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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-43.2012.5.05.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Helena Mallmann
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Ementa

RECURSO DE REVISTA . LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está adequadamente fundamentada, à luz do que prevê a Súmula nº 459 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. PRESCRIÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NORMA COLETIVA. RENÚNCIA TÁCITA. O Tribunal Regional afastou a incidência da prescrição quinquenal na condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, sob o fundamento de que houve renúncia à prescrição mediante cláusula normativa . Com efeito, em processos envolvendo a reclamada, Infraero, e a mesma cláusula de instrumento normativo, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que houve renúncia tácita ao prazo prescricional, na forma do art. 191 do Código Civil, tendo em vista que foi reconhecido o direito ao pagamento retroativo do adicional de periculosidade, desde o momento em que constatado o labor em condições perigosas por perícia. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DE AERONAVES. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE OPERAÇÃO. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem suas atividades na área de abastecimento de aeronaves, excluindo-se apenas aqueles que permanecem a bordo durante o período de abastecimento, como os pilotos e comissários de bordo. Inteligência da Súmula nº 447/TST. Conforme se extrai do acórdão recorrido, a prova testemunhal demonstrou o envolvimento dos substituídos, fiscais de pátio, na área de operação durante o abastecimento. Tal premissa fática revela-se insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126/TST. Nestes termos, verifica-se que a decisão foi proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte. Assim, não se divisa violação dos arts. 193 e 200 da CLT , tampouco contrariedade às Súmulas nos 364 e 447 do TST, sendo inviável o dissenso pretoriano, ante o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA Nº 219, III, DO TST . Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada no item III da Súmula nº 219, segundo o qual são devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual. Óbice da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece .
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