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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-82.2018.5.04.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Julgamento

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS DA IMPETRANTE - INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 133 A 137 DO CPC/2015.

A decisão proferida na vigência do CPC/2015 redirecionando a execução em face de terceiro, aplicando a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem observância dos procedimentos previstos nos artigos 133 a 137 da referida norma jurídica, revela-se ofensiva ao direito líquido e certo da parte, permitindo mitigar a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI-2 desta Corte para obstar a ilegalidade praticada. Recurso Ordinário conhecido e provido. Segurança concedida.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919473783/recurso-ordinario-trabalhista-ro-225018220185040000

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