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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 12095-49.2015.5.01.0401

Tribunal Superior do Trabalho
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
28/08/2020
Julgamento
20 de Agosto de 2020
Relator
Jose Roberto Freire Pimenta
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Ementa

EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 378 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, "não encontra amparo no art. 894da CLT, quer na redação anterior quer na redação posterior à Lei n.º 11.496, de 22.06.2007, recurso de embargos interposto à decisão monocrática exarada nos moldes do art. 932do CPC de 2015(art. 557do CPCde 1973), pois o comando legal restringe seu cabimento à pretensão de reforma de decisão colegiada proferida por Turma do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo desprovido .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919836978/ag-120954920155010401

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