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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Publicação

Relator

Walmir Oliveira Da Costa
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Inteiro Teor

Agravante, Agravado e Recorrido : ALESSANDRA LEMOS DE MACEDO MESQUITA

Advogado :Dr. Rubens Braga

Agravante, Agravado e Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado :Dr. Mozart Victor Russomano Neto

Advogado :Dr. Cláudio de Assis Pereira

GMWOC/jj

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, publicado na vigência da Lei nº 13.015/2014.

O Tribunal Regional da 4ª Região, mediante acórdão às fls. 2.443-2.490, complementado às fls. 2.519-2.523, na fração de interesse: a) deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante no que se refere ao tópico “Honorários Advocatícios”; b) negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado no que tange ao tema “Intervalo do Art. 384 da CLT”; e c) deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado no tocante ao tema “Advogada. Período de 1/1/2009 a 18/3/2013”.

A reclamante interpõe recurso de revista, às fls. 2.529-2.577, com amparo no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

O reclamado interpõe recurso de revista, às fls. 2.587-2.619, com amparo no art. 896, alíneas a e c, da CLT.

A Vice-Presidência do TRT da 4ª Região, no exercício do juízo primeiro de admissibilidade, às fls. 2.625-2.632, na vigência da Instrução Normativa nº 40 desta Corte, não admitiu o recurso de revista interposto pela reclamante, o que ensejou o agravo de instrumento, às fls. 2.635-2.649; admitiu o recurso de revista interposto pelo reclamado apenas quanto ao tema “Honorários Advocatícios” e denegou no tocante aos temas “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Prescrição. FGTS”, “Diferença Salarial”, “Vínculo de Emprego”, “Horas Extras”, “Gratificação Semestral” e “Intervalo do Art. 384 da CLT”, o que ensejou o agravo de instrumento às fls. 2.657-2.669.

Foram apresentadas contrarrazões ao recurso de revista, às fls. 2.677-2.683 e fls. 2.701-2.711 e, contraminuta ao agravo de instrumento, às fls. 2.691-2.699.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE

O recurso é tempestivo, tem representação processual regular e dispensado o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

ADVOGADA EMPREGADA DE BANCO. JORNADA DE TRABALHO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CONFIGURAÇÃO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INDEVIDA A 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAORDINÁRIAS

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamante, ante os seguintes fundamentos:

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / JORNADA CONTRATUAL DE 6 HORAS - PRORROGAÇÃO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula (s) 102, V, do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação do (s) art (s). 12, § 1º, e 20 da Lei 8.906/94; 224, 444, 511, § 3º, e 577, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

O trecho do acórdão, apontado como objeto do prequestionamento, é o seguinte:

"...Consoante o documento da fl. 461, a reclamante passou a exercer a função de Advogado I' a partir de 1º/01/2009, com jornada de oito horas e recebimento de gratificação de função superior a 1/3 do salário. O Termo de Aditamento a Contrato de Trabalho' consigna que" O exercício de atividades jurídicas pelo empregado, para a qual-foi designado em 07/05/2007, dá-se em caráter de exclusividade ao EMPREGADOR "(fl. 459). Embora referido aditamento tenha sido assinado na admissão da autora para a função de Assistente Jurídico', evidentemente que o caráter de exclusividade remanesceu quando passou para o cargo de 'Advogado I', no qual continuou a cumprir jornada de oito horas, com acréscimo de responsabilidades - mas não ao ponto de considerá-la exercente de cargo de confiança. Registro que no tópico recursal relativo às 'diferenças salariais pelo atraso na promoção para o cargo de advogado' (fl. 1154 do recurso e item 9 supra) a reclamante sustenta o" pleno exercício das atividades pertinentes a advocacia deste 15/05/2008 ". Não liá qualquer alegação de vício de vontade a eivar referidos documentos (fl. 736). Assim, não obstante a conclusão do Juízo de origem, entendo que a reclamante estava sujeita à jornada de oito horas e quarenta semanais, por fazer parte de categoria diferenciada, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 8.906/94, fazendo jus ao adicional de 100% sobre aquelas além da 8ª e 40 semanais, assim como o divisor 220, verbis:.

Não admito o recurso de revista.

Relativamente à alegada violação aos arts. 12 e 20 da Lei 8906/94, não vislumbro a ocorrência, diante da exclusividade na contratação apontada na fundamentação do acórdão.

A invocada aplicação da lei 8906/94, afasta, por si só, a argumentação recursal alusiva à violação aos artigos 224, 511 e 577, todos da CLT. Tampouco vejo afronta ao art. 444 da CLT ou contrariedade à Súmula 102, V, do TST.

Deixo de receber o-recurso, de igual modo, por divergência jurisprudencial, tendo em vista não específicos os arestos trazidos a confronto. Os arestos referenciam que o advogado, por si só, não é exercente de cargo de confiança, a autorizar enquadramento em exceção do art. 224 da CLT. Todavia, neste caso, a jornada elastecida, como dito alhures, ocorreu em razão da contratação com exclusividade.

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Nas razões de agravo de instrumento, a reclamante renova as razões de recurso de revista. Argumenta, em síntese, que faz jus ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extraordinárias. Alega que quando da sua admissão para o exercício do cargo como advogada não houve a previsão de dedicação exclusiva, pelo contrário, foi convencionado expressamente pelas partes, que a CLT seria o diploma legal para reger a jornada de trabalho, pelo que faz jus uma jornada de 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais. Aponta violação dos artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 12, parágrafo único, do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94; 224, caput , 444, 468, 511, § 3º, e 577, da CLT e contrariedade à Súmula nº 102, item V, do TST.

Ao exame.

O Tribunal Regional assentou que a reclamante quando da designação para a função de Assistente Jurídico (7/5/2007) foi efetuado um Termo de Aditamento no contrato de trabalho prevendo o regime de dedicação exclusiva e que tal caráter de exclusividade remanesceu quando passou para o cargo de “Advogado I”, a partir de 1/1/2009, no qual continuou a cumprir jornada de 8 (oito) horas, com acréscimo de responsabilidades, sem, no entanto, configurar cargo de confiança.

Assim, a v. decisão regional, consignou que a autora advogada em estabelecimento bancário trabalhava em regime de dedicação exclusiva, com previsão expressa no Termo de Aditamento ao Contrato de Trabalho, razão pela qual aplicou a jornada de 8 (oito) horas prevista pelo art. 20 da Lei nº 8.906/94.

A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a advocacia é profissão regulamentada e existindo a previsão expressa de dedicação exclusiva a jornada de trabalho é de 8 (oito) horas diárias e, não de 6 (seis) horas, pelo que aplicável os artigos 20 da Lei nº 8.906/94 e 12, parágrafo único, do Regulamento Geral da Lei nº 8.906/94. Incólumes os artigos de lei invocados.

Nesse sentido cito precedentes desta Corte:

EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. JORNADA DE TRABALHO 1. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o incidente de uniformização de jurisprudência instaurado nos autos do Processo nº TST-IUJ-ERR- XXXXX-67.1997.5.01.0014, fixou o entendimento de que as disposições do art. 224 da CLT não se aplicam aos advogados empregados de Banco, os quais se submetem à norma específica do art. 20 da Lei nº 8.906/94. 2. Prevaleceu o entendimento de que o advogado empregado de Banco submete-se, como regra geral, à jornada de trabalho de 4 (quatro) horas contínuas por dia e 20 (vinte) horas semanais. Excepcionam-se, contudo, nos termos da legislação aplicável, as hipóteses de jornada de trabalho superior fixada em norma coletiva ou a prestação de serviços em regime de dedicação exclusiva. 3. Empregada advogada de instituição bancária, sujeita ao regime de dedicação exclusiva, com jornada de trabalho de oito horas diárias, não faz jus às horas extras excedentes à sexta hora diária. Não se lhe aplica a jornada de trabalho prevista no caput do art. 224 da CLT. Precedentes da SbDI-1 do TST. 4. Embargos da Reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se nega provimento. (TST-E- ED-ED-RR-XXXXX-04.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, DEJT 30/6/2015)

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADVOGADO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. INDEVIDAS. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO AOS EMBARGOS. ESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. Verificada a divergência jurisprudencial válida e específica nos termos do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo interposto pela autora, a fim de determinar o processamento do recurso de embargos. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. ADVOGADO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA. INDEVIDAS. 1 - A e. 5ª Turma conheceu do recurso de revista patronal, por violação do artigo 20 da Lei 8.906/94, e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença; 2 - A autora (advogada de instituição bancária), pelas razões de embargos às fls. 1517-1537, com base em arestos ditos divergentes e contrariedade à Súmula 102, V, do TST, insiste na tese de que faz jus às horas extraordinárias após a sexta diária (artigo 224, caput, da CLT), ainda que considerada a dedicação exclusiva; 3 - Embora comprovada a divergência jurisprudencial válida e específica, no mérito, a pretensão não se viabiliza; 4 - Conforme ressalta a e. 5ª Turma, trata a presente controvérsia sobre a possibilidade de advogada empregada de instituição bancária, com dedicação exclusiva não questionada, beneficiar-se da jornada reduzida de seis horas (artigo 224, caput, da CLT), para efeito de horas extras. Ademais, extrai-se da decisão turmária, que transcreve o acórdão regional, que a autora atuava perante o Banco como advogada, sem funções de chefia (vide fl. 1485). Ora, o entendimento atual desta e. Subseção é o de que os profissionais liberais equiparam-se àqueles de categoria diferenciada, uma vez que exercem atividades reguladas em estatuto profissional próprio (E- RR-XXXXX-85.2006.5.05.0006, DEJT 26/06/2009), bem como que o advogado que labora em instituição bancária, com dedicação exclusiva, não faz jus ao pagamento de horas extraordinárias além da sexta diária, em face do que dispõe o artigo 20 da Lei 8.906/96, não lhe sendo, em consequência, aplicável o artigo 224, caput, da CLT. Precedentes. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido. (TST-E- ED-RR - XXXXX-34.2010.5.05.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO. ADVOGADO DE BANCO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 102, V, DO TST. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. REGULAMENTAÇÃO EM ESTATUTO PROFISSIONAL PRÓPRIO. JORNADADE OITO HORAS PREVISTA NO CONTRATO DE TRABALHO. EXCLUSIVIDADE. DEVIDAS COMO EXTRAS APENAS AS HORAS EXCEDENTES DA OITAVA DIÁRIA. Recurso de revista que não enseja admissibilidade quanto ao enquadramento da reclamante - contratada como advogada - na função de confiança bancária, visto que a sentença, mantida pelo Tribunal Regional, equiparou-a à categoria profissional diferenciada e reconheceu como válida a jornada de oito horas, prevista no seu estatuto profissional próprio, fixada desde o início da contratação. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, foi alcançado o objeto do recurso de revista, ou seja, a fixação da jornada de trabalho em oito horas diárias e a consequente remuneração, como extras, apenas das horas excedentes da oitava. Decisão agravada que se mantém. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST- AIRR - XXXXX-13.2003.5.01.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 19/08/2011)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO HORAS EXTRAS. ADVOGADO DE BANCO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. A jurisprudência desta Corte uniformizadora tem consagrado entendimento no sentido de que os profissionais liberais devem ser equiparados aos integrantes de categoria diferenciada, visto que suas atividades encontram-se reguladas em normatização própria. 2. Nesse contexto, tem-se que não se aplicam aos advogados empregados de instituições bancárias as disposições contidas no artigo 224, cabeça, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas à jornada do bancário. 3. No presente caso, o reclamante foi contratado após aprovação em concurso público, em que as regras do edital continham previsão expressa de que a jornada seria de 8 horas, ou seja, dedicação exclusiva, o que afasta a possibilidade de se reconhecer ao autor o direito às horas extras excedentes da quarta diária. Precedentes da SBDI-I. 3. Recurso de Revista conhecido e provido. ( ARR-XXXXX-49.2013.5.10.0018, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 30/5/2016)

RECURSO DE REVISTA. (...) HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO - ADVOGADO BANCÁRIO - DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia, não se enquadra no artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, sendo profissional liberal, se equipara aos membros de categoria diferenciada, uma vez que exerce atividade regulada em estatuto profissional próprio, devendo observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista na Lei nº 8.906/94. Assim, configurada a dedicação exclusiva, 'serão remuneradas como extraordinárias as horas trabalhadas que excederem a jornada normal de oito horas diárias' (parágrafo único do artigo 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB). Desse modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, o reclamante não faz jus ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR-XXXXX-13.2007.5.12.0035, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 22/3/2016)

I - RECURSO DE REVISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. (...) ADVOGADO DE BANCO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNADA DE TRABALHO. Conforme jurisprudência desta Corte, o advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatuto próprio (artigo 511, § 3º, da CLT), não se enquadrando nas regras do artigo 224, caput e § 2º, da CLT, mas sujeitando-se às disposições previstas no artigo 20 da Lei 8.906/1994, que preconiza que 'A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva'. Recurso de revista não conhecido. ( ARR-XXXXX-65.2006.5.09.0008, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 29/4/2016)

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ADVOGADO. JORNADA DE BANCÁRIO. Esta Corte possui entendimento reiterado da inaplicabilidade da jornada reduzida de seis horas ao advogado empregado de banco, uma vez suas atividades são reguladas pela Lei n.º 8.906/94. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. ( RR-XXXXX-29.2012.5.04.0023, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 11/3/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADVOGADO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. OFENSA AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO. Por prudência, ante a possível afronta ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO. EMPREGADO DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FATO INCONTROVERSO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO APLICAÇÃO DA JORNADA DO BANCÁRIO (ARTIGO 224 DA CLT). OFENSA AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.906/94. PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não se aplica ao advogado empregado de instituição bancária a jornada reduzida dos bancários, porquanto a referida profissão é regida por lei específica e, mesmo integrando o rol das profissões liberais, é considerado pertencente à categoria diferenciada, nos termos da Súmula nº 117. Precedentes. Desse modo, deve ser aplicada ao advogado empregado de estabelecimento bancário a previsão contida no artigo 20 da Lei nº 8.906/1994 ( Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil) e não o artigo 224 da CLT, que versa exclusivamente sobre a jornada de trabalho do bancário. Assim, com supedâneo no referido dispositivo, o advogado bancário, quando submetido ao regime de dedicação exclusiva, como incontroverso na hipótese, tem direito ao pagamento de horas extraordinárias apenas em relação ao período excedente à jornada normal de oito horas diárias. Neste sentido, precedentes da SBDI-1. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-74.2008.5.01.0030, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 11/3/2016)

RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. HORAS EXTRAS. A decisão do TRT está contrária a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual o advogado contratado por instituição bancária não faz jus à jornada reduzida dos bancários, prevista no art. 224, caput, da CLT, porquanto, como profissional liberal, é equiparado aos empregados pertencentes a categoria diferenciada. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-62.2011.5.02.0005, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 17/10/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação ao artigo 20 da Lei nº 8.906/94. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADVOGADO EMPREGADO DE BANCO. HORAS EXTRAS. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. No caso, a reclamante atuava perante o banco como advogada, sem funções de chefia, e exercia suas atividades profissionais em regime de exclusividade e com jornada de oito horas. O exercício da advocacia é regulado por estatuto profissional próprio - Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB). Logo, enquadra-se no conceito de categoria diferenciada estabelecido pelo artigo 511, § 3º, da CLT. Dessa forma, o advogado empregado de banco que exerce atribuições inerentes à advocacia deve observar a regulamentação de jornada específica de sua categoria, que se encontra prevista no artigo 20 da Lei nº 8.906/94. Desse modo, quando submetido à dedicação exclusiva é de oito horas, ou seja, são indevidas as sétimas e oitavas horas diárias como extras. Precedentes da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. ( RR-XXXXX-21.2001.5.02.0056, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 11/9/2015)

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO. 1. JORNADA DO ADVOGADO BANCÁRIO. REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Consoante entendimento desta Corte Superior trabalhista, o empregado advogado que trabalha em banco integra categoria diferenciada, na qualidade de profissional liberal, com estatuto próprio ( CLT, art. 511, § 3º), não se enquadrando, assim, nas regras do art. 224, caput e § 2º, da CLT, mas se sujeitando às disposições previstas no art. 20 da Lei nº 8.906/94, de modo que, quando submetido à dedicação exclusiva, sua jornada é de oito horas, sendo indevidas as sétima e oitava horas diárias como extras. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. ( RR-XXXXX-03.2012.5.09.0001, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 18/12/2015)

Por fim, ressalte-se que no Incidente de Uniformização de Jurisprudência - IUJ - XXXXX-67.1997.5.01.0014, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, Tribunal Pleno, DEJT 03/06/2011, foi firmado o entendimento de que o item V da Súmula nº 102 do TST diz respeito à caracterização do exercício ou não do cargo de confiança. Logo, não há que se falar em contrariedade à referida Súmula, uma vez que não há pertinência temática com a controvérsia estabelecida nos autos.

O recurso encontra óbice no disposto do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela reclamante.

II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO

O recurso é tempestivo, tem representação processual regular e satisfeito o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

A Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado, ante os seguintes fundamentos:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não admito o recurso de revista no item.

Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional (fls. 1292-1294v), não há como receber o recurso. O Tribunal adotou tese explícita acerca das matérias abordadas, não se verificando afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 458 do CPC de 1973 (art. 489 do NCPC) e art. 832 da CLT. Dispensada a análise de quaisquer outras alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST.

PRESCRIÇÃO / FGTS.

Alegação (ões):

- contrariedade à(s) Súmula 206, 294 e 308"do Tribunal Superior do Trabalho.

violação do (s) art (s). , LIV e LV, T, III e XXIX, e 22, I, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 11 da CLT

- divergência jurisprudencial.

A Turma deu provimento ao recurso da parte reclamante para determinar o recolhimento do FGTS do período não reconhecido pela reclamada como de emprego (J6.04.02 a 07.05.07). Ao recorrer de revista, a parte aponta o seguinte trecho do acórdão, para o fim previsto no art. 896, § T-A, I, da CLT: "Dá-se, então, provimento ao recurso para, afastando o contrato de estágio, declarar a unicidade contratual e reconhecer a existência de vínculo empregatício com o banco reclamado a partir de 16/04/2002 e a sua condição de bancária, com a retificação da CTPS. Tendo em vista a prescrição quinquenal pronunciada na origem (02/08/2008, fl. 1111v) não há parcelas de cunho pecuniário devidas à reclamante, à exceção dos recolhimentos do FGTS do período correspondente, nos termos da Súmula nº 362 do TST, em sua atual redação, in verbis:"Súmula nº 362 do TST FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) - Res. 198/2015, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; 11 - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ÁRE-709212)".

Não admito o recurso de revista no item.

Considerando o período contratual reconhecido judicialmente (16/04/2002 a 18/03/2013), entendo que a decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 362, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial. (§ do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / GRATIFICAÇÓES / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.

Não admito o recurso de revista nos itens.

A teor do art. 896, § T-A, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada', contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

O entendimento que vem se formando em vias de pacificidade no âmbito do c. TST, é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica, a existência de divergência jurisprudencial, contradição ou violação legal. Dessa forma, recursos sem a indicação do trecho específico do acórdão objeto da insurgência, com fundamentações genéricas ou mero propósito de reforma do julgado, baseados em apontamentos de dispositivos/contradições/jurisprudências, sem o confronto analítico a que a legislação específica se refere, não merecem seguimento . Nesse sentido: AgR-E- AIRR-XXXXX-32.2013.5.09.0128, SDI-1, DEJT 19/02/2016.

E, ainda, como bem apontado pelo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no ED-RR-XXXXX-65.2013.5.23.0002 (DEJT 22/05/2015): "No que se refere ao cotejo analítico, é necessário que a parte recorrente realize o confronto entre todos os fundamentos da decisão regional acerca da matéria, com cada uma das violações indicadas, contrariedades apontadas, e divergências jurisprudenciais transcritas. Para isso é necessário que a parte indique o trecho da decisão regional (inciso I), aponte a contrariedade a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial (inciso II), e realize a comparação entre os fundamentos da decisão recorrida e os motivos pelos quais a decisão incorre na contrariedade referida, expondo as razões de reforma (inciso 111). Não é suficiente, assim, enumerar uma série de artigos tipo por violados nas razões recursais, sendo imprescindível delinear os motivos pelos quais os -fundamentos adotados pela Corte Regional violam cada um dos dispositivos indicados, contrariam cada uma das súmulas apontadas, ou divergem de cada um dos paradigmas indicados para demonstração do dissenso, e as razões de reforma da decisão recorrida, conforme exigência dos incisos I, II, e IIIdo § 1º-A, do art. 896 da CLT. ".

Nos itens em exame (fls. 1295v-1303), o recurso não atende às exigências do art. 896, § 1º-A I, da CLT, na medida em que deixa de estabelecer suficiente confronto analítico entre o (s) trecho (s) da decisão, apontado (s) como objeto de prequestionamento (s), e cada uma das violações/contrariedades/jurisprudências apontadas.

Consigno, por demasia, que em relação às questões que exigem a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos o recurso de revista é inadmissível, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER.

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , I, LIV, LV, 3º, IV, T, XXX, e 22, I, da Constituição Federal.

- violação do (s) art (s). 71, § 4º, 75. 384 e 401 da CLT.

- divergência jurisprudencial.

A Turma negou provimento ao recurso da reclamada, mantendo a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes da não observância do intervalo de 15 minutos previsto no art. 384 da CLT. Ao recorrer de revista, a parte aponta o seguinte trecho do acórdão, para o fim previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT: "No caso dos autos, é incontroverso que não foi concedido o intervalo em questão, ensejando a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT Ressalto que não se trata de mera infração administrativa. Assim, a reclamante tem direito ao pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada suplementar, tal como decidido na origem. Neste sentido, foi aprovada por este Tribunal a Súmula n"65, coma seguinte redação:"INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. A regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constituição, sendo aplicável à mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4º, da CLT".

Não admito o recurso de revista no item.

A decisão da Turma está em conformidade com a Súmula Regional mencionada na prefaciai e em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, que, em composição plena, concluiu pela compatibilidade entre o art. 384 da CLT e o artigo , I, da Constituição da Republica (TST-IIN-RR-IXXXXX-83.2005.5.12.0046, Tribunal Pleno, DEJT 13/02/2009 e E-RR-1145-47.2012.5.01.002, SDI-1, DEJT 06/03/2015), de forma que o referido intervalo da empregada mulher, foi recepcionado pela Constituição Federal/88, não representando sua aplicação afronta ao princípio da isonomia, e que o seu descumprimento enseja o pagamento de horas extras correspondentes àquele período, tendo em vista tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora.

Assim, inviável o recebimento do recurso de revista, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST.

Nas razões de agravo de instrumento, o reclamado renova as razões de recurso de revista apenas quanto ao tema “Intervalo do Art. 384 da CLT”. Insurge-se quanto à condenação ao pagamento de 15 (quinze) minutos diários como horas extras, decorrente da inobservância do intervalo do art. 384 da CLT. Argumenta que representa apenas uma infração administrativa. Aponta violação dos artigos , I, , XXX, da Constituição Federal; 71, § 4º, 384 e 401, da CLT.

Ao exame.

De início, registre-se que será examinada apenas a matéria expressamente devolvida à apreciação pela parte agravante. Sendo assim, incide-se a preclusão nos temas “Negativa de Prestação Jurisdicional”, “Prescrição. FGTS”, “Diferença Salarial”, “Vínculo de Emprego”, “Horas Extras” e “Gratificação Semestral”.

Em relação ao tema “ Intervalo do Art. 384 da CLT ”, o Tribunal Regional registrou: “... é incontroverso que não foi concedido o intervalo em questão, ensejando a aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT. Ressalto que não se trata de mera infração administrativa. Assim, a reclamante tem direito ao pagamento, como horas extras, do intervalo de 15 minutos que antecede a jornada suplementar, tal como decidido na origem .” (fls. 2.480-2.481).

A questão referente ao intervalo previsto no art. 384 da CLT obteve manifestação plenária desta Corte Superior, quando do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade proferido nos autos do RR-XXXXX-83.2005.5.12.0046, nos seguintes termos:

MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS ANTES DE LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 384 DA CLT EM FACE DO ART. , I, DA CF. 1. O art. 384 da CLT impõe intervalo de 15 minutos antes de se começar a prestação de horas extras pela trabalhadora mulher. Pretende-se sua não-recepção pela Constituição Federal, dada a plena igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres decantada pela Carta Política de 1988 (art. 5º, I), como conquista feminina no campo jurídico. 2. A igualdade jurídica e intelectual entre homens e mulheres não afasta a natural diferenciação fisiológica e psicológica dos sexos, não escapando ao senso comum a patente diferença de compleição física entre homens e mulheres. Analisando o art. 384 da CLT em seu contexto, verifica-se que se trata de norma legal inserida no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher e que, versando sobre intervalo intrajornada, possui natureza de norma afeta à medicina e segurança do trabalho, infensa à negociação coletiva, dada a sua indisponibilidade (cfr. Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST). 3. O maior desgaste natural da mulher trabalhadora não foi desconsiderado pelo Constituinte de 1988, que garantiu diferentes condições para a obtenção da aposentadoria, com menos idade e tempo de contribuição previdenciária para as mulheres ( CF, art. 201, § 7º, I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade ( CF, art. , XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o desgaste físico efetivo é da maternidade. A praxe generalizada, ademais, é a de se postergar o gozo da licença-maternidade para depois do parto, o que leva a mulher, nos meses finais da gestação, a um desgaste físico cada vez maior, o que justifica o tratamento diferenciado em termos de jornada de trabalho e período de descanso. 4. Não é demais lembrar que as mulheres que trabalham fora do lar estão sujeitas a dupla jornada de trabalho, pois ainda realizam as atividades domésticas quando retornam à casa. Por mais que se dividam as tarefas domésticas entre o casal, o peso maior da administração da casa e da educação dos filhos acaba recaindo sobre a mulher. 5. Nesse diapasão, levando-se em consideração a máxima albergada pelo princípio da isonomia, de tratar desigualmente os desiguais na medida das suas desigualdades, ao ônus da dupla missão, familiar e profissional, que desempenha a mulher trabalhadora corresponde o bônus da jubilação antecipada e da concessão de vantagens específicas, em função de suas circunstâncias próprias, como é o caso do intervalo de 15 minutos antes de iniciar uma jornada extraordinária, sendo de se rejeitar a pretensa inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista rejeitado. (TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00, Tribunal Pleno, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DJ 13/2/2009).

Por consequência, esta Corte Superior tem admitido que a mulher faz jus a tratamento especial quando o trabalho lhe exige maior desgaste físico, como ocorre na hipótese de prorrogação da jornada de trabalho, sendo-lhe devida a concessão do intervalo de que dispõe o art. 384 da CLT. A não concessão dos 15 minutos antes do início da prorrogação enseja o pagamento do período correspondente como horas extras.

A corroborar esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior:

[...] RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. A Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da reclamada, ao registro de que"A não fruição do intervalo para descanso, previsto no art. 384 da CLT, enseja condenação ao pagamento do período correspondente como extra, ainda que o lapso já tenha sido pago em razão do labor extraordinário. Entendimento contrário acabaria por esvaziar o comando inserto na norma que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E- ED-ARR-XXXXX-31.2008.5.02.0007, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/02/2016)

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior que, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST-E- RR-XXXXX-47.2009.5.04.0017, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/10/2014)

[...] EMBARGOS. INTERVALO PARA A MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento do Tribunal Pleno desta Corte Superior que, reconhecendo a constitucionalidade do artigo 384 da CLT, que trata do intervalo de 15 (quinze) minutos garantido às mulheres trabalhadoras antes da prestação de horas extraordinárias, concluiu que a concessão de condições especiais à trabalhadora do sexo feminino não fere o princípio da igualdade entre homens e mulheres, tal como assegurado no artigo , I, da Constituição Federal. 2. Irretocável, pois, o acórdão ora embargado, no que reconheceu a ocorrência de afronta ao artigo 384 da CLT e, com base nela, acresceu à condenação da reclamada o pagamento de horas extraordinárias em função da não concessão à reclamante do intervalo para descanso nele assegurado, com os reflexos daí decorrentes. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido, no particular. (TST-E- RR-XXXXX-38.2008.5.04.0023, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/08/2014)

RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT PARA MULHERES ANTES DO LABOR EM SOBREJORNADA. CONSTITUCIONALIDADE. O debate acerca da constitucionalidade do artigo 384 da CLT já não suscita discussão no âmbito desta Corte, que, por intermédio do julgamento do TST -IIN - RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno no dia 17/11/2008, decidiu que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que são devidas como extras as horas decorrentes da não concessão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Embargos conhecidos e desprovidos. [...] (TST-E- ED-RR-XXXXX-13.2007.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/04/2014)

Assim, a decisão recorrida ao observar que o desrespeito ao intervalo do art. 384 da CLT enseja o pagamento de horas extras está em consonância com o entendimento desta Corte. Incólumes os arts. da CF e de lei invocados.

O recurso, no particular, encontra óbice no disposto do art. 896, § 7º, da CLT.

Ante o exposto, com amparo no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento interposto pelo reclamado.

III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO

O recurso de revista interposto pelo reclamado é tempestivo, tem representação processual regular e satisfeito o preparo. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo ao exame dos intrínsecos.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO

O Tribunal Regional, no tópico, deu provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, ante os seguintes fundamentos:

11 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A reclamante pugna pelo deferimento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 61 deste Regional.

Analiso.

Não houve juntada da credencial sindical . Resguardando meu posicionamento pessoal, esclareço que tenho entendido que a assistência judiciária e os honorários advocatícios, nas lides decorrentes da relação de emprego, são devidos somente quando preenchidos concomitantemente os requisitos do art. 14 da Lei nº 5.584/70, que continua em vigor, a saber, declaração de pobreza (fl. 29) ou percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal é credencial sindical, na mesma linha das Súmulas nºs 219, em sua atual redação, e 329 do TST. A Lei nº 8.906/94 em nada modificou tal situação, pois igualmente não revogou a norma legal. Existindo norma específica para regulamentar a matéria, inaplicável a Lei nº 1.060/50. Ademais, o artigo 133 da Constituição Federal não vulnerou o"jus postulandi"na Justiça do Trabalho.

Todavia, passo a acompanhar o entendimento majoritário desta Turma julgadora, com amparo nas disposições constitucionais, bem como nos artigos 927 do Código Civil e artigos e 22 da Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB), faz jus a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios , porquanto vencedora na presente demanda.

Considerando que o artigo , § 1", da Lei nº 1.060/50, foi revogado pela Lei n"13.105, de 16 de março de 2015, com vigência a partir de 18 de março de 2016, passo a adotar as disposições constantes do art. 85, caput e § 2º do Novo CPC, enquanto não revisada a atual Súmula nº 61 deste TRT.

Quanto ao percentual devido a título de honorários ; entendo devido o montante de 15% sobre o valor bruto da condenação, valor usualmente praticado na Justiça do Trabalho e na linha da Súmula nº 37 deste TRT.

Dou provimento ao recurso, no item, para acrescer à condenação o pagamento de honorários advocatícios, no importe de quinze por cento sobre o valor bruto da condenação.

Nas razões de recurso de revista, o reclamado insurge-se quanto à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a autora não preencheu o requisito da credencial sindical. Aponta violação dos artigos , caput, I, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal; 786 e 791, da CLT; 186 e 927, do Código Civil; 14 e 16, da Lei nº 5.584/70 e contrariedade às Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST.

O recurso alcança conhecimento.

Com efeito, o acórdão recorrido foi proferido em sentido diametralmente oposto ao enunciado das Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST, que, respectivamente, dispõem, verbis:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003.

Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219 do Tribunal Superior do Trabalho.

Na espécie, a reclamante está representada por advogado particular (procuração à fl. 57), não fazendo jus aos honorários advocatícios, porquanto não satisfeito o requisito da assistência sindical.

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por contrariedade às Súmulas nº 219, I, e nº 329, ambas do TST, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão recorrido, excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios. Inalterado o valor da condenação.

Publique-se.

Brasília, 21 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

Walmir Oliveira da Costa

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919538035/arr-10709620135040022/inteiro-teor-919538374

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