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8 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 20445-90.2016.5.04.0406

Tribunal Superior do Trabalho
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
09/09/2020
Relator
Ives Gandra Martins Filho
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Decisão

Agravante: RODRIGO OTAVIANO ALVES BORGES Advogado :Dr. David dos Santos Noronha Advogado :Dr. Everton Noronha Advogada :Dra. Janciele Toledo Fuentes Agravada : RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES Advogado :Dr. Márcio Louzada Carpena Advogada :Dra. Natália Bauler Facini IGM/jf D E S P A C H O I) RELATÓRIO Contra o despacho da Vice-Presidência do 4º Regional no qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST e do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT (págs. 787-789), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, buscando o reexame da questão relativa à indenização substitutiva de estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, ao pleito de majoração da indenização por danos morais e ao pensionamento (indenização por danos materiais) . (págs. 793-432). A Reclamada apresentou apenas contraminuta ao agravo de instrumento (págs. 830-833), sendo dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do RITST. II) FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de agravo de instrumento em recurso de revista interposto contra acórdão publicado anteriormente à Lei 13.467/17 (pág. 736), deixa-se de analisar a transcendência do apelo denegado, nos termos do art. 246 do RITST . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA A Corte de origem, ao analisar as provas produzidas pelo Juízo de 1º grau, consignou a ausência dos requisitos para concessão da estabilidade pleiteada, conforme se depreende da transcrição a seguir: “Quanto ao pedido de indenização substitutiva de período da estabilidade provisória, segundo o 118 da Lei 8.213/91, tendo o empregado sofrido acidente do trabalho, ao qual se equipara a doença ocupacional, terá garantia de emprego pelo período de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário decorrente. Ainda, prevê a Súmula 378, II, do TST: ‘ São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário , salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego .’ No caso dos autos, em que pese tenha sido constatado o nexo de causalidade e a perda parcial e temporária de capacidade laborativa, não há notícia de que o autor esteve incapacitado durante o contrato de trabalho , não tendo o mesmo solicitado afastamento previdenciário decorrente da moléstia objeto da presente reclamatória, conforme o laudo pericial e ofício do INSS (ID. d8542f3 - Pág. 10 e ID. db669cf)” (pág. 731, grifos nossos) Nota-se, a partir das premissas consignadas, que a conclusão sobre o direito à indenização substitutiva da estabilidade pleiteada, ao contrário do que argumenta o Recorrente , encontra-se em consonância com o item II da Súmula 378 do TST , segundo o qual “são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego” , isso porque não há notícia de afastamento do Reclamante durante a vigência do contrato de trabalho e de percepção do auxílio-doença acidentário , tampouco foi constatada a ocorrência da ressalva prevista na parte final do item II da citada súmula. Nesse sentido temos os seguintes precedentes desta Corte: “[...] GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI N.º 8.213/91. ‘São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego’ (Súmula nº 378, II desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação anterior à conferida pela Lei n.º 13.015/2014. Agravo de Instrumento a que se nega provimento” (TST-AIRR-71640-56.2008.5.17.0011, Rel. Des. Conv. Marcelo Lamego Pertence , 1ª Turma, DEJT de 23/09/16). “[...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. AFASTAMENTO DO SERVIÇO INFERIOR A 15 DIAS. AUSÊNCIA DE SEQUELAS . O Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de reconhecimento da estabilidade acidentária, ressaltando, à fl. 357, que o autor sofreu acidente do trabalho, lesando a unha do dedo indicador direito, o que não lhe causou nenhuma sequela, tendo ficado afastado menos de 15 dias . O art. 118 da Lei 8.213/1991 dispõe que ‘O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente.’ O item II da Súmula 378 do TST estabelece que ‘São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego.’ Assim, diante do afastamento do autor do serviço por período inferior a quinze dias, sem evidência da ressalva prevista na parte final do item II da Súmula 378 do TST, não há falar no direito do autor à concessão da estabilidade provisória acidentária. Recurso de revista não conhecido” (TST-RR-594-08.2010.5.02.0511, Rel. Min. Maria Helena Mallmann , 2ª Turma, DEJT de 15/02/19). ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI 8.213/91. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ITEM II DA SÚMULA 378 DO TST. I - Do acórdão impugnado, percebe-se ter o Regional assegurado ao recorrido a estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91, pelo acidente de trabalho que sofrera, sufragando a tese de ela ser devida independente da circunstância de o afastamento do empregado ter-se dado ou não por período superior a 15 dias. II - Como a decisão mostrava-se omissa se o afastamento perdurara por período superior ou inferior àquele preconizado na legislação extravagante, a recorrente, nos embargos então interpostos, o incitara a saná-la, oportunidade em que deixou consignado que o entendimento consagrado na Súmula 378 restara afastado, por ser achar em dissonância com o fundamento do acórdão embargado, deixando assim claramente explicitado que o afastamento, superveniente à concessão do benefício acidentário, perdurara por período inferior a 15 dias. III - Daí sobressai incontrastável a contrariedade ao precedente do item II da Súmula 378, segundo o qual são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213/91 o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, afastada a incidência da exceção ali prevista sobre a comprovação de doença profissional, após o despedimento, nem tanto porque a controvérsia não a envolvera, mas sobretudo por não haver, no acórdão impugnado, registro fático dessa circunstância. IV - Impõe-se portanto o provimento do recurso de revista para, restabelecendo-se a sentença da Vara do Trabalho, julgar-se improcedente o pedido de reintegração no emprego, absolvendo a recorrente da condenação em qualquer indenização substitutiva, e, por conseqüência, da condenação em honorários advocatícios, mesmo porque o fora na contramão das Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso provido (TST-RR-74200-74.2006.5.17.0161, Rel. Min. Barros Levenhagen , 4ª Turma, DEJT de 12/03/10). “[...] ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A jurisprudência desta corte sinaliza que a exigência contida no art. 118 da Lei nº 8.213/91 deve ser interpretada conjuntamente com o disposto em outros dispositivos da mesma lei, que atribuem ao empregador responsabilidade pela comunicação do acidente de trabalho ocorrido ao órgão previdenciário, conforme se infere dos arts. 22 e 23 do mesmo diploma legal. No acórdão há registro de que não houve emissão da CAT pelo empregador, no entanto está ali consignado que o afastamento do emprego deu-se por apenas dez dias, de modo que, ocorrendo acidente de trabalho, mas resultando afastamento por período inferior a 15 dias, não se cogita da garantia do emprego do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estando o acórdão em conformidade com a Súmula nº 378, II, desta Corte, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido (TST-AIRR- 223100-86.2013.5.13.0024, Rel. Des. Conv. Arnaldo Boson Paes , 7ª Turma, DEJT de 06/03/15). “[...] ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO Considerando que a moléstia desenvolvida pela Reclamante não teve gravidade apta a ensejar o afastamento por período superior a quinze dias e a correlata fruição de benefício previdenciário, não há falar em direito à estabilidade, uma vez que não ficou evidenciada, no caso concreto, a conduta obstativa do empregador aludida no item II, parte final, da Súmula nº 378 do TST” (TST-RR-883-10.2012.5.04.0512, Rel. Min. Maria Cristina Peduzzi , 8ª Turma, DEJT de 16/10/15). Assim , emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST , de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Além disso, afastar a conclusão da Corte a quo , da forma como delineada a controvérsia nos autos, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao valor da indenização por danos morais, já existe posicionamento desta Corte contrário à pretensão veiculada no recurso, no sentido de que não se admite a possibilidade de majoração ou diminuição do valor da indenização por danos morais nesta instância extraordinária, exceto na hipótese em que a indenização for fixada em valor irrisório ou excessivamente alto, o que não é o caso dos autos, em que se fixou indenização por danos morais decorrentes do descumprimento pela Empresa com os deveres de fornecer condições sanitárias mínimas e local adequado para alimentação no montante de R$ 50.000,00 (Ag-E-RR-117000-7.2006.5.17.0013, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT de 25/05/18; AgR-E-RR-171200-76.2008.5.09.0242, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT de 31/03/17; E-RR-39900-08.2007.5.06.0016, Rel. Min. Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT de 09/01/12). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS (PENSÃO) No que tange ao pensionamento, tendo em vista o conteúdo eminentemente probatório do tema em discussão, para se concluir em sentido diverso do que entendeu o Regional seria necessário o revolvimento dos fatos e provas apreciados pelas instâncias ordinárias, diligência inviável nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 desta Corte . Mantém-se, portanto, o despacho agravado, na medida em que o apelo, efetivamente, tropeçava no óbice da Súmula 126 do TST. CONCLUSÃO Do exposto, com esteio nos arts. 255, III, b, do RITST e 932, IV, do CPC, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 04 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Relator
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