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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 10336-63.2015.5.03.0023

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Ementa

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. VIGÊNCIA DA IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS.

Conforme visto na decisão monocrática, a parte não preencheu os requisitos da Lei n 13.015/14 (artigo 896, § 1-A, I e III, da CLT). Foi constatado que não houve como o reclamante fazer o confronto analítico com a decisão recorrida, uma vez que os trechos da decisão in d icados pela parte, nas razões de recurso de revista, não trataram da questão sob a perspectiva das alegações. Não há, nos trechos, menção à RH 115 da reclamada para verificação de possível incidência de horas extras no cálculo do PLR. Ademais, diferente do alegado pela parte, o aresto indicado em razões de recurso de revista não atende os ditames do artigo 896, § 8º, da CLT, uma vez que o dispositivo exige a demonstração das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os julgados. No caso, o aresto paradigma trata de norma coletiva que prevê o cálculo da PLR sobre o salário base acrescido de verbas de natureza salarial, circunstancia que não é tratada nos caso destes autos, tendo em vista que, por força do convencionado em norma coletiva, as horas extras não integram o cálculo da PLR. Agravo a que se nega provimento.
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