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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

11/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Joao Pedro Silvestrin
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

5ª Turma

GDCJPS/stf

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração.

Embargos de declaração rejeitados .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-63600-25.2005.5.05.0464 , em que é Embargante PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO e Embargado VERA LUCIA RABELO DE SOUSA e FGB PRODUÇÕES E PROMOÇÕES LTDA. .

A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão da 5ª Turma do TST, alegando a existência de vício de omissão, tal como previsto nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC .

É o relatório.

V O T O

Conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e regulares.

A reclamada opõe embargos de declaração ao acórdão proferido pela 5ª Turma do TST, aduzindo ter havido omissão quanto às alegações de ofensa direta aos preceitos constitucionais invocados no arrazoado recursal (arts. , II, 37, XXI e § 6º, e 97 da Constituição Federal).

Não há qualquer vício a ser sanado.

Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público na espécie, a saber, a existência de decisão uniformizadora da SDI-1 desta Corte no sentido de que o ônus da prova relativa à comprovação da fiscalização do contrato de terceirização é da administração pública, pelo que, solucionado o presente feito com base na referida regra de distribuição do ônus da prova, a aplicação do item V da Súmula nº 331 do TST é imperiosa, de modo que toda a matéria referente ao tema em discussão foi devidamente analisada.

Percebe-se, pois, que não ofende aos citados preceitos constitucionais a decisão desta Corte que, aplicando precedente uniformizador da SDI-1, em conjunto com precedente vinculante do STF, conclui pela existência de subsídio legal para a imputação de responsabilidade subsidiária à administração pública em contrato de terceirização trabalhista.

Assim, verifica-se que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foi desfavorável, e não sanar irregularidade, uma vez que inexistente.

Nos termos do artigo 897-A da CLT, os embargos declaratórios cabem tão-somente quando houver obscuridade ou contradição no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - hipóteses que não se configuram no presente caso.

Assinala-se, ainda, que o vício que o embargante entende haver no acórdão somente poderia caracterizar error in iudicando , passível de modificação apenas por recurso próprio.

Logo, não havendo qualquer dos vícios especificados no artigo 897-A da CLT e não sendo o presente recurso expediente para a parte manifestar seu inconformismo a respeito da decisão proferida, rejeito os embargos declaratórios.

Rejeito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Brasília, 9 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO PEDRO SILVESTRIN

Desembargador Convocado Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925268764/embargos-declaratorios-ed-636002520055050464/inteiro-teor-925268908

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