jusbrasil.com.br
8 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100273-94.2018.5.01.0036

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA COM LIMITAÇÃO DE ALCANCE AOS SUBSTITUÍDOS ARROLADOS NA PEÇA DE INGRESSO.

1. Os limites subjetivos da coisa julgada material, nos termos do art. 472 do CPC, impedem que a decisão seja oposta a quem não participou do processo na condição de parte.
2. Na ação coletiva houve limitação, tanto na peça de ingresso, como no título executivo, ao rol de substituídos.
3. Com efeito, não cabe estender a coisa julgada formada nos autos da ação coletiva em prol de trabalhador que não participou da lide na fase de conhecimento e, em execução, veio a juízo pretender a extensão da decisão. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925282650/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1002739420185010036