jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Breno Medeiros
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMBM/RTM/jr

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, II, DO CPC . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA 246 DO STF. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas. A decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF. Ressalva de entendimento do relator . Agravo provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-122600-68.2009.5.10.0013 , em que é Agravante JULIANA FERREIRA XAVIER e são Agravadas UNIÃO (PGU) e MONTANA SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA.

Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra decisão monocrática da lavra deste relator que, exercendo o juízo de retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC, deu provimento ao recurso de revista da parte ora agravada, com fulcro no artigo 118, X, do RITST.

Na minuta de agravo, a parte agravante argumenta com a incorreção da decisão atacada.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo.

2 – MÉRITO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A decisão agravada foi assim proferida:

Proferida decisão pela 5ª Turma do TST, foi interposto recurso extraordinário.

A Vice-Presidência desta Corte Superior determinou o retorno dos autos, nos termos do artigo 1.030, II, do CPC, para manifestação sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão originariamente proferida.

Com esse breve relatório, decido.

Tendo em vista que os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do TST para eventual juízo de retratação, ressalte-se, desde logo, que o âmbito de cognição acha-se adstrito ao tema "responsabilidade subsidiária – Administração Pública".

Desse modo, não se coloca como pertinente o exame de outras questões deduzidas no que não coincidam com a referida questão.

Ademais, a 5ª Turma deste TST, na Sessão do dia 27/11/2019, ao examinar o Processo Ag-AIRR- 187-75.2015.5.17.0101, vencido este relator, definiu que não cabe, em juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, a reanálise dos pressupostos recursais, em razão da preclusão pro judicato, de maneira que a presente análise fica adstrita à adequação ou não da decisão originariamente proferida com o precedente firmado pelo STF.

Pois bem.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

Os embargos de declaração que se seguiram foram rejeitados pela Excelsa Corte.

No presente caso, em que pese a conclusão contida no acórdão proferido originariamente pela 5ª Turma, verifica-se do v. acórdão regional que o e. TRT acabou por transferir automaticamente à Administração Pública a responsabilidade subsidiária, pelo mero descumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela prestadora de serviços, em contrariedade à tese firmada pelo STF.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 932, V, a, do CPC e 118, X, do RITST, exercendo juízo de retratação de que trata o art. 1.030, II, do CPC, conheço do recurso de revista, em razão de contrariedade da decisão regional com o precedente de natureza vinculante firmado pelo STF no RE 760931/DF, e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária atribuída à parte recorrente.

Na minuta de agravo, a parte agravante afirma que o recurso do ora agravado não ostentava condições de provimento.

Merece reforma a decisão agravada.

O e. TRT consignou, quanto ao tema:

RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA - UNIÃO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO.

A responsabilização subsidiária do tomador dos serviços é matéria amplamente já pacificada, como revela a orientação da Súmula nº 331 do c. TST, a qual, no seu item IV, dispõe que dessa responsabilidade não estão isentas nem mesmo as pessoas jurídicas de direito público.

O entendimento decorre da constatação de o tomador dos serviços ter sido beneficiado pelos serviços prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho.

O item IV da referida Súmula nº 331 do C. TST estabelece que "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)."

Desta feita, a condição de ente público não pode servir para extrair a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto aos créditos de natureza trabalhista imputados à empresa contratada.

Saliente-se que a referida tese encontra respaldo no art. 37, § 6º, da Carta Magna, pois o referido dispositivo consagra a "responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo" (TST -IUJ-RR-297.751/1996.2; Ac. Tribunal Pleno; Rel. Min. Milton de Moura França; DJ de 20.10.2000, p. 376/377).

O entendimento decorre da constatação de o tomador dos serviços ter sido beneficiado pelos serviços prestados pelos empregados, fazendo incidir os princípios protetivos do direito do trabalho. Efetivamente, o tomador dos serviços tem a obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações da empresa interposta com seus empregados, sujeitando-se à responsabilização subsidiária caso não o faça, por incorrer em culpa nas modalidades in eligendo e/ou in vigilando.

Diga-se, outrossim, que os arts. 66 e 71 da Lei nº 8.666/93 têm incidência unicamente na relação contratual - de natureza civil - que se forma entre a administração pública e a empresa que é contratada para a execução de serviços especializados. Não expande seus efeitos, contudo, ao contrato de trabalho existente entre o obreiro e a empresa prestadora de serviços, aliás, neste aspecto, vale salientar que não há falar em reconhecimento de vínculo com ente da administração pública, mas apenas a condenação subsidiária em virtude da incidência da Súmula nº 331/TST.

Por oportuno, registra-se que a orientação da Súmula em questão apenas revela uma exegese extraída do ordenamento jurídico integralmente considerado, o que não se confunde com atividade legislativa e tampouco configura invasão da competência privativa da União, de modo que é incogitável caracterização de ofensa aos arts. , , II, 22, I e 48 da Constituição Federal.

Observo, ainda, que a Recorrente não demonstrou a realização do procedimento prévio de habilitação da empresa contratada, fase em que deve ser verificada a sua qualificação técnico-profissional, econômica e financeira (arts. 27 a 37 da Lei nº 8.666/93). Tampouco trouxe qualquer evidência de que fiscalizava efetivamente a execução do contrato , na forma do art. 67 e seguintes da Lei de Licitações, designando representante especial para acompanhar o cumprimento integral do ajuste, exigindo demonstrações contábeis periódicas, comprovantes de quitação dos encargos trabalhistas e utilizando-se de inúmeros outros mecanismos que podem e devem ser observados segundo a legislação e a doutrina aplicáveis ao procedimento licitatório .

A responsabilidade da segunda Reclamada abarca todas as verbas relacionadas ao extinto contrato de trabalho, visto que todas as lesões ao patrimônio do empregado praticadas pelo ex-empregador merecem ser reparadas, não sendo suficiente, para elidir a responsabilidade subsidiária, a tese invocada no recurso.

Quanto à pretensão de que seja excluído da condenação, em caráter subsidiário, o pagamento das verbas rescisórias e da indenização prevista nos arts. 467 e 477 da CLT, também não assiste razão à Recorrente, tendo em vista o verbete nº 11/2004 do e. Tribunal Pleno deste Tribunal e a incidência à hipótese da Súmula nº 331/IV/TST, conforme Resolução nº 96/2000, de 18.9.2000.

Mesma sorte no tocante à redução da multa de 40% (quarenta por cento) para 20% (vinte por cento) sobre o FGTS, nos termos da Cláusula 30ª. Vejamos.

A Reclamante, em audiência (fls.48/49), admitiu que continua no emprego, com contrato de trabalho firmado por outra empresa.

A Cláusula Trigésima invocada, que compõe a CCT celebrada por sindicatos do ramo de serviços terceirizáveis do Distrito Federal, efetivamente dispõe sobre o incentivo à continuidade no emprego, com redução no pagamento das parcelas rescisórias (em especial a multa de 20% (vinte por cento) dos depósitos do FGTS), desobrigando, ainda, a empresa sucedida do pagamento do aviso prévio (fl.124).

Por outro lado, a cláusula 30ª, de incentivo à continuidade, prevê:

[...]

I) O Termo de Rescisão contratual, no campo referente à forma de rescisão, constará "sem justa causa" e deverá constar obrigatoriamente no ato da homologação a expressa referência à cláusula 30ª - CCT.

[...] (grifos não originais, fls.124/125).

Verificado o TRCT, constata-se que dele constou, no campo próprio, apenas "a dispensa s/Justa Causa" (fl.15). Não há referência à cláusula convencional, razão pela qual não se aplica ao caso dos autos o disposto na Cláusula 30ª da CCT, não havendo, portanto, falar em redução da multa sobre o FGTS para 20% (vinte por cento).

Por fim, como exaustivamente gizado, a condenação subsidiária da Recorrente nem de longe representa ofensa à Carta Magna, pois a hipótese é inconfundível com o reconhecimento de vínculo de emprego com o ente público, sem prévia submissão do empregado a certame (art. 37, inciso II, da Constituição Federal).

De qualquer sorte, cabe lembrar da redação do art. 97 da CF/88 segundo o qual somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

Nesse sentido, conforme o inciso VII do art. 68 do Regimento Interno do Col. TST, compete ao Tribunal Pleno aprovar, modificar ou revogar, em caráter de urgência e com preferência na pauta, Súmula da Jurisprudência predominante em Dissídios Individuais e os Precedentes Normativos da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.

Como se vê, ao editar a Súmula 331, o Col. TST o fez por meio de sua composição plenária, ficando, assim, atendida a exigência contida no artigo 97 referenciado.

É como vem decidindo o Col. TST:

(...)

Segundo o parágrafo único do art. 481 do CPC (incluído pela Lei nº 9.756, de 1998), os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a arguição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Nesse diapasão, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante nº 10/STF e ao art. 97 da Constituição Federal.

Dou parcial provimento ao recurso, para determinar que deverá ser observado, quando da execução do crédito obreiro, o disposto no art. 100 da Constituição Federal restando incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados nos apelos.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao julgar o mérito do RE 760931/DF, fixou a seguinte tese a respeito da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade subsidiária ao integrante da Administração Pública: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93" .

A egrégia SBDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, ocorrido em 12/12/2019, vencido este relator , fixou o entendimento de que incumbe à Administração Pública o encargo processual de evidenciar ter exercido a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte das empresas contratadas.

Na hipótese dos autos , o e. TRT considerou não comprovada tal obrigação pela Administração Pública.

Assim, a decisão regional está em harmonia com a compreensão do órgão uniformizador interno deste TST, segundo a qual a atribuição do encargo processual à Administração Pública não contraria o precedente firmado pelo STF no RE 760931/DF, ressalvado o entendimento pessoal deste relator .

Assim, deve ser reformada a decisão agravada.

Este relator entende que, diante de tal conclusão, o procedimento previsto em lei seria a restituição dos autos à Vice-Presidência desta Corte, para prosseguimento do exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como de direito.

Ocorre que, na Sessão realizada no dia 19/2/2019, com ressalva de meu entendimento, a 5ª Turma deliberou que a decisão ora proferida substitui a anterior, o que enseja o não conhecimento do recurso de revista.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo para não conhecer do recurso de revista do integrante da Administração Pública e, por consectário, restabelecer o v. acórdão regional que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária .

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para não conhecer do recurso de revista do integrante da Administração Pública e, por consectário, restabelecer o v. acórdão regional que lhe atribuiu a responsabilidade subsidiária .

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

BRENO MEDEIROS

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925282649/ag-1226006820095100013/inteiro-teor-925282722