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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

27/08/2020

Relator

Jose Roberto Freire Pimenta
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Inteiro Teor

Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Advogado :Dr. Maurici Antonio Ruy

Agravado : ALESSANDRO GELIO BARBOSA

Advogado :Dr. Alexandre Barreiro Pacheco

GMJRP/abc/pr

D E C I S Ã O

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015, PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E PELA LEI Nº 13.467/2017.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada contra a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, pela qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema, ora impugnado: “DIFERENÇAS SALARIAIS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL”.

Contraminuta não foi apresentada.

Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional, em despacho assim fundamentado, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada:

“PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 17/05/2019 - fl./Id. a919202 ; recurso apresentado em 29/05/2019 - fl./Id. 3897154).

Representação processual regular (fl./Id.).

Preparo satisfeito (fls./Ids. 9191e58, 9191e58, b212830 e b212830).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

‘Art. 896-A. ..........................................................

§ 1o São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

§ 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado.

§ 3o Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão.

§ 4o Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal.

§ 5o É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria.

§ 6o O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas.’

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.

- violação da (o) inciso II do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Recorrente requer a nulidade do Acórdão por negativa de prestação jurisdicional a respeito da existência de situações pessoais e vantagens de caráter personalíssimos que resultaram na diferença de remuneração, bem como com relação à decretação de invalidade do PCS e ao mesmo tempo a concessão de Steps.

Fundamentos do acórdão de embargos de declaração:

‘DIFERENÇAS SALARIAIS - QUADRO DE CARREIRA - NULIDADE DO PLANO

Alega a reclamada que ‘[[...] possui PCCR, o qual foi declarado inválido para deferir o pedido de equiparação salarial. Entretanto, sendo afastado o PCCR desta Embargada, não há como se discutir reenquadramento ou diferenças de ‘steps’ de algo que foi declarado inválido’ (fl. 2097). Sustenta que ‘[[...] sendo declarado inválido o PCS desta Embargante paira obscuridade a condenação em pagamento de diferença de ‘Steps’ em relação a avaliação de 2009. Ou seja, afastado o Plano não há como se discutir a realização de avaliação ao não do PCS’ (fl. 2098). Requer ‘[[...] que a turma esclareça a obscuridade apontada, pois não há como conceder o Step de 2009 ou diferenças de % de Steps se o PCS foi declarado nulo’ (fl. 2098).

Constou do acórdão embargado (fls. 2082-2086):

‘ALTERAÇÃO CONTRATUAL - STEPS

Alega a reclamada que ‘O Sistema de Gestão por Competências, denominação do plano de cargos e carreira da Companhia, tem suas regras e tabelas próprias (interstep de 3,726% até abril/2010 e interstep de 1,863% de abril/2010 a maio/2012) - vigente de janeiro de 2006 a maio/2012’ (fl. 2045). Sustenta que ‘A partir de junho/2012, a Companhia, com vistas a melhoria de seus processos, reformulou seu plano de carreira e remuneração e passou a intitulá-lo de PCCR - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração. Este plano possui uma estrutura de crescimento diferente, tabela mais ampla, com interstep de 2% e regras diferenciadas (não há barreiras de crescimento). Ou seja, caso seja mantida a decisão, também comporta limitação até 2012 quando houve a adesão a novo PCS’ (fl. 2045).

Afirma que ‘O objetivo da Companhia com a alteração do interstep da tabela foi unicamente atender ao pleito dos empregados estagnados na letra ‘L’, proporcionando a continuidade do seu crescimento na carreira, bem como a manutenção do Programa de Promoções para todos os empregados da Companhia’ (fl. 2046). Assevera que ‘Em relação a decisão, não há como se retirar um evento que ocorreu (no caso, alteração da tabela de interstep de 3,726% para 1,863% e reposicionamento de nível) e considerar os ganhos e atribuições posteriores (steps concedidos através dos Acordos Coletivos, implantação do PCCR, avaliações do PCCR, acelerador de carreira) nas condições da Tabela de interstep de 3,726%’ (fl. 2046). Aduz que o próprio reclamante será prejudicado se for aplicada a tabela antiga e ficará estagnado (fl. 2047). Aponta ser necessário que se esclareça as obscuridades apontadas, ‘[[...] pois se não há comprovação de que a alteração ocorrida em 2012 tenha causado prejuízos ao Reclamante seu pedido deve ser rejeitado’ (fl. 2048).

[[...]

Analiso.

Neste ponto, após análise dos autos, e com base em precedente acerca do tema, entendeu esta Turma que a alteração do Regulamento do Sistema de Gestão não pode ser aplicada ao reclamante em vista do que dispõe o art. 468 da CLT, que veda a alteração das condições do contrato de trabalho de forma unilateral e, mesmo com mútuo consentimento, desde que não acarrete prejuízos ao trabalhador; que deve ser aplicada a regra da condição mais benéfica, ou seja, a nova regulamentação deverá respeitar, como situações concretas reconhecidas em favor do trabalhador, as condições que lhe resultem mais benéficas do que as estabelecidas para a matéria tratada pela nova regulamentação; que a reclamada não poderia ter reduzido unilateralmente, e em prejuízo, o percentual aplicável às referências ou diluir os percentuais anteriores entre as novas referências criadas; que o prejuízo constata-se não só pela redução do percentual de cada referência, como pela alteração de 12 para 23 referências para chegar ao mesmo resultado final, porque passa a impor aos trabalhadores que se submetam a um número muito maior de avaliações e progressões para atingir o final de cada nível na carreira.

Não há, portanto, omissão a ser suprida ou obscuridade a ser esclarecida, de modo que as razões expostas pela reclamada denotam inconformismo com o teor da decisão, bem como a intenção de obter nova análise da questão, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Cabe ressaltar que o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a exposição dos motivos que formaram o seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX da CRFB/1988).

O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis. Nessa esteira, não resta configurado nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos.

Também não há necessidade de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SBDI -1 do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este), e conforme fundamentação supra.

Ante o exposto, rejeito.’

Analiso.

No acórdão embargado este Colegiado determinou que seja observada a tabela salarial prevista com a instituição do Sistema de Gestão por Competências (12 steps), que é anterior ao plano reformulado de 2010 (fl. 469).

Nessa esteira, não há falar em obscuridade no tocante à determinação de avaliação relativamente ao ano de 2009, bem como de que seja efetuada a evolução na carreira caso verificadas as condições previstas no Regulamento.

O que se observa é que a reclamada utiliza do expediente dos Embargos para manifestar seu inconformismo com a decisão embargada.

O recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis. Nessa esteira, não resta configurado nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos.

Ante o exposto, rejeito.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Alega a reclamada que ‘A decisão de primeiro grau foi reformada em sede de Embargos de Declaração interposto pelo Embargado, sendo julgado o pedido de equiparação salarial do Embargado com os paradigmas ‘WELLINGTON CESAR CALOMENO’ e ‘PAULO MIGUEL PEREIRA’. Entretanto, a decisão foi omissa quanto ao disposto no item VI da Súmula nº 6 do C.TST, na qual resta disposto que não há como se reconhecer equiparação salarial quando as vantagens forem decorrentes de vantagens de carácter personalíssimo’ (fl. 2099). Sustenta que ‘As fichas funcionais foram juntadas e se encontram nos Ids ‘8395a3b’ e ‘d074bb4’’ (fl. 2099). Afirma que ‘[[...] as diferenças salariais existentes entre os salários dos paradigmas e do Embargado não são decorrentes de meros caprichos, e sim como demonstrado e comprovado de situações pessoais e de vantagens de caráter personalíssimos decorrentes de anos de trabalhos em funções diversas, conforme fichas funcionais em anexo, não sendo possível a pretendida equiparação [[...]’ (fl. 2099). Aduz que o acórdão embargado não enfrentou os argumentos quanto à existência de situações pessoais e de vantagens de caráter personalíssimo (fls. 2099-2100).

Restou decidido no acórdão embargado (fls. 2086-2091):

‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO

Aponta o reclamante a necessidade de prequestionamento quanto à equiparação salarial. Alega que ‘[[...] o acórdão foi omisso quando à manifestação quanto à Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, à qual incida que as cidades em questão pertencem à região metropolitana de Apucarana’ (fl. 2075). Sustenta que ‘[[...] cabe manifestação expressa quanto à aplicação da Súmula 6, X, tendo em vista a localização as cidades na região metropolitana de Apucarana’ (fl. 2075). Requer o ‘[[...] prequestionamento da aplicação da Súmula 6, X, bem assim a confirmação dos requisitos dispostos no artigo 461 em razão do labor na mesma região metropolitana, conforme a Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015’ (fl. 2075).

[[...]

Aprecio.

Neste ponto, após análise dos autos, entendeu esta Turma que: o Regulamento do Sistema de Gestão por Competência instituído pela reclamada não é fato impeditivo da equiparação salarial; que o local da prestação de serviços do reclamante é Ivaiporã/PR (diverso dos paradigmas), não se enquadrando no conceito de mesma localidade exposto na Súmula 6, X do TST, de modo que não é devida a equiparação salarial pretendida.

Contudo, de fato não houve manifestação expressa acerca da Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, cujo art. 1º possui a seguinte redação:

‘Art. 1.ºInstitui, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Apucarana, constituída pelos Municípios de Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

Parágrafo único. O rol citado no caput deste artigo não é taxativo, nem tão pouco, exaustivo, podendo assim, haver a inserção de outros municípios, desde que comprovado interesse comum entre as Unidades Federativas.’

(endereçoeletrônico:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=135616&indice=1&totalRegistros=1 - acesso em 30/01/2019)

Nessa esteira, há omissão a ser suprida, o que faço nos seguintes termos:

Comprovada a diferença salarial entre reclamante e paradigmas, bem como a prestação de serviços na mesma região metropolitana (Súmula 6, X do TST), passo à análise das demais provas.

As partes convencionaram a adoção, como prova emprestada, dos depoimentos contidos na ata de audiência e na ata de carta precatória colacionadas aos autos, referentes ao processo 000038-20.2017.5.09.0073 (fl. 1929).

O depoimento pessoal foi nos seguintes termos (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073) (fl. 1931):

‘1 - o depoente trabalha em Lunardelli desde que foi admitido; 2 - o paradigma Wellington trabalha em Apucarana desde a sua admissão ocorrida no ano de 2006; 3 - o paradigma exerceu a função de operador de ETA em Apucarana, mas o depoente não sabe até quando; 4 - o operador de ETA trabalha na adução, tratamento e distribuição da água; [[...] 6 - Lunardelli está vinculada à regional de Ivaiporã; [[...]’

A testemunha ouvida a convite do reclamante, GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), declarou (fls. 1931-1932):

‘[[...] 3 - Paulo Miguel Pereira também trabalha como operador de ETA em Lunardelli; 4 - Wellington Calomeno trabalha como operador de ETA em Apucarana; 5 - não tem conhecimento se o paradigma Wellington passou a trabalhar na unidade móvel de operação; 6 - não chegou a presenciar o trabalho executado pelo paradigma Wellington; [[...] 10 - o depoente entende que o operador de ETA pode trabalhar em qualquer município; [[...]’

A testemunha convidada pela reclamada, JOÃO CAMILO DA SILVA (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), informou (fl. 1932):

‘[[...] 23 - não trabalhou diretamente com Paulo Miguel Pereira, mas acompanhou as escalas e as atividades dele; 22 - Paulo Miguel Pereira também é operador de ETA, o que o depoente acompanhou desde meados de 2011 [[...]’

O depoimento da segunda testemunha ouvida a convite da reclamada, MAURO JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), foi nos seguintes termos (fls. 1932-1933):

‘[[...] 3- o depoente trabalha atualmente com Wellington Calomeno; 4- o depoente esclarece que a estação de tratamento de água de Apucarana é diferente das demais; 5- a ETA de Apucarana produz 900/1000 metros cúbicos de água por hora; 6- a ETA de Apucarana tem uma estação de tratamento de lodo, tratando-se de obrigação prevista em lei; 7- a ETA de Lunardelli não conta com estação de tratamento de lodo; 8- o operador de ETA de Apucarana tem que fazer a descarga dos filtros e decantadores; 9- o resíduo é enviado para a estação de tratamento de lodo; 10- na ETA de Apucarana também há um centro de controle operacional de poços, o que não há em Lunardelli; 11- o operador de ETA de Apucarana controla os poços através da central em áreas que não são atendidas pela ETA; 12- Wellington Calomeno e Waldir Lourençato trabalharam com o tratamento de lodo e o centro de controle operacional de poços quando foram operadores de ETA em Apucarana; 13- na época em que eram operadores de ETA, Wellington e Waldir também substituíam empregados da estação de esgoto; 14- nessa época Waldir também substituía empregados do aterro sanitário; 15- aproximadamente desde o ano de 2013 Waldir Lourençato trabalha no aterro sanitário; 16- Paulo Miguel Pereira trabalha na ETA de Lunardelli, embora o depoente não tenha trabalhado com ele; 17- ao que saiba o depoente, Paulo Miguel Pereira trabalha em Lunardelli desde 1986; 18- o depoente já trabalhou em ETA, mas não como operador; 19- isso ocorreu de 2003 a 2008; 20- a sala do depoente era vizinha à do operador de ETA; 21- não trabalhou em Lunardelli ou Ivaiporã. Nada mais’.

A testemunha da parte autora, WELLINGTON CESAR CALOMENO (prova emprestada - processo 0000844-07.2017.5.09.0089), informou (fls. 1934-1935):

‘1-que exibe CTPS com anotação de contrato de trabalho com a parte reclamada a partir de 03/04/2006; 2-que nunca trabalhou com o reclamante; 3-que sempre trabalhou em Apucarana; 4-que trabalhou na estação de tratamento de água desde seu ingresso até fevereiro de 2017; 5 - que depois durante 03 meses trabalhou em poços e que posteriormente foi trabalhar em unidade móvel operacional; 6-que na estação reclamada tratamento de água o depoente trabalhou como operador; 7-que Dilson também trabalhou como operador; 8-que sabe que atualmente o autor trabalha na ETA de Lunardeli/PR; 9-que quem trabalha na estação de tratamento de água desempenha a mesma atividade; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA: 10-que quem trabalha na estação de tratamento de água de Lunardeli tem capacidade técnica para trabalhar em Apucarana porque independente da vazão o processo de trabalho é o mesmo;11-que Lunardeli pertence ao Regional de Apucarana; 12-que no período em que Valdir trabalhou na estação de tratamento de água desempenhava as mesmas atividades que o depoente e reclamante; 13-que trabalha considerando um decreto do Ministério da Saúde e também um normativo da Sanepar, resposta que deu ao ser indagado a respeito de diretrizes de trabalho para os operadores de tratamento de água; 14-que em Apucarana existe um CCO mencionando que é feito um monitoramento de reservatório e de vazões; 15-que como o sistema é bem simples o autor teria condições de fazer o monitoramento; 16-que não tem certeza mas acredita que foi criado em Apucarana um sistema de tratamento de lodo aproximadamente em 2013; 17-que como a necessidade de seguir um padrão não é possível estabelecer que um operador faça o serviço melhor que o outro; REPERGUNTAS DA PARTE RECLAMADA: 18-que o depoente trabalha na ORAP na unidade de Apucarana, tendo como gerente Luís Carlos Jacovassi; 19-que conhece Gilberto Taborda mas não sabe dizer se é gerente da unidade de Ivaiporã; 20-que em relação a áreas de gerencia o depoente não pode informar declarando apena que trabalha na unidade móvel operacional de Apucarana e atende inclusive Lunardeli até Ivaiporã; 21-que não trabalhou na estação de tratamento de esgoto; 22-que não trabalhou com esgoto sanitário; 23-que trabalhou em poços nos meses de março/abril/maio de 2017; 24-que não trabalhou na estação de tratamento de água de Lunardeli e nem Borrazópolis; 25-que indagado se existem divisões das atividades da parte de produção e operação respondeu desconhecer; 26-que devido ao trabalho da unidade móvel operacional o depoente sempre está na estação de tratamento de água de Lunardeli e Borrazópolis; 27-que não trabalhou lotado na estação de operação de lodo, mencionando de as vezes acontecia de operar, não havendo como precisar a frequência porque era ‘muito de vez em quando’; 28-que a estação era para ser totalmente automatizada sendo que as vezes trocavam a caçamba do lodo centrifugado; 29-que o depoente na estação de tratamento de água realizava análises até porque se tratava de um padrão; 30-que eram realizadas todas as análises que a portaria exigia; 31-que lavagem de filtros também era feita porque se trata de uma operação da ETA; 32-que não fazia atendimentos telefônicos;33-que não prestava serviços de apoio ao coordenador ou supervisor; 34-que a produção em m cúbicos de água em Apucarana é maior que em Lunardeli e em Borrazópolis; 35-que quando trabalhava na estação de água trabalhava sozinho em seu turno;36-que todos que trabalham na operação do ETA tem que fazer o treinamento em Londrina; Nada mais.’ (g. n.)

Pela análise da prova oral, notadamente o depoimento da testemunha WELLINGTON CESAR CALOMENO (indicado como paradigma nos presentes autos), observa-se que o reclamante laborou na mesma função dos paradigmas apontados, desempenhando suas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. São devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas.

Por todo o exposto, dou provimento aos embargos para, com efeito modificativo, esclarecer a omissão apontada, e reformar a sentença para reconhecer a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas PAULO MIGUEL PEREIRA e WELLINGTON CESAR CALOMENO, bem como para acrescer à condenação o pagamento de diferenças entre o salário do reclamante e dos paradigmas, no período imprescrito, observando-se que a base de cálculo da equiparação salarial deverá ser composta pelo salário base, gratificação de função e demais verbas habitualmente pagas que contenham natureza salarial, excluindo-se as parcelas de cunho personalíssimo e parcelas variáveis; as diferenças, ante a natureza salarial, refletirão em horas extras, férias acrescidas de 2/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS; incabíveis reflexos em RSR, pois o pagamento mensal já os engloba.’

Aprecio.

Neste ponto, após análise dos autos, notadamente a redação da Lei Complementar Estadual 187/2015, bem como a prova oral (emprestada), entendeu esta Turma haver identidade de função entre o reclamante e os paradigmas, de modo que são devidas as diferenças salariais pleiteadas.

Nessa esteira, observa-se que com as razões apresentadas a reclamada pretende obter nova análise do conjunto probatório, bem como a reforma do julgado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios.

Impende salientar novamente que o recurso de embargos de declaração objetiva suprir omissão, sanar contradição ou esclarecer obscuridade (art. 897-A da CLT e art. 535 do CPC), não servindo para buscar-se a reforma do julgado, manifestar inconformismo, ou mesmo para provocar a reanálise de fatos, provas e dispositivos aplicáveis. Nessa esteira, não resta configurado nenhum dos casos previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, pelo que não merecem acolhimento os embargos.

Ademais, o juízo não está obrigado a manifestar-se sobre todas as teses e dispositivos legais mencionados pelas partes, bastando a exposição dos motivos que formaram o seu convencimento, bem como a respectiva conclusão, para que restem preenchidos os requisitos legais e constitucionais da decisão (arts. 832 da CLT c/c art. 93, IX da CRFB/1988).

Também não há necessidade de prequestionamento, nos termos da OJ 118 da SBDI -1 do TST (Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este), e conforme fundamentação supra.

Pelo exposto, rejeito.’

De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o ‘trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)’:

‘IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.’

No caso em exame não foram transcritos os trechos da petição dos embargos de declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional.

Desse modo, inviável o processamento do recurso de revista, tendo em vista a não observância do requisito legal (art. 896, § 1º-A, I a IV, da CLT)

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 6; Súmula nº 127 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) inciso XXX do artigo da Constituição Federal.

- violação da (o) § 1º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 2º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; § 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho.

- divergência jurisprudencial.

A Recorrente alega que a existência do Plano de Cargos e Salários exclui o direito a eventual equiparação salarial. Afirma que as diferenças salariais decorrem de situações pessoais e de vantagens de caráter personalíssimos decorrentes de anos de trabalhos em funções diversas.

Fundamentos do Acórdão recorrido:

‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Por fim, pugna o reclamante pela reforma da sentença no que tange à equiparação salarial. Alega que em 2006 o plano de cargos e salários, embora homologado pela DRT/9 não previa as promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento (fl. 1975). Sustenta que ‘[[...] trouxe aos autos o plano original de 2006, cuja redação do referido artigo 13. Destaque-se que, mesmo após as alterações havidas depois de 2007, permanece a ausência de previsão das promoções por antiguidade e merecimento. Assim, o disposto no artigo 13, foi implantado apenas em 2010, por isso não se aplica ao Reclamante. [[...]’ (fl. 1975). Colaciona jurisprudência acerca do tema (fls. 1976-1977).

Aduz ter se desvencilhado de seu ônus probatório; que restou demonstrada a identidade de funções com os paradigmas (fl. 1978). Assevera que ‘[[...] merece reforma decisão pois conforme a Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, as cidades em questão pertencem à região metropolitana de Apucarana’ (fl. 1979). Pugna pela aplicação da Súmula 6, X do TST (fl. 1979).

O juízo de primeiro grau decidiu nos seguintes termos (fl. 1943):

‘3.3. Da equiparação salarial

O reclamante postula a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com paradigma identificado na petição inicial. Alega que o plano de cargos e salários contempla apenas o critério de merecimento, não podendo ser utilizado como óbice à igualdade salarial, pois ausente o critério antiguidade.

Observo inicialmente que a ausência da expressão ‘antiguidade’ nos planos de cargos adotados pela reclamada não importam na não observância do critério de antiguidade.

Nesse sentido, de se observar que os requisitos exigidos do empregado a título de experiência e treinamento, necessários à ascensão através dos planos de cargos e salários, tratam-se de observância ao requisito antiguidade, ainda que não utilizado tal epíteto na referida norma interna.

Portanto, ante todo o acima exposto, rejeito a pretensão, assim como demais reflexos e integrações, pois a partir de 2006 foi instituído no âmbito da reclamada plano de cargos e salários, o que é admitido pelo obreiro na exordial, fato impeditivo do direito vindicado, conforme expressamente previsto no § 2º, do artigo 461 da CLT.’

Examino.

No tocante ao ônus da prova nos pedidos de equiparação salarial, cabe ao obreiro a prova do fato constitutivo do seu direito, correspondente a existência de identidade de funções e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, correspondente aos demais elementos insertos no artigo 461 da CLT, na forma dos artigos 818 da CLT, bem como na Súmula 6, item VIII, do TST.

Acerca da adoção de critérios de antiguidade e merecimento no plano de carreira da ré, esta 2ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar, conforme se observa na decisão proferida nos autos 05065-2012-018-09-00-2 (RO 15282/2013), da relatoria da Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ana Carolina Zaina, acórdão publicado em 08/10/2013, cujos fundamentos pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir:

‘[[...]

De início, esclareço que inexiste organização de pessoal em quadro de carreira apta a obstar a equiparação salarial pretendida pelo autor, na forma exigida pelo art. 461, § 2º, da CLT (§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento).

O Regulamento do Sistema de Gestão por Competência não prevê, efetivamente, promoções segundo os critérios de antiguidade e merecimento, na medida em que, em seu artigo 13, embora os denomine, condiciona a promoção à existência de vaga e à realização de avaliações, ou seja, não a vincula aos critérios de merecimento e antiguidade, tal como é exigido pelo texto celetário. Por oportuno, transcrevo o mencionado art. 13:

A promoção efetivar-se-á pela movimentação salarial, no sentido vertical entre a faixa em que o empregado estiver posicionado e outra imediatamente superior, alternadamente por antiguidade e merecimento, observados os seguintes critérios e condições:

I - A existência obrigatória de vaga no nível correspondente e;

II - Atender aos requisitos de acesso do nível pleiteado e obter resultado igual ou superior ao ponto médio na avaliação das competências sendo o escolhido o empregado que obtiver melhor resultado.

O fundamento angular da equiparação salarial teve seu nascedouro no Tratado de Versailles, que prescreve no seu artigo 427.7 a máxima ‘salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor’. Esse princípio foi adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionado e potencializado pela CF.

Cuida-se não apenas de questão jurídica, mas de fato social, e também de questão filosófica. Na verdade, esses dois importantes elementos fazem parte do clamor social, que por sua vez constitui fonte material do Direito.

Nesse diapasão, a equiparação salarial procura atribuir ao empregado que desenvolveu trabalho de idêntico valor ao de outro obreiro, sem perceber o mesmo salário, a compensação pelo prejuízo causado, por via do caráter distributivo que é inerente à natureza da própria Justiça.

Por questão de política legislativa, estipularam-se, no artigo 461 da CLT, elementos que, presentes de maneira concorrente, concedem ao obreiro o direito de pleitear a equiparação salarial. São eles: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

Seguindo a inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC - esse último com aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, conforme majoritária jurisprudência à qual me curvo -, firmou-se entendimento de que cabe ao obreiro a prova referente ao fato constitutivo do seu direito, traduzida na prova da existência de identidade de funções.

Ao empregador cabe a prova circunscrita aos fatos impeditivos, que são os demais elementos insertos no artigo 461 da CLT. Tal regra foi objeto da Súmula 6 do c. TST, em seu item VIII, que dispõe: ‘É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial’.

[[...]’

Pelo exposto, verifica-se que o Regulamento do Sistema de Gestão por Competência instituído pela reclamada não é fato impeditivo da equiparação salarial.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/09/1992 para a função de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO (fls. 613-614). Alegou que trabalhou em igual função que os seus colegas WELLINGTON CESAR CALOMENO (Apucarana/PR) e PAULO MIGUEL PEREIRA (Lunardeli/PR), também com igual produtividade e perfeição técnica, sendo que estes recebem salário 200% superior ao seu (fl. 19).

Pela análise das fichas funcionais, observa-se que o paradigma WELLINGTON CESAR CALOMENO foi admitido pela reclamada em 03/04/2006 para exercer a função de AGENTE TÉCNICO DE PRODUÇÃO (fls. 843-844); seu salário em junho/2017 foi de R$ 5.869,41 (fl. 843); o local de prestação de serviços é APUCARANA/PR (fls. 970-971). Já o paradigma PAULO MIGUEL PEREIRA foi admitido pela reclamada em 03/03/1986 para exercer a função de OPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA II (fls. 968-969); seu salário em junho/2017 foi de R$ 5.009,49 (fl. 966); o local de prestação de serviços é Lunardeli/PR (fls. 852).

No caso em análise, considerando que o local de prestação de serviços do reclamante é Ivaiporã/PR (fls. 617-618), este não faz jus à equiparação salarial em virtude do entendimento consubstanciado na Súmula 6, X do TST (X - O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.) Pelo exposto, nada a prover.’

Fundamentos da decisão de embargos de declaração:

‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO

Aponta o reclamante a necessidade de prequestionamento quanto à equiparação salarial. Alega que ‘[[...] o acórdão foi omisso quando à manifestação quanto à Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, à qual incida que as cidades em questão pertencem à região metropolitana de Apucarana’ (fl. 2075). Sustenta que ‘[[...] cabe manifestação expressa quanto à aplicação da Súmula 6, X, tendo em vista a localização as cidades na região metropolitana de Apucarana’ (fl. 2075). Requer o ‘[[...] prequestionamento da aplicação da Súmula 6, X, bem assim a confirmação dos requisitos dispostos no artigo 461 em razão do labor na mesma região metropolitana, conforme a Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015’ (fl. 2075).

Restou decidido no acórdão embargado (fls. 2037-2040):

‘EQUIPARAÇÃO SALARIAL

Por fim, pugna o reclamante pela reforma da sentença no que tange à equiparação salarial. Alega que em 2006 o plano de cargos e salários, embora homologado pela DRT/9 não previa as promoções alternadas pelos critérios de antiguidade e merecimento (fl. 1975). Sustenta que ‘[[...] trouxe aos autos o plano original de 2006, cuja redação do referido artigo 13. Destaque-se que, mesmo após as alterações havidas depois de 2007, permanece a ausência de previsão das promoções por antiguidade e merecimento. Assim, o disposto no artigo 13, foi implantado apenas em 2010, por isso não se aplica ao Reclamante. [[...]’ (fl. 1975). Colaciona jurisprudência acerca do tema (fls. 1976-1977).

Aduz ter se desvencilhado de seu ônus probatório; que restou demonstrada a identidade de funções com os paradigmas (fl. 1978). Assevera que ‘[[...] merece reforma decisão pois conforme a Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, as cidades em questão pertencem à região metropolitana de Apucarana’ (fl. 1979). Pugna pela aplicação da Súmula 6, X do TST (fl. 1979).

[[...]

Examino.

No tocante ao ônus da prova nos pedidos de equiparação salarial, cabe ao obreiro a prova do fato constitutivo do seu direito, correspondente a existência de identidade de funções e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, correspondente aos demais elementos insertos no artigo 461 da CLT, na forma dos artigos 818 da CLT, bem como na Súmula 6, item VIII, do TST.

Acerca da adoção de critérios de antiguidade e merecimento no plano de carreira da ré, esta 2ª Turma já teve a oportunidade de se manifestar, conforme se observa na decisão proferida nos autos 05065-2012-018-09-00-2 (RO 15282/2013), da relatoria da Ex.ma Desembargadora do Trabalho Ana Carolina Zaina, acórdão publicado em 08/10/2013, cujos fundamentos pede-se venia para transcrever e adotar como razões de decidir:

‘[[...]

De início, esclareço que inexiste organização de pessoal em quadro de carreira apta a obstar a equiparação salarial pretendida pelo autor, na forma exigida pelo art. 461, § 2º, da CLT (§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizados em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antiguidade e merecimento).

O Regulamento do Sistema de Gestão por Competência não prevê, efetivamente, promoções segundo os critérios de antiguidade e merecimento, na medida em que, em seu artigo 13, embora os denomine, condiciona a promoção à existência de vaga e à realização de avaliações, ou seja, não a vincula aos critérios de merecimento e antiguidade, tal como é exigido pelo texto celetário. Por oportuno, transcrevo o mencionado art. 13:

A promoção efetivar-se-á pela movimentação salarial, no sentido vertical entre a faixa em que o empregado estiver posicionado e outra imediatamente superior, alternadamente por antiguidade e merecimento, observados os seguintes critérios e condições:

I - A existência obrigatória de vaga no nível correspondente e;

II - Atender aos requisitos de acesso do nível pleiteado e obter resultado igual ou superior ao ponto médio na avaliação das competências sendo o escolhido o empregado que obtiver melhor resultado.

O fundamento angular da equiparação salarial teve seu nascedouro no Tratado de Versailles, que prescreve no seu artigo 427.7 a máxima ‘salário igual, sem distinção de sexo, para trabalho de igual valor’. Esse princípio foi adotado pela Consolidação das Leis do Trabalho, recepcionado e potencializado pela CF.

Cuida-se não apenas de questão jurídica, mas de fato social, e também de questão filosófica. Na verdade, esses dois importantes elementos fazem parte do clamor social, que por sua vez constitui fonte material do Direito.

Nesse diapasão, a equiparação salarial procura atribuir ao empregado que desenvolveu trabalho de idêntico valor ao de outro obreiro, sem perceber o mesmo salário, a compensação pelo prejuízo causado, por via do caráter distributivo que é inerente à natureza da própria Justiça.

Por questão de política legislativa, estipularam-se, no artigo 461 da CLT, elementos que, presentes de maneira concorrente, concedem ao obreiro o direito de pleitear a equiparação salarial. São eles: identidade de funções; trabalho de igual valor; mesmo empregador; mesma localidade; diferença de tempo de serviço inferior a dois anos e inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

Seguindo a inteligência dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC - esse último com aplicação subsidiária no Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT, conforme majoritária jurisprudência à qual me curvo -, firmou-se entendimento de que cabe ao obreiro a prova referente ao fato constitutivo do seu direito, traduzida na prova da existência de identidade de funções.

Ao empregador cabe a prova circunscrita aos fatos impeditivos, que são os demais elementos insertos no artigo 461 da CLT. Tal regra foi objeto da Súmula 6 do c. TST, em seu item VIII, que dispõe: ‘É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial’.

[[...]’

Pelo exposto, verifica-se que o Regulamento do Sistema de Gestão por Competência instituído pela reclamada não é fato impeditivo da equiparação salarial.

O reclamante foi admitido pela reclamada em 01/09/1992 para a função de AUXILIAR DE MANUTENÇÃO (fls. 613-614). Alegou que trabalhou em igual função que os seus colegas WELLINGTON CESAR CALOMENO (Apucarana/PR) e PAULO MIGUEL PEREIRA (Lunardeli/PR), também com igual produtividade e perfeição técnica, sendo que estes recebem salário 200% superior ao seu (fl. 19).

Pela análise das fichas funcionais, observa-se que o paradigma WELLINGTON CESAR CALOMENO foi admitido pela reclamada em 03/04/2006 para exercer a função de AGENTE TÉCNICO DE PRODUÇÃO (fls. 843-844); seu salário em junho/2017 foi de R$ 5.869,41 (fl. 843); o local de prestação de serviços é APUCARANA/PR (fls. 970-971). Já o paradigma PAULO MIGUEL PEREIRA foi admitido pela reclamada em 03/03/1986 para exercer a função de OPERADOR TRATAMENTO DE ÁGUA II (fls. 968-969); seu salário em junho/2017 foi de R$ 5.009,49 (fl. 966); o local de prestação de serviços é Lunardeli/PR (fls. 852).

No caso em análise, considerando que o local de prestação de serviços do reclamante é Ivaiporã/PR (fls. 617-618), este não faz jus à equiparação salarial em virtude do entendimento consubstanciado na Súmula 6, X do TST (X - O conceito de ‘mesma localidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana.)

Pelo exposto, nada a prover.’

Aprecio.

Neste ponto, após análise dos autos, entendeu esta Turma que: o Regulamento do Sistema de Gestão por Competência instituído pela reclamada não é fato impeditivo da equiparação salarial; que o local da prestação de serviços do reclamante é Ivaiporã/PR (diverso dos paradigmas), não se enquadrando no conceito de mesma localidade exposto na Súmula 6, X do TST, de modo que não é devida a equiparação salarial pretendida.

Contudo, de fato não houve manifestação expressa acerca da Lei Complementar Estadual 187, de 12 de janeiro de 2015, cujo art. 1º possui a seguinte redação:

‘Art. 1.ºInstitui, na forma do § 3º do art. 25 da Constituição Federal e art. 21 da Constituição Estadual, a Região Metropolitana de Apucarana, constituída pelos Municípios de Apucarana, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Borrazópolis, Califórnia, Cruzmaltina, Faxinal, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ivaiporã, Jardim Alegre, Kaloré, Lidianópolis, Lunardelli, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Novo Itacolomi, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, São João do Ivaí e São Pedro do Ivaí.

Parágrafo único. O rol citado no caput deste artigo não é taxativo, nem tão pouco, exaustivo, podendo assim, haver a inserção de outros municípios, desde que comprovado interesse comum entre as Unidades Federativas.’

(endereçoeletrônico:https://www.legislacao.pr.gov.br/legislacao/pesquisarAto.do?action=exibir&codAto=135616&indice=1&totalRegistros=1 - acesso em 30/01/2019)

Nessa esteira, há omissão a ser suprida, o que faço nos seguintes termos:

Comprovada a diferença salarial entre reclamante e paradigmas, bem como a prestação de serviços na mesma região metropolitana (Súmula 6, X do TST), passo à análise das demais provas.

As partes convencionaram a adoção, como prova emprestada, dos depoimentos contidos na ata de audiência e na ata de carta precatória colacionadas aos autos, referentes ao processo 000038-20.2017.5.09.0073 (fl. 1929).

O depoimento pessoal foi nos seguintes termos (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073) (fl. 1931):

‘1 - o depoente trabalha em Lunardelli desde que foi admitido; 2 - o paradigma Wellington trabalha em Apucarana desde a sua admissão ocorrida no ano de 2006; 3 - o paradigma exerceu a função de operador de ETA em Apucarana, mas o depoente não sabe até quando; 4 - o operador de ETA trabalha na adução, tratamento e distribuição da água; [[...] 6 - Lunardelli está vinculada à regional de Ivaiporã; [[...]’

A testemunha ouvida a convite do reclamante, GILMAR APARECIDO DE OLIVEIRA (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), declarou (fls. 1931-1932):

‘[[...] 3 - Paulo Miguel Pereira também trabalha como operador de ETA em Lunardelli; 4 - Wellington Calomeno trabalha como operador de ETA em Apucarana; 5 - não tem conhecimento se o paradigma Wellington passou a trabalhar na unidade móvel de operação; 6 - não chegou a presenciar o trabalho executado pelo paradigma Wellington; [[...] 10 - o depoente entende que o operador de ETA pode trabalhar em qualquer município; [[...]’

A testemunha convidada pela reclamada, JOÃO CAMILO DA SILVA (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), informou (fl. 1932):

‘[[...] 23 - não trabalhou diretamente com Paulo Miguel Pereira, mas acompanhou as escalas e as atividades dele; 22 - Paulo Miguel Pereira também é operador de ETA, o que o depoente acompanhou desde meados de 2011 [[...]’

O depoimento da segunda testemunha ouvida a convite da reclamada, MAURO JOSÉ ARAUJO DOS SANTOS (prova emprestada - processo 000038-20.2017.5.09.0073), foi nos seguintes termos (fls. 1932-1933):

‘[[...] 3- o depoente trabalha atualmente com Wellington Calomeno; 4- o depoente esclarece que a estação de tratamento de água de Apucarana é diferente das demais; 5- a ETA de Apucarana produz 900/1000 metros cúbicos de água por hora; 6- a ETA de Apucarana tem uma estação de tratamento de lodo, tratando-se de obrigação prevista em lei; 7- a ETA de Lunardelli não conta com estação de tratamento de lodo; 8- o operador de ETA de Apucarana tem que fazer a descarga dos filtros e decantadores; 9- o resíduo é enviado para a estação de tratamento de lodo; 10- na ETA de Apucarana também há um centro de controle operacional de poços, o que não há em Lunardelli; 11- o operador de ETA de Apucarana controla os poços através da central em áreas que não são atendidas pela ETA; 12- Wellington Calomeno e Waldir Lourençato trabalharam com o tratamento de lodo e o centro de controle operacional de poços quando foram operadores de ETA em Apucarana; 13- na época em que eram operadores de ETA, Wellington e Waldir também substituíam empregados da estação de esgoto; 14- nessa época Waldir também substituía empregados do aterro sanitário; 15- aproximadamente desde o ano de 2013 Waldir Lourençato trabalha no aterro sanitário; 16- Paulo Miguel Pereira trabalha na ETA de Lunardelli, embora o depoente não tenha trabalhado com ele; 17- ao que saiba o depoente, Paulo Miguel Pereira trabalha em Lunardelli desde 1986; 18- o depoente já trabalhou em ETA, mas não como operador; 19- isso ocorreu de 2003 a 2008; 20- a sala do depoente era vizinha à do operador de ETA; 21- não trabalhou em Lunardelli ou Ivaiporã. Nada mais’.

A testemunha da parte autora, WELLINGTON CESAR CALOMENO (prova emprestada - processo 0000844-07.2017.5.09.0089), informou (fls. 1934-1935):

‘1-que exibe CTPS com anotação de contrato de trabalho com a parte reclamada a partir de 03/04/2006; 2-que nunca trabalhou com o reclamante; 3-que sempre trabalhou em Apucarana; 4-que trabalhou na estação de tratamento de água desde seu ingresso até fevereiro de 2017; 5 - que depois durante 03 meses trabalhou em poços e que posteriormente foi trabalhar em unidade móvel operacional; 6-que na estação reclamada tratamento de água o depoente trabalhou como operador; 7-que Dilson também trabalhou como operador; 8-que sabe que atualmente o autor trabalha na ETA de Lunardeli/PR; 9-que quem trabalha na estação de tratamento de água desempenha a mesma atividade; REPERGUNTAS DA PARTE AUTORA: 10-que quem trabalha na estação de tratamento de água de Lunardeli tem capacidade técnica para trabalhar em Apucarana porque independente da vazão o processo de trabalho é o mesmo;11-que Lunardeli pertence ao Regional de Apucarana; 12-que no período em que Valdir trabalhou na estação de tratamento de água desempenhava as mesmas atividades que o depoente e reclamante; 13-que trabalha considerando um decreto do Ministério da Saúde e também um normativo da Sanepar, resposta que deu ao ser indagado a respeito de diretrizes de trabalho para os operadores de tratamento de água; 14-que em Apucarana existe um CCO mencionando que é feito um monitoramento de reservatório e de vazões; 15-que como o sistema é bem simples o autor teria condições de fazer o monitoramento; 16-que não tem certeza mas acredita que foi criado em Apucarana um sistema de tratamento de lodo aproximadamente em 2013; 17-que como a necessidade de seguir um padrão não é possível estabelecer que um operador faça o serviço melhor que o outro; REPERGUNTAS DA PARTE RECLAMADA: 18-que o depoente trabalha na ORAP na unidade de Apucarana, tendo como gerente Luís Carlos Jacovassi; 19-que conhece Gilberto Taborda mas não sabe dizer se é gerente da unidade de Ivaiporã; 20-que em relação a áreas de gerencia o depoente não pode informar declarando apena que trabalha na unidade móvel operacional de Apucarana e atende inclusive Lunardeli até Ivaiporã; 21-que não trabalhou na estação de tratamento de esgoto; 22-que não trabalhou com esgoto sanitário; 23-que trabalhou em poços nos meses de março/abril/maio de 2017; 24-que não trabalhou na estação de tratamento de água de Lunardeli e nem Borrazópolis; 25-que indagado se existem divisões das atividades da parte de produção e operação respondeu desconhecer; 26-que devido ao trabalho da unidade móvel operacional o depoente sempre está na estação de tratamento de água de Lunardeli e Borrazópolis; 27-que não trabalhou lotado na estação de operação de lodo, mencionando de as vezes acontecia de operar, não havendo como precisar a frequência porque era ‘muito de vez em quando’; 28-que a estação era para ser totalmente automatizada sendo que as vezes trocavam a caçamba do lodo centrifugado; 29-que o depoente na estação de tratamento de água realizava análises até porque se tratava de um padrão; 30-que eram realizadas todas as análises que a portaria exigia; 31-que lavagem de filtros também era feita porque se trata de uma operação da ETA; 32-que não fazia atendimentos telefônicos;33-que não prestava serviços de apoio ao coordenador ou supervisor; 34-que a produção em m cúbicos de água em Apucarana é maior que em Lunardeli e em Borrazópolis; 35-que quando trabalhava na estação de água trabalhava sozinho em seu turno;36-que todos que trabalham na operação do ETA tem que fazer o treinamento em Londrina; Nada mais.’ (g. n.)

Pela análise da prova oral, notadamente o depoimento da testemunha WELLINGTON CESAR CALOMENO (indicado como paradigma nos presentes autos), observa-se que o reclamante laborou na mesma função dos paradigmas apontados, desempenhando suas atividades com igual produtividade e perfeição técnica. São devidas, portanto, as diferenças salariais pleiteadas.

Por todo o exposto, dou provimento aos embargos para, com efeito modificativo, esclarecer a omissão apontada, e reformar a sentença para reconhecer a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas PAULO MIGUEL PEREIRA e WELLINGTON CESAR CALOMENO, bem como para acrescer à condenação o pagamento de diferenças entre o salário do reclamante e dos paradigmas, no período imprescrito, observando-se que a base de cálculo da equiparação salarial deverá ser composta pelo salário base, gratificação de função e demais verbas habitualmente pagas que contenham natureza salarial, excluindo-se as parcelas de cunho personalíssimo e parcelas variáveis; as diferenças, ante a natureza salarial, refletirão em horas extras, férias acrescidas de 2/3, gratificações natalinas, aviso prévio e FGTS; incabíveis reflexos em RSR, pois o pagamento mensal já os engloba.’

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial.

Denego.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Promoção.

Alegação (ões):

A Recorrente insurge-se contra o Acórdão que determinou a observância da tabela salarial prevista com a instituição do Sistema de Gestão por Competências (12 ‘steps’), bem como que a condenou ao pagamento das diferenças salariais, a partir de maio de 2010, decorrentes da inobservância do percentual de 3,7261% na progressão entre os steps.

Fundamentos do acórdão de readequação (Id. 578b994):

‘SANEPAR - STEPS - REAPRECIAÇÃO

Conforme se extrai do acórdão proferido por esta Segunda Turma às fls. 2021/2041, o entendimento que prevalecia neste Colegiado era de que a ré deveria observar a tabela salarial inicial, prevista com a instituição do Sistema de Gestão por Competências (12 Steps).

Entretanto, o referido entendimento em questão está contrário à tese jurídica firmada na Súmula nº 84 deste Tribunal Regional, que assim dispõe:

SANEPAR - STEPS. ALTERAÇÃO DA TABELA SALARIAL. A alteração da tabela salarial, a partir de 2010, que aumentou o número de 'steps' de 12 (doze) para 23 (vinte e três), reduzindo o percentual de variação salarial entre cada um deles é lícita. O acréscimo percentual não é assegurado pelo regulamento, constituindo mera expectativa de direito do trabalhador, que sujeita-se ao cumprimento de requisitos necessários à progressão. Não verificada violação ao artigo 468, da CLT, nem contrariedade ao item I, da Súmula nº 51, do c.TST. Editada nos termos da Resolução Administrativa 33/2017.

Com base na Resolução Administrativa 38/2018, que regulamentou o procedimento do IUR no âmbito deste Regional, os autos retornaram para este Órgão Julgador para a readequação, tendo à vista a aprovação da supratranscrita súmula.

Pois bem.

Verifica-se que o acórdão proferido por esta Turma encontra-se em conflito com a Súmula aprovada, pois este e. Colegiado reformou a r. sentença no tocante às diferenças salariais conforme tabela prevista com a instituição do Sistema de Gestão por Competências.

Dessa forma, no exercício do juízo de retratação permitido pela Lei 13.015/2014 (art. 896-C, § 11, inciso II, da CLT), e conforme Ato 491/2014 (art. 21, II) e Instrução Normativa 38/2015 (art. 14, II), ambos do TST, nega-se provimento ao recurso ordinário da parte autora para manter a r. sentença que rejeitou o pedido, na forma da Súmula 84 deste e. Regional.’

Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de readequação de Id. 578b994.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento” (págs. 2.267-2.282).

Ressalte-se que o tema referente à “preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional” não será objeto de análise, porquanto a matéria se encontra preclusa, uma vez que a parte não interpôs agravo de instrumento com vistas a impugnar a decisão denegatória, nos termos do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST e do art. 1.024, § 2º, do CPC de 2015.

Em agravo de instrumento, a reclamada sustenta, em síntese, que o despacho denegatório merece ser reformado, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais exigidos para o regular processamento do seu apelo revisional.

Argui a incompetência dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista, com base em análise do mérito da decisão recorrida.

No que tange às diferenças salariais , alega que “não estão presentes os requisitos para uma eventual equiparação salarial. Portanto, diante do exposto a Sanepar requer que seja aplicado ao caso o Plano de 2012, e que a diferença salarial é decorrente de diversas condições pessoais dos Paradigmas” (2.308).

Cumpre esclarecer, de início, que não se vislumbra nenhuma possibilidade de vício no despacho ora agravado, pois o ordenamento jurídico vigente confere ao Presidente do Tribunal prolator da decisão recorrida a incumbência de exercer o primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto, sendo suficiente, para tanto, que aponte os fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao recurso (artigo 896, § 1º, da CLT), examinando-se, inclusive, os requisitos intrínsecos de processamento do apelo revisional, em que se compreende, por óbvio, a análise de eventual configuração de divergência jurisprudencial bem como de afronta a texto de lei ou da Constituição Federal.

Saliente-se que o agravo de instrumento tem por finalidade exatamente viabilizar o reexame dos fundamentos do despacho denegatório de seguimento ao recurso, de modo que se afaste eventual equívoco nele perpetrado, com vistas a possibilitar, se for o caso, o processamento do apelo trancado.

Com efeito, o Juízo de admissibilidade a quo não vincula o Juízo de admissibilidade ad quem , o qual tem ampla liberdade para, se for o caso, ultrapassar o óbice apontado pelo Regional ao processamento do recurso de revista.

Dessa forma, verifica-se que a denegação de seguimento do recurso de revista não caracteriza excesso de formalismo, obstáculo ao acesso à jurisdição ou cerceamento de defesa, tampouco violação dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Em relação às diferenças salariais , verifica-se que o Regional mediante acórdão de págs. 2.259-2.161, transcrito no despacho em que se denegou seguimento ao recurso de revista, em juízo de retratação, afastou o provimento dado ao recurso ordinário da parte autora e manteve a sentença em que se rejeitou o pedido de pagamento de diferenças salariais conforme a tabela salarial prevista com a instituição do Sistema de Gestão por Competência.

Nesse contexto, a parte ora agravante, no aspecto, carece de interesse recursal.

Assim, nego provimento ao agravo de instrumento da reclamada, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas a e b, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

Publique-se.

Brasília, 27 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

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