Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100197-03.2018.5.01.0026

O Tribunal a quo registrou de forma expressa que o comando judicial transitado em julgado limitou os efeitos da sentença coletiva aos ex-empregados ou dependentes de ex-empregados, não estando o reclamante presente no aludido rol de substituídos, porquanto ostentava a qualidade de empregado ativo da Petrobras na data em que foi proposta a ação pelo sindicato da categoria na condição de substituto processual. Ileso, pois, o art. 8º, III, da CF, uma vez que a ilegitimidade ativa ad causam do exequente decorre da observância aos limites subjetivos da coisa julgada, uma vez que não integra o rol dos substituídos beneficiados pela ação coletiva, conforme definido no título executivo. Agravo de instrumento conhecido e não provido .