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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101016-72.2017.5.01.0058

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
11/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Augusto Cesar Leite De Carvalho
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLTNÃO ATENDIDOS. VÍNCULO DE EMPREGO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MULTA DO ART. 477DA CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. No caso dos autos, o recurso de revista não observa o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, não tendo indicado os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias objeto do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925236142/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-1010167220175010058