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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-74.2019.5.05.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre De Souza Agra Belmonte
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO . ENFERMIDADE OCUPACIONAL RECONHECIDA SOMENTE APÓS A DESPEDIDA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA EM LEI. SÚMULA 378, II, DO TST. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE A SER RESGUARDADO.

Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão que indeferiu a reintegração da impetrante aos quadros funcionais do banco, pelo fato de o benefício de auxílio doença acidentário ter sido concedido pelo INSS tão-somente após dispensa da empregada e fora da projeção do aviso prévio. O TRT de origem denegou a segurança. A prova que emerge do processo matriz mostrou-se suficiente para evidenciar que o ato coator não está de acordo com a parte final do item II da Súmula 378 desta Corte, segundo a qual uma vez constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, é assegurado o direito à estabilidade provisória pelo período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado, nos termos do artigo 118 da Lei no 8.213/1991. Os documentos juntados ao processo matriz demonstram ter a empregada sido dispensada sem justa causa, portando enfermidade ocupacional efetivamente reconhecida pelo órgão previdenciário concessivo do respectivo benefício de auxílio doença acidentário e cujo nexo de causalidade restou, aliás, admitido pelo próprio Juízo Coator , em sua decisão denegatória da tutela provisória de urgência. Nesse contexto, há direito líquido e certo a ser oposto contra a decisão interlocutória anterior à sentença definitiva que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, revelando-se razoável, à luz dos requisitos do art. 300 do CPC/15, a determinação de reintegração da reclamante, porquanto a reclamatória originária tem por finalidade a preservação dos créditos alimentares que visam a prover a sobrevivência do reclamante e de sua família. Incidência das Orientações Jurisprudenciais 64 e 142 da SBDI-2 do TST. Precedentes desta c. Subseção. Segurança concedida. Recurso ordinário conhecido e provido.
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