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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Alexandre Luiz Ramos
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(4ª Turma)

GMALR/LGSA/VB

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I. Ao decidir que a cooperativa de crédito se equipara às instituições bancárias para o fim de aplicação ao Reclamante das vantagens conferidas à categoria dos trabalhadores bancários , o Tribunal de origem parece ter contrariado o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado por meio da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

1. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

I . A Corte Regional entendeu que a cooperativa de crédito Reclamada se equipara às instituições bancárias para o fim de aplicação ao Reclamante das vantagens conferidas à categoria dos trabalhadores bancários. II . Esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente das instituições financeiras, as cooperativas de crédito não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, e a que se dá provimento.

2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. NÃO CONHECIMENTO .

I . A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica e notória deste Tribunal Superior, no sentido de que o intervalo intrajornada possui natureza salarial e que, portanto, repercute no cálculo de outras parcelas salariais. II . Incidência do entendimento sedimentado na Súmula nº 437, III, do TST. III. Recurso de revista de que não se conhece.

3. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO .

I . A Corte de origem determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas ao Reclamante, ao fundamento de que "as convenções coletivas aplicáveis ao reclamante, na condição de bancário, preveem o sábado como dia de repouso semanal". II . Em vista do conhecimento do recurso de revista quanto à impossibilidade de equiparar o Reclamante, empregado de Cooperativa de Crédito, à condição de bancário, tem-se por afastada a aplicação das normas coletivas aplicáveis a esta categoria e, por consequência, do divisor adotado pelo Tribunal Regional com fundamento em tais instrumentos normativos. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, e a que se dá provimento.

C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

Em razão do provimento do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA), quanto ao tema "EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE", com improcedência do pedido relativo ao enquadramento do Reclamante na categoria dos bancários , julga-se prejudicada a análise integral do recurso de revista interposto pelo primeiro Reclamado (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-705-61.2012.5.04.0512 , em que são Recorrente e Recorrido COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e Recorrido HILTONY SILVEIRA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 04ª Região deu parcial provimento aos recursos ordinários interpostos pelos Reclamados, para "autorizar a dedução das horas extras já pagas ao autor e para absolvê-las da condenação ao pagamento de indenização suplementar decorrente dos frutos percebidos pela posse de má-fé e de honorários advocatícios" (fl. 670).

Além disso, a Corte Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo primeiro Reclamado BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A., para "autorizar a dedução dos valores já pagos ao autor a título de gratificações semestrais, para determinar que a gratificação - semestral repercute pelo seu duodécimo nos 13º salários e para excluir da condenação o pagamento dos reflexos secundários das horas extras; - inclusive intervalares, em decorrência do aumento da média remuneratória mensal" (fl. 670).

O primeiro Reclamado BANCO COOPERATIVO SICREDI- BANSICREDI S/A interpôs recurso de revista (fls. 755/783). A insurgência foi admitida quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ ATOS PROCESSUAIS/ NULIDADE/ CERCEAMENTO DE DEFESA", por divergência jurisprudencial (decisão de fls. 833/835).

A segunda Reclamada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CALOS BARBOSA interpôs recurso de revista (fls. 795/808), cujo seguimento foi denegado em origem (decisão de fls. 831/833), o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento (fls. 843/858).

O Reclamante apresentou contrarrazões ao recurso de revista interposto pelo Reclamado BANCO COOPERATIVO SICREDI- BANSICREDI S/A (fls. 863/883).

Também, o Reclamante apresentou contraminuta ao agravo de instrumento (fls. 895/911) e contrarrazões ao recurso de revista (fls. 915/934) interpostos pela Reclamada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS CALOS BARBOSA.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIAÇÃO DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA)

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço .

2. MÉRITO

A decisão denegatória está assim fundamentada:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL / BANCÁRIO / ENQUADRAMENTO / FINANCEIRAS / EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 55, 129, 347, 374 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-I/TST.

- violação do (s) art (s). , XXVI, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). , , 224, 511, 818, da CLT, 3º, 4º, 5º da Lei 5.764/71, entre outras violações apontadas.

- divergência jurisprudencial.

A Turma reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o autor banco reclamado. Os fundamentos da decisão estão sintetizados na ementa: BANCO SICREDI. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Evidenciado nos autos que a segunda reclamada funciona como típica agência bancária do primeiro réu, Banco Cooperativo Sicredi S.A., tendo o reclamante trabalhado em atividades bancárias diretamente ligadas ao objeto social do banco. Assim, forma-se vínculo de emprego diretamente com a instituição bancária, porquanto é ilegal a contratação de trabalhadores por meio de interposta pessoa, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Incide no caso o art. 9º da CLT. Recurso ordinário do reclamante provido no aspecto.

Reconhecida a condição de bancário, a Turma deliberou acerca das Parcelas decorrentes, sendo objeto de controvérsia através de presente recurso de revista o divisor e a natureza do intervalo intrajornada.

Quanto ao divisor das horas extras deferidas, o acórdão registra que, considerando a jornada fixada pelo Juiz de origem e ora mantida, bem como a aplicação do art. 224, caput, da CLT, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária. Todavia, possui razão o reclamante ao requer a adoção do divisor 150, tendo em vista o entendimento esposado na Súmula nº 124, item I, alínea ‘a’, do C. TST, que se adota: BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT. Registre-se que as convenções coletivas aplicáveis ao reclamante, na condição de bancário, preveem o sábado como dia de repouso semanal, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula oitava à fl. 123, por exemplo.

Ainda, o Colegiado considerou que não procede o pedido de exclusão dos reflexos diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada. A lei não possui palavras inúteis ou mal empregadas. Trata-se de definição legislativa que o pagamento pelo intervalo intrajornada não gozado tenha natureza remuneratória. Nesse sentido, cita-se por fim o item III da Súmula 437 do TST: Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Nega-se provimento aos recursos ordinários do reclamante e de ambos os reclamados. (Relator: André Reverbel Fernandes).

De início, registro que é inviável o seguimento do recurso quanto à natureza jurídica do intervalo intrajornada e quanto ao divisor adotado, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho por meio das Súmulas 124 e 437, III, atraindo a incidência do verbete nº 333 da aludida Corte.

Quanto ao mais, tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade às Súmulas e Orientação Jurisprudencial indicadas.

Não há afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco violação literal aos dispositivos de lei invocados, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea c do art. 896 da CLT.

Por fim, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma.

CONCLUSÃO

Nego seguimento" (fls. 831/833).

O agravo de instrumento merece provimento, pelas seguintes razões:

2.1. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

A Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , § 2º, , 224, 511, 811, 818, da CLT, 4º da Lei nº 4.595/64, 3º da Lei nº 5.764/71, contrariedade às Súmulas nºs 55, 129, 331, I, 374 do TST, à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST e divergência jurisprudencial. Aduz que "a decisão recorrida reconheceu vínculo de emprego entre o Agravado e o BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A, sem que este tenha, de fato e de direito, contratado, dirigido, remunerado e demitido o Agravado" (fl. 852).

Argumenta que "o reconhecimento de grupo econômico não permite desconstituir as relações de trabalho firmadas e mantidas por cada uma das empresas Integrantes do Grupo Econômico, como ocorre no caso em tela" (fl. 852).

Assevera que "ainda que a prestação de serviços efetuada pelo Agravado tenha beneficiado outras empresas do grupo econômico [direta ou indiretamente], tal circunstância não descaracteriza ou torna fraudulento o contrato de trabalho existente entre a Agravante e o Agravado" (fl. 852).

Alega que "a Agravante foi constituída anos antes da criação do Banco Cooperativo Sicredi S/A" (fl. 853).

Sustenta que "a existência de semelhança entre as atividades desempenhadas pelo Agravado e aquelas desempenhadas pelos bancários é insuficiente para que este seja reconhecido como bancário" e, "com muito mais razão, é incapaz de gerar vínculo de emprego com o 1º Reclamado" (fl. 854).

Transcreve arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

"1. VÍNCULO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. PARCELAS DECORRENTES.

O Magistrado a quo julga pela improcedência do pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o primeiro reclamado (Banco Sicredi), porém entende que o reclamante enquadra-se na categoria profissional dos bancários. Transcrevem-se trechos pertinentes da sentença: ‘ A prova produzida não conforta a tese do reclamante, não se verificando a presença dos elementos tipificadores do vínculo empregatício em relação ao segundo reclamado. Conforme os termos da inicial e da defesa, em consonância com os documentos acostados aos autos, resta comprovado que reclamante esteve vinculado exclusivamente aos quadros da primeira [sic] reclamada. Cumpre destacar que o autor trabalhou em benefício exclusivo da Cooperativa, em decorrência do Termo de Convênio firmado entre a Cooperativa e o Bansicredi (fls. 453/462), fato que não configura a existência de liame empregatício entre o reclamante e o banco reclamado. [...] Não obstante aconstituiçãoo sob a forma de cooperativa de crédito rural, a primeira reclamada desenvolve atividades tipicamente bancárias, tratando-se, efetivamente, de uma instituição financeira. Nesse sentido, o próprio estatuto social da cooperativa, no art. 3º, ao tratar dos objetivos sociais da entidade, prescreve que a ‘Cooperativa tem por objetivos estimular a formação de poupança e, através da mutualidade, a assistência financeira aos associados (...), além de prestar serviços inerentes à sua condição de instituição financeira’ (fl. 390, grifei). Assim, se o enquadramento sindical do trabalhador decorre da atividade preponderante do empregador, é bancário o empregado de Cooperativa de Crédito, na medida em que esta atua, sem dúvida, como instituição financeira ’ (fls. 671/672 - grifa-se). Em decorrência da condição de bancário do reclamante, o Julgador de origem condena os reclamados solidariamente ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças salariais pela observância das normas coletivas dos bancários; b) gratificações semestrais; c) participação nos lucros e resultados; d) auxílio cesta alimentação e décima terceira cesta alimentação.

Inconformadas com a decisão, as partes interpõem recurso ordinário.

O reclamante insurge-se contra a sentença no que se relaciona ao não reconhecimento do vínculo empregatício com o primeiro reclamado, Banco Sicredi. Argumenta que, segundo a prova produzida nos autos, a beneficiária dos serviços prestados era a instituição bancária. Sustenta que a cooperativa não atua com a finalidade de mutualidade e assistência financeira aos associados, mas como típica agência bancária do primeiro réu. Alega que desenvolvia as atividades fins do banco reclamado. Aduz que estão presentes todos os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo de emprego, quais sejam, a prestação de serviços pessoais, sob subordinação, em atividades essenciais ao banco e mediante salário. Pondera que ambas as empresas formam grupo econômico entre si. Invoca a aplicação do entendimento esposado no item I da Súmula nº 331 do C. TST. Pugna pelo reconhecimento do vínculo empregatício mantido com o primeiro reclamado e pela retificação da sua CTPS.

A segunda reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Carlos Barbosa - Sicredi Serrana, invoca-se contra o reconhecimento da condição de bancário do reclamante. Informa que seu objetivo é ‘ estimular a formação de poupança, administrando recursos pertinentes e, através de mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes a sua condição de instituição financeira ’ (fl. 719-verso). Diz que a condição de instituição financeira advém de disposição legal (Lei 4.595/65) e não implica alteração da categoria profissional do recorrido. Pondera que em nada se assemelha aos bancos e às instituições financeiras que visam lucro. Invoca a aplicação do entendimento esposado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SDI-1 do TST. Pugna pela reforma da sentença a fim de que seja afastado o reconhecimento da condição de bancário do autor e excluído da condenação o pagamento das verbas previstas nas normas coletivas dessa categoria profissional.

O primeiro reclamado, Banco Cooperativo Sicredi S.A., afirma que não há prova nos autos capaz de demonstrar que as atividades do autor eram típicas de bancário. Entende que o art. 3º do contrato social da cooperativa não induz à conclusão a que chega o Magistrado de origem. Alega que o autor não fazia atividade preponderantemente de bancário, mas de cooperativo. Aduz que os bancários atendem indistintamente a qualquer pessoa física ou jurídica que seja cliente ou usuário dos serviços. Pondera que a reclamante desenvolvia suas funções dentro de uma das unidades de atendimento da cooperativa, e não dentro do banco. Sustenta que o trabalhador não integra a categoria profissional dos bancários, de sorte que não são devidas as verbas previstas nas convenções coletivas dessa. Argumenta que a cooperativa não estava representada na negociação que culminou nas normas coletivas aplicadas pelo Magistrado. Assevera que não há qualquer prova de eventual subordinação jurídica do reclamante ao banco. Por fim, insurge-se contra o reconhecimento da sua responsabilidade solidária, referindo que não forma grupo econômico com a cooperativa reclamada. Entende que ambas as empresas possuem estrutura societária própria e natureza jurídica sui generis . Diz que a formação de grupo econômico entre instituição financeira e cooperativa de crédito é juridicamente impossível, tendo em vista os termos dos arts. , , 44 e 47 da Lei 5.764/71.

Analisa-se por partes.

a) Vínculo de emprego. Responsabilidade das reclamadas.

Relativamente ao reconhecimento do vínculo empregatício entre o reclamante e o Banco Sicredi, primeiro reclamado, entende-se que é irrelevante para o deslinde da controvérsia o nomen juris dado pelos contratantes ao ajuste. O relevante, nestes casos, é o que ocorre no mundo dos fatos, em conformidade com o princípio tutelar da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho.

No presente caso, merece reforma a decisão proferida pelo Magistrado a quo , que entende que a relação mantida entre o autor e o banco réu não se revestiu das características típicas do vínculo de emprego. Não importa que o reclamante tenha sido formalmente contratado pela segunda reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Carlos Barbosa - Sicredi Serrana, pois a realidade fática demonstra que a relação empregatícia se aperfeiçoou com o Banco Sicredi. Com efeito, na relação do autor com o primeiro reclamado estava presente a prestação de labor em caráter pessoal, contínuo, mediante salário e sob subordinação, que se traduz na formação do vínculo de emprego, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT.

Conforme o estatuto social da cooperativa ré, esta tem por objetivo ‘ estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através de mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes a sua condição de instituição financeira ’ (art. 3º - fl. 390) - tal condição é reconhecida por força do parágrafo primeiro do art. 18 da Lei nº 4.595/64. Todavia, a prova produzida nos autos revela que a cooperativa de crédito reclamada funciona como típica agência bancária do primeiro réu, Banco Sicredi. De fato, os demandados pertencem ao mesmo grupo econômico, estando a cooperativa integrada ao banco. A realidade fática demonstra que a criação das cooperativas de crédito por parte do primeiro reclamado serve para mascarar o vínculo de emprego dos trabalhadores daquelas com o banco. Constata-se que a segunda ré, atuando no mesmo grupo do primeiro reclamado, formalmente fora da área bancária, contrata empregados para prestar serviços típicos de bancário sem os direitos específicos dessa categoria.

Nesse sentido é a prova oral produzida nos autos, que revela que o reclamante, embora contratado pela segunda reclamada, desenvolvia atividades tipicamente bancárias, como abertura de contas, venda de cartões de créditos e concessão de empréstimos. Informa o preposto da segunda ré: ‘ que como atendente o reclamante fazia atendimento aos associados, envolvendo abertura de contas, empréstimos, quitação de títulos, venda de seguros, cartões de crédito ; que na função de gerente de negócios, o reclamante fazia as mesmas atividades, sendo que também atuava fora da agência em visitas a clientes ’ (fl. 647 - grifa-se). A seu turno, a testemunha Denis, convidada pelo reclamante, refere: ‘ que o reclamante trabalhava na instalação de sistemas nos clientes para realizar as cobranças; que na agência o reclamante fazia atividades normais de um atendente como abertura de contas, atendimento a clientes, desconto e cobrança de duplicatas ’ (fl. 649 - grifa-se). A testemunha Márcio, trazida aos autos pela cooperativa, depõe: ‘ que na agência o reclamante trabalhava como atendente, atendia ao público, abria contas, vendia produtos e serviços ’ (fl. 651 - grifa-se).

Importante registrar, também, trecho do depoimento do preposto da segunda reclamada, quando afirma ‘ que os produtos oferecidos decorrem de parcerias com seguradoras, administradoras de cartões de crédito, administradoras de consórcios ’ (fl. 648). Ou seja, embora a finalidade da instituição financeira reclamada seja o sistema de crédito cooperativo, ela não possui produtos bancários. Conclui-se que todas as atividades bancárias típicas são transferidas de forma fraudulenta do primeiro réu para a segunda ré. Aliás, este é o objetivo do convênio firmado pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Cooperativa Central de Crédito do Rio Grande do Sul LTDA. - Sicredi Central, que dispõe em sua cláusula primeira: ‘ O presente convênio tem por objetivo, observadas as disposições legais e as estatutárias das partes envolvidas: a) Integração das Cooperativas ao Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papeis; b) Extensão das operações e serviços do BANSICREDI às COOPERATIVAS ’ (fl. 453 - grifa-se).

Na realidade, é incontroverso que o Banco Sicredi possui apenas uma agência em Porto Alegre, embora exista ampla rede de atendimento bancário do grupo econômico em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sendo as cooperativas utilizadas para a prestação dos serviços bancários do primeiro réu (cartões de crédito, contas correntes, cheques, poupança, entre outros). Portanto, as cooperativas funcionam, na prática, como verdadeiras agências bancárias.

Por todo o exposto, conclui-se que a segunda reclamada atua como longa manus do primeiro réu, substituindo a necessidade deste de implantar agências bancárias pelo Estado. A prova oral demonstra que o autor executava atividades tipicamente bancárias, trabalhando exclusivamente para o banco, já que, como visto acima, as cooperativas nada mais são do que agências do Bansicredi.

Tendo o reclamante trabalhado em atividade diretamente ligada ao objeto social do primeiro reclamado, não há como se afastar o vínculo de emprego com esta, porquanto é ilegal a contratação de trabalhadores por meio de pessoa interposta, ainda que integrantes do mesmo grupo econômico. Resta evidenciada a fraude à legislação trabalhista na contratação do autor como empregado da cooperativa ré. Incide no caso, como consta na sentença, o disposto no art. 9º da CLT. Não se justifica a contratação de trabalhadores por meio de outras empresas quando, pela própria natureza da atividade exercida, é exigida a via normal de contratação, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa à CLT. Indispensável que se considere, portanto, a natureza da necessidade desta mão de obra. Se a necessidade é normal, tendo em vista os fins da empresa, a força de trabalho há de ser obtida pela via normal: o contrato de emprego, único capaz de levar à desejada integração do trabalhador na empresa.

Ademais, a subordinação, como entendida atualmente pela doutrina, é definida pelo seu aspecto objetivo, ou seja, pela participação integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho, sendo inequívoca a inserção do reclamante nas atividades essenciais do banco reclamado. Este não pode prescindir do tipo de trabalho desenvolvido pelo autor, uma vez que a atividade bancária envolve a ‘ coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ’, nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, sendo necessário para atingir esse desiderato a manutenção de meios de captação de clientes. Conforme visto acima, o primeiro réu, ao invés de estabelecer agências bancárias e utilizar o instituto da cooperativa de crédito apenas para incrementar o atendimento ao cliente, valia-se somente de estabelecimentos como os da segunda reclamada, desvirtuando aquele instituto, em claro abuso de direito, como preceitua o art. 187 do Código Civil: ‘ Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes ’.

No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal em reclamatórias também movidas por trabalhadores contratados por cooperativas de crédito que laboravam em benefício do Banco Sicredi:

VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Os serviços desempenhados pelo reclamante, prestados em proveito do banco e por ele orientados e fiscalizados, caracterizam atividade tipicamente bancária. Forma-se vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, reconhecendo-se ao trabalhador todos os direitos próprios da condição de bancário. Negado provimento ao recursos das reclamadas. (TRT da 04ª Região, 1ª Turma, 0000886-02.2010.5.04.0005 RO, em 15/02/2012, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora)

VÍNCULO DE EMPREGO BANCÁRIO. A prestação de serviços tipicamente bancários a banco integrante do grupo econômico da formal empregadora, uma cooperativa de crédito, desnatura o vínculo empregatício com esta, formando-se relação de emprego diretamente com o banco tomador de serviços. (TRT da 04ª Região, 6ª Turma, 0000052-68.2010.5.04.0661 RO, em 15/08/2012, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora)

VÍNCULO DE EMPREGO. BANCO CORPORATIVO SICREDI. Diante da evidência de que a atividade da reclamante era essencial à atividade desenvolvida pelo Banco Sicredi, e tendo a autora comprovado que prestou serviços em benefício do banco-reclamado, ônus que lhe competia, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, reforma-se a decisão de origem para reconhecer o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco-reclamado e a sua condição de bancária. (TRT da 4ª Região, 9ª Turma, 0000212-85.2012.5.04.0641 RO, em 13/06/2013, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Nesse sentido, também decidiu esta Turma em recente decisão: ‘ declarar a existência de vínculo de emprego da autora com o primeiro reclamado (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.), o qual deverá proceder na anotação da unicidade contratual na CTPS da reclamante para que ele conste como único empregador’ (TRT da 04ª Região, 4ª Turma, 0000060-65.2012.5.04.0664 RO, em 13/03/2014, Desembargador Gilberto Souza dos Santos - Relator. Participaram do julgamento: Desembargador André Reverbel Fernandes, Juiz Convocado João Batista de Matos Danda) .

Portanto, a sentença proferida pelo Juiz de origem comporta reforma no aspecto, a fim de que seja reconhecido o vínculo de emprego mantido entre o reclamante e o primeiro reclamado no período compreendido entre 12.03.2007 e 04.04.2011. Deverá o primeiro réu proceder à anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor para que conste como empregador.

Sendo o Banco Sicredi empregador da parte reclamante e devedor principal das verbas trabalhistas deferidas na presente ação, a segunda reclamada, cooperativa de crédito, permanece como responsável solidária, porquanto ambas as empresas formam grupo econômico, nos termos do parágrafo segundo do art. 2º da CLT, in verbis : ‘ Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas ’.

Com efeito, o estatuto social da segunda reclamada, juntado às fls. 389/398, revela que esta é filiada à Central Sicredi RS, integrando o Sistema de Crédito Cooperativo e regendo-se pelas normas impostas pelo Banco (art. 2º). No parágrafo quarto do mesmo dispositivo, são outorgados à Central Sicredi RS poderes de representação, podendo esta firmar acordos, contratos ou convênios e proceder nas cooperativas medidas de monitoramento, supervisão e orientação administrativo-operacional e de co-gestão temporária. Há, portanto, expressa previsão de interferência da administração da cooperativa pelo Banco Sicredi.

Ora, é sabido que o grupo econômico considerado pelo Direito do Trabalho não precisa estar revestido das modalidades típicas do direito empresarial, desde que, estando presentes os laços de direção ou coordenação em face das suas atividades comerciais, ele exista de fato, como no caso ora analisado.

Dá-se provimento ao recurso ordinário do reclamante para reconhecer a existência de vínculo empregatício diretamente com o primeiro reclamado, devendo este proceder à anotação do contrato na CTPS do trabalhador para que conste como empregador, bem como a responsabilidade solidária da segunda reclamada pelas verbas deferidas na presente ação" (fls. 677/687, destaque do original).

Extrai-se da decisão recorrida que a Corte Regional entendeu que a Cooperativa de Crédito, ora Agravante, equipara-se às instituições bancárias para o fim de enquadrar o Reclamante à condição de bancário e conferir a aplicação das vantagens conferidas a essa categoria.

Esta Corte firmou o entendimento de que, diversamente das instituições financeiras, as cooperativas de crédito não se equiparam às instituições bancárias, pois possuem caráter social sem o objetivo de lucro, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST:

"EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO, BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nºs 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.197".

Os seguintes julgados da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior ilustram esse entendimento:

"EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO - DESCABIMENTO. Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nº 4.594/64 e 5.764/71. Dessa forma, afigura-se imprópria a aplicação, no caso concreto, do entendimento consagrado na Súmula nº 55 do TST, que é expressa ao referir-se às ‘empresas de crédito, financiamento ou investimento, também denominadas financeiras’, categoria em que não se enquadram as cooperativas de crédito, consoante a legislação citada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Para efeito de aplicação do art. 224 da CLT e de fixação da jornada de trabalho, os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos empregados bancários, em razão da inexistência de expressa previsão legal e das diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 379 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-RR - 959-89.2011.5.04.0020, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 03/08/2018).

"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 379 DA SBDI-1 DO TST. A discussão a respeito da equiparação das cooperativas de crédito às instituições bancárias está superada nesta Corte, porquanto o entendimento atual e notório é de não ser possível essa equiparação, por ausência de previsão legal, ainda que seja apenas para fins de aplicação da jornada de trabalho prevista no artigo 224 da CLT. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1, de seguinte teor: ‘EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. BANCÁRIO. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010) Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT, em razão da inexistência de expressa previsão legal, considerando, ainda, as diferenças estruturais e operacionais entre as instituições financeiras e as cooperativas de crédito. Inteligência das Leis nos 4.594, de 29.12.1964, e 5.764, de 16.12.1971." No caso dos autos, o reclamante era empregado de cooperativa de crédito e requereu seu enquadramento na categoria dos bancários e os consectários legais. A Turma, ao decidir que há inegável diferenciação entre as finalidades sociais e atividades preponderantes da cooperativa de crédito reclamada e das instituições bancárias, não havendo de se falar na aplicação da Súmula nº 55 do TST, concluiu com amparo na jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1. Agravo desprovido"(AgR-E-ARR - 1143-88.2012.5.04.0641, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 28/04/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , DEJT 06/05/2016).

Dessa forma, ao equipar o Reclamante, empregado da Cooperativa de Crédito, a bancário e aplicar as normas que beneficiam esta categoria, a Corte de origem parece ter contrariado a Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Reclamada, para determinar o processamento do seu recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST.

B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA)

1. CONHECIMENTO

1.1. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

Pelas razões já consignadas por ocasião do julgamento e provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST.

1.2. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA

A Reclamada insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , I, II, , XXVI, da Constituição Federal, 71, caput , §§ 2º, 4º, 457, da CLT, 333, do CPC e divergência jurisprudencial. Sustenta que" o valor pago pelo empregador por força do disposto no artigo 71, § 4º não visa à remuneração do serviço prestado, logo, não tem caráter remuneratório "(fl. 804).

Argumenta que" a própria CLT define salário e remuneração em seu art. 457, não se tendo como subsumir a ausência de concessão de intervalo no conceito ali delineado, sem subverter as noções mais elementares da doutrina trabalhista "(fl. 804).

Transcreve arestos para a demonstração da divergência jurisprudencial.

Consta do acórdão:

" 3. INTERVALO INTRAJORNADA.

O Magistrado de primeira instância condena os reclamados ao pagamento de ‘ uma hora extra por dia, nas ocasiões em que não gozado o período mínimo de uma hora de intervalo, com reflexos em repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados e, juntamente com estes, em face do aumento da média remuneratória, em aviso prévio, férias, com 1/3, e gratificações natalinas ’ (item ‘e’ do dispositivo - fl. 685-verso).

O reclamante, em suas razões recursais, assevera que gozava de trinta minutos de intervalo intrajornada em todos os dias. Diz que a condenação imposta pelo Juiz de origem deve ser estendida para todos os dias laborados no período contratual.

A segunda ré, a seu turno, refere que, no período em que o reclamante laborou em jornada de seis horas, o intervalo previsto no art. 71 da CLT é de apenas quinze minutos, e não de uma hora. Entende que não há autorização no ordenamento jurídico para que as horas extras sejam computadas para definição do intervalo intrajornada a ser usufruído. Pondera que, quando a jornada do autor foi majorada para oito horas, este gozou corretamente do período de descanso previsto no dispositivo celetista, como demonstram os registros de horário. Sucessivamente, afirma que o autor faz jus ao pagamento apenas do período faltante, e não da hora integral. Sustenta que as horas extras intervalares possuem natureza indenizatória, e não salarial, motivo pelo qual os reflexos nas demais verbas trabalhistas seriam indevidos.

O primeiro réu, finalmente, diz que o trabalhador usufruiu do intervalo intrajornada corretamente, como previsto no art. 71 da CLT. Informa que, quando o período para descanso foi inferior ao legalmente assegurado, o autor recebeu a contraprestação devida. Renova a alegação de que o labor em horas extras não implica na majoração do intervalo intrajornada. Caso não seja esse o entendimento pondera que devem ser pagos apenas os minutos faltantes, e não a hora integral.

Sem razão as partes.

Primeiramente, sinale-se que a questão relacionada ao intervalo intrajornada efetivamente usufruído pelo reclamante encontra-se superada, consoante fundamentação acima exposta. De acordo com as provas produzidas nos autos e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tem-se que o autor gozou de trinta minutos de intervalo em doze dias no mês. No restante, o período para descanso e alimentação usufruído foi de uma hora.

Assim, aplica-se ao presente caso o disposto no parágrafo quarto do art. 71 da CLT, a seguir transcrito: ‘ Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho’ .

Considerando-se que o referido dispositivo celetista é no sentido de deferir o pagamento da totalidade do intervalo legal assegurado, ainda que gozado parcialmente, correta a sentença de primeiro grau ao deferir ao autor o pagamento de uma hora extra diária decorrente do intervalo intrajornada não usufruído integralmente. Ainda, este entendimento está de acordo com o item I da Súmula 437 do TST que dispõe o seguinte:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. (grifa-se)

Insubsistente a alegação do banco e da cooperativa no sentido de que o labor em horas extras não altera o período intervalar a ser gozado pelo empregado. Como a CLT não distingue para a concessão do intervalo a jornada contratual da efetivamente trabalhada, a interpretação deve ser a mais favorável ao autor. Assim, este deveria usufruiu de uma hora de descanso durante todo o interregno contratual. Adota-se o entendimento esposado no item IV da já referida súmula:

Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT.

Por fim, não procede o pedido de exclusão dos reflexos diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada. A lei não possui palavras inúteis ou mal empregadas. Trata-se de definição legislativa que o pagamento pelo intervalo intrajornada não gozado tenha natureza remuneratória. Nesse sentido, cita-se por fim o item III da Súmula 437 do TST:

Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Nega-se provimento aos recursos ordinários do reclamante e de ambos os reclamados"(fls. 702/706, destaques no original).

Esta Corte Superior consolidou entendimento de que o intervalo intrajornada possui natureza salarial e que, portanto, repercute no cálculo de outras parcelas salariais.

Nesse sentido, a Súmula nº 437, I e III, desta Corte:

"INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

[...]

III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais".

Assim, ao registrar que" não procede o pedido de exclusão dos reflexos diante da natureza indenizatória do intervalo intrajornada "(fl. 705), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior.

Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST.

Ante o exposto, não conheço do recurso de revista.

1 . 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL

A Reclamada pretende o conhecimento do seu recurso de revista, por violação dos arts. , XXVI, da Constituição Federal, 64, 444, 468, da CLT e contrariedade à Súmula nº 277 do TST. Alega que"o Recorrido durante toda a contratualidade foi remunerado por 180 horas e 220 horas mensais de trabalho, tendo sido o trabalhador contratado para laborar de segunda a sexta-feira, sendo o sábado considerado como dia útil não trabalhado"(fl. 806).

Assevera que a Corte Regional" negou validade à regra prevista e instrumento coletivo de trabalho que estipula que o SÁBADO É DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO "(fl. 807, destaques no original).

Consta do acórdão:

"Diante de todo o exposto, considerando a jornada fixada pelo Juiz de origem e ora mantida, bem como a aplicação do art. 224, caput , da CLT, o reclamante faz jus ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 6ª diária. Todavia, possui razão o reclamante ao requer a adoção do divisor 150, tendo em vista o entendimento esposado na Súmula nº 124, item I, alínea ‘a’, do C. TST, que se adota:

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. I - O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150, para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT.

Registre-se que as convenções coletivas aplicáveis ao reclamante, na condição de bancário, preveem o sábado como dia de repouso semanal, nos termos do parágrafo primeiro da cláusula oitava à fl. 123, por exemplo"(fls. 698/699).

Como se observa, a Corte de origem determinou a aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas ao Reclamante, ao fundamento de que" as convenções coletivas aplicáveis ao reclamante, na condição de bancário, preveem o sábado como dia de repouso semanal "(fl. 699).

Em vista do conhecimento do recurso de revista quanto à impossibilidade de equiparar o Reclamante, empregado de Cooperativa de Crédito, à condição de bancário, tem-se por afastada a aplicação das normas coletivas aplicáveis a esta categoria.

Sendo assim, conheço do recurso de revista por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal.

2. MÉRITO

2.1. EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE

Em razão do conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, seu provimento é medida que se impõe, para afastar o enquadramento do Reclamante na categoria dos bancários, bem como afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários.

Por consequência, tem-se por prejudicada a análise integral do recurso de revista interposto pelo primeiro Reclamado (BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.).

2.2. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL

Consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal, resultando na não-aplicação ao Reclamante dos instrumentos normativos da categoria dos bancários, impõe-se o seu provimento , a fim de afastar o reconhecimento do divisor 150 e determinar a adoção do art. 64 da CLT para o cálculo das horas extras, a ser apurado em liquidação de sentença.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade:

(a) conhecer do agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos do ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST;

(b) não conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA quanto ao tema" INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA ";

(c) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA com relação ao tema" EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE ", por contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento , para afastar o enquadramento do Reclamante na categoria dos bancários, bem como afastar a condenação ao pagamento das parcelas estipuladas nas normas coletivas aplicáveis à categoria dos bancários;

(d) conhecer do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DE CARLOS BARBOSA - SICREDI SERRANA quanto ao tema" HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL ", por violação do art. , XXVI, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento , para afastar o reconhecimento do divisor 150 e determinar a adoção do art. 64 da CLT para o cálculo das horas extras, a ser apurado em liquidação de sentença;

(e) julgar prejudicada a análise integral do recurso de revista interposto pelo primeiro Reclamado ( BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.).

Custas processuais inalteradas.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

ALEXANDRE LUIZ RAMOS

Ministro Relator

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