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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
10/09/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO JACUI - SICREDI ALTO JACUI RS

Advogado :Dr. Eduardo Freire Fernandes

Agravante: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

Advogado :Dr. Eduardo Freire Fernandes

Agravado : RITA CASSIA KLESSE DO NASCIMENTO

Advogado :Dr. Gilberto Rodrigues de Freitas

Advogado :Dr. Celso Ferrareze

Advogado :Dr. Daniel de Araújo Sandri

Advogada :Dra. Daniela Kurtz do Nascimento

GMDAR/HLD/LMM

D E C I S Ã O

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Os presentes recursos estão submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência.

De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”.

Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada.

Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST).

De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT.

Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho.

Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial.

Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista.

Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA.

Trata-se de agravos de instrumento interpostos em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento aos recursos de revista.

As partes procuram demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento dos recursos obstados.

Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental.

Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT.

Observo que os recursos encontram-se tempestivos e regulares.

Registro, ainda, que se trata de agravos de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recursos de revista interpostos em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017.

O Tribunal Regional negou seguimento aos recursos de revista das partes, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT. Eis os termos da decisão:

(...)

Recurso de: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO JACUI - SICREDI ALTO JACUI RS

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Não admito o recurso de revista no item.

A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo. Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica da Constituição Federal ou de súmula cuja contrariedade aponte.

Ainda a obstar seguimento, registro que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos temas "VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO", "Violação da Lei 4.595/64", "Da violação a lei 5.764/71 e dos artigos 511 e 570 da CLT", "Violação ao art. 3º da CLT","Do entendimento consolidado nos tribunais - impossibilidade de declaração de vínculo de empregado de cooperativa ao banco","DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRIDENCIAL","DA JORNADA ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A ENTENDIMENTO EXPOSTO NA OJ 379 DESTE TRIBUNAL","DA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL","DAS HORAS EXTRAS","DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ARTIGO 224 DA CLT - VERBAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA NORMA DOS BANCÁRIOS".

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher.

Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como, que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso em exame, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, § 1º-A, III, da CLT.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao (s) tópico (s) "DA OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT", "- DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE UMA HORA DE INTERVALO INTRAJORNADA -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71 DA CLT", "DANO MORAL - OFENSA AO ART. XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Recurso de: BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego.

Duração do Trabalho / Horas Extras.

Não admito o recurso de revista no item.

A rigor, o recurso interposto carece do necessário confronto analítico entre as alegações e os fundamentos do acórdão, circunstância que, por si só já inviabiliza o seguimento apelo. Registro que, a teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica da Constituição Federal ou de súmula cuja contrariedade aponte.

Ainda a obstar seguimento, registro que as controvérsias foram decididas com base nos elementos de prova contidos nos autos. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula 126 do TST, restando prejudicada a análise das alegações atinentes às matérias.

Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos itens "VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO", "Violação da Lei 4.595/64", "Da violação a lei 5.764/71 e dos artigos 511 e 570 da CLT", "Violação ao art. 3º da CLT","Do entendimento consolidado nos tribunais - impossibilidade de declaração de vínculo de empregado de cooperativa ao banco","DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - DIVERGÊNCIA JURISPRIDENCIAL","DA JORNADA ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE - AFRONTA A ENTENDIMENTO EXPOSTO NA OJ 379 DESTE TRIBUNAL","DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO - ARTIGO 224 DA CLT - VERBAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA NORMA DOS BANCÁRIOS","DAS HORAS EXTRAS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

(...) (fls.1369/ 1372)

O Tribunal Regional do Trabalho decidiu mediante os seguintes fundamentos:

(...)

RECURSO DA RECLAMANTE (matéria prejudicial)

VÍNCULO DE EMPREGO COM O PRIMEIRO RECLAMADO. VERBAS DECORRENTES DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIA.

O Juiz de origem não reconhece o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, Banco Sicredi. Da mesma forma, deixa de considerar a reclamante como bancária, reconhecendo, por outro lado, sua condição de financiária.

A reclamante recorre. Busca o reconhecimento do vínculo de emprego com o primeiro reclamado, Banco Cooperativo Sicredi S.A., e condição de bancária. Afirma, em síntese, que está comprovado nos autos que o primeiro reclamado foi beneficiário da prestação de serviço da reclamante, tendo havido intermediação fraudulenta de mão de obra. Diz também que está demonstrada a subordinação objetiva entre a autora e a segunda reclamada. Busca a reforma da sentença para reconhecer o vínculo empregatício com o primeiro réu e retificar a sua CTPS, bem como reconhecer os direitos inerentes a categoria dos bancários.

Com razão.

Para o reconhecimento da condição profissional da reclamante, entende-se que é irrelevante o formato jurídico dado às relações estabelecidas, prevalecendo o que ocorre no mundo dos fatos, em conformidade com o princípio tutelar da primazia da realidade, informador do Direito do Trabalho.

No presente caso, merece reforma a decisão proferida pelo Magistrado singular, que entende que a reclamante não desempenhou atividades típicas de bancária durante a relação mantida com a cooperativa ré, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados da Região Centro do RGS - Sicredi Alto do Jacuí RS.

O art. 3º do estatuto social da cooperativa estabelece o seguinte objeto social (Id nº f343a4d): "estimular a formação de poupança, administrando os recursos pertinentes, e, através de mutualidade, conceder empréstimos aos associados, além de prestar serviços inerentes a sua condição de instituição financeira ". Além disso, sabe-se que a segunda demandada está filiada à Central Sicredi RS, pela qual é monitorada e gerenciada, e integra o Sistema de Crédito Cooperativo - Sicredi. A cooperativa reclamada compõe, portanto, o mesmo empreendimento econômico do Banco Cooperativo Sicredi S.A., primeiro reclamado. A realidade fática demonstra que a criação das cooperativas de crédito dentro do Sistema de Crédito Cooperativa - Sicredi destina-se a dar aparência de segmentação para uma cadeira produtiva que, em verdade, atua de forma unitária, constituindo as cooperativas verdadeiras agências bancárias do Banco Sicredi. Assim, a cooperativa reclamada, atuando no mesmo grupo do Banco Sicredi - como reconhecido na origem -, formalmente fora da área bancária, contrata empregados para prestar serviços típicos de bancário sem os direitos específicos dessa categoria.

Nesse sentido é a prova oral produzida nos autos, pois revela que a reclamante, como assistente de negócios, desenvolvia atividades tipicamente bancárias, como o oferecimento de poupança do Banco. Neste sentido o depoimento do preposto da segunda reclamada:

que a Cooperativa oferta os seguintes produtos: seguros, previdência privada, consórcios, cartões de crédito, poupança, fundos de investimento; que a poupança é um produto do Banco Sicredi que é vendido pela Cooperativa

Assim, percebe-se que todas as atividades bancárias típicas são transferidas de forma fraudulenta do Banco Sicredi para a cooperativa. Aliás, este é o objetivo do convênio firmado entre o Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Cooperativa Sicredi. Neste sentido, a resposta do perito contábil ao quesito 3 da página 2 de Id 122d95f:

Na página do Banco Cooperativo Sicredi S/A, mantido na internet, o acesso ao seu item PRODUTOS E SERVIÇOS redireciona o interessado à página das Cooperativas de Crédito e lista os produtos oferecidos através da sua rede de Atendimento formado pelas Cooperativas de Crédito, que transcrevemos:

Para Você:

-soluções de Crédito e Consórcios

-seguros e previdência

-cartões e serviços de conveniência: câmbio, cartões, conta-corrente, consórcios, crédito, investimentos, pagamentos, previdência, recebimentos, seguros;

-diversas operações de investimento para planejar seu futuro;

Para sua Empresa:

-soluções de pagamentos e recebimentos para organizar sua rotina financeira;

-proteger o patrimônio: seguros e previdência

-aumentar a rentabilidade: poupança, fundos de investimento e depósitos a prazo;

-operações no exterior: câmbio, exportação e importação de mercadorias e operações financeiras em moeda estrangeira;

-crescer: créditos e consórcios

Para seu Negócio:

-Agricultura Empresarial

-Agricultura Familiar - Pronaf

-Proteção: seguros Multirisco Rural

Frisa-se, no aspecto, que o Banco Sicredi possui apenas uma agência em Porto Alegre, embora exista ampla rede de atendimento bancário do grupo econômico em todo o Estado do Rio Grande do Sul, sendo as cooperativas utilizadas para a prestação dos serviços bancários do primeiro réu (cartões de crédito, contas correntes, cheques, poupança, entre outros). Portanto, as cooperativas funcionam, na prática, como verdadeiras agências bancárias.

Pelo exposto, conclui-se que a segunda reclamada atua como longa manus do Banco Sicredi, substituindo a necessidade deste de implantar agências bancárias pelo Estado. Resta demonstrado que a autora executava atividades tipicamente bancárias junto à cooperativa que nada mais é do que uma agência do Banco Sicredi. Ainda, não sendo a segunda reclamada uma cooperativa de crédito strictu sensu , não se trata da hipótese prevista na OJ 379 da SDI-1 do TST.

Tendo a reclamante trabalhado em atividade diretamente ligada ao objeto social do primeiro reclamado, o vínculo de emprego forma-se com este, porquanto é ilegal a contratação de trabalhadores por meio de pessoa interposta, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Resta evidenciada a fraude à legislação trabalhista na contratação do autor como empregado da segunda ré, incidindo na espécie o art. 9º da CLT.

Não se justifica a contratação de trabalhadores por meio de outras empresas quando, pela própria natureza da atividade exercida pelo trabalhador, é exigida a via normal de contratação, ou seja, o contrato de emprego, sob pena de ofensa à CLT. Indispensável que se considere, portanto, a natureza da necessidade desta mão de obra. Se a necessidade é normal, tendo em vista os fins da empresa, a força de trabalho há de ser obtida pela via normal: o contrato de trabalho, único capaz de levar à desejada integração do trabalhador na empresa.

Ademais, a subordinação, como entendida atualmente pela doutrina, é definida pelo seu aspecto objetivo, ou seja, pela participação integrativa da atividade do trabalhador na atividade do credor do trabalho, sendo inequívoca a inserção do reclamante nas atividades essenciais do banco réu. Este não pode prescindir do tipo de trabalho desenvolvido pelo autor, uma vez que a atividade bancária envolve "coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros", nos termos do art. 17 da Lei nº 4.595/64, sendo necessário para atingir esse desiderato a manutenção de meios de captação de clientes. Conforme visto acima, o primeiro réu, ao invés de estabelecer agências bancárias e utilizar o instituto da cooperativa de crédito apenas para incrementar o atendimento ao cliente, vale-se somente de estabelecimentos como os da segunda reclamada, desvirtuando aquele instituto, em claro abuso de direito, como preceitua o art. 187 do Código Civil.

Assim, diante do reconhecimento de que a autora desenvolveu atividades de bancário junto à cooperativa reclamada, cuja função preponderante é atuação como instituição financeira, merece ser reformada a decisão de origem para enquadramento da trabalhadora na categoria profissional dos bancários, com a devida retificação da anotação constante em sua CTPS.

A respeito, já decidiu este Tribunal em reclamatória movida contra integrantes do Sistema Sicredi:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. A cooperativa de crédito ligada ao grupo Sicredi, ainda que não possua fins lucrativos, atua como verdadeira instituição bancária, oferecendo serviços típicos de banco, fazendo seus empregados jus a todos os direitos próprios da categoria dos bancários. (TRT da 04ª Região, 1a. Turma, 0000310-70.2010.5.04.0211 RO, em 13/03/2013, Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse - Relatora.

RELAÇÃO DE EMPREGO/CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Hipótese em que a reclamante comercializava produtos tipicamente bancários do primeiro reclamado, realidade que demonstra a indevida utilização de mão de obra de atividade fim por meio de cooperativa interposta, deixando de adimplir direitos da categoria própria dos bancários. (TRT da 04ª Região, 2a. Turma, 0000010-87.2012.5.04.0551 RO, em 25/09/2013, Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira - Relatora.)

COOPERATIVA DE CRÉDITO. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA PESSOAL E NÃO LUCRATIVA DA ENTIDADE. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA CONFIGURADA. O exercício de atividades tipicamente bancárias pela ré, nas quais de fato atuou a obreira, ligadas à captação de recursos e concessão de empréstimos, inclusive com a prospecção de clientes, por intermédio do Banco Cooperativo do qual a demandada é sócia, revela o desvirtuamento da sua natureza pessoal e não lucrativa. Por conseguinte, impõe-se o enquadramento da autora como bancária, assegurando-se-lhe a aplicabilidade das normas coletivas desta categoria, bem como do art. 224 da CLT. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento neste aspecto. (TRT da 04ª Região, 2A. TURMA, 0000131-46.2013.5.04.0013 RO, em 22/05/2014, Desembargador Marcelo José Ferlin D Ambroso - Relator.)

Cita-se ainda precedente do TST, em reclamatória também movida contra o SICREDI:

MATÉRIAS COMUNS SUSCITADAS NOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATUAÇÃO COMO AGÊNCIA BANCÁRIA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. [...] Por outro lado, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, sob o fundamento de que a atividade desenvolvida pela cooperativa de crédito é típica de um verdadeiro banco e que, por isso, o reclamante fazia jus ao enquadramento na categoria profissional dos bancários. A Corte regional, à luz do conjunto fático-probatório, concluiu que a cooperativa reclamada não atuava como cooperativa de crédito, mas como verdadeira agência bancária. Assim, também não se aplica ao caso o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SbDI-1 do TST, segundo a qual "os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a bancário, para efeito de aplicação do art. 224 da CLT", pois o aludido verbete jurisprudencial foi editado para as hipóteses de cooperativas de crédito que atuam como tais, o que não é o caso dos autos, em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a cooperativa, na verdade, desenvolvia atividades típicas de bancos, constituindo-se em verdadeira agência bancária. Logo, reconhecido que a cooperativa reclamada, para a qual o autor prestava serviços, era apenas, formalmente, uma cooperativa e que, na verdade, desenvolvia serviços tipicamente bancários, correta a decisão do Tribunal Regional de garantir ao reclamante o direito a todas as verbas das normas coletivas aplicáveis (precedentes). Recursos de revista não conhecidos. (RR - 197-73.2013.5.04.0741, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/09/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/09/2017)

- grifa-se.

Com o enquadramento da reclamante na condição de bancária, são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela reclamante sob Id. dc1abd1 e seguintes. São devidos os direitos pleiteados com base nas normas coletivas aplicáveis aos bancários juntadas aos autos a seguir discriminadas:

a) diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, adicional por tempo de serviço, aviso-prévio e FGTS com 40%. Ressalte-se que a autora sempre recebeu salário básico superior ao valor mínimo estipulado para o pessoal de escritório nas normas coletivas dos bancários, motivo pelo qual não há diferenças salariais decorrentes da não observância do piso mínimo normativo.

b) gratificações semestrais, calculadas de acordo com as normas coletivas da categoria dos bancários, e reflexos em 13ºs salários e FGTS com 40%. Indevidos os reflexos em férias, horas extras e aviso-prévio, nos termos da Súmula 253 do TST, que se adota. Como a reclamante recebeu valores a título de gratificações semestrais, devem ser abatidos os valores pagos ao mesmo título. Registre-se, por oportuno, que as gratificações semestrais devem ser calculadas sobre as horas extras pagas e deferidas, nos termos da Súmula 115 do TST.

c) participação nos lucros e resultados, conforme valores estipulados nas normas coletivas da categoria dos bancários. Indevidos os reflexos postulados em face da natureza indenizatória. Os recibos de pagamento juntados aos autos demonstram que a reclamante recebeu valores a título de PPR, devendo tais valores serem abatidos.

d) auxílio cesta-alimentação;

e) décima terceira cesta alimentação. Indevidos os reflexos postulados em face da natureza indenizatória.

As questões relativas às horas extras serão analisadas em item próprio.

Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso da reclamante para reconhecer sua condição de bancária e o vínculo de emprego diretamente com o primeiro reclamado, durante o período de 05.04.2011 a 06.07.2016, e condenar os reclamados, solidariamente, ao pagamento das seguintes verbas com base nas normas coletivas da categoria dos bancários juntadas aos autos: a) diferenças salariais decorrentes dos reajustes previstos nas normas coletivas da categoria profissional dos bancários e reflexos em férias com 1/3, 13ºs salários, gratificações semestrais, horas extras, adicional por tempo de serviço, aviso-prévio e FGTS com 40%; b) gratificações semestrais reflexos em 13ºs salários e FGTS com 40%, abatidos os valores pagos ao mesmo título; c) participação nos lucros e resultados, conforme valores estipulados nas normas coletivas das categorias dos bancários, abatidos os valores pagos a título de PPR; d) auxílio cesta-alimentação; e) décima terceira cesta alimentação.

O primeiro reclamado deverá retificar a CTPS da reclamante, observando as funções desempenhadas por esta. Sinale-se que o prazo para retificação da CTPS será assinado pelo Juízo de origem após o trânsito em julgado da decisão, devendo a parte ser intimada para cumprimento.

(...) (fls. 1228/1233 – grifos nossos)

Ao julgar os embargos de declaração, o Tribunal Regional assim decidiu:

(...)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

A segunda reclamada, Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados Alto Jacuí - Sicredi Alto Jacuí RS, alega que o acórdão incorre em omissão, pois não enfrenta os arts. 3º e 5º da Lei 5.764/71. Ainda, sustenta obscuridade/contradição em relação ao art. 3º da CLT, entendendo que inexiste qualquer elemento nos autos para reconhecer o pedido de vínculo com o Banco ou condição de bancário ao autor.

Sem razão.

Constata-se, da simples leitura dos embargos declaratórios, que a decisão embargada não contém omissão, contradição ou obscuridade. É clara a intenção da embargante de rediscutir questões já decididas no acórdão, postulando em suas razões de embargos declaratórios uma nova análise da matéria.

Consta no acórdão embargado todos os fundamentos pelos quais a Turma Julgadora entende caracterizado o vínculo de emprego com o primeiro reclamado, Banco Sicredi, e a condição de bancária da autora.

Na realidade, a embargante evidencia inconformidade com a solução adotada, tendo em vista que a decisão lhe é desfavorável. Todavia, os embargos declaratórios não constituem meio processual adequado para requerer a modificação do mérito da decisão em razão da inconformidade da embargante.

Ressalte-se ainda que o Julgador não necessita se manifestar a respeito de todos os argumentos, dispositivos legais e jurisprudenciais invocados pelas partes, sendo exigida apenas a fundamentação da decisão, com pronunciamento expresso acerca da matéria, o que ocorre no caso em análise. É o que se extrai do art. 832 da CLT. A propósito, cita-se também a jurisprudência: "No que se refere ao pretendido pronunciamento quanto aos artigos constitucionais, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos expendidos pela parte, bastando-lhe proferir decisão de forma fundamentada, como ocorreu no caso dos autos. (...)" (ED-ED-ED-Ag-AIRE - 13621-93.2010.5.00.0000 Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Órgão Especial, Data de Publicação: DEJT 03.08.2012).

Por fim, todos os dispositivos legais mencionados nos embargos declaratórios, inclusive a OJ 379 da SDI-1 do TST, são enfrentados pela adoção de tese explícita sobre as questões discutidas, estando prequestionados, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST e na Súmula nº 297 do mesmo órgão colegiado.

Embargos de declaração da segunda reclamada não acolhidos.

(...) (fls. 1256/1257)

As partes sustentam que a Reclamante era empregada da segunda Reclamada - cooperativa de crédito – subordinada apenas a esta.

Afirmam que o BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. - BANSICRED possui uma parceria com a COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ALTO JACUI - SICREDI ALTO JACUI - RS , que nunca foi uma prestadora de serviços do Banco, jamais tendo sido o Banco tomador de serviços da cooperativa ou da mão-de-obra da Reclamante.

Aduzem que os requisitos para reconhecimento de vínculo empregatício com o BANSICRED não restaram preenchidos.

Destacam que os empregados das cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários, nem mesmo para fixação de jornada, tendo em vista que as cooperativas possuem limitações incompatíveis com as atividades bancárias.

Dentre outras alegações, indicam ofensa aos artigos , 224, 511 e 570 da CLT, 17 da Lei 4.584/64 e 3º, 6º e 47 da Lei 5.764/71, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST e à Orientação Jurisprudencial 379 da SDI-1/TST.

Ao exame.

Inicialmente, ressalto que as Reclamadas, nas razões do recurso de revista, atenderam devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT.

Afinal, as partes transcreveram o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1264/1268 e 1318/1322); indicaram ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular e a orientação jurisprudencial; e promoveram o devido cotejo analítico, nos termos do inciso III do referido artigo.

Anoto, ainda, que a segunda Reclamada não renovou, em sua minuta de agravo de instrumento, a discussão relativa aos temas “ intervalo do art. 384/CLT ” “ intervalo intrajornada ”, “ dano moral ” e “ quantum indenizatório ”, ocorrendo, portanto, a preclusão da análise dessas questões.

No caso presente , infere-se que o Tribunal Regional entendeu fraudulenta a constituição da segunda Reclamada como cooperativa, ressaltando que “ A realidade fática demonstra que a criação das cooperativas de crédito dentro do Sistema de Crédito Cooperativa - Sicredi destina-se a dar aparência de segmentação para uma cadeira produtiva que, em verdade, atua de forma unitária, constituindo as cooperativas verdadeiras agências bancárias do Banco Sicredi. Assim, a cooperativa reclamada, atuando no mesmo grupo do Banco Sicredi - como reconhecido na origem -, formalmente fora da área bancária, contrata empregados para prestar serviços típicos de bancário sem os direitos específicos dessa categoria .” (fls. 1228/1229).

Ressaltou que “... percebe-se que todas as atividades bancárias típicas são transferidas de forma fraudulenta do Banco Sicredi para a cooperativa. Aliás, este é o objetivo do convênio firmado entre o Banco Cooperativo Sicredi S.A. e a Cooperativa Sicredi.” (fl. 1229).

Destacou que a prática da cooperativa era irregular, haja vista que “... a segunda reclamada atua como longa manus do Banco Sicredi, substituindo a necessidade deste de implantar agências bancárias pelo Estado. Resta demonstrado que a autora executava atividades tipicamente bancárias junto à cooperativa que nada mais é do que uma agência do Banco Sicredi. Ainda, não sendo a segunda reclamada uma cooperativa de crédito strictu sensu, não se trata da hipótese prevista na OJ 379 da SDI-1 do TST .” (fl. 1230).

Assentou que “... o primeiro réu, ao invés de estabelecer agências bancárias e utilizar o instituto da cooperativa de crédito apenas para incrementar o atendimento ao cliente, vale-se somente de estabelecimentos como os da segunda reclamada, desvirtuando aquele instituto, em claro abuso de direito, como preceitua o art. 187 do Código Civil. ” (fls. 1230/1231).

Acrescentou que, não se aplica ao caso concreto a hipótese prevista na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1 do TST, haja vista que o dito verbete jurisprudencial trata das hipóteses em que o empregado presta serviço em favor da cooperativa, não sendo esse o caso dos autos, em que o Tribunal a quo , com base no conjunto fático-probatório dos autos, constatou que a Reclamante, na realidade, prestava serviços para o primeiro Reclamado, BANSICRED.

Concluiu pela caracterização de fraude e abuso de direito sob o fundamento de que a Reclamante exercia atividades em benefício do BANSICRED , realizada por meio de cooperativa, para acobertar o vínculo trabalhista, em ofensa à legislação trabalhista.

Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei.

Não se tratando, portanto, de questão jurídica nova (transcendência jurídica) ou de ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social ), ou ainda em que esteja envolvido valor da causa de montante elevado (transcendência econômica ), não há como processar o presente recurso de revista.

Ademais, não há, a partir das específicas circunstâncias fáticas consideradas pela Corte Regional, jurisprudência dissonante pacífica e reiterada no âmbito desta Corte, não se configurando a transcendência política do debate proposto.

Assim, inexistindo a transcendência, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento e determino a baixa imediata dos autos à origem (CLT, art. 896-A, § 5º).

Publique-se.

Brasília, 07 de setembro de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

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