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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 182200-17.2008.5.02.0065

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
10/09/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procurador:Dr. Gustavo Lacerda Anello Agravado : FUNDAÇÃO PARQUE ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO Advogada :Dra. Maria Inez Peres Biazotto Agravado : NIVALDO DE SÁ DE JESUS Advogado :Dr. Edésio Correia de Jesus Agravada : RCG SEGURANÇA E VIGILÃNCIA PATRIMONIAL LTDA. GMDS/rjr/ac D E C I S Ã O Contra a decisão do Regional de fls. 464/471-e, pela qual foi negado seguimento ao seu Recurso de Revista, a segunda reclamada – Fazenda Pública do Estado de São Paulo - interpõe o Agravo de Instrumento de fls. 474/485-e, visando à reforma do julgado. Sem razões de contrariedade (certidão de fls. 503-e). O Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo seguimento do feito. Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em 29/4/2014. Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO O Regional denegou seguimento ao Recurso de Revista, nos seguintes termos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa [de 40%] do FGTS. Alegação (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item V; nº 363 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, § 6º; artigo 102, da Constituição Federal. - violação do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo ; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 391, 1 aresto; folha 394, 10 arestos. - Artigo 71 § 1º da Lei nº 8.666/93. - Artigo § 1º do Decreto-Lei nº 4.657/42. Consta do v. Acórdão: (...) Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula nº 331, V do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu, restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 4º, da CLT, e Súmula nº 333 do C.TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula nº 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação nº 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea ‘c’, do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos , II e 37, da Constituição Federal como aptas a ensejarem a admissão do apelo ao reexame. Quanto à responsabilidade subsidiária da recorrente ao pagamento de verbas rescisórias e da multa de 40% do FGTS constata-se que a matéria está de acordo com a Súmula nº 331, VI do C. Tribunal Superior do Trabalho. Descontos Fiscais / Juros de Mora. Alegação (ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, nº 7. - violação do (s) artigo 100, da Constituição Federal. - Artigo F da Lei nº 9.494/97. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes Embargos Declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” A decisão denegatória de seguimento da Revista não deve ser alterada. Nos termos da jurisprudência consolidada no TST, a qual reeditou a Súmula n.º 331 para adequá-la ao posicionamento firmado pelo STF: “ Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ”. (Grifei.) No caso em análise, o Regional, examinando os fatos e provas, foi categórico ao afirmar: “(...) A realidade concreta demonstra que a tomadora não fiscalizou adequadamente o cumprimento do contrato, por parte do real empregador, quanto ao adimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes de mencionada contratação. Até porque, a real empregadora deixou de pagar durante o contrato de trabalho as horas extras e incidências, não proporcionou gozo regular do intervalo intrajornada e não pagou as parcelas rescisórias, entre outros títulos, lesões que com um mínimo de fiscalização poderiam ter sido evitadas, levando à conclusão de que houve falha das recorrentes por não promoverem a fiscalização efetiva quanto ao acompanhamento cotidiano da execução do contrato e fiel cumprimento das obrigações trabalhistas. Ressalto que o tomador de serviços pode exigir da empresa prestadora a documentação relativa à regularidade das obrigações trabalhistas do empregador, fato este não demonstrado nos autos. Ao utilizar-se de mão de obra de empresa contratada, ainda que por força de regular contrato firmado de acordo com o a Lei no. 8.666/93 cumpre à contratante exercer fiscalizações diuturnas, no que diz respeito à idoneidade financeira daquela e ao cumprimento das obrigações contratuais, sob pena de incorrer em culpa in vigilando. A realidade fática que integra os autos não demonstra a necessária vigilância, no que tange à atuação da primeira reclamada. Considerando-se que, durante todo o contrato de trabalho o autor permaneceu prestando serviços nas dependências das recorrentes, caberia a estas fiscalizar a observância da lei e zelar pela pelo cumprimento da contratação firmada nos termos da lei 8.666/93. As recorrentes não comprovaram nos autos ter procedido à fiscalização regular das atividades desenvolvidas pela contratada, obrigação decorrente da lei e do próprio contrato firmado entre as rés . Da análise do contrato celebrado entre a empregadora formal e a terceira reclamada, Fazenda do Estado, depreende-se que consta na cláusula sexta, dentre as obrigações e responsabilidades da contratada (Doc.37 do volume de documentos): (...).” Partindo-se da indissociável premissa fática traçada pelo Juízo a quo, insuscetível de reanálise nesta fase recursal (Súmula n.º 126 do TST), não há como afastar a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Isso porque ficou registrado que o Estado reclamado não comprovou a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços, o que denota patente culpa in vigilando . Pontue-se que, para qualquer consideração em contrário, no sentido de que o agravante não agiu com culpa in vigilando , seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento, reitere-se, não admitido na análise do Recurso de Revista. Assim, incide, de fato, o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Por fim, quanto à limitação dos juros de mora , registro que a reclamada, no presente Agravo de Instrumento, não impugnou o óbice divisado pela decisão denegatória, qual seja: Súmula n.º 297 do TST. Denego seguimento. Advirtam-se as partes para a penalidade estabelecida no art. 1.021, § 4.º, do CPC/2015. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932 do CPC/2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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