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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(3ª Turma)

GMALB/rhs/AB/vl

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. Na ausência de indicação de ofensa a preceito legal ou constitucional, nos termos da Súmula 459 do TST, não prospera recurso de revista (CLT, art. 896). 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O Regional revela que a reclamada não comprovou estar em recuperação judicial à época da interposição do recurso ordinário. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-405-52.2017.5.23.0009 , em que é Agravante CASTOLDI DIESEL LTDA e Agravado SIDNEI SEVERIANO LOPES TESOURA.

Pelo despacho recorrido, originário do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, denegou-se seguimento ao recurso de revista interposto (fls. 1.216/1.219-PE).

Inconformada, a reclamada interpõe agravo de instrumento, sustentando, em resumo, que o recurso merece regular processamento (fls. 1.229/1.243-PE).

Contrarrazões e contraminuta a fls. 1.250/1.256-PE e 1.257/1.264-PE, respectivamente.

Os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho (RI/TST, art. 95).

É o relatório.

V O T O

ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

MÉRITO.

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Em recurso de revista, a reclamada pretende a declaração de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Regional, apesar de instado por meio de embargos declaratórios, não se pronunciou sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, em especial, quanto ao não conhecimento do recurso ordinário. Assevera que o Regional deixou de se manifestar sob o enfoque dos arts. , LX, da Constituição Federal, , , 10 e 932, parágrafo único, do CPC e 899, § 10º, da CLT.

Ocorre que o tema em apreço não merece análise, na medida em que a ré deixou de apontar violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal (Súmula 459 do TST).

Não observado o verbete sumular, impossível a análise da preliminar suscitada.

DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVAÇÃO.

Quanto à matéria, a parte transcreveu o seguinte trecho, a título de cumprimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT (fl. 1.206-PE):

"A Ré, Castoldi Diesel LTDA, interpôs recurso ordinário (Id. 3b0dbb9) no qual aduziu ser dispensada do depósito judicial ante o processamento de recuperação judicial do Grupo Castoldi.

De fato, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017 as empresas em recuperação judicial passaram a ser isentas do pagamento do depósito judicial. Eis o teor do art. 899, § 10, da CLT:

‘São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.’

Ocorre que, ao compulsar os documentos anexados aos autos , verifiquei que a decisão que admitiu o processamento da ação de recuperação judicial foi concedida em 30.5.2015, ordenando a suspensão das ações e execuções contra a Ré, por dívidas sujeitas aos efeitos da recuperação judicial, pelo prazo de 180 dias (Id. 21dbeb7).

Considerando que não houve indicação do prazo aprovado no plano de recuperação judicial, e sendo este uma medida excepcional e transitória, possuindo, em tese, o prazo máximo de 2 anos de duração (art. 61 da Lei 11.101/2005), seria imprescindível a comprovação atual quanto à situação de recuperação judicial."

Insurge-se a reclamada contra a deserção do recurso ordinário, sustentando que há documentos nos autos capazes de atestar que se encontra em recuperação judicial. Assevera que a recuperação judicial não se encerra até que todas as obrigações constantes no plano sejam cumpridas. Indica violação dos arts. , LX, da Constituição Federal, , , 10 e 932, parágrafo único, do CPC, 47 e 61 da Lei nº 11.101/2005, 899, § 10, do CLT e 4º da Instrução Normativa nº 39 e 20 da Instrução Normativa nº 41, ambas do TST. Colaciona aresto.

À análise.

De início, registre-se que alegação de ofensa a instrução normativa não impulsiona recurso de revista, nos termos do art. 896, c, da CLT.

O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula nº 126 desta Corte.

Conforme se depreende do trecho do acórdão transcrito nas razões de recurso de revista, o Regional, assinalando que o processamento da recuperação judicial foi admitido em 30.5.2015 e que a reclamada não comprovou sua condição à época da interposição do recurso ordinário, não conheceu do apelo, uma vez que ausente o depósito recursal.

Nesse contexto, eventual reforma da decisão implicaria, inevitavelmente, o revolvimento dos fatos e prova dos autos, procedimento incompatível com a fase extraordinária em que se encontra o processo, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

Assim, impossível vislumbrar-se afronta aos preceitos indicados.

Por fim, registro que é inservível ao dissenso aresto oriundo de Turma do TST, pois, contraria o disposto no art. 896, a, da CLT.

Mantenho o r. despacho agravado.

Em síntese e pelo exposto, conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento.

Por tudo quanto dito, não cabe exame de transcendência.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Alberto Bresciani

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919539058/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-4055220175230009/inteiro-teor-919539214