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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
Publicação
28/08/2020
Julgamento
25 de Agosto de 2020
Relator
Maria Helena Mallmann
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

SDI-2

GMMHM/frp/nt

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEZENAS DE EMPREGADOS. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. MEDIDA TERATOLÓGICA . O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva, tem previsão legal e, por si só, não revela procedimento temerário, por se cuidar de exercício regular de seu direito (artigo , XXXV, da Constituição Federal), uma vez que havia plausibilidade, em tese, da pretensão então deduzida perante o juízo originário, não se evidenciando, dessa forma, nenhuma das hipóteses elencadas nos itens I e II do artigo 17 do CPC/73. Corroborando essa interpretação, por aplicação analógica, dispõe o item I da Súmula 403 desta Corte que: "Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade". Verifica-se, portanto, que o contexto fático evidenciado na decisão rescindenda não permite concluir pela existência de dolo ou má-fé da parte autora, ora recorrente, quanto aos pleitos executórios da sentença coletiva , não lhe podendo ser imputada a prática de artifício ou ardil com o objetivo de obter proveito ilegal ou simulado. Convém destacar que, conforme inúmeros casos já apreciados pela SBDI-2/TST originados da mesma pretensão executória de que cuida o processo matriz, a Corte Regional negou a gratuidade da justiça a dezenas de empregados de forma indistinta, sem examinar individualmente o comportamento de cada um deles, tão somente porque julgou manifestamente improcedentes as pretensões executórias. Por isso, a constatação de que a decisão rescindenda relegou ao desprezo o art. , LV, da Constituição Federal não depende do exame de fatos e provas, uma vez que o real ânimo de cada litigante nas relações processuais originárias não foi, sequer, objeto de análise individualizada pelo Tribunal Regional. Dessa forma, não há, na espécie, incidência do óbice da Súmula nº 410 do TST. A medida, por ter atingindo cifras astronômicas e ter se voltado contra dezenas de litigantes , revela-se teratológica e, por isso, importa em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, o que enseja a procedência do pleito rescisório . Destacam-se precedentes desta eg. Subseção-2 que envolvem a Autarquia ré em situações análogas . Recurso ordinário conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário nº TST-RO-299-73.2015.5.02.0000 , em que é Recorrente IZOLINO ANTÔNIO DA SILVA NETO e Recorrido INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

IZOLINO ANTÔNIO DA SILVA NETO ajuizou ação rescisória, com fulcro no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, pretendendo rescindir o v. acórdão prolatado pelo TRT da 2ª Região, nos autos do processo nº 0312700-16.1995.5.02.0070, que o condenou ao pagamento das custas processuais, multa e indenização por litigância de má-fé .

O Tribunal Regional do Trabalho julgou parcialmente procedente a ação rescisória do autor para rescindir parcialmente o acórdão rescindendo, e, em novo julgamento, determinar que a multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos sejam calculadas sobre o valor fixado à causa pelo MM Juiz de origem (R$ 100.000,00) e excluir da condenação o pagamento das custas processuais.

O autor interpôs recurso ordinário postulando a reforma do acórdão regional.

Por meio do r. despacho de admissibilidade, à fls. 266, foi dado seguimento ao apelo.

Foram apresentadas contrarrazões pelo INSS (fls. 274/276) .

O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo conhecimento e não provimento do recurso (fls. 283/284) .

É o relatório.

V O T O

1- CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso ordinário.

2- MÉRITO

2.1 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA

O eg. TRT da 2ª Região julgou parcialmente procedente o pedido de rescisão para determinar que a multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos sejam calculadas sobre o valor fixado à causa pelo MM Juiz de origem (R$ 100.000,00) e excluir da condenação o pagamento das custas processuais, expressando os seguintes fundamentos no acórdão recorrido:

"MÉRITO: PROCEDE A AÇÃO"

A ação rescisória será cabível, desde que presente uma, algumas ou, todas as hipóteses elencadas no art. 485, do Código de Processo Civil.

Na hipótese, pretende o autor, com fundamento no inciso do artigo 485, do CPC, a rescisão do v. Acórdão nº 20130251504 deste Regional, que manteve a sua condenação no pagamento da multa de 1% e indenização de 20% por litigância de má-fé, bem como das custas processuais, ora em execução nos autos do, processo nº 0001651-82.2011.5.02.0040.

Ressalto, primeiramente, que o autor não pretende rescindir a totalidade do v. aresto, mas, sim, somente os tópicos 5 e 6 que fazem coisa julgada material, qual sejam, a condenação no pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, bem como das custas processuais.

Feitas essas considerações, passo a análise do mérito.

I) DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Pretende o autor a rescisão da r. decisão guerreada, pois "(...) a decisão rescindenda violou literal disposição de lei, porquanto atribuiu interpretação diversa ao artigo 17 do Código de Processo Civil, em contrariedade as provas acostados aos autos (docs. anexos) que demonstram de forma hialina: que a ação que tramitou perante a Justiça Federal cingiu-se ao pagamento das diferenças da incidência das URP’S nos meses de janeiro a outubro de 88, enquanto a presente ação cingiu-se ao reconhecimento e incorporações dos PCCS e seus reflexos" (fls. 12). Sucessivamente, sustenta- que o MM. Juízo de origem considerou como base de cálculo da multa por litigância de má-fé valor diferente daquele atribuído à causa, contrariando expressamente o artigo 18, caput, do CPC.

A análise.

Não prospera a alegação de que houve violação literal do artigo 17 do Código de Processo Civil. Na verdade, o requerente pretende rediscutir as provas produzidas nos autos que conduziram o MM. Magistrado de origem à aplicação de multa por litigância de má-fé. Na hipótese, não há a alegada violação ao texto de lei, mas sim interpretação diversa daquela pretendida pela parte.

No tocante à ofensa do § 2º do artigo 18 do Código de Processo Civil, assiste razão à autora.

O artigo 18 caput e seu § 2º do CPC e claro ao definir, que a multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos deve ser calculada sobre o valor atribuído à causa, in verbis :

"Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. (Redação dada pela Lei nºº 9z`668, de 23.6.1998"- DOU 23/06/1998)

(...)

§ 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. (Redação dada pela Lei nº 8.952, de 13.12.1994 – DOU 14/12/1994)"- (grifei).

Na hipótese, o MM. Juízo de origem ao julgar a demanda principal (processo nº 03127.00-16.1995.5z02.0070) fixou como valor da causa o montante de R$ 100.000,00, conforme o artigo , caput , da Lei nº 5.584/70 (fl. 95). Assim, entendo que tanto a multa por litigância de má-fé quanto a indenização pelos prejuízos sofridos pela parte devem ser calculados sobre o referido valor.

Ante ao exposto, acolho o pedido para rescindir o v. Acórdão guerreado e, em novo julgamento, determinar que a multa por litigância de má-fé e a indenização pelos prejuízos sofridos pela parte sejam calculadas sobre o valor fixado à causa pelo MM. Juiz de origem (R$ 100.000,00).

II) DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Alega o autor que a decisão viola dispositivo legal, pois, consoante o artigo A 789-A, consolidado, as custas no processo de execução sempre ficarão a cargo da executada.

Procede o pedido.

Dispõe o capítulo artigo referido:

Art. 789-A. No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (Incluído pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)"

Desta forma, é evidente o desrespeito à norma acima transcrita uma vez que o juízo de origem, bem como a Corte Revisora, mantiveram a condenação dos exequentes no pagamento das custas processuais, durante a fase executória.

Do exposto, acolho o pedido para rescindir o v. Acórdão guerreado e, em novo julgamento, excluir da condenação o pagamento das custas processuais, que ficam a cargo da ré, nos termos do artigo 789-A, inciso IV, da CLT, de cujo recolhimento está isenta. Inteligência do artigo 790-A, inciso I, da CLT."(fls. 200/203).

Nas razões de recurso ordinário, o autor reafirma o pleito de corte rescisório contra o acórdão rescindendo que o condenou em litigância de má-fé, sob o argumento de que não agiu com dolo ou má-fé processual.

Diz que" em momento algum provocou incidentes procrastinatórios ou se utilizou do processo para obter fins ilegais, visto que executou título judicial oriundo de Ação Coletiva, exercendo, desta feita, seu legítimo direito de petição "(fl. 237).

Afirma que, com o trânsito em julgado do acórdão proferido na ação coletiva, estava convicto quanto à sua contemplação no título executivo judicial, seja por integrar a categoria dos previdenciários, seja por estar na lista dos substituídos e em virtude do disposto no inciso III do art. 85 da Constituição Federal, pelo que formulou pedido de execução do julgado .

Sustenta que, após a impugnação do crédito pela Autarquia Previdenciária, foi condenado a pagar as custas processuais e multa de 1% e indenização de 20% por litigância de má-fé, todos sobre o valor da causa, fixado pelo juízo de primeiro grau em R$ 26.670.726,06, quando a ação coletiva foi arbitrada em R$ 100.000,00.

Requer, sucessivamente, a redução dos parâmetros para aplicação da multa, pois não fora respeitado o princípio da razoabilidade. Aponta violação dos arts. , XXXV, XXXVI e LV, e 150, I, da Constituição Federal; 652, d, 789, caput , II, e 789-A, caput , e IV, da CLT e 14, 17, III, V e VI, 18, § 2º, e 31 do CPC/1973.

Ao exame.

Trata-se de controvérsia acerca de regularidade da aplicação de multa por litigância de má-fé (arts. 17 e 18 do CPC/1973) ao exequente, ora autor, nos autos da ação de execução matriz.

Com vistas a uma melhor elucidação da questão, é mister descrever, mesmo que de forma sucinta, o tramite processual do processo ora questionado, vejamos.

Foi ajuizada ação coletiva pelo SINSPREV/SP, na qualidade de substituto processual, em face do INSS, em que foi pleiteada a incorporação do" adiantamento pecuniário ", denominado PCCS, aos salários dos substituídos, reajustes, diferenças salariais e reflexos.

A ação coletiva foi julgada parcialmente procedente, sendo condenada a Autarquia Previdenciária a pagar o reajuste e as diferenças de salário postulados na inicial, assim como seus reflexos.

Em liquidação e execução individual da coisa julgada formada em tutela coletiva, o autor, em nome próprio, apresentou cálculos e pugnou pelo pagamento das diferenças. Ocorre que, no referido processo, decidiu-se que o autor é parte ilegítima para pleitear as verbas oriundas da tutela coletiva. Com base nesse entendimento, houve condenação a pagar custas e multa por litigância de má-fé.

O TRT excluiu o pagamento das custas processuais, mas manteve o pagamento de multa de 1% e de indenização de 20% sobre o valor da causa por entender como caracterizada a litigância de má-fé pelo fato de o autor ingressar com ação individual para executar título executivo de ação coletiva.

Foi ajuizada ação rescisória, com fundamento no inciso V do art. 485 do Código de Processo Civil/1973, pretendendo a desconstituição desse julgado.

Para a doutrina autorizada, apenas a prática de atos protelatórios ou temerários enseja a imposição da multa por litigância de má-fé (MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel, Código de Processo Civil – Comentado Artigo por Artigo, Edição, Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2013, p. 124):

"Atos protelatórios são aqueles que adiam para além do útil a duração do processo. O Código exige que tais atos sejam manifestamente protelatórios. Atos impertinentes são aqueles que não possuem justificativa, porque não dizem respeito à causa, seja porque intempestivos. Supéfulos, aqueles que não têm qualquer utilidade para o processo."

É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual não se caracteriza litigância de má-fé a mera utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito. Tal penalidade decorre de meros indícios ou do fato de a parte simplesmente não lograr êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário.

Necessário, pois, que não reste dúvida de que o agente pretendeu utilizar-se do processo para atingir objetivo a que não faz jus, burlando o regramento aplicável à espécie e causando prejuízo ao adversário processual.

No caso, não se evidencia dolo ou abuso do autor, tampouco dano efetivo suportado pela Autarquia Previdenciária, uma vez que a execução individual da tutela coletiva foi extinta, com decisão judicial favorável à entidade da Administração Pública.

O art. , III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam.

Já o artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor - CDC trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica nos caso de direitos individuais homogêneos dispondo:"A liquidação e execução de sentença poderão ser providas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82".

Desse modo, o ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva, tem previsão legal e, por si só, não revela procedimento temerário, por cuidar de exercício regular de seu direito processual (artigo , XXXV, da Constituição Federal), não se evidenciando, dessa forma, nenhuma das hipóteses elencadas nos itens I e II do artigo 17 do CPC/1973, ou seja, a formulação de pretensão contra expresso texto de lei e a alteração da verdade dos fatos.

Consoante pensamento doutrinário de Manoel Antônio Teixeira Filho, a caracterização do dolo processual referido no dispositivo consiste na atuação da parte, com emprego de meios astuciosos ou ardilosos, atentatórios ao dever de lealdade e boa fé, com o objetivo de impedir ou de dificultar a atuação do adversário, de modo a induzir o julgador em decisão diametralmente diversa da que tomaria, afastando-o da realidade dos fatos ( in Ação Rescisória no Processo do Trabalho - 4ª ed. - São Paulo: LTr, 2005, p. 229).

Corroborando essa interpretação, por aplicação analógica, dispõe o item I da Súmula 403 desta Corte:

"Súmula nº 403 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. ART. 485, III, DO CPC (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 111 e 125 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005

I - Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade. (ex-OJ nº 125 da SBDI-2 - DJ 09.12.2003)"

Assim, não há litigância de má-fé quando a parte exerce seu direito de ação e de ampla defesa, pouco importando a procedência ou não dos fatos por ela articulados ou a maior ou menor proficiência com que defende seus argumentos.

Nesse sentido, citam-se os recentes julgados desta eg. Subseção-2 que envolvem a Autarquia ré em situações análogas, inclusive julgados de minha relatoria:

"RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, INCISO V, DO CPC/73. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA COMO MEDIDA PUNITIVA CONTRA A PARTE AUTORA. IMPOSIÇÃO DESPROPORCIONAL DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEZENAS DE TRABALHADORES . MEDIDA TERATOLÓGICA . O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva , tem previsão legal e , por si só, não revela procedimento temerário, por se cuidar de exercício regular de seu direito processual (artigo , XXXV, da Constituição Federal), uma vez que havia plausibilidade, em tese, da pretensão então deduzida perante o juízo originário, não se evidenciando, dessa forma, nenhuma das hipóteses elencadas nos itens I e II do artigo 17 do CPC/73. Corroborando essa interpretação, por aplicação analógica, dispõe o item I da Súmula 403 desta Corte que: "Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade" . Verifica-se , portanto, que o contexto fático evidenciado nos autos não permite concluir pela existência de dolo ou má-fé da parte autora , ora recorrente , quanto aos pleitos executórios da sentença coletiva , não lhe podendo ser imputada a prática de artifício ou ardil com o objetivo de obter proveito ilegal ou simulado . Desse modo, não poderia ter sido denegada a gratuidade da justiça no processo matriz como forma de punição dos autores , tal como está claro na decisão rescindenda . Convém destacar que, conforme inúmeros casos já apreciados pela SBDI-2/TST originados da mesma pretensão executória de que cuida o processo matriz, a Corte Regional negou a gratuidade da justiça e multou dezenas de empregados de forma indistinta, sem examinar individualmente o comportamento de cada um deles, tão somente porque julgou manifestamente improcedente as pretensões executórias . Por isso, a constatação de que a decisão rescindenda relegou ao desprezo o art. , LV, da Constituição Federal não depende do exame de fatos e provas, uma vez que a real ânimo de cada litigante nas relações processuais originárias não foi, sequer, objeto de análise individualizada pelo Regional. Dessa forma, não há, na espécie, incidência do óbice da Súmula nº 410/TST. Por essa razão, também , é igualmente descabida a aplicação da multa por litigância de má-fé. A medida, por ter atingindo cifras astronômicas e ter se voltado contra dezenas de litigantes revela-se teratológica e, por isso, importa em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, o que enseja a procedência do pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido "(RO-4445-94.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019).

"(...) EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A DEZENAS DE EMPREGADOS. REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO . MEDIDA TERATOLÓGICA . O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva , tem previsão legal e , por si só, não revela procedimento temerário, por se cuidar de exercício regular de seu direito (artigo , XXXV, da Constituição Federal), uma vez que havia plausibilidade, em tese, da pretensão então deduzida perante o juízo originário, não se evidenciando, dessa forma, nenhuma das hipóteses elencadas nos itens I e II do artigo 17 do CPC/73. Corroborando essa interpretação, por aplicação analógica, dispõe o item I da Súmula 403 desta Corte que: "Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade" . Verifica-se , portanto, que o contexto fático evidenciado nos autos não permite concluir pela existência de dolo ou má-fé da parte autora , ora recorrente , quanto aos pleitos executórios da sentença coletiva , não lhe podendo ser imputada a prática de artifício ou ardil com o objetivo de obter proveito ilegal ou simulado . Convém destacar que, conforme inúmeros casos já apreciados pela SBDI-2/TST originados da mesma pretensão executória de que cuida o processo matriz, a Corte Regional negou a gratuidade da justiça a dezenas de empregados de forma indistinta, sem examinar individualmente o comportamento de cada um deles, tão somente porque julgou manifestamente improcedente as pretensões executórias . Por isso, a constatação de que a decisão rescindenda relegou ao desprezo o art. , LV, da Constituição Federal não depende do exame de fatos e provas, uma vez que a real ânimo de cada litigante nas relações processuais originárias não foi, sequer, objeto de análise individualizada pelo Regional. Dessa forma, não há, na espécie, incidência do óbice da Súmula nº 410/TST. A medida, por ter atingindo cifras astronômicas e ter se voltado contra dezenas de litigantes revela-se teratológica e, por isso, importa em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, o que enseja a procedência do pleito rescisório. Recurso ordinário conhecido e provido "(RO-8801-69.2013.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 27/09/2019).

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSS. EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBSCURIDADE. EFEITO MODIFICATIVO. De forma a tornar íntegro o primeiro acórdão proferido, são acolhidos os presentes embargos de declaração com efeito infringente. Com efeito, esta Subseção-2, ao julgar o recurso ordinário, não conheceu do recurso ordinário do INSS por falta de interesse de agir em relação às custas processuais, bem como ao que se refere a multa e a indenização imposta por má-fé. Portanto, considerando que o destinatário da multa não é o Fisco, mas sim a própria parte adversa, há obscuridade a ser sanada. No caso dos autos , verifica-se do contexto fático evidenciado na decisão rescindenda que a multa por litigância de má-fé decorreu tão somente do exercício do direito de ação quanto aos pleitos executórios da sentença coletiva. Pelo mero insucesso dos embargados em sua pretensão originária, não lhes pode ser imputada a prática de artifício ou ardil com o objetivo de obter proveito ilegal ou simulado . Precedente específico da SBDI-2/TST. Nesse contexto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para conhecer e negar provimento ao recurso ordinário do autor , nesse aspecto"(ED-RO-5157-84.2014.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/08/2019).

"(...) II - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ NO PROCESSO MATRIZ. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de controvérsia acerca de regularidade da aplicação de multa por litigância de má - fé (arts. 17 e 18 do CPC/1973)à reclamante, ora autora, nos autos da ação de execução matriz. É pacífico o entendimento desta Corte de que não se caracteriza litigância de má - fé a mera utilização de instrumento processual previsto no ordenamento jurídico para a defesa de suposto direito. Tal penalidade não decorre de meros indícios ou do fato de a parte simplesmente não lograr êxito nos pleitos que submete ao Poder Judiciário. O ajuizamento de execução autônoma, com elaboração de memória de cálculo individual relativo ao crédito deferido em tutela coletiva de direitos materiais, tem previsão legal e, por si só, não revela procedimento temerário, por se cuidar de exercício regular de seu direito processual (artigo , XXXV, da Constituição Federal), uma vez que havia plausibilidade, em tese, da pretensão então deduzida perante o juízo originário, não se evidenciando, dessa forma, nenhuma das hipóteses elencadas nos itens I e II do artigo 17 do CPC/73. Corroborando essa interpretação, por aplicação analógica, dispõe o item I da Súmula 403 desta Corte que: "Não caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não-condizente com a verdade". Verifica-se, portanto, que o contexto fático evidenciado nos autos não permite concluir pela existência de dolo ou má - fé da autora, ora recorrente, quanto aos pleitos executórios da sentença coletiva, não lhe podendo ser imputada a prática de artifício ou ardil com o objetivo de obter proveito ilegal ou simulado. Recurso ordinário conhecido e provido."(RO - 9502-93.2014.5.02.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/3/2019)

Convém destacar que, conforme inúmeros casos já apreciados pela SBDI-2 do TST originados da mesma pretensão executória de que cuida o processo matriz, a Corte Regional negou a gratuidade da justiça a dezenas de empregados de forma indistinta, sem examinar individualmente o comportamento de cada um deles, tão somente porque julgou manifestamente improcedentes as pretensões executórias .

Por isso, a constatação de que a decisão rescindenda relegou ao desprezo o art. , LV, da Constituição Federal não depende do exame de fatos e provas, uma vez que o real ânimo de cada litigante nas relações processuais originárias não foi, sequer, objeto de análise individualizada pelo Tribunal Regional. Dessa forma, não há, na espécie, incidência do óbice da Súmula 410 do TST. A medida, por ter atingindo cifras astronômicas e ter se voltado contra dezenas de litigantes , revela-se teratológica e, por isso, importa em ofensa ao art. , LV, da Constituição Federal, o que enseja a procedência do pleito rescisório .

Diante do exposto, dou provimento ao recurso ordinário do autor para julgar procedente a ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/1973, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, a fim de, em juízo rescindendo, desconstituir em parte o acórdão proferido pela 5ª Turma do TRT da 2ª Região nos autos do processo nº 0001651-82.2011.5.02.0040 e, em juízo rescisório, dar provimento ao apelo aviado naqueles autos para excluir a condenação ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20%. Inalterado o ônus da sucumbência na presente ação.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória calcada no art. 485, V, do CPC/1973, por violação do art. , LV, da Constituição Federal, a fim de, em juízo rescindendo, desconstituir em parte o acórdão proferido pela 5ª Turma do TRT da 2ª Região nos autos do processo nº 0001651-82.2011.5.02.0040 e, em juízo rescisório, dar provimento ao apelo aviado naqueles autos para excluir a condenação ao pagamento da multa de 1% e da indenização de 20% . Inalterado o ônus da sucumbência na presente ação.

Brasília, 25 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919528281/recurso-ordinario-trabalhista-ro-2997320155020000/inteiro-teor-919529074