueli Gil El Rafihi, Célio Horst Waldraff, Benedito Xavier da Silva, Edmilson Antonio de Lima, Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Francisco Roberto Ermel, Thereza Cristina Gosdal, Aramis de Souza Silveira, Eliázer Antonio Medeiros, Morgana de Almeida Richa, Carlos Henrique de Oliveira Mendonça e Ricardo Bruel da Silveira, rejeitar a instauração de processo administrativo disciplinar proposta pela Exma. Desembargadora Corregedora e DETERMINAR o arquivamento da presente Reclamação Disciplinar, que não alcançou a maioria absoluta, determinada no art. 14, § 5º, da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça, bem como a ciência da presente decisão à Corregedoria Nacional de Justiça, à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.”

Esta Corregedoria-Geral, em exame dos documentos juntados, em que pese tenha observado, do referido acórdão, o longo relato dos fatos e o entendimento da referida desembargadora (relatora), no sentido de recomendar a instauração de processo para devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, verificou não ter sido esse o voto que prevaleceu, haja vista a conclusão quanto ao arquivamento da reclamação disciplinar, em razão de não ter sido alcançada a maioria absoluta prevista no art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/11.

Registrou, assim, o despacho proferido por este Corregedor em 19/08/20, que o entendimento prevalecente, no entanto, com seus fundamentos, não constava nas cópias encaminhadas a esta Corregedoria-Geral. Assim, com fundamento no art. 34, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, foi determinado que, no prazo de 10 (dez) dias, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região juntasse aos autos o teor dos votos proferidos em sessão, encaminhando-os a esta Corregedoria-Geral.

Em 01/09/20, o Exmo. Desembargador Presidente do TRT9, Sérgio Murilo Rodrigues Lemos, encaminha o Ofício STP/OES/SE nº 23/2020, de 28/08/20, não qual informa ter a divergência sido oralmente apresentada pelo Exmo. Desembargador Arnor Lima Neto, que se adotou como voto vencedor, indicando os fundamentos adotados para o arquivamento do expediente. Eis o teor do referido ofício:

“Ao tempo em que expresso cumprimentos, em resposta ao Ofício mencionado, referente ao processo de Pje CNJ – PP 0006391-97.2020.2.00.000, de acordo com a sessão de julgamento ocorrida na data de 27.07.2020 às 14h00, este Egrégio Regional deliberou pelo arquivamento da Reclamação Disciplinar sob comento.

Na oportunidade, não foi alcançada a maioria absoluta para que fosse determinada a instauração do procedimento disciplinar (art. 14, § 5º, da Resolução CNJ 135/2011). Após divergência apresentada oralmente pelo Excelentíssimo Desembargador Arnor Lima Neto, que se adotou como voto vencedor, restou considerado que os fatos narrados nos autos não apresentavam a gravidade suficiente a amparar a abertura do procedimento discutido. Foi ponderado na divergência que os atrasos verificados sob a responsabilidade da magistrada ocorreram em razão de sua grave condição de saúde à época, o que merece tratamento diferenciado. Foi asseverado, ainda, que atualmente não mais persistem os problemas relatos no presente caso”.

Dos excertos acima transcritos (acórdão e ofício), verifica-se que a Reclamação Disciplinar foi instaurada no âmbito da Corregedoria Regional do TRT9 para apurar suposta negligência da magistrada requerida quanto ao cumprimento dos deveres do cargo, mais especificamente relacionados ao atraso na prolação de sentenças entre 12/2018 a 02/2020, em que pese lhe tenha sido oportunizado o cumprimento de diversos planos de trabalho, sendo a maioria dele por ela propostos.

Com efeito, nos termos do art. 35, II, da LOMAN, é dever do magistrado “não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ”, sendo competência do Corregedor Regional zelar pela observância aos referidos prazos (art. 29, V, da CPCGJT). Nesse sentido, verificadas as circunstâncias descritas no art. 31 do referido ato normativo e nos termos do art. 8º da Resolução CNJ nº 135/11, deve-se proceder à apuração dos fatos (descumprimento do prazo legal), tal qual realizado pela Corregedoria Regional.

Do ofício encaminhado a esta Corregedoria-Geral, constata-se que o não acolhimento, pelo Tribunal Pleno do TRT9, da proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar em face da magistrada requerida se deu em razão de os fatos apresentados a seu desfavor não apresentarem gravidade suficiente para tanto. Nesse sentido, restou consignado que os atrasos verificados ocorreram em razão de grave condição de saúde à época, com registro de que, no momento em que proferido o acórdão, não mais persistiam os fatos alegados.

Registre-se, por oportuno, que, em que pese o acórdão anteriormente encaminhado (Id. 0eae7eb e Id. 7f54ff6), contivesse apenas os fundamentos do voto vencido, apresentado pela Corregedora Regional ao Pleno, as circunstâncias acima relatadas (referentes à situação de saúde da magistrada e ao fato de “estar em dia e ter diminuído os prazos de prolação de sentença”) também podem ser observadas do seu teor.

Em consulta ao Sistema e-Gestão, em 10/09/20, referente aos “Processos com Instrução Processual Encerrada aguardando prolação de sentença”, verifica-se que, efetivamente, a magistrada requerida não possui processos com prazo vencido (saldo em 31/08/20).

Nos termos do art. 26 do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça: "Se das informações e dos documentos que a instruem restar desde logo justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa do magistrado, o Corregedor-Geral arquivará a representação".

Dispõe, ainda, o seu parágrafo primeiro: "A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação".

Desse contexto, delimitado que os atrasos na prolação de sentenças – que não mais persistem - não ocorreram por conduta desidiosa da requerida, mas em decorrência de problemas de saúde da magistrada, considero satisfatórias as informações apresentadas, bem como as conclusões adotadas pela Corregedoria Regional do Trabalho que concluiu pelo arquivamento do expediente.

Diante dos fatos apresentados, não havendo mais atos ou diligências a serem adotados, determino o arquivamento do presente pedido de providências.

Proceda a Secretaria à juntada aos autos do relatório extraído do Sistema e-Gestão em 10/09/20, referente aos processos pendentes de solução na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava/PR, em que atua a magistrada requerida (saldo em 31/08/20).

Publique-se.

Transcorrido o prazo regimental, arquive-se.

BRASILIA/DF, 11 de setembro de 2020.

Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA

Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925399781/pedido-de-providencias-pp-10011308520205000000/inteiro-teor-925399801