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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED 10519-04.2015.5.03.0033

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Douglas Alencar Rodrigues
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 . CURSOS TREINET. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO CURSO FORA DA JORNADA DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO CONFIGURADA.

Verificada omissão quanto ao pronunciamento acerca das horas extras decorrentes da realização dos cursos "treinet", bem como dos reflexos das horas extras nas parcelas rescisórias, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios, em respeito ao disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, imprimindo-lhes efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista quanto ao primeiro tópico e acrescer à condenação os reflexos das horas extras sobre o repouso semanal remunerado, férias somadas ao terço constitucional, 13º salário e FGTS. Embargos declaratórios conhecidos e providos, com efeito modificativo .
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919503220/embargos-declaratorios-ed-105190420155030033

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