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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

28/08/2020

Julgamento

26 de Agosto de 2020

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

(5ª Turma)

GMDAR/AC/LAL/CDGLC

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . CURSOS TREINET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO FORA DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca das horas extras decorrentes da realização dos cursos "treinet", bem como dos reflexos das horas extras nas parcelas rescisórias, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, imprimindo-lhes efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista quanto ao primeiro tópico e acrescer à condenação os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, férias somadas ao terço constitucional, 13º salário e FGTS. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo .

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST- ED-RR-10519-04.2015.5.03.0033 , em que é Embargante SAMUEL CASSIMIRO DE SOUZA JUNIOR e Embargado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A .

A parte opõe embargos de declaração, com o objetivo de sanar omissão que entende configurada no acórdão às fls. 810/829, tudo em conformidade com as alegações às fls. 831/832, que ficam fazendo parte integrante deste relatório.

Recurso regido pela Lei 13.015/2014.

É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Estando regulares e tempestivos, CONHEÇO dos embargos de declaração.

2. MÉRITO

O Reclamante afirma que o acórdão proferido por este Colegiado restou omisso.

Aduz que não houve pronunciamento a respeito das horas extras pela realização de "Cursos Treinet", bem como "requer a parte seja sanada omissão quanto aos reflexos das parcelas deferidas" (fl. 832), formulado no recurso de revista .

Ao exame.

De início, quanto ao tema relativo às horas extras pela realização de "cursos treinet", verifico que, de fato, este Colegiado não se pronunciou a respeito.

Passo a sanar a omissão.

Conta do acórdão do Tribunal Regional:

(...)

CURSOS TREINET

Insiste o autor no recebimento de horas extras, alegando que o tempo gasto com a realização dos cursos treinet não estão inseridos na jornada descrita por ele na inicial.

Sem razão.

Da leitura das razões iniciais, quanto aos cursos realizados, assim declarou o autor:

"O autor também era obrigado a realizar cursos pela internet (" Treinet ") na média de 5 por mês, sendo que cada curso tinha duração aproximada de 1h30".

Logo, correta a sentença que julgou improcedente o pedido de horas extras, considerando que o autor não afirmou que tais cursos eram realizados fora da jornada de trabalho apontada na inicial.

Nego provimento.

(...). (fl. 660 - grifos nossos)

Alega o Reclamante que "a narrativa da petição inicial transcreve com clareza os horários de trabalho do autor, assim como afirma de forma translúcida que os cursos treinet eram realizados fora da jornada de trabalho" (fl. 706).

Aponta violação dos artigos 141, 490 e 492 do CPC.

Ao exame.

Os artigos 141 e 492 do CPC tratam do princípio da adstrição do Juiz aos limites da lide, os quais são estabelecidos tanto pela petição inicial quanto pela contestação.

Nesse contexto, conforme explicitado pelo Tribunal Regional, o indeferimento das horas extras decorrentes do tempo gasto com a realização dos "cursos treinet", mostrou-se em estrita consonância com os limites da lide, uma vez que o Reclamante sequer mencionou que os cursos eram realizados fora da jornada de trabalho indicada na petição inicial.

Igualmente não houve violação ao artigo 490 do CPC, porquanto a decisão revela-se congruente com o pedido e causa de pedir formulados pela parte.

Ressalto que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, registrou que "o Autor não afirmou que tais cursos eram realizados fora da jornada de trabalho apontada na inicial" (fl.), razão pela qual indeferiu a pretensão de horas extras, por ausência de provas.

Logo, somente com o revolvimento de fatos e provas é que seria possível se chegar à conclusão diversa, o que não se admite, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos de lei.

Desse modo, resta inviabilizado o conhecimento do recurso de revista, no particular.

No que se refere aos reflexos das horas extras sobre as verbas rescisórias, novamente verifico que este Colegiado deixou de se pronunciar a respeito da referida questão.

Assim, diante da omissão verificada, determino a repercussão das horas extras sobre o descanso semanal remunerado, em observância ao disposto na Súmula 172/TST, como também a sua incidência férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13ª salários e FGTS.

Destaco que não há falar em reflexos sobre o PLR, em face do disposto no artigo da Lei 10.101/, assim como sobre o PPR e abono em face da ausência da juntada de normas coletivas que preveem os benefícios apontados ou fixam os parâmetros para apuração dessas parcelas.

Pelo exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para, sanando omissões apontadas, I – não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas extras pela realização de cursos treinet"; e II - acrescer à condenação os reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13ª salários, FGTS, observado o período imprescrito.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissões apontadas, I – não conhecer do recurso de revista quanto ao tema "horas extras pela realização de cursos treinet"; e II - acrescer à condenação os reflexos nos descansos semanais remunerados, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13ª salários, FGTS, observado o período imprescrito.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES

Ministro Relator

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919503220/embargos-declaratorios-ed-105190420155030033/inteiro-teor-919504132

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