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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 335-15.2013.5.04.0232

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Publicação
10/09/2020
Relator
Luiz Jose Dezena Da Silva
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Decisão

Agravante e Agravado: ALDERI RIBEIRO VILAR JUNIOR Advogado :Dr. Bruno Júlio Kahle Filho Agravante e Agravado: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. Advogada :Dra. Clarisse de Souza Rozales GMDS/pc/ac D E C I S à O Contra a decisão do Regional de fls. 1.067/1.069-e, pela qual se denegou seguimento aos seus Recursos de Revista, reclamante e reclamada interpõem os Agravos de Instrumento de fls. 1.075/1.079-e e 1.081/1.085-e, respectivamente, visando à reforma do julgado. Sem remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. Registre-se que a decisão recorrida foi publicada em 29/11/2017, na vigência da Lei n.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS Com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência do Recurso de Revista. Dentre os requisitos para a admissão do Recurso de Revista estão a demonstração do prequestionamento da tese jurídica que a parte recorrente pretende ver discutida e a impugnação dos fundamentos jurídicos “mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte” (art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT). Examinando o apelo revisional, em relação à “indenização por danos morais e estéticos – nexo concausal” (fls. 1.025/1.030-e), à “responsabilidade objetiva – risco acentuado” (fls. 1.030/1.034-e) e à “indenização por danos morais e estéticos – valor arbitrado” (fls. 1.037/1.039-e), verifica-se que houve a transcrição do acórdão regional sem a eficaz indicação do trecho da decisão recorrida que consubstanciava o prequestionamento da matéria controvertida, não permitindo fazer o necessário cotejo analítico. De outra parte, ao expor suas razões recursais, a recorrente o fez sem a devida referência à delimitação de todas as teses utilizadas pelo Regional, bem como não empreendeu a demonstração analítica entre as mencionadas violações e a totalidade dos fundamentos jurídicos adotados pelo Regional. Assim, o apelo revisional não atende, ainda, aos termos do inciso IIIdo § 1.º-A do art. 896 da CLT. A propósito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte de que é imprescindível não apenas a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese recorrida, mas também exposição das razões do pedido de reforma, com a impugnação formal de todos os fundamentos jurídicos da referida decisão, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Cito Precedentes: TST-AIRR-1583-68.2012.5.01.0059, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 16/5/2019; TST-Ag-ED-AIRR-100366-95.2016.5.01.0046, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 27/3/2019, 1.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/3/2019; TST-Ag-AIRR-736-14.2012.5.01.0044, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 16/5/2019; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 17/5/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 25/5/2018; AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator: Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, data de julgamento: 8/3/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de Publicação: DEJT 16/3/2018. Os arestos colacionados não observam as disposições do art. 896, § 8.º, da CLT, tendo em vista a ausência do confronto de teses. Alerte-se: não basta a transcrição do acórdão ou, ainda, o destaque de partes do aresto para a configuração da divergência jurisprudencial; é necessário que a parte recorrente mencione, “em qualquer caso, todas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”. O tema relativo à “indenização por danos materiais (pensionamento – parcela única)”(fls. 1.034/1.037-e) não veio fundamentado na forma das alíneas a e c do art. 896 da CLT. Observa-se, desse modo, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Com efeito, não se trata de questão nova nesta Corte Superior, e a decisão está em consonância com a jurisprudência pacífica do TST, independentemente das questões jurídicas suscitadas no Apelo Revisional (transcendência política). Também não se constata tese jurídica inédita no âmbito desta Corte Superior (transcendência jurídica), tampouco eventual condenação exorbitante ou insignificante (transcendência econômica). Diante do exposto, nos termos dos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE Satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do apelo. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa , diante da possibilidade de a decisão recorrida ferir a jurisprudência sedimentada no âmbito do TST, no tocante ao direito dos depósitos do FGTS no período do gozo do auxílio doença. FGTS – DEPÓSITOS - PERÍODO – AFASTAMENTO - AUXÍLIO DOENÇA O Regional, ao examinar a admissibilidade recursal, concluiu por denegar seguimento ao Recurso de Revista do reclamante, nos seguintes termos: “CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS / DEPÓSITO/DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO Não admito o recurso de revista no item . Não detecto violação literal ao art. 15, § 5º da Lei nº. 8.036/90 na decisão da Turma que entendeu que, embora reconhecida a corresponsabilidade da reclamada em relação à doença que acometeu o autor equiparada a acidente de trabalho, é indevido o FGTS referente ao período de afastamento previdenciário, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea ‘c’ do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO Nego seguimento.” O agravante reitera que, ao contrário da referida decisão, “resta evidente a violação direta e literal ao art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90, julgando improcedente o direito do reclamante ao recolhimento de FGTS do período de afastamento, mesmo tendo reconhecido que a doença que o originou é equiparada a acidente do trabalho, nos termos do art. 21, inciso I, da Lei nº 8.213/1991” (fls. 1.078-e). A Revista atende aos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Quanto ao tema, assim decidiu o Regional, na forma transcrita no Recurso de Revista (fls. 1.052-e): “3. FGTS. Afirma o autor que, reconhecida a doença como decorrente do trabalho, é devido, nos termos do art. 15, § 5º, a obrigação da ré em efetuar, no curso de afastamento de licença por acidente de trabalho (ainda que auxílio-doença comum, mas reconhecido judicialmente a doença como do trabalho), os depósitos junto à conta vinculada do FGTS do trabalhador. Nesse norte, requer a reforma do julgado, para que a reclamada seja condenada a recolher, no período de afastamento do benefício previdenciário, decorrente da patologia ocupacional discorrida nestes autos, o fundo de garantia. Não foi reconhecido acidente de trabalho, mas sim, corresponsabilidade de reclamada pela moléstia adquirida pelo reclamante, para fins indenizatórios. Logo, não incide a disposição contida no art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90 . Nego provimento”. (Grifado no original.) Ao julgar os Embargos de Declaração, a Corte de origem complementou que, “No caso dos autos foi reconhecida a concausa, sendo a doença que acometeu o autor equiparada a acidente de trabalho”, e que “o entendimento é no sentido de que, embora reconhecida a corresponsabilidade da reclamada em relação à doença é indevido o FGTS referente ao período de afastamento previdenciário” (Apelo Revisional - fls. 1.053/1.054-e). Pois bem. O art. 15, caput , e o seu § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, preconizam que: “Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. ................................................................................................................ § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).” Desse modo, e, considerando que o Regional registrou que o reclamante se afastou do trabalho por motivo de licença por acidente de trabalho, os depósitos de FGTS deverão continuar a ser feitos mensalmente, enquanto perdurar referida situação. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, reconhecida a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, são devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o § 5.º do artigo 15 da Lei n.º 8.036/90. Nesse sentido, vale destacar os seguintes precedentes desta Corte: “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DEPÓSITOS DE FGTS INDEVIDOS. 1. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, ‘o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho’. 2. E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, reconhecido em juízo o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. Precedentes de todas as Turmas do TST. 3. A contrario sensu, em hipóteses como a dos autos, em que reconhecido pelo Tribunal Regional que não há nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são indevidos depósitos do FGTS no período de afastamento, sendo irrelevante, para esse fim, a percepção de auxílio-doença acidentário. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-2835-31.2013.5.12.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann - DEJT 27/10/2017.) (Sublinhamos.) “RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM RECEBIDO PELO INSS. RECONHECIMENTO JUDICIAL DO NEXO CONCAUSAL ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETEM A OBREIRA E A ATIVIDADE LABORAL. A ordem jurídica favorece o empregado afastado por acidente de trabalho por meio da garantia da efetivação de seus depósitos de FGTS, durante esse período de suspensão contratual (art. 15, § 5º, Lei 8.036/90). Na hipótese, a Obreira foi afastada das suas atividades laborais para o gozo de auxílio-doença comum, contudo, como o caráter ocupacional das patologias foi reconhecido em Juízo, é devido o recolhimento do FGTS no período em que ela esteve em gozo do referido benefício. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema.” (TST-ARR-1002511-61.2016.5.02.0373, 3.ª Turma, Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado - DEJT 19/6/2020.) “RECURSO DE REVISTA. [...] FGTS RELATIVO AO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL CONSTATADA APÓS A DESPEDIDA. RECOLHIMENTO DEVIDO. 1. Nos termos do art. 15, § 5º, da Lei 8036/90, que dispõe sobre o FGTS, `o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para (...) licença por acidente do trabalho-. 2. E, à luz do referido dispositivo, firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constatado após a despedida o nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, são devidos depósitos do FGTS independentemente da percepção de auxílio-doença acidentário, ou seja, ainda que a relação de causalidade não tenha sido reconhecida no âmbito previdenciário. 3. No caso, o auxílio-doença percebido pelo reclamante foi convertido em auxílio-doença acidentário, não havendo notícia no acórdão regional a respeito de elementos suficientes a afastar o nexo de causalidade reconhecido pelo INSS. Trata-se, pois, a hipótese dos autos, de doença ocupacional constatada após a despedida. 4. Assim, ao reputar indevido o recolhimento do FGTS no período de afastamento, ao fundamento de que o mesmo se deu pelo gozo de auxílio-doença comum, o Tribunal Regional violou o art. 15, § 5º, da Lei 8036/90. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.” (TST-ARR-89800-21.2009.5.01.0018, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1.ª Turma - DEJT 30/8/2019.) “RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. [...] RECOLHIMENTO DO FGTS. PERÍODOS DE AFASTAMENTO. O Tribunal Regional reconheceu a existência de moléstia profissional e o afastamento do autor em virtude disso. Logo, não há falar em violação do art. 15, § 5º, da Lei 8.036/1990 ou do art. 20, ‘a’, da Lei 8.213/91, ante a incidência do princípio trabalhista da "primazia da realidade sobre a forma’. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...]” (TST-RR-62-93.2012.5.12.0023, 6.ª Turma, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/2/2019.) “[...] DEPÓSITOS DO FGTS. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. ARTIGO 15, § 5º, DA LEI Nº 8.036/90. Com relação à continuidade do pagamento dos depósitos do FGTS em caso de suspensão do contrato de trabalho, a Lei nº 8.036/90, em seu artigo 15, § 5º, prevê o seguinte: ‘§ 5 º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho’. Diante disso, os depósitos de FGTS deverão continuar a ser feitos mensalmente, enquanto o empregado estiver afastado do trabalho em razão de licença por acidente de trabalho, nos termos do artigo 15, § 5º, da CLT. Na hipótese dos autos, a Corte de origem registrou que a reclamante se manteve afastada do trabalho em gozo do benefício previdenciário em razão da doença ocupacional equiparado a acidente de trabalho, que tem nexo causal com o trabalho realizado. Desse modo, permanece a obrigação de a reclamada proceder aos recolhimentos do FGTS, na forma prevista no dispositivo legal mencionado. Agravo de instrumento desprovido.” (TST-AIRR-11273-57.2015.5.12.0012, 2.ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta - DEJT 23/2/2018.) “[...] 5. DEPÓSITOS DO FGTS. AFASTAMENTO DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Irretocável o acórdão regional ora recorrido, ao determinar que a reclamada é responsável pelo recolhimento do FGTS durante o período de afastamento do reclamante. Com efeito, o artigo 15, § 5º, da Lei nº 8036/90, é de clareza meridiana ao consignar que a obrigatoriedade de realização dos depósitos de FGTS dá-se em 2 (duas) hipóteses: afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional deixou expressamente assentado, com base conjunto probatório dos autos, que a doença que acometera o reclamante tinha relação com o trabalho por ele desenvolvido na reclamada, o que leva à conclusão de que o auxílio-doença concedido ao autor decorreu de doença ocupacional, cujo tratamento jurídico é equiparado ao do acidente de trabalho por força do artigo 20, I e II, da Lei nº 8213/91. Logo, recai sobre a reclamada o dever de recolher o FGTS devido durante o período de afastamento do trabalhador. Precedentes. Incide o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333. Recurso de revista de que não se conhece.” (TST-RR-103200-65.2012.5.17.0014, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma - DEJT 29/9/2017.) “RECURSO DE REVISTA DO AUTOR EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA EM JUÍZO. AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECOLHIMENTO DO FGTS NO PERÍODO DE AFASTAMENTO. Reconhecida em juízo a existência de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, tornam-se devidos os depósitos do FGTS do período de afastamento, a teor do que dispõe o § 5º do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, sendo prescindível que o benefício concedido seja o auxílio-doença acidentário. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...]” (TST-RR-149300-50.2007.5.15.0001, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7.ª Turma - DEJT 24/3/2017.) Diante do exposto, conclui-se que o entendimento adotado pelo Regional viola o art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, justificando, assim, o provimento do Agravo de Instrumento do reclamante para que o Recurso de Revista tenha regular seguimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. FGTS – DEPÓSITOS - PERÍODO – AFASTAMENTO - AUXÍLIO DOENÇA Conforme decidido no Agravo de Instrumento, conheço da Revista, por violação do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, e dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos fundiários no período do afastamento, nos termos da fundamentação. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 896-A, §§ 1.º e 5.º, da CLT, 118, X, do RITST e 932 do CPC/2015: I - conheço do Agravo de Instrumento do reclamante e, no mérito, dou-lhe provimento para que o Recurso de Revista tenha regular trânsito; II - conheço do Recurso de Revista do autor, por violação do art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/90, e dou-lhe provimento para condenar a reclamada ao recolhimento dos depósitos fundiários no período do afastamento. Tudo nos termos da fundamentação; III – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada. Publique-se. Brasília, 08 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator
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