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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Turma

Publicação

11/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(Ac. 3ª Turma)

GMALB/deao/AB/vl

RECURSO DE REVISTA. ASTREINTES. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A imposição de multa diária é medida destinada à efetivação da obrigação de fazer (art. 536 do CPC), não se aplicando à obrigação de pagar. A hipótese dos autos é de condenação do Ente Público ao recolhimento do FGTS durante o período compreendido entre a admissão e dezembro de 2.105. Assim, aplicável o regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST- RR-757-20.2017.5.05.0491 , em que é Recorrente ELANE XAVIER NEVES MIRANDA e Recorrido MUNICÍPIO DE ILHÉUS.

O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante o acórdão de fls. 237/243-PE, deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora e negou provimento ao apelo do Município.

Inconformada, a reclamante interpôs recurso de revista, com base no art. 896, a e c, da CLT (fls. 252/267-PE).

O apelo foi parcialmente admitido por meio do despacho de fls. 467/469-PE.

Sem contrarrazões.

O d. Ministério Público do Trabalho oficiou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

Tempestivo o recurso (fl. 467-PE) e regular a representação (fl. 10-PE), estão preenchidos os pressupostos genéricos de admissibilidade.

Nos termos dos arts. 1º e 3º da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, examino o recurso de revista apenas quanto à astreintes, único tópico que ensejou a admissibilidade do apelo.

1 - ASTREINTES. APLICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

1.1 – CONHECIMENTO.

Na fração de interesse, assim decidiu a Corte de origem ( CLT, art. 896, § 1º-A – fls. 254/255-PE):

"A reclamante pretende incluir na sentença a aplicação da multa diária prevista no artigo 461 do CPC, sob o argumento de que é necessário conferir maior efetividade ao comando sentenciai e esta medida seria capaz de coibir o Reclamado a recolher os valores devidos de forma mais célere. Sem razão. Inicialmente, é importante lembrar que a obrigação de proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS em atraso não é obrigação de fazer e sim de pagar. Ademais, revela-se indevida a imposição de astreintes ao Reclamado, pois, tratando-se de ente de direito público, encontra-se submetido à disciplina do artigo 100 da Constituição Federal, de modo que deve observar, para pagamento dos seus débitos, o procedimento do precatório. Nada a reparar, no particular."

Inconformada, pugna a autora pela reforma da decisão de origem, indicando violação do art. , III, da Carta Magna, 15 da Lei nº 8.036/90 e 536 do CPC. Aduz que inexiste óbice à aplicação de multa diária à Fazenda Pública. Maneja divergência jurisprudencial.

Sem razão.

Preceitua o art. 536, § 1º, do CPC:

"No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial." (Destaquei.)

A imposição de multa diária, por expressa previsão legal, é medida destinada à efetivação de obrigação de fazer, não se aplicando à obrigação de pagar.

A hipótese dos autos, tal como consignou o TRT, é de condenação do Ente Público ao recolhimento do FGTS durante o período compreendido entre a admissão e dezembro de 2.105.

No mesmo sentido, cito o seguinte precedente:

"[...] MULTA DIÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. A obrigação de pagar é diferente da tutela específica da obrigação de fazer ou não fazer e de entrega de coisa, em que há expressa previsão legal para aplicação de multa diária (astreintes) em caso de descumprimento, inexistindo respaldo legal para aplicação de multa na hipótese da obrigação de pagar (restituir soma de dinheiro). Recurso de revista conhecido e provido . [...]" ( ARR-172-95.2012.5.02.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 11.9.2017).

"RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. LEI Nº 13.015/2014. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PARCELAS RESCISÓRIAS. 1 - Atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - O juízo de primeiro grau condenou às reclamadas ao pagamento de multa diária de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por trabalhador, em razão do descumprimento da decisão liminar que determinou o pagamento de verbas rescisórias dos reclamantes no prazo de 48 horas. 3 - O Tribunal Regional modificou a decisão por entender, a teor do disposto no art. 461, § 4º, do CPC/1973 (vigente à época da decisão liminar), que as astreintes somente são aplicáveis para constranger o devedor de obrigação de fazer ou não fazer. Acrescentou que" o ordenamento jurídico não contempla a imposição de penalidades para o caso de descumprimento de obrigação de pagar, a qual conta com meio de coerção diverso (penhora) ". 4 - Debate-se a possibilidade de aplicação de multa diária no caso de descumprimento de obrigação de pagar - verbas rescisórias. Dispõe-se no art. 461 do CPC/73:"Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento". O § 4º do mesmo dispositivo prevê que" O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito ". Assim, o legislador apenas cuidou de traçar as diretrizes relativas às decisões judiciais que tivessem por objeto obrigações de fazer e não fazer, que não abrangem, portanto, as regras referentes às obrigações de pagar. 5 - No caso, a obrigação é de pagar, não cabendo a aplicação do referido dispositivo à hipótese. Além do mais, em relação às obrigações de pagar, existem outras formas, que não a imposição de multa diária, de compelir o devedor a cumprir as suas obrigações, entre elas a atualização monetária da dívida - juros e correção monetária - até o seu efetivo cumprimento. Assim sendo, pode-se concluir pela impossibilidade de fixação de multa diária, nos termos do disposto no art. 461 e parágrafos do CPC/73, nas obrigações de pagar. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece." ( RR-2815-18.2014.5.12.0002, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11.11.2016).

Assim, aplicável o regime diferenciado de execução quanto à obrigação de pagar, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Não há que se falar em ofensa aos preceitos indicados.

O quadro delineado afasta a especificidade da divergência colacionada, sem prejuízo da constatação de que arestos de origem vedada ( CLT, art. 896, a) e que não indicam a respectiva fonte de publicação (TST, Súmula 337) não servem ao confronto de teses.

Não conheço.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925281692/recurso-de-revista-rr-7572020175050491/inteiro-teor-925281812

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