Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-82.2018.5.04.0000

A decisão proferida na vigência do CPC/2015 redirecionando a execução em face de terceiro, aplicando a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem observância dos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 da referida norma jurídica, revela-se ofensiva ao direito líquido e certo da parte, permitindo mitigar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte para obstar a ilegalidade praticada. Recurso Ordinário conhecido e provido. Segurança concedida.