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23 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 114-90.2019.5.23.0006

Tribunal Superior do Trabalho
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
09/09/2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Recorrente : ESTADO DE MATO GROSSO Procuradora:Dra. Ana Maria Catunda Sabóia Amorim Recorrido : ROSENIL RODRIGUES CARVALHO Advogado :Dr. Edilauson Monteiro dos Santos Recorrido : MB TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Advogada :Dra. Paula Cristina Caputi de Souza GMDAR/VSR/HQMC D E C I S à O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – RECURSO DE REVISTA Trata-se de recurso de revista interposto em face da decisão do Tribunal Regional, mediante a qual foi dado parcial provimento aos recursos ordinários do Reclamante e do segundo Reclamado. O recurso de revista foi admitido, conforme decisão às fls. 485/492. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo prosseguimento do feito. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso se encontra tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (recurso ordinário do segundo Réu) O Recorrente (Estado de Mato Grosso) argui nulidade processual por cerceamento de defesa, ao argumento de que teria havido inversão do ônus da prova sem que fossem respeitados os §§ 1º e 2º do art. 818 da CLT, ou seja, sem que fosse proferida decisão fundamentada antes da abertura da instrução e oportunizada a prova, em ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Aduz, ainda, que a distribuição dinâmica do encargo probatório, no caso, contraria a decisão proferida pelo e. STF no RE 760.931 e importa ofensa aos arts. 818 da CLT e 5º, LV, da CF. Por outro viés, o 2º Réu pugna pela reforma da sentença na qual lhe foi atribuída responsabilidade subsidiária quanto aos créditos devidos à Autora, sustentando que a sentença representa condenação automática, decorrente do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas da empresa prestadora, presumindo-se a culpa do Ente público, contrariamente ao estabelecido no art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e no item V da Súmula n. 331 do c. TST, e ao quanto decidido pelo STF no julgamento da ADC n. 16, bem como no Tema n. 246. Acrescenta que o TST possui jurisprudência, em casos como o presente, conferindo ao empregado o ônus da prova acerca da fiscalização. Sucessivamente, pretende que sejam excluídas da condenação as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT e de verbas de caráter sancionatório, as quais, a seu ver, não podem ultrapassar a "pessoa do agente que praticou o ato ilícito". Ao exame. É incontroverso que o 2º Acionado firmou com a 1ª Ré típico contrato de prestação de serviços, amoldando-se à natureza jurídica da terceirização respaldada pelo nosso ordenamento jurídico, não gerando, pois, vínculo de emprego entre a Autora e o ente público. Por outro lado, não se pode olvidar que foi ele o beneficiário direto dos serviços prestados pela Autora. Nos termos do item V da Súmula n. 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária atribuída à Administração Pública funda-se em sua conduta culposa, a qual se desdobra em duas modalidades, quais sejam: na culpa in eligendo na contratação da empresa interposta e na culpa in vigilando , decorrente da ausência na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviços. Ainda que o Recorrente tenha realizado processo licitatório para contratação da empresa prestadora de serviço, o que afasta, a princípio, a sua culpa in eligendo , conforme entendimento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na decisão proferida nos autos da Ação Direta de Constitucionalidade n. 16/DF, que declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações), persiste a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora de serviços terceirizados quando, com base nos fatos de cada causa, constatar-se a sua omissão culposa, consubstanciada na culpa in vigilando quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços que contratou. Ressalto, por oportuno, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760.931, com repercussão geral, confirmou o entendimento adotado na ADC n. 16/DF, que veda a responsabilização automática da Administração Pública, nada fixando, por outro lado, acerca da distribuição do ônus probatório, senão vejamos: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contrato não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Destarte, em razão do princípio da aptidão da prova, entendo que cabe ao ente público a comprovação de que realizou, de forma efetiva, fiscalização na execução do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços durante toda a vigência do contrato de trabalho, pois compete à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços da Autora e fiscal do contrato, exigir, mensalmente, da respectiva Empregadora, comprovante de que os haveres trabalhistas, tais como salários, regular cumprimento de jornada e eventual pagamento de horas extras, adicionais salariais, férias, recolhimentos de FGTS, entre outros decorrentes do contrato de emprego, estavam adimplidos. Nesse sentido, trago da jurisprudência do c. TST: "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. A teor do artigo 373, II, do CPC/2015 (artigo 333, II, do CPC/1973), cabe ao ente integrante da Administração Pública comprovar que fiscalizou devidamente o cumprimento do contrato administrativo de prestação de serviço, não se podendo exigir do empregado terceirizado o ônus de provar o descumprimento desse dever legal. De outra forma, os artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. No presente caso, o ente público, tomador dos serviços, não cumpriu adequadamente essa obrigação, permitindo que a empresa prestadora contratada deixasse de pagar regularmente a seu empregado as verbas trabalhistas que lhe eram devidas. Por conseguinte, ficou configurada a culpa in vigilando , hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Lei nº 8.666/93, dos artigos 186 e 927 do Código Civil, da Súmula nº 331, V, do TST e das decisões proferidas pelo STF na ADC nº 16 e no RE nº 760.931. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1198-49.2016.5.06.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/06/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. ADC 16. NÃO COMPROVADA EFETIVA FISCALIZAÇÃO POR PARTE DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO . 1. No julgamento da ADC 16, o STF pronunciou a constitucionalidade do art. 71, caput e § 1º, da Lei 8.666/93, mas não excluiu a possibilidade de a Justiça do Trabalho, com base nos fatos da causa, determinar a responsabilidade do sujeito público tomador de serviços continuados em cadeia de terceirização quando constatada a culpa in eligendo e in vigilando , pronúncia dotada de efeito vinculante e eficácia contra todos. 2. Na hipótese, depreende-se do acórdão regional que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, hipótese rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16. 3. Ao exame do caso concreto, o Tribunal Regional, em harmonia com o verbete transcrito, concluiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços face à ausência de prova da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais por parte da empresa contratada, caracterizadora da culpa in vigilando . 4. Registro que o excelso STF nada dispôs acerca da distribuição do ônus da prova da fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços para efeito da caracterização de eventual culpa in vigilando e consequente condenação subsidiária do ente público tomador de serviços; e, nesse contexto, a distribuição daquele ônus segue a regra ordinária de aptidão para a prova e vedação da exigência de prova chamada" diabólica ", assim considerada aquela alusiva ao fato" negativo "da ausência de fiscalização.5. Ilesos os arts. 818 da CLT e 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e não contrariada a Súmula 331, V/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-1001834-45.2015.5.02.0703, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/06/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO CARACTERIZADA - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V, DO TST 1. Nos termos da Súmula nº 331, item V, do Eg. TST, para que o ente público seja responsabilizado subsidiariamente, é necessário evidenciar sua conduta culposa na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/93); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. Julgados. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova pertinente à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas.Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1317-47.2017.5.09.0071, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/06/2019). (destaques acrescidos) Outrossim, o art. 67 da Lei n. 8.666/93 estabelece que "a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição". Além disso, esclareço que o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, através da Instrução Normativa n. 2/2008, especificou os procedimentos a serem adotados por todos os órgãos federais e ainda com caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais na fiscalização dos contratos de terceirização. Veja-se: "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: [...] § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior, caso a Administração não esteja realizando os depósitos diretamente, conforme estabelecido no instrumento convocatório; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; [...] k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato. [...] Art. 35. Quando da rescisão contratual, o fiscal deve verificar o pagamento pela contratada das verbas rescisórias ou a comprovação de que os empregados serão realocados em outra atividade de prestação de serviços, sem que ocorra a interrupção do contrato de trabalho. Parágrafo único. Até que a contratada comprove o disposto no caput, o órgão ou entidade contratante deverá reter a garantia prestada, podendo ainda utilizá-la para o pagamento direto aos trabalhadores [sem destaques no original] no caso da empresa não efetuar os pagamentos em até 2 (dois) meses do encerramento da vigência contratual, conforme previsto no instrumento convocatório e no art. 19-A, inciso IV desta Instrução Normativa. [...] Art. 36. O pagamento deverá ser efetuado mediante a apresentação de Nota Fiscal ou da Fatura pela contratada, que deverá conter o detalhamento dos serviços executados, conforme disposto no art. 73 da Lei nº 8.666, de 1993, observado o disposto no art. 35 desta Instrução Normativa e os seguintes procedimentos: § 1º A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada das seguintes comprovações: I - do pagamento da remuneração e das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), correspondentes ao mês da última nota fiscal ou fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, quando se tratar de mão-de-obra diretamente envolvida na execução dos serviços na contratação de serviços continuados; II - da regularidade fiscal, constatada através de consulta" on-line "ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 29 da Lei nº 8.666/93; e III - do cumprimento das obrigações trabalhistas, correspondentes à última nota fiscal ou fatura que tenha sido paga pela Administração. § 2º O descumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS ensejará o pagamento em juízo dos valores em débito, sem prejuízo das sanções cabíveis." Deste modo, a incumbência de fiscalização das obrigações contratuais trabalhistas da empresa prestadora de serviços não compete apenas ao MTE, vez que a lei de licitações e a norma regulamentar administrativa expressamente atribui esta função à empresa tomadora. Ademais, considerando que o dever de indenizar dos entes públicos decorre da previsão constitucional (art. 37, § 6º, da CF), entendo ser aplicável o disposto nos itens V e VI da Súmula n. 331 do C. TST. Não havendo, portanto, que falar em aplicação jurisprudencial contrária a dispositivo legal, uma vez que amparado em norma constitucional, a qual, hierarquicamente, sobrepõe-se ao art. 71 da Lei n. 8.666/93. Pelos mesmos motivos não vislumbro afronta ao art. 2º da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o julgamento da ADC n. 16/DF, por intermédio do qual o E. STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93, não teve o condão de alterar o presente raciocínio, até porque a própria Lei n. 8.666/93 prevê a necessidade de acompanhamento e fiscalização dos contratos licitatórios, firmados pela Administração Pública. No caso em apreço, o próprio Ente Público apontou, em sede de defesa, entender que sua fiscalização deveria ser balizada pelo art. 29 da Lei n. 8.666/93, cujo inciso IV, por exemplo, prevê que deve ser exigida da empresa prestadora de serviços a "prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei". Ora, constatou-se no feito que durante o vínculo de emprego não foram recolhidos os depósitos do FGTS na conta vinculada da Autora Assim, tem-se que, ou o 2º Réu não fiscalizou nem mesmo as obrigações trabalhistas que entendia necessárias, a exemplo do recolhimento do FGTS, ou que, mesmo tendo ciência das irregularidades cometidas pela Empregadora da Demandante, não tomou medidas efetivas para afastar os descumprimentos contratuais. Oportuno ressaltar, ainda, que a condenação em tela abrange não apenas verbas rescisórias e depósitos de FGTS, mas também salário atrasado, de modo que, por qualquer ângulo que se analise a questão, resta configurada a incúria do Ente Público na sua obrigação de fiscalizar a empresa contratada, ou seja, sua culpa in vigilando . Nesse contexto, não merece guarida a alegação de cerceio de defesa por suposta inversão do ônus da prova, haja vista que a solução da controvérsia não decorre da distribuição do encargo probatório, mas sim da análise das peças e documentos já contidos nos autos. Assim, mantenho a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público quanto ao adimplemento das verbas deferidas na origem, inclusive no que tange ao pagamento de multas, FGTS e verbas rescisórias, haja vista que, a teor da Súmula n. 331, IV e VI, do col. TST, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" e que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral"(destaquei). Acresço que a penalidade prevista no art. 477 decorre do atraso do pagamento das verbas rescisórias e não da inexistência de controvérsia quanto às verbas rescisórias. Pontuo, ainda, que o 2º Réu não ter apresentou os fundamentos pelos quais entende que deva ser reformada a sentença quanto à multa do art. 467 da CLT, subsistindo a obrigação em razão do item VI da Súmula n. 331/TST. Logo, nada há o que reparar de sua responsabilização quanto ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. No tocante à dobra das férias, a r. sentença merece ser mantida incólume, haja vista a previsão contida na Súmula n. 450 do TST, sendo certo que não restou evidenciado o pequeno atraso no pagamento das aludidas parcelas, a teor do que defendeu a Recorrente. Destaco, por fim, que não verifico, na tese adotada, as afrontas legais e constitucionais indicadas no apelo ou contrariedade a entendimento sumulado. Nego provimento. (...) (fls. 358/363 – grifo nosso) O segundo Reclamado sustenta, em síntese, ser indevida sua condenação ao pagamento de encargos trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços. Afirma que a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas foi reconhecida com base na mera presunção de culpa. Aduz que o Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento da ADC 16, não mais admite a responsabilização do ente público com base no mero inadimplemento de verbas trabalhistas, por parte das empresas contratadas para prestarem serviços. Diz que não há provas da sua conduta culposa. Afirma que o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização compete ao Autor da ação. Aponta, dentre outros argumentos, ofensa ao art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que o Recorrente, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 447/448); indicou ofensa à ordem jurídica, bem como contrariedade a verbete sumular; e promoveu o devido cotejo analítico. Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760 . 931, a Excelsa Corte consolidou , em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que, no presente caso , o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST)-, consignou estar cabalmente comprovada a culpa in vigilando do segundo Reclamado, ressaltando que não foram efetuados os depósitos do FGTS durante o contrato de trabalho. Consignou que “ constatou-se no feito que durante o vínculo de emprego não foram recolhidos os depósitos do FGTS na conta vinculada da Autora ” (fl. 362). Configurada a culpa in vigilando , conforme assentado pela Corte Regional, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida. Cumpre ressaltar que a questão não foi solucionada à luz da distribuição do ônus da prova, carecendo a discussão, portanto, do devido prequestionamento (Súmula 297/TST). Saliento, ainda, que a recente decisão proferida pela SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, de relatoria do Exmo. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, não altera a conclusão do julgado, na medida em que a responsabilidade subsidiária não foi analisada com fundamento na distribuição do ônus da prova. Encontrando-se, pois, a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política . Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, inexistindo a transcendência e amparado no artigo 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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