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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 657-87.2018.5.21.0005

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
27/08/2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
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Decisão

Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS Advogado :Dr. Emerson Alexandre Borba Vilar Advogado :Dr. Diogo Jácome Bezerra Diniz Advogada :Dra. Luciana Maria de Medeiros Silva Advogado :Dr. Jussier Lisboa Barreto Neto Advogada :Dra. Gabriela Martins de Anchieta Rodrigues Agravado : ROBERTO ALEXANDRE MENEZES DE CARVALHO Advogada :Dra. Marluce Menezes de Carvalho Andrade Advogado :Dr. Felipe Michael Juvencio Santana GMDMA/MPN D E C I S à O PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto à decisão da Presidência do Tribunal Regional que denegou seguimento ao recurso de revista da Parte, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo. A decisão foi publicada em 11/02/2020 - conforme certidão ID 869ec43 - e o recurso interposto em 17/02/2020. Regular a representação processual (ID 19b326d). Preparo comprovado (IDs 60add1a e e403678). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES - alega violação aos artigos 112 e 114, do Código Civil; - alega violação a parte final do § 2º, do art. , da Lei n.º 8.078/90. DANO MORAL - alega violação aos artigos 186, 187 e 927, do Código Civil; - alega violação ao artigo , inciso X, da CF. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - alega violação ao artigo 790, parágrafo 4ª, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - alega violação ao artigo 14, §§ 1º e 2º, da Lei 5.584/70; - alega violação às Súmulas nºs 219 e 329 do TST. FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, é de se destacar que em conformidade com a norma insculpida no art. 896, § 9º da CLT e, consoante o teor da Súmula n. 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Orientação Jurisprudencial do TST, tampouco divergência jurisprudencial. Acerca das insurgências atinentes à relação de consumo entre as partes, ao dano moral, ao benefício da justiça gratuita e aos honorários advocatícios sucumbenciais, a parte recorrente não se desincumbiu de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ora, a transcrição da fundamentação do acórdão no início do recurso, sem destaques e de forma desvinculada das razões recursais revela-se insuficiente para fins de consubstanciar o cotejo analítico de teses, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST, destacando-se o primeiro precedente, oriundo da SBDI-1: (...) Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista interposto CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista interposto à míngua de pressuposto legal de admissibilidade. O recurso de revista não merece conhecimento, haja vista que a parte não observou o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, deixando de transcrever devidamente o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto da controvérsia, em relação a cada tema recorrido. Ressalte-se que a transcrição do inteiro teor da fundamentação do acórdão recorrido, no início das razões recursais, sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada, bem como sem a demonstração analítica das violações apontadas, não atende à exigência legal. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "(...) DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO COTEJO ANALÍTICO DE TESES. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT. Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. A transcrição de trecho do acórdão, em outro tópico das razões de revista, não atende ao disposto no art. 896, § 1º- A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, demonstração analítica das violações apontadas . Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1232-13.2017.5.06.0211, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 10/05/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Esta Corte Superior tem entendido que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Inteligência do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Na hipótese, examinando as razões do recurso de revista, constata-se que o agravante procedeu à transcrição de parte dos fundamentos objeto do apelo, o fazendo no início das razões do recurso de revista, deslocado dos tópicos impugnados, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. Nesse contexto, tem-se que a ausência do referido pressuposto recursal é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise de eventual questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 100742-14.2016.5.01.0521 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 16/10/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. 1. Inadmissível o recurso de revista interposto na vigência da Lei n.º 13.015/2014, quando a parte recorrente não cumpre os requisitos impostos pelo inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT. 2. O reclamado, no início das razões de seu recurso de revista, transcreve de forma sequencial trechos dos fundamentos consignados pelo e. Tribunal acerca das matérias recorridas, fazendo constar, inclusive, enunciado de súmula, alegações da parte e jurisprudência. 3. A transcrição de trechos do acórdão do TRT no início das razões do recurso de revista, dissociados das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, na hipótese, determinação precisa do trecho da decisão combatida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1002253-06.2015.5.02.0464 , Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/10/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2019) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. A recorrente, nas razões de recurso de revista, não observou os pressupostos do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A transcrição de trecho do acórdão do Tribunal Regional, no início das razões recursais, sem nenhum destaque da tese jurídica combatida no apelo interposto pela parte, não supre a referida exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, pois desvinculada dos tópicos impugnados no apelo, o que impede o devido confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida. Afora isso, a parte também descumpriu o item II do art. 896, § 1º-A, da CLT, que determina que a parte recorrente deve indicar, de forma explícita e fundamentada, os dispositivos que entende violados em confronto com a decisão regional, o que não foi feito. Recurso de revista não conhecido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. Resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pelo reclamante, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pela reclamada, nos termos do art. 997, § 2º, III, do CPC. (ARR - 1201-35.2010.5.02.0086 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. LEI 13.015/2014. A jurisprudência desta colenda Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que, após a vigência da Lei nº 13.015/2014, os recursos de revista tão somente serão conhecidos se transcreverem o trecho da decisão regional impugnada. Com efeito, tal requisito foi erguido à estatura de pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de revista. No caso em tela, restou desatendido o requisito do artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto a transcrição de trechos do acórdão, no início das razões, não atende ao disposto no artigo 896, § 1º-A, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa das teses do Regional combatidas no apelo, nem demonstração analítica das violações apontadas (artigo 896, § 1º, I e III, da CLT). Assim sendo, o recurso de revista não alcança processamento, confirmando-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR - 644-78.2015.5.02.0084 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019) (...) 2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GASTOS FUTUROS. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. É ônus da parte, "sob pena de não conhecimento" do recurso de revista, observar o disposto nos incisos I, II e IIIdo § 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei nº 13.015/2014). II. No caso, a parte Recorrente transcreveu os trechos da decisão regional referente ao tema, no início do recurso de revista, dissociados da parte em que apresentou as razões pelas quais entende que a insurgência merece processamento e provimento. III. A jurisprudência desta Corte Superior já se sedimentou no sentido de que a transcrição do acórdão regional no início das razões do recurso de revista, dissociada das razões recursais, não atende ao requisito exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. IV. Assim, inviável o processamento do recurso de revista, pois nele não se atendeu ao comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. V. Recurso de revista de que não se conhece. (RR - 1425-55.2013.5.09.0673 , Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 11/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora
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