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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Joao Batista Brito Pereira
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(8ª Turma)

BP/tc-rt

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO . Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado.

Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR-1537-41.2015.5.19.0005 , em que é Agravante ALEX WILBO VIEIRA ROCHA e Agravado HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. E OUTRO e ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA..

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho mediante o qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.

Procura-se, no Agravo, demonstrar o atendimento aos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.

Contraminuta a fls. 1.286/1.288 e 1.289/1.293 e contrarrazões a fls. 1.273/1.285 e 1.294/1.312 .

O Recurso não foi submetido a parecer do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

Foram satisfeitos os pressupostos recursais do Agravo de Instrumento.

No Agravo de Instrumento, procura-se evidenciar a admissibilidade do Recurso de Revista, sob o argumento de que foram atendidos seus pressupostos recursais, conforme disposto no art. 896 da CLT.

O agravante insurge-se contra a decisão quanto ao tema "Licitude da Terceirização - Reconhecimento de Vínculo - Enquadramento como Bancário" .

O Recurso de Revista teve seu processamento denegado , sob os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO / ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO

Alegações: - violação dos artigos: 17, da Lei de nº 4595/64; 2º, 3º, 9º, 224, 511, 570, 581, § 2º e 818 da CLT; 373, I do CPC;

- contrariedade às Súmulas 55 e 331 do TST;

- divergência jurisprudencial: pág. 09/36, 13 arestos (Id 926f3d4).

A parte recorrente alega que restou evidenciado nos autos a presença dos elementos ensejadores do vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado, vez que estava diretamente ligada à execução da atividade fim do banco e sujeita às regras, controle e avaliação por parte da HIPERCARD.

Afirma que comercializava cartões de crédito, realizava venda de produtos bancários, tais como empréstimos e seguros, e que restaram caracterizados os elementos previstos no artigo 3º da CLT.

Afirma que nos termos do artigo 17 da mencionada lei 4.95/64, a ALIS é considerada instituição financeira, pois coleta e intermedeia a aplicação de recursos tanto da HIPERCARD quanto do BANCO ITAU.

Afirma que a situação em debate diz respeito a terceirização irregular dos serviços prestados, pelo que entende se fazer imperiosa a declaração do vínculo empregatício diretamente com o segundo reclamado HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO (DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO ITAU UNIBANDO S/A) e o reconhecimento da condição de financiário, com a consequente retificação da CTPS e o pagamento dos benefícios previstos nas convenções coletivas da categoria.

Segue trecho da decisão proferida pela Segunda Turma do TRT da 19ª Região:

‘(...) Como se vê no documento de ID a963525, a reclamada principal firmou contrato de prestação de serviço de correspondente com o HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A., nos moldes previstos na Resolução do Banco Central n. 3.954/2011, para realizar as seguintes atividades: ‘(...) a) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito de concessão do BANCO, conforme art. 8º, inciso V, da Resolução nº 3954/2011; b) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade do BANCO, conforme art. 8º, inciso VIII da Resolução nº 3954/2011; c) coleta de informações cadastrais e documentação, conforme art. 8º, parágrafo único da Resolução nº 3954/2011.

(...). ‘Por sua vez, a Resolução nº 3954/2011 trata em seu art. 8º e incisos sobre o objeto do contrato de correspondente bancário:"Art. 8º O contrato de correspondente pode ter por objeto as seguintes atividades de atendimento, visando ao fornecimento de produtos e serviços de responsabilidade da instituição contratante a seus clientes e usuários: I - recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; II - realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; III - recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes da execução de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros; IV - execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; V - recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; VI - recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; VII - REVOGADO VIII - recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; e IX - realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, observado o disposto no art. 9º.

Parágrafo único. Pode ser incluída no contrato a prestação de serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados’.

Para que houvesse o enquadramento do reclamante como bancário, cumpriria a ele demonstrar que desempenhava atividades inerentes a estabelecimento bancário. No entanto, pelo contexto probatório, não se vislumbra que o autor estivesse inserido na dinâmica empresarial própria da instituição bancária, tampouco que realizava atribuições típicas de um trabalhador bancário, restando verdadeira a versão da defesa, no sentido de que o obreiro não realizou operações tipicamente bancárias, e sim de correspondente bancário, conforme se depreende da Resolução nº 3.954/2011, transcrita acima.

Também não se confirmou a alegação de que a prestação de serviços se dava com subordinação jurídica a funcionários do 2º reclamado, sob fiscalização ou supervisão destes, nem a alegada subordinação estrutural.

Ademais, na hipótese de os três reclamados serem integrantes do mesmo grupo econômico, tal situação, por si só, não teria o condão de enquadrar o empregado da correspondente na condição de bancário.

Tal circunstância conduz à conclusão de que a terceirização da mão de obra, conforme operada pelas rés, é lícita, haja vista que as atividades desenvolvidas pelos correspondentes bancários não se enquadram na atividade-fim inerentes às instituições bancárias.

Assim, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não permitem enquadrá-lo na categoria dos bancários, seja para a aplicação da jornada de 6 horas, seja para a aplicação de quaisquer normas coletivas bancárias.

Também incabível o enquadramento na categoria dos financiários, nos termos da Súmula 55, do C. TST. Tal condição depende da demonstração do desempenho de atividades financeiras, as quais não se enquadram as exercidas pelo autor, vez que não eram inerentes às funções de financiaria.

Do acervo probatório, evidencia-se que a reclamada principal apenas promovia a venda dos produtos dos litisconsortes, atuando tão somente como correspondente bancário, intermediadora entre as instituições financeiras e os clientes, não podendo ser enquadrada como empresa de crédito, financiamento ou investimento, equiparada aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, consolidado.

Assim, considerando a atividade preponderante da primeira ré, tenho que o autor sempre exerceu funções inteiramente adequadas ao contratado, não podendo ser tido como bancário ou financiário, sob nenhuma ótica.

Por conseguinte, reforma-se a r. sentença neste quadrante para reconhecer a licitude da terceirização e a validade do contrato de trabalho, tendo como empregador a empresa ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA.; excluir a retificação de CTPS; afastar o reconhecimento da condição de bancário; verbas previstas nas respectivas normas coletivas, no caso, diferenças salariais e repercussões; diferenças de verbas rescisórias; parcelas alimentação; e participação nos lucros e resultados; bem assim a aplicação de jornada diferenciada.

Afastada a declaração de ilicitude da terceirização, nos termos da apreciação supra, fica também afastada a responsabilidade solidária imposta às reclamadas na sentença, por aplicação do disposto na Súmula 331, do C. TST.

Contudo, mantém-se a condenação dos litisconsortes pelos títulos deferidos na sentença, porém de forma subsidiária, abrangendo todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória e fiscal, não havendo que se falar em eventual limitação. (...)’

Inicialmente ressalte-se que se trata de um tema que exigiu a análise do conjunto probatório por parte do Órgão Julgador para formação de seu convencimento e ao final a Turma concluiu que a recorrente não se enquadra na categoria de financiária ou bancária.

O debate acerca da valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, por sua vez, não dar ensejo ao seguimento do recurso de revista, considerando a natureza extraordinária do referido recurso.

Nesse sentido, a reforma da decisão nos termos pretendidos pela parte recorrente demandaria a análise de provas, o que é vedado nesta seara recursal, conforme disposto na Súmula 126 do TST, não havendo que cogitar acerca de violação de dispositivos de lei, nem divergência jurisprudencial.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista interposto por ALEX WILBO VIEIRA ROCHA"(fls. 1.078/1.082).

O reclamante opõe Agravo de Instrumento a fls. 1.104/1.133. Pretende a reforma do julgado, sustentando que" a discussão aqui aventada não cuida de reapreciação de fatos e provas, mas de readequação do caso concreto (reconhecimento da condição de bancário) às normas vigentes "(fls. 1.109) . Assevera, ainda, que" restou claramente evidenciado que o autor estava diretamente ligado à execução da atividade fim do banco, segundo reclamado, bem como estava sujeito às regras, controles, avaliações por parte da Hipercard "(fls. 1.120). Aponta violação aos arts. 17 da Lei 4.595/94; 3º, , 224, 511 e 818 da CLT; e 373, inc. I, do CPC. Indica contrariedade à Súmula 331 do TST. Transcreve arestos para confronto de teses.

Verifica-se que no Agravo de Instrumento não foram infirmados os fundamentos do despacho agravado.

Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal Regional constatou, com base nas provas dos autos, que as atividades desempenhadas pelo reclamante não se assemelhavam às funções dos bancários, verbis :

"Para que houvesse o enquadramento do reclamante como bancário, cumpriria a ele demonstrar que desempenhava atividades inerentes a estabelecimento bancário. No entanto, pelo contexto probatório, não se vislumbra que o autor estivesse inserido na dinâmica empresarial própria da instituição bancária, tampouco que realizava atribuições típicas de um trabalhador bancário, restando verdadeira a versão da defesa, no sentido de que o obreiro não realizou operações tipicamente bancárias, e sim de correspondente bancário , conforme se depreende da Resolução nº 3.954/2011, transcrita acima.

Também não se confirmou a alegação de que a prestação de serviços se dava com subordinação jurídica a funcionários do 2º reclamado, sob fiscalização ou supervisão destes, nem a alegada subordinação estrutural.

Ademais, na hipótese de os três reclamados serem integrantes do mesmo grupo econômico, tal situação, por si só, não teria o condão de enquadrar o empregado da correspondente na condição de bancário.

Tal circunstância conduz à conclusão de que a terceirização da mão de obra, conforme operada pelas rés, é lícita, haja vista que as atividades desenvolvidas pelos correspondentes bancários não se enquadram na atividade-fim inerentes às instituições bancárias.

Assim, conclui-se que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não permitem enquadrá-lo na categoria dos bancários, seja para a aplicação da jornada de 6 horas, seja para a aplicação de quaisquer normas coletivas bancárias.

Também incabível o enquadramento na categoria dos financiários, nos termos da Súmula 55, do C. TST. Tal condição depende da demonstração do desempenho de atividades financeiras, as quais não se enquadram as exercidas pelo autor, vez que não eram inerentes às funções de financiaria.

Do acervo probatório, evidencia-se que a reclamada principal apenas promovia a venda dos produtos dos litisconsortes, atuando tão somente como correspondente bancário, intermediadora entre as instituições financeiras e os clientes, não podendo ser enquadrada como empresa de crédito, financiamento ou investimento, equiparada aos estabelecimentos bancários para os efeitos do art. 224, consolidado.

Assim, considerando a atividade preponderante da primeira ré, tenho que o autor sempre exerceu funções inteiramente adequadas ao contratado, não podendo ser tido como bancário ou financiário, sob nenhuma ótica.

Por conseguinte, reforma-se a r. sentença neste quadrante para reconhecer a licitude da terceirização e a validade do contrato de trabalho, tendo como empregador a empresa ALLIS SOLUÇÕES EM TRADE E PESSOAS LTDA.; excluir a retificação de CTPS; afastar o reconhecimento da condição de bancário; verbas previstas nas respectivas normas coletivas, no caso, diferenças salariais e repercussões; diferenças de verbas rescisórias; parcelas alimentação; e participação nos lucros e resultados; bem assim a aplicação de jornada diferenciada.

Afastada a declaração de ilicitude da terceirização, nos termos da apreciação supra, fica também afastada a responsabilidade solidária imposta às reclamadas na sentença, por aplicação do disposto na Súmula 331, do C. TST.

Contudo, mantém-se a condenação dos litisconsortes pelos títulos deferidos na sentença, porém de forma subsidiária, abrangendo todas as parcelas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive as de natureza indenizatória, sancionatória e fiscal, não havendo que se falar em eventual limitação"(fls. 762/763).

Constata-se, ainda, que o Tribunal Regional também decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório inserto nos autos que a segunda reclamada não é instituição financeira e que o reclamante não se enquadra como financiário.

Desse modo, a aferição da veracidade das asserções da parte recorrente, bem como a adoção de entendimento em sentido contrário só se viabilizariam mediante o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, nos termos da diretriz contida na Súmula 126 desta Corte, cuja incidência na espécie, por si só, impede o exame do Recurso de Revista, tanto por violação a lei quanto por contrariedade a súmula do TST.

No que se refere à licitude da terceirização, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a APF 324/DF e o RE-958.252/MG (tema 725 da sua tabela de repercussão geral), pôs fim à celeuma sobre a matéria , reconhecendo, até mesmo, a irrelevância do debate sobre o enquadramento dos serviços terceirizados como atividade-meio ou atividade-fim da tomadora dos serviços.

Com efeito, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 30/8/2018, julgando a ADF 324, firmou a seguinte tese jurídica:

" 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada.

2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993 "(DJe-31/8/2018).

Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu pela licitude da terceirização, deixando de reconhecer o vínculo de emprego entre o reclamante e a segunda reclamada.

Nesse sentido, eis os seguintes precedentes:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 324 E RE 958252. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no dia 30/8/2018, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324 e o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. 2 . A tese de repercussão geral aprovada no recurso extraordinário foi a de que "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". 3 . Como se observa, nos moldes do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, razão pela qual a liberdade de contratar é conciliável com a terceirização, mormente diante da ausência de legislação que impeça as empresas de contratarem mão de obra, bem como da inexistência de dispositivo legal que defina o que é atividade fim e/ou atividade meio. 4. Logo, e em face dos princípios constitucionais da livre iniciativa (CF, art. 170) e da livre concorrência (CF, art. 170, IV), tem-se por lícita qualquer forma de terceirização, sobretudo porque essa aquece o mercado de trabalho e gera maior produtividade. 5 . Entretanto, não obstante a licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim, por certo que, na hipótese de descumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, a empresa tomadora dos serviços será responsabilizada de forma subsidiária pelo pagamento da remuneração e das demais verbas trabalhistas devidas, sendo certo, ainda, que a conclusão do Supremo Tribunal Federal de licitude da terceirização não impede que eventuais abusos decorrentes da referida terceirização sejam apreciados e decididos pelo Poder Judiciário, de modo a garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados, pois o remate da licitude da terceirização não pode resultar na precarização das relações de trabalho, tampouco na desproteção do trabalhador. Agravo de instrumento conhecido e não provido"(AIRR-100393-41.2017.5.01.0241, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 19/6/2020)

"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMADOS ITAÚ UNIBANCO S.A. E HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO. BANCO. LICITUDE. ADPF Nº 324 E RE Nº 958.252. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331 DO TST À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral em relação ao tema da terceirização, cujo deslinde se deu em 30/08/2018, com o julgamento do RE nº 958.252, de que resultou a fixação da seguinte tese jurídica: "é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" . Na mesma oportunidade, ao julgar a ADPF nº 324, a Suprema Corte firmou tese de caráter vinculante de que "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". A partir de então, esse entendimento passou a ser de aplicação obrigatória aos processos judiciais em curso em que se discute a terceirização, impondo-se, inclusive, a leitura e a aplicação da Súmula nº 331 do TST à luz desses precedentes. II. No caso dos autos, o Tribunal de origem entendeu pela ilicitude da terceirização em relação às atividades desenvolvidas pela parte Autora, com consequente reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, na forma da Súmula nº 331, I, do TST. Esse entendimento diverge da jurisprudência atual, notória e de caráter vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má-aplicação) à Súmula nº 331, I, do TST, e a que se dá provimento . 2 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O art. 14 da Lei nº 5.584/70 prevê que a concessão dos honorários advocatícios está condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos: (a) assistência por sindicato da categoria profissional e (b) comprovação de percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se o empregado em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II. Extrai-se da decisão recorrida que a Reclamante não está assistida por advogado credenciado junto ao sindicato da categoria profissional, razão por que a condenação ao pagamento de honorários assistenciais viola o art. 14 da Lei nº 5.584/70 . III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 14 da Lei nº 5.584/70 , e a que se dá provimento"(RR-10889-23.2013.5.12.0026, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 6/12/2019).

"I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. Visando prevenir possível má aplicação da Súmula 331/TST, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/14. 1. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. 1. Situação em que a Corte de origem reconheceu a ilicitude da terceirização praticada entre os Reclamados, por entender que as atividades desempenhadas pelo Reclamante estão inseridas na atividade-fim da instituição bancária. Declarou o vínculo de emprego entre a Reclamante e o segundo Reclamado (Banco Bradescard S/A). Concluiu, ainda, em virtude da fraude perpetrada, pela responsabilização solidária dos Reclamados. Nesse cenário, tendo em vista que a primeira Reclamada (empresa prestadora de serviços) foi condenada solidariamente pelo pagamento das verbas deferidas ao Autor, resta evidenciado o seu interesse recursal em impugnar a decisão regional. 2. 3. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento no sentido de que quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para incrementar as vendas de seus produtos, esta atua como correspondente bancária, nos termos do artigo da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954, de 24.2.2011 do Banco Central do Brasil, não havendo falar em terceirização ilícita. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao declarar a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade fim da instituição financeira, incorreu em possível má aplicação da Súmula 331/TST, impondo-se o provimento do agravo para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC/15, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveita a eventual declaração de nulidade, esta não será analisada em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais. 2. EMPREGADO DE LOJA DE DEPARTAMENTO (C&A MODAS LTDA.). CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL COM OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO (BRADESCARD). VENDA DE CARTÕES DE CRÉDITO DA LOJA, BEM COMO DE OUTROS PRODUTOS, ADMINISTRADOS PELO BANCO DEMANDADO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I, DO TST. 1. O Tribunal Regional registrou que "as atividades desenvolvidas pelo autor não eram meramente acessórias, mas essenciais à atividade-fim do tomador dos serviços, eis que vinculadas à finalidade perseguida pelo segmento bancário, mormente porque não há dúvidas quanto à lucratividade diretamente obtida pela instituição financeira em decorrência das vendas de produtos e serviços". Reconheceu, assim, a terceirização ilícita de serviços perpetrada entre a empresa C&A Limitada e o Banco Bradescard S.A., declarando o vínculo de emprego diretamente com este segundo Reclamado, tomador de serviços, e o consequente enquadramento do Reclamante como bancária. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste TST, por ocasião do julgamento do E-ED-RR-11266-31. 2013.5.03.0030 (DEJT 16/03/2018), envolvendo as mesmas empresas demandadas, firmou entendimento de que não há terceirização ilícita quando as funções desempenhadas pelos empregados contratados por lojas de departamento, que se ativam no setor crediário (venda de cartões de crédito, pagamento de fatura e outras contas), decorrem do contrato de parceria firmado com a instituição financeira, por se tratarem de atividades que podem ser objeto de correspondência bancária, nos termos do artigo 9º da Lei 4.595/64 e da Resolução 3.954/11 do Banco Central do Brasil. Nesse contexto, uma vez reconhecida a ilicitude da terceirização pela Corte de origem, ao fundamento de que as atividades desenvolvidas pelo empregado se inserem na atividade fim da instituição financeira, resta demonstrada contrariedade à Súmula 331, I, do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-130730-89.2015.5.13.0001, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2019).

Assim, estando a decisão proferida pelo Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência do STF de repercussão geral e desta Corte, incide na espécie a orientação contida na Súmula 333 do TST, ficando inviabilizado o confronto de teses.

Logo, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA

Ministro Relator

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