jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Publicação
28/08/2020
Julgamento
26 de Agosto de 2020
Relator
Delaide Miranda Arantes
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

A C Ó R D Ã O

2.ª Turma

GMDMA/AT

RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RELAÇÃO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA . A competência para o julgamento de ações de indenização por acidente de trabalho contra ente público da administração direta, que não envolvam trabalhador sujeito ao regime da CLT, será da Justiça Comum, Estadual ou Federal, conforme o caso. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.395/DF-MC, excluiu da expressão ‘relação de trabalho’, previstas tanto no art. 114, inciso I, quanto no inciso VI, da Constituição Federal, as relações decorrentes do regime jurídico administrativo. Por sua vez, consoante entendimento reiterado do STF, que motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 do TST, esta Especializada é incompetente para processar e julgar as ações sobre a natureza e validade do vínculo entre o trabalhador e o ente público, ainda que se discuta a existência de vício na origem dessa contratação. Recurso de revista não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1134-53.2014.5.18.0161 , em que são Recorrentes GERCINO LIMIRIO DE OLIVEIRA NETO E OUTRA e é Recorrido MUNICÍPIO DE RIO QUENTE.

Em julgamento proferido em 20/9/2017 (seq. 11), esta Turma deu provimento ao Recurso de Revista dos reclamantes, para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguida, tendo determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Após novo julgamento pela Corte Regional, retornam os autos a esta Corte, com a reiteração do apelo dos autores para exame da questão anteriormente sobrestada.

Foram apresentadas contrarrazões pelo ente público.

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo não conhecimento do recurso de revista.

É o relatório.

V O T O

1 – TRANSCENDÊNCIA

Admito a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, da CLT.

2 – CONHECIMENTO

Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passa-se ao exame dos específicos do recurso de revista.

2.1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA

O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário dos reclamantes, sob o seguinte fundamento:

INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

O juízo singular acolheu a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda e, não sendo possível a remessa dos autos à Justiça Comum, ante a incompatibilidade do PJe com o sistema adotado por aquela Justiça, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.

Inconformados, recorrem os autores aduzindo que o vínculo jurídico resultante da contratação com o Município não tem natureza administrativa e sim empregatícia, sendo competência da Justiça do Trabalho e não da Justiça Comum, se enquadrando no artigo 114, I, da Constituição Federal.

Alegam que "numa análise mais criteriosa da jurisprudência do STF, mormente do julgamento da ADI 3.395-6/DF, se pode chegar à inexorável conclusão de que a Justiça do Trabalho seria incompetente apenas para apreciar as causas envolvendo relações jurídico-estatutárias, ou seja, decorrentes de cargos efetivos ou em comissão, e não daquelas de natureza jurídico-administrativas".

Obtemperam que "em razão de não existir qualquer vínculo jurídico-estatutário entre o pai dos Recorrentes e o Recorrido, já que aquele nunca foi investido em cargo efetivo ou em comissão, fica afastada da presente lide a incompetência da Justiça do Trabalho, pelo que se requer, desde já, a reforma da sentença para declarar a competência desta Especializada".

Analiso.

Na inicial, os autores informaram que o de cujus firmara com o Município réu um contrato de prestação de serviços para realizar a soldagem de um reator da estação de tratamento de esgoto.

No caso em análise, o entendimento pacífico do c. TST é no sentido de que compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público, independentemente de comprovação do referido regime nos autos, não sendo bastante para atrair a competência material trabalhista a alegação de desvirtuamento da contratação realizada sob o regime especial de trabalho previsto no art. 37, IX, da Constituição da República.

Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:

(...)

Nesse mesmo sentido foi o acórdão proferido no RO- 0010048-37.2014.5.18.0281, da relatoria da juíza convocada SILENE APARECIDA COELHO.

Com efeito, como na própria inicial os autores alegam que o de cujus era contratado eventualmente pelo réu, entendo que o caso dos autos atrai a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais retro citados, razão pela qual mantenho a r. sentença que declarou a incompetência material desta Especializada para apreciar o feito, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

Nego provimento.

Opostos embargos declaratórios pelos reclamantes, estes foram assim rejeitados:

OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Os reclamantes, ora embargantes, afirmam que "O acórdão [omissis] fora omisso ao precisar a forma de contratação do pai dos Embargantes, devendo ser suprimida tal omissão, vez que nas instâncias superiores não será possível o reexame de fatos e provas, na forma da Súmula 126 do TST".

Neste sentido, requerem "seja pronunciada tese explícita sobre possível contratação do pai dos Embargantes nos termos do art. 37, incisos IX e XXI, da Constituição Federal, com obediência à Lei n.º 8.745/93 ou, ainda, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, e, nesse último caso, se foram obedecidos os procedimentos previstos nos arts. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93".

Sem razão.

Verifico que todas as matérias atacadas em epígrafe foram exaustivamente apreciadas no acórdão embargado, não havendo, assim, omissão a ser sanada. Sobre o tema, transcrevo os seguintes excertos que superam, por si sós, as teses dos embargantes:

"Na inicial, os autores informaram que o de cujus firmara com o Município réu um contrato de prestação de serviços para realizar a soldagem de um reator da estação de tratamento de esgoto.

No caso em análise, o entendimento pacífico do c. TST é no sentido de que compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público, independentemente de comprovação do referido regime nos autos, não sendo bastante para atrair a competência material trabalhista a alegação de desvirtuamento da contratação realizada sob o regime especial de trabalho previsto no art. 37, IX, da Constituição da República".

É evidente, pela própria fundamentação dos embargos, que o objetivo dos embargantes é obter, pela via inadequada, o reexame do mérito das questões já decididas e a reforma do julgado, pois não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, eliminada ou afastada.

Destaco que o julgador não está obrigado a exaurir todos os argumentos utilizados pelas partes, desde que estes restem superados pela tese adotada no julgado, como ocorreu no presente caso. Nesse sentido é a jurisprudência consubstanciada na Súmula 297 do TST e nas OJs 118 e 256 da SDI-I do TST.

Saliento, ainda, que, opostos embargos declaratórios com o intuito de prequestionamento, este deve ser justificado por uma das hipóteses contidas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, as quais devem ser demonstradas de modo objetivo e contextualizado, o que, a toda evidência, não é o caso dos presentes embargos.

Rejeito.

Tenho, assim, que a respectiva decisão se encontra fundamentada, consoante os artigos 832 da CLT, 131 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, sendo certo que as teses suscitadas pelos reclamantes foram enfrentadas, possibilitando-lhes o exercício do direito de recorrer ao grau superior (OJ nº 256 da SDI-I do C. TST).

A parte reclamante interpôs recurso de revista, suscitando a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, e, em seguida, pleiteando o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Apontou violação dos arts. 93, IX, e 114 da Constituição Federal, e 832 da CLT . Assentou que a matéria não se confunde com aquela debatida pelo STF nos autos da ADI 3.395-6/DF.

Anulado o acórdão a quo por ausência de tutela jurisdicional exauriente da questão, a Corte de origem proferiu novo acórdão, por meio do qual acolheu os embargos declaratórios para prestar esclarecimentos. Assim consignou:

OMISSÃO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Nos autos do Agravo de Instrumento, em sede de Recurso de Revista, a 2ª Turma do TST acolheu preliminar de negativa de prestação jurisdicional suscitada pelo reclamante, determinando o retorno dos autos a esse juízo "[omissis] para que se manifeste sobre os pontos alegados pelo reclamante em seus embargos de declaração" (fl. 154).

Portanto, diante de tal determinação supramencionada, passo a apresentar manifestação expressa quanto aos pontos levantados pelos reclamantes em seus embargos de declaração.

Os reclamantes apontam omissão no acórdão de fls. 11/21, alegando que esse juízo deixou de se pronunciar sobre a forma de contratação do falecido, pai dos embargantes, pontuando que "[omissis] nas instâncias superiores não será possível o reexame de fatos e provas, na forma da Súmula 126 do TST" (fl. 25).

Argumentam que não houve tese na defesa de contratação por meio de vínculo jurídico-administrativo. No seu entender, o acórdão restou omisso ao não explicitar de maneira clara os elementos dos autos que levaram à conclusão de que o trabalho do de cujus ocorreu sob o regime jurídico-administrativo.

Ponderam que os precedentes jurisprudenciais transcritos no acórdão são inespecíficos, pois se tratam de contratação temporária.

Afirmam que restou comprovado pela prova oral que a contratação do falecido "[omissis] se dava de forma pessoal, direta, informal e precária" (fl. 26). Com esse argumento, pretendem o pronunciamento expresso desse juízo sobre "[omissis] o enquadramento da situação fática do pai dos Embargantes, à luz do art. 114, inciso I, da Constituição da República, apontando precisamente o Regional sobre a competência desta Especializada nos casos envolvendo a Administração Pública direta, mormente no que tange ao alcance da norma maior, ou seja, quais as hipóteses se enquadram no regime jurídico-administrativo a fim de afastar a competência da Justiça do Trabalho e, de outro lado, as que não se amoldam a esse conceito de jurídico-administrativo, atraindo, por conseguinte, a competência Laboral" (destaque no original, fl. 26).

Requerem, também, manifestação "[omissis] sobre possível contratação do pai dos Embargantes nos termos do art. 37, incisos IX e XXI, da Constituição Federal, com obediência à Lei n.º 8.745/93 ou, ainda, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, e, nesse último caso, se foram obedecidos os procedimentos previstos nos arts. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2.º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93" (destaque no original, fl. 26).

Dizem que "[omissis] o Regional, ao afirmar no acórdão que 'os autores informaram que o de cujus firmara com o Município réu um contrato de prestação de serviços' sem que os Embargantes tenham assim procedido, vez que a inicial não informa, em nenhum momento, a existência de contrato formal; e que 'compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da relação jurídico-administrativa alegada pelo ente público', sem, contudo, ter sido ventilada tal tese na contestação, ao certo que estaríamos diante de violação ao princípio da congruência ou adstrição e, por via de consequência, aos arts. 128, 293, 300, 460 e 468 do Código de Processo Civil, o que demanda pronunciamento explícito deste Regional, desde já requerido" (fl. 27).

Apresentam relatório detalhado acerca dos pontos a serem dirimidos, que transcrevo, a seguir:

"a. Como se deu a contratação do de cujus, pai dos Embargantes, pelo Município Embargado (se de forma direta e precária pelo Secretário);

b. Se o Embargado arguiu, em contestação, a existência de regime jurídico-administrativo com o 'de cujus', bem como a forma de contratação pelo ente público e, ainda, se houve contratação por tempo determinado (art. 37, inciso IX, da CF) com obediência à Lei n.º 8.745/93;

c. Seja pronunciado explicitamente o enquadramento da situação fática do pai dos Embargantes, à luz do art. 114, inciso I, da Constituição da República, bem como o alcance da referida norma Constitucional, ou seja, informando o motivo pelo qual o caso em tela não se amolda à competência material desta Especializada e, ainda, em quais casos atrairia a competência da Justiça Laboral em face de ente da Administração Pública;

d. Caso mantida a tese de vínculo jurídico-administrativo, requer seja pronunciada tese explícita sobre possível contratação do pai do Embargantes nos termos do art. 37, incisos IX e XXI, da Constituição Federal ou, ainda, nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação previstas nos arts. 24 e 25 da Lei n.º 8.666/93, e, nesse último caso, se foram obedecidos os procedimentos previstos nos arts. 26; 38, incisos VI, X e XII e p. único; 54 § 2.º; 61 e 62, todos da Lei n.º 8.666/93;

e. Por fim, considerando que a inicial não traz em nenhum momento que o pai dos Embargantes tenha firmado contrato formal de prestação de serviços com o Município Embargado, nem mesmo este argui, em defesa, a existência de relação jurídico-administrativa, requer pronunciamento explícito acerca de possível violação ao princípio da congruência ou adstrição e, por via de consequência, aos arts. 128, 293, 300, 460 e 468 do Código de Processo Civil" (fls. 27/28).

Pois bem.

Inicialmente, cumpre salientar que se trata de ação de indenização por danos morais decorrentes do falecimento de trabalhador que prestava serviços para o reclamado, Município de Rio Quente, ajuizada pelos filhos do de cujus.

Ressalto que, na petição inicial, os reclamantes não pretenderam o reconhecimento de vínculo de emprego entre o seu pai falecido e o reclamado, Município de Rio Quente. Ao contrário, alegaram a prestação de serviços autônomos em benefício do município, argumentando que a competência seria desta Especializada nos termos do que estaria prescrito no art. 114 da Constituição Federal. Transcrevo:

"Ainda que não existente a configuração da relação de emprego, inexorável que o Requerido se beneficiou da força de trabalho do falecido, o qual, no momento do acidente, prestava serviço àquele, atraindo, assim, a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso sub examine, o que, desde já, se requer" (foi destacado, petição inicial, tópico "1. TRABALHADOR AUTÔNOMO. ACIDENTE NO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, VI E IX, DA CF", fls. 6 dos autos eletrônicos da RT).

Portanto, alcança os limiares da litigância de má-fé a alegação dos embargantes no sentido de que o acórdão embargado, ao assentar que os reclamantes informaram a presença de contrato de prestação de serviços, teria consignado afirmação inexistente, pois, como se vê, foi exatamente essa a alegação estampada na petição inicial.

Outrossim, na defesa, o Município reclamado asseverou explicitamente:

"O 'de cujus' jamais prestou serviços como autônomo para o Município de Rio Quente, conforme descrito na peça vestibular. O Município de Rio Quente quando precisava de serviço de solda contratava as empresas Morrinhos Metais ou Aço Nobre de forma direta, conforme depoimento do Sr. Marcio Cunha, empresas estas que a vítima do acidente era vinculada de forma empregatícia.

Ademais, 'ad argumentandum tantum', o Município de Rio Quente jamais contratou os serviços do Sr. Angelo de forma autônoma, conforme descrito na peça vestibular, desta forma, o Requerido não deve ser responsabilizado pelos fatos ocorridos, não sendo responsável pela prestação de serviços e empregados enviados por terceiros" (destaque no original, fls. 93).

Nesses termos, a alegação do reclamado foi no sentido de que o falecido não foi contratado diretamente, como trabalhador autônomo, mas prestava serviços contratados pelo município junto a suas empregadoras. Com sua defesa, o Município juntou notas fiscais emitidas pela empresa Metalúrgica Metal Nobre e notas de empenho e pagamento por serviços de solda para as empresas Metalúrgica Metal Nobre e Morrinho Metais (fls. 75/91).

Destarte, ao contrário do alegado pelos embargantes, houve alegação do reclamado no sentido de que o trabalho do falecido estava sendo realizado sob a égide de contrato administrativo com terceiros.

Conforme consta do depoimento prestado por Eduardo Vieira de Sousa por ocasião do acidente que vitimou o pai dos embargantes, na Delegacia de Polícia de Morrinhos, o 'de cujus' e o Sr. Eduardo Vieira de Sousa, eram empregados da empresa "Morrinhos Metais" e costumavam fazer serviços de manutenção na rede de água e esgoto no município de Rio Quente, sem estabelecimento de contrato escrito, mas por contratação verbal. O depoente afirmou que tais serviços eram "bicos" realizados nos finais de semana e, como o município precisava de notas fiscais para efetuar os pagamentos, a referida empresa passava as notas, já acrescido o imposto a ser recolhido (fl. 32). Essa testemunha confirmou, perante o juízo singular, as informações prestadas junto à autoridade policial (fl. 149).

Em audiência, a testemunha Márcio Antônio da Cunha declarou que o serviço que o falecido prestava no dia do acidente foi contratado junto à empresa Metal Nobre, empregadora dele. Declarou, também, que os serviços prestados pelo de cujus eram rápidos e os pagamentos eram feitos mediante emissão de notas fiscais. Afirmou, ainda, que, em algumas ocasiões a contratação era combinada diretamente com o Sr. Ângelo, que veio a falecer no acidente (fls. 147/148).

A testemunha Mauro Rosa Ribeiro declarou que "[omissis] os serviços eram realizados apenas nas urgências, sem formalização de contrato prévio, mas apenas a emissão de notas fiscais após os serviços; que a ontratação era feita com a empresa Morrinhos Metais e Aços Nobres, da qual o Sr. Ângelo era empregado; que os contatos no entanto, era sempre feito diretamente com o Sr. Ângelo" (fl. 148).

Analisando a alegações das partes e o teor das provas contidas nos autos, resta patente que a contratação do falecido ocorreu para prestação de serviços determinados.

Não houve sequer alegação de contrato de emprego nulo, ou seja, de estabelecimento de vínculo empregatício sem a prévia aprovação em concurso público, hipótese para a qual se fixaria a competência desta Especializada.

Não se insere na competência da Justiça do Trabalho a verificação da modalidade de contratação do reclamante, se nos moldes da Lei 8.745/1993 ou da Lei 8.666/1993, e da regularidade dos procedimentos adotados pelo Município, como a ausência de contrato formal, a dispensa de licitação etc.

Conforme já mencionado no acórdão embargado, compete à Justiça Comum processar e julgar os conflitos da relação jurídico-administrativa entre o Poder Público e os prestadores de serviços. A jurisprudência transcrita naquela decisão ilustra que o STF, por meio da decisão proferida na ADI 3395/DF-MC, excluiu da competência da Justiça do Trabalho, firmada no art. 114, I, da Constituição Federal, as ações que versem sobre relações entre o ente público e os prestadores de serviços submetidos a regime jurídico-administrativo, mesmo que se alegue o desvirtuamento ou irregularidade na contratação.

Nesses termos, acolho os embargos de declaração do autor para aclarar os pontos enumerados em seus embargos, sem concessão de efeito modificativo.

CONCLUSÃO

Conheço dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los sem a concessão de efeito modificativo, nos termos da fundamentação expendida.

Após a prolação do referido acórdão, retornaram os autos a esta Corte para análise do tema sobrestado por ocasião do julgamento anterior, isto é, a competência da Justiça do Trabalho.

Diante dos esclarecimentos prestados pelo Tribunal Regional, extrai-se que houve a prestação de serviços pelo de cujus em favor do município de Rio Quente, embora não se possa precisar com clareza se esta se deu na forma de contratação direta, na condição de autônomo; ou mediante interposta pessoa, no caso, as pessoas jurídicas Metalúrgica Metal Nobre e Morrinho Metais. Tanto uma hipótese quanto a outra a evidenciarem uma possível fraude à licitação, consoante fica claro do teor da prova testemunhal.

Eventual desvirtuamento do procedimento licitatório, ou contratação verbal realizada pela Administração pública, também vedada pela Lei 8.666/93 (art. 60, parágrafo único), ficam alheios à competência desta Especializada, sendo questões a serem resolvidas perante o Tribunal de Contas do Estado, perante a Justiça Cível ou Criminal comuns.

Quanto à relação havida entre as partes, importa menos se a contratação se deu a título precário ou como autônomo, ou, ainda, em razão de contrato nulo ou de contratação na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal.

Estando diante da peculiar circunstância dos autos, remete-se, inicialmente, ao art. 114, VI, da Constituição Federal, segundo o qual cabe à Justiça do Trabalho julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

É consabido, todavia, que cabe à Justiça Comum Estadual processar as ações movidas por servidor estatutário contra o ente público (STJ, AgRg no Conflito de Competência 127312/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 28.2.2018). Nesse sentido, também, a jurisprudência da Suprema Corte:

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO – ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS – AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11)– NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (ARE 1019152 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 30/06/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 08-08-2017 PUBLIC 09-08-2017)

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN 3.395/DF-MC, excluiu da expressão "relação de trabalho" as ações decorrentes do regime jurídico-administrativo. Ao que se tem do julgado acima, esse entendimento vale tanto para os fins do art. 114, inciso I, quanto do inciso VI, da Constituição Federal.

Nesse cenário, o conceito de relação jurídico-administrativa vai além do mero regime estatutário, envolvendo também todas aquelas relações que decorram dos princípios e normas que regem a atividade desempenhada pelos agentes públicos, em que o Estado se encontra em uma posição privilegiada, vertical .

Por força da decisão da Suprema Corte na ADI-3395/DF, cabe à Justiça Comum, também, em caráter exclusivo, apreciar questões relativas à natureza e validade do vínculo entre o trabalhador e o ente público.

E aqui, entende-se que o conceito de servidor vai além do mero servidor submetido ao regime jurídico estatutário, mas também aquele enquadrado no art. 37, IX, da Constituição Federal, bem como aquele que se encontra a serviço da Administração Pública em regime jurídico-administrativo, seja ele sob contrato formal ou sob contratação nula. Afinal, ainda que nula, encontra-se sob o manto de uma relação na qual se aplicam os princípios e regras de direito administrativo.

Segundo a jurisprudência do STF, não compete à Justiça do Trabalho apreciar a modalidade de contratação celebrada entre o ente público e o servidor. Conforme afirmado acima, cabe antes à Justiça Comum apreciar questões relativas à natureza e validade do vínculo entre eles. Decidindo a Justiça Comum sobre a existência de contratação sob o regime jurídico-administrativo ou de contratação disciplinada pela CLT, somente a partir daí, determinará, nesse último caso, a remessa dos autos à Justiça Trabalhista.

Com efeito, o TST cancelou a Orientação Jurisprudencial 205 da SBDI-1, que determinava que as controvérsias acerca do vínculo empregatício entre o trabalhador e o ente público seriam dirimidas pela Justiça do Trabalho, em face das decisões reiteradas do STF quanto à incompetência desta Especializada para processar e julgar as ações que igualmente envolvam discussão sobre a natureza da relação jurídica havida entre o reclamante e o ente de direito público. Nesse sentido, os precedentes do STF: Rcl. 4489/PA, Rel. Min. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Tribunal Pleno, DJ de 21/11/2008; Rcl. 5381/AM, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, Tribunal Pleno, DJ de 8/8/2008.

Dessa forma, não cabendo à Justiça do Trabalho decidir sobre a natureza da relação entre as partes, também não caberá julgar a ação de indenização decorrente de acidente de trabalho, senão após solucionada a controvérsia acerca de tal natureza.

Inexistentes, portanto, as violações legais e constitucionais apontadas.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Brasília, 26 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

DELAÍDE MIRANDA ARANTES

Ministra Relatora

Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919482458/recurso-de-revista-rr-11345320145180161/inteiro-teor-919482763