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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR 101715-53.2017.5.01.0029

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª Turma

Publicação

11/09/2020

Julgamento

9 de Setembro de 2020

Relator

Dora Maria Da Costa
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Ementa

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. ANUÊNIOS.

O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao artigo 6º da Lei nº 8.878/94. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. LEI Nº 8.878/94. READMISSÃO. ANUÊNIOS. Nos termos do artigo da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/94) e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 56 da SDI-1 desta Corte, a anistia só gera efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, sendo vedada a remuneração em caráter retroativo, respeitados os direitos adquiridos até o momento da demissão. A SDI-1 do TST, por sua vez, firmou o entendimento de serem cabíveis na data da readmissão apenas os reajustes salariais que se traduzam em benefícios de caráter linear, geral e impessoal, o que exclui qualquer tipo de anuênio, promoção, licença-prêmio e similares. Dessarte, merece reforma a decisão regional que havia deferido a contagem do prazo do período de afastamento, para fins de anuênio, de forma a se adequar à jurisprudência consolidada desta Corte. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925251295/recurso-de-revista-rr-1017155320175010029

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