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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

GMDMC/Dr/Dmc/cb/ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, amparado nas provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante, especialista em manutenção hospitalar, desempenhava idêntica função a do paradigma Jesus Maria Collin apontado na inicial. Ressaltou, ainda, que o trabalho era realizado com igual produtividade e perfeição técnica, inexistindo diferença temporal obstativa ao direito postulado. Deixou assentado que o valor a maior percebido pelo paradigma decorre de decisão judicial de equiparação salarial, cujo paradigma remoto (Antônio Aquiles Ribeiro e Campos) também exerce a mesma função, não se referindo, portanto, a vantagem pessoal. Nesse passo, o Tribunal de origem deferiu à empregada diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Decisão proferida em sintonia com a Súmula nº 455 do TST, segundo a qual "À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, da CF/88" . Ilesos os artigos 37, II, XIII, e § 9º, da CF/88, bem como a OJ nº 297 da SDI-1/TST. Arestos inservíveis. 2. PARCELAS VINCENDAS. Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto às parcelas vincendas, porquanto o Regional decidiu em consonância com a expressa determinação legal, consubstanciada no atual artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao antigo 290 do CPC/1973), no sentido de que a condenação em parcelas vincendas será devida "enquanto durar a obrigação", entendimento corroborado pelo a SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-21367-53.2015.5.04.0023 , em que é Agravante HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A. e Agravado ENOIR FRANCISCO DE SOUZA.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, pela decisão de fls. 236/237, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado.

Inconformado, o reclamado interpôs agravo de instrumento, às fls. 240/246, insistindo na admissibilidade de sua revista.

Sem contraminuta e contrarrazões.

Desnecessária a manifestação da Procuradoria-Geral do Trabalho, nos termos do art. 95 do RITST.

É o relatório.

V O T O

I - CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

II – MÉRITO

1.DENEGADO SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, II, DA CLT.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado atinente à equiparação salarial e parcelas vincendas, por entender não atendido o requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, II, da CLT, conforme demonstra a decisão a seguir transcrita:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário / Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução.

Não admito o recurso de revista no item.

A teor do art. 896, § 1º-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos recursos interpostos de acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados, assim como a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e orientação jurisprudencial trazidos à apreciação.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (AIRR-10028-85.2013.5.04.0664, 1ª Turma, DEJT 08/06/2015; AIRR-130585-98.2014.5.13.0023, 2ª Turma, DEJT 22/04/2016; AIRR-2951-67.2013.5.22.0003, 3ª Turma, DEJT 05/06/2015;AIRR - 690-53.2014.5.11.0019, 4ª Turma, DEJT 15/04/2016; AIRR - 180-39.2014.5.08.0208, 5ª Turma, DEJT 02/10/2015; AIRR-307-78.2012.5.04.0233, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-42700-94.2014.5.13.0007, 7ª Turma, DEJT 12/06/2015; AIRR-309-73.2011.5.04.0721, 8ª Turma, DEJT 29/05/2015; AgR-E-AIRR-1542-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016).

Registro que o formato" lado a lado "utilizado não é suficiente para que se possa entender atendido o requisito formal de associação dos fundamentos adotados pelo órgão julgador com os motivos pelos quais a recorrente busca a revisão do julgado. Repiso que a lei exige a demonstração fundamentada, especificando porque, onde e como os arestos paradigmas e/ou Súmulas e Orientações Jurisprudenciais afrontam e/ou divergem da aplicação da lei em casos idênticos.

Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos" DAS DIFERENÇAS SALARIAIS PELA EQUIPARAÇÃO SALARIAL ","VIOLAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL. PARCELAS VINCENDAS".

CONCLUSÃO

Nego seguimento". (fls. 236/237)

O recorrente, na minuta de agravo de instrumento, fls. 240/246, insurge-se contra a decisão denegatória e renova as questões de mérito relativas ao recurso de revista.

Com efeito, não subsiste o óbice do artigo 896, § 1º, A, II, da CLT alegado em relação ao recurso de revista que trata da deserção do recurso ordinário. Segundo esse dispositivo, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional".

No caso, não há falar em inobservância do mencionado requisito, porque se verifica que o recorrente não se furtou a indicar, de forma explícita e fundamentada, ofensa a dispositivos legais, constitucionais e dissenso pretoriano, que entende conflitarem com o acórdão regional, nos moldes do item II do art. 896, § 1º-A, da CLT.

Assim, superado o óbice imposto na decisão de admissibilidade, no aspecto, prossegue-se na análise dos pressupostos intrínsecos remanescentes do recurso de revista, nos termos da OJ nº 282 da SDI-1 deste Tribunal Superior.

2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Eis o teor do julgado:

"RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.

EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

Aduz, o recorrente, que preenche os requisitos que ensejam o reconhecimento da equiparação salarial com o seu colega Jesus Maria Collin, técnico em manutenção hospitalar; que o fato foi reconhecido pelo próprio Juízo; bem como que é irrelevante a circunstância de o desnível salarial ter origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma. Cita jurisprudência que lhe favorece.

Com razão.

Incontroverso, na espécie, o exercício, pelos comparandos, de idêntica função. Sequer se cogita de diferença em produtividade e perfeição técnica. Tampouco há diferença temporal obstativa ao reconhecimento da equiparação. O indeferimento da pretensão, na sentença, se deu pelo seguinte fundamento:

"A documentação anexada comprova que o reclamante e o paradigma Jesus possuem o mesmo salário básico, inexistindo diferença salarial entre ambos.

O recebimento de salário maior decorre da equiparação salarial reconhecida ao paradigma, conforme demonstram os recibos de pagamento anexados.

O reconhecimento à equiparação salarial alcançado pelo paradigma implica em vantagem pessoal ao empregado, a qual não pode ser ampliada ao reclamante, por se tratar de situação fática distinta. Nesse sentido o entendimento vertido na Súmula nº 6, item VI, a, do TST."

Contudo, diversamente do fundamentado na sentença, os documentos demonstram que as diferenças não correspondem a vantagens pessoais, mas a" DIF.SAL.EQUIP/JUD (S.BAS) "e" DIF.SAL.EQUIP/JUD (REPERC) "alcançadas ao paradigma em cumprimento de decisão judicial. Não há óbice, portanto, ao reconhecimento do direito, especialmente quando se verifica que o paradigma remoto (Antonio Aquiles Ribeiro de Campos), mencionado em defesa, também atuava como especialista em manutenção hospitalar.

Nesse sentido, cito jurisprudência deste Tribunal Regional:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Caso em que as diferenças salariais recebidas pelo paradigma em razão de decisão judicial não decorrem de vantagem pessoal. Aplicação do item VI da Súmula 6 do TST. Recurso ordinário do reclamado improvido. (TRT da 4ª Região, 11a. Turma, 0000550-88.2012.5.04.0017 RO, em 11/04/2013, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Desembargador Herbert Paulo Beck)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. ÔNUS PROBATÓRIO. Conforme o entendimento da Súmula nº 6, inc. VI, do TST, a equiparação salarial em cadeia é admitida, sendo o ônus probatório distribuído da seguinte forma: ao reclamante exige-se que comprove a identidade de funções em relação ao paradigma imediato, enquanto ao reclamado cabe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial, relativamente aos paradigmas remotos (TRT da 4ª Região, 4ª Turma, 0020611-32.2014.5.04.0006 RO, em 11/04/2016, Desembargador George Achutti)

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O conjunto probatório revela que o reclamante desenvolve as mesmas atividades realizadas pelo paradigma Paulo Sérgio Quadros Batista, a justificar o pagamento das diferenças salariais daí resultantes, nos termos do artigo 461 da CLT, não sendo impeditivo à isonomia salarial que o paradigma tenha sido beneficiado por majoração do seu salário básico em decorrência de decisão judicial. (TRT da 4ª Região, 9a. Turma, 0000242-97.2013.5.04.0023 RO, em 09/10/2014, Desembargador João Alfredo Borges Antunes de Miranda - Relator)

Destaco, também, por pertinente, ementa de recente decisão proferida pela 7ª Turma do TST:

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL ORIGINADO EM DECISÃO JUDICIAL EM FAVOR DA PARADIGMA

1. A circunstância de o desnível salarial haver sido originado em razão de decisão judicial que favoreceu a paradigma não constitui óbice à pretensão de equiparação salarial, salvo nas hipóteses descritas no item VI da Súmula nº 6 do TST.

2. Decisão regional que adota como único fundamento para afastar o pedido de equiparação salarial o fato de a remuneração do paradigma haver sido majorada em razão de decisão judicial.

3. Recurso de revista da Reclamante de que se conhece e a que se dá provimento.

(RR - 946-07.2012.5.04.0004 Data de Julgamento: 03/04/2018, Relator Desembargador Convocado: Altino Pedrozo dos Santos, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/04/2018).

Diante disso, dou provimento ao recurso do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação ao paradigma Jesus Maria Collin, com reflexos em 13 salários, férias acrescidas de 1/3, horas extras, adicional de periculosidade e adicional por tempo de serviço, adicional noturno, parcelas vencidas e vincendas. Indevidos reflexos em repousos, porquanto compreendidos no salário básico, consoante se verifica dos comprovantes de pagamento. Devidos os reflexos, ainda, em FGTS.

Afastado o juízo de improcedência, impõe-se examinar as questões suscitadas em defesa pelo reclamado.

De plano, consigno que são devidas as parcelas vincendas, porquanto o contrato está em vigor e as diferenças não decorrem de eventual desvio funcional, capaz de ensejar reversão ao cargo de origem. O cálculo deverá observar não apenas o salário básico, mas as diferenças recebidas, pelo paradigma, por decisão judicial. Obviamente, vantagens pessoais, tais como anuênios, não serão objeto de equiparação.

Quanto à prescrição, fulmina as parcelas vencidas e exigíveis anteriormente a 22/09/10 como, de resto, já declarado na sentença. Não foram apontados períodos de suspensão do contrato, a ensejar a respectiva exclusão do cálculo de diferenças. A alegação de impenhorabilidade dos bens e a observância do teto constitucional são questões próprias de discussão na fase de liquidação. Por fim, restam autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis.

Recurso provido". (fls. 192/194)

Assim se manifestou o Tribunal de origem nos embargos declaratórios:

"FUNDAMENTAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO.

Alega que o acórdão silenciou sobre o requerimento de isenção de custas e do depósito recursal, formulado na contestação. Acrescenta que embora tenha constado do dispositivo do aresto a dispensa das custas, não foi apreciada e não constou do dispositivo a questão atinente ao depósito recursal. Alega que o aresto também restou omisso no que concerne aos critérios de correção monetária e juros. Por fim, sustenta que ainda na defesa alegou a ausência de concurso público para o deferimento da equiparação salarial, em afronta ao inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal e contrariedade ao contido na OJ 297 da SDI-I do TST. Invoca a Súmula 393 do TST e requer sejam sanadas as omissões apontadas.

Com razão em parte o embargante.

Provido o recurso do reclamante, para condenar o hospital ao pagamento de diferenças salariais, dever-se-ia examinar as decorrências legais aventadas na contestação, uma vez que a sentença foi de improcedência.

Assim, passo ao exame das questões veiculadas na contestação e que o acórdão foi omisso.

(...)

DA AFRONTA AO ART. 37, XIII DA CF.

Alega o embargante que, ainda na defesa, alegou a ausência de concurso público para o deferimento da equiparação salarial, em afronta ao inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal e contrariedade ao contido na OJ 297 da SDI-I do TST.

Sem razão.

No que diz respeito à vedação constitucional invocada pelo reclamado, aplicável o entendimento da Súmula 455 do TST, que reconhece, em se tratando de sociedade de economia mista, a possibilidade de equiparação salarial:

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ART. 37, XIII, DA CF/1988. POSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 353 da SBDI-1 com nova redação) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988.

Assim, por tais razões nego provimento ao recurso.

Embargos de declaração acolhidos para acréscimo de fundamentos". (fls. 210/213)

No recurso de revista de fls. 217/233, o reclamado defende a nulidade da contratação, ao fundamento de que a reclamante não prestou concurso público, sendo impossível seu enquadramento no cargo de técnico de enfermagem. Ressalta que o hospital se constitui em sociedade de economia mista e conta com orçamento exclusivo da União. Entende, nessa linha, que devem ser observados a obrigatoriedade de realização de concurso público para contratação de pessoal, os limites remuneratórios previstos no art. 37, XI e § 9º, da CF/88, a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos e a necessidade de se realizar licitações. Nesse contexto, reputa indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos.

Fundamenta sua tese em violação dos artigos , , 37, II, IV, XI, XIII e XXIII e § 9º, da CF/88, da Lei Complementar nº 101/2001, da Lei nº 10.407/2002 e dos Decretos nºs 75.403/75, 99.244/90, 4.120/2002 e 5.974/2006; contrariedade à OJ nº 297 da SDI-1/TST; e em divergência jurisprudencial.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, registre-se que a invocação de ofensa a decretos regulamentares não viabiliza o conhecimento da revista, por não se tratar de hipótese prevista no art. 896 da CLT. Ademais, a indicação genérica de afronta aos artigos 5º, 7º da CF, à LC nº 101/2001 e à Lei nº 10.407/2002, sem que a parte tenha apontado expressamente o artigo, parágrafo, inciso ou alínea que entende por violados, encontra óbice na Súmula nº 221 do TST.

Outrossim, não há inciso XXIII no art. 37 da CF/88. Ademais, não há falar em violação direta e literal do inciso IV do art. 37 da CF/88, porquanto referido dispositivo cuida da convocação prioritária dos aprovados em concurso público, durante o prazo de validade previsto no edital de convocação, matéria alheia à ventilada nos presentes autos. Incidência do art. 896, c, da CLT.

Por outro lado, o Regional, amparado nas provas produzidas nos autos, concluiu que a reclamante, especialista em manutenção hospitalar, desempenhava idêntica função a do paradigma Jesus Maria Collin apontados na inicial. Ressaltou, ainda, que o trabalho era realizado com igual produtividade e perfeição técnica, inexistindo diferença temporal obstativa ao direito postulado. Deixou assentado que o valor a maior percebido pelo paradigma decorre de decisão judicial de equiparação salarial, cujo paradigma remoto (Antônio Aquiles Ribeiro e Campos) também exerce a mesma função, não se referindo, portanto, a vantagem pessoal. Nesse passo, o Tribunal de origem deferiu à empregada diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial.

No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados envolvendo equiparação salarial decorrente de decisão judicial e hipótese em que não se trata de vantagem de caráter pessoal:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PESSOAL. O Regional, analisando o conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante tem direito às diferenças decorrentes da equiparação salarial, uma vez que demonstrados os requisitos do artigo 461 da CLT e a identidade de funções como maquinista especializado. Evidenciou que, embora o desnível salarial advenha de decisão judicial que beneficiou o paradigma, não se trata de vantagem pessoal. Acrescentou que o Plano de Cargos e Salários, aprovado por meio de normas coletivas, não prevê a alternância das promoções por merecimento e antiguidade, de forma que não impede a equiparação. Nesse contexto, eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Estando o acórdão regional em harmonia com a Súmula nº 6, I e VI, do TST, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001201-80.2017.5.02.0374, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020).

"RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESNÍVEL SALARIAL DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior (Súmula 6, VI, do TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10708-31.2016.5.09.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020).

"PROCESSO ANTERIOR ÀS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017 . (...) III - RECURSOS DE REVISTA DA VIVO S.A. E DA ATENTO BRASIL S.A. TEMA COMUM . ANÁLISE CONJUNTA . DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL OBTIDA PELO PARADIGMA MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR. SÚMULA 6, ITEM VI, DO TST. O Regional concluiu ser irrelevante para acolhimento de pedido de equiparação salarial o fato de o desnível salarial originar-se de decisão judicial, por meio da qual o atual paradigma alcançou o status salarial almejado em decorrência do acolhimento de pedido de equiparação salarial, bem como que o reclamante não precisa ser contemporâneo do paradigma matriz. Nesse contexto, a decisão do e. Tribunal Regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte, consolidada no item VI da Súmula 6. Dessa forma, não há contrariedade à Súmula 6 do TST, antes há observância ao seu item VI, que dispõe que"Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitadas em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do paradigma imediato ."Ademais, caberia aos réus demonstrarem que não havia identidade de funções, o que não ocorreu. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT (antiga redação). Recursos de revista não conhecidos . CONCLUSÃO: Recursos de revista integralmente não conhecidos" (RR-1159-97.2010.5.18.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24.5.2019).

Diante desse contexto, não há falar em ofensa ao art. 37, XIII, e § 9º, da CF/88, a teor do disposto na Súmula nº 455 do TST, segundo a qual "À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, da CF/88" .

De igual modo, descabe cogitar de ofensa ao art. 37, II, da CF/88, pois não se trata de provimento de cargo, mas de correção salarial proveniente de função exercida pelo reclamante.

Descabe, ainda, cogitar de contrariedade à OJ nº 297 da SDI-1/TST, verbete aplicável à administração direta, autárquica e fundacional.

O aresto de fl. 232 é oriundo de órgão jurisdicional não elencado no artigo 896, a, da CLT e o de fl. 233 encontra-se superado pela jurisprudência desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST.

Assim, o conhecimento da revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST.

Nego provimento.

3. PARCELAS VINCENDAS.

No concernente a esse ponto, assim dispôs o TRT:

"(...) De plano, consigno que são devidas as parcelas vincendas, porquanto o contrato está em vigor e as diferenças não decorrem de eventual desvio funcional, capaz de ensejar reversão ao cargo de origem. O cálculo deverá observar não apenas o salário básico, mas as diferenças recebidas, pelo paradigma, por decisão judicial. Obviamente, vantagens pessoais, tais como anuênios, não serão objeto de equiparação.(...)" (fl. 194)

No recurso de revista de fls. 233/235, o reclamado sustenta que, no tocante às parcelas vincendas, a decisão regional viola os artigos 884 do CC, 492, parágrafo único do CC e traz aresto.

Não se divisa ofensa aos comandos legais e constitucionais elencados, tendo em vista a expressa determinação legal, consubstanciada no art. 323 do CPC, no sentido de que a condenação em parcelas vincendas será devida "enquanto durar a obrigação".

Entretanto, o processamento do recurso de revista não se viabiliza por ofensa aos referidos dispositivos legais, tendo em vista a expressa determinação legal, consubstanciada no atual artigo 323 do CPC/2015, no sentido de que a condenação em parcelas vincendas será devida "enquanto durar a obrigação".

A corroborar esse posicionamento, cita-se julgado:

"[...] EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estabelece o artigo 892 da CLT que, ‘tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução’. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, convertido no artigo 323 do CPC/2015, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC/73, atual artigo 505, inciso I, do CPC/2015, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos não conhecidos." (E-ED-ED-AIRReRR-305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/2/2017)

Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento pela reclamante.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento .

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Dora Maria da Costa

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919545548/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-213675320155040023/inteiro-teor-919545721