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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21367-53.2015.5.04.0023

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O Regional, amparado nas provas produzidas nos autos, concluiu que o reclamante, especialista em manutenção hospitalar, desempenhava idêntica função a do paradigma Jesus Maria Collin apontado na inicial. Ressaltou, ainda, que o trabalho era realizado com igual produtividade e perfeição técnica, inexistindo diferença temporal obstativa ao direito postulado. Deixou assentado que o valor a maior percebido pelo paradigma decorre de decisão judicial de equiparação salarial, cujo paradigma remoto (Antônio Aquiles Ribeiro e Campos) também exerce a mesma função, não se referindo, portanto, a vantagem pessoal. Nesse passo, o Tribunal de origem deferiu à empregada diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Decisão proferida em sintonia com a Súmula nº 455 do TST, segundo a qual "À sociedade de economia mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/88, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, da CF/88" . Ilesos os artigos 37, II, XIII, e § 9º, da CF/88, bem como a OJ nº 297 da SDI-1/TST. Arestos inservíveis.
2. PARCELAS VINCENDAS. Inviável o conhecimento do recurso de revista quanto às parcelas vincendas, porquanto o Regional decidiu em consonância com a expressa determinação legal, consubstanciada no atual artigo 323 do CPC/2015 (correspondente ao antigo 290 do CPC/1973), no sentido de que a condenação em parcelas vincendas será devida "enquanto durar a obrigação", entendimento corroborado pelo a SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919545548/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-213675320155040023