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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21744-03.2015.5.04.0030

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma

Publicação

27/08/2020

Relator

Maria Helena Mallmann
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Decisão

Agravante: ROGÉRIO RAMOS DA COSTA Advogada :Dra. Paula Bartz de Angelis Advogado :Dr. Eyder Lini Agravado : ITAÚ UNIBANCO S.A. Advogado :Dr. Newton Dorneles Saratt Advogado :Dr. Rogério Pires Moraes GMMHM/ajsn D E C I S Ã O Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de admissibilidade. Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST). Examino. Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição. Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da jurisprudência no País. Eis os termos da decisão agravada: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição / Acidente de Trabalho. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou Indenização / Estabilidade Acidentária. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação (ões): - contrariedade às Súmulas 371 e 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 118 da Lei 8.213/91, art. 189, caput, do CC - divergência jurisprudencial. Assim decidiu a turma : - No acórdão: "(...) Reputo que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional coincide com o momento da ciência inequívoca do dano sofrido e seus efeitos que, no caso em apreço, tal qual assentado pelo Juízo da origem, e observados os termos da petição inicial do presente feito (cuja causa de pedir é aquela lesão constatada no processo anteriormente ajuizado), é a data de 26/03/2008, momento em que realizada a perícia médica na reclamatória trabalhista n. 004100-28.2007.5.04.0030, na qual o reclamante postulara a reintegração e indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato ora em debate, qual seja, as doenças de natureza supostamente ocupacional. A despeito da continuidade no emprego, tem-se que desde março de 2008 o trabalhador já tinha reconhecido as limitações decorrentes das lesões sofridas. (...) Logo, considerando o início do prazo prescricional como sendo a data de 26/03/2008 e o ajuizamento da ação em 27/08/2015, correta a pronúncia da prescrição total das pretensões baseadas na doença ocupacional. (...) Está claro, portanto, que o reclamante não poderia ter sido despedido em 08/06/2015, dada a sua condição de saúde e inaptidão para o labor, conforme atestado pela autarquia previdenciária. Logo, a rigor, o contrato haveria de ser projetado, somente se concretizando a rescisão depois de expirado o benefício previdenciário. Neste sentido é a Súmula 371 do TST, aqui adotado por analogia:"AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário". Indo além, o fato da percepção de auxílio-doença acidentário ter se dado após a despedida não é empecilho à configuração da estabilidade, tal como também dispõe o item II da SJ 378 do TST:" São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego ". De outro lado, o nexo técnico epidemiológico não vincula esta Justiça Especializada, havendo de se afastá-lo em caso de demonstração em contrário. É o que ocorre no caso, uma vez que a prova pericial realizada nos presentes autos é clara quanto à inexistência de nexo causal ou concausal entre as doenças e o trabalho realizado junto ao reclamado. (...) Diferente do entender do Juízo da origem, reputo que a prova pericial realizada no bojo destes autos deve ser privilegiada, uma vez que traduz a situação atualmente verificada, observados os fatos ora evidenciados. A despeito do caráter insidioso das patologias diagnosticadas, a ausência de qualquer involução dos sintomas após decorrido considerável lapso temporal de tratamento e sem labor resulta concluir pela ausência de nexo causal ou concausal. Assim, ainda que não pudesse ter sido despedido em 08/06/2015 devido à sua inaptidão ao trabalho, o reclamante não possuía a garantia de manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 20/11/2015, não havendo óbice, portanto, à sua despedida a partir de então. Neste contexto, o contrato de trabalho deveria ser estendido até 20/11/2015, com projeção do aviso-prévio indenizado a 17/02/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio." (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti). - Em sede de embargos de declaração: "Acolho os embargos de declaração do reclamante para, em substituição a todas as referências correspondentes à data de 20/11/2015 no julgado, fazer constar que a cessação do benefício previdenciário ocorreu em 31/08/2016; e, em substituição à fundamentação disposta no quinto parágrafo do Id 1f43838 - Pág. 10, fazer constar que"o contrato de trabalho deveria ser estendido até 31/08/2016, com projeção do aviso-prévio indenizado a 29/11/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio proporcional em seu limite máximo", para fins de esclarecimentos, sem que isso implique em efeito modificativo." (Relatora: Laís Helena Jaeger Nicotti). Não admito o recurso de revista no item. A decisão, diante dos fundamentos antes reproduzidos, não viola os dispositivos legais elencados ou contraria as Súmulas indicadas. Ademais, arestos que apresentam solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foram extraídos, não servem ao cotejo de teses. Ademais, infere-se da transcrição do acórdão que a controvérsia foi decidida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Assim, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. Diante disso nego seguimento ao recurso nos itens "Reintegração ao emprego. Estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Preenchimento de critério objetivo (gozo de auxílio-doença acidentário no curso do contrato detrabalho)" , "Ausência de prescrição da indenização por dano material". CONCLUSÃO Nego seguimento.” O apelo do reclamante não procede, vejamos: O Tribunal Regional consignou que não foram configurados os pressupostos necessários à responsabilização da empresa ré, destacando que: A despeito do caráter insidioso das patologias diagnosticadas, a ausência de qualquer involução dos sintomas após decorrido considerável lapso temporal de tratamento e sem labor resulta concluir pela ausência de nexo causal ou concausal. Assim, ainda que não pudesse ter sido despedido em 08/06/2015 devido à sua inaptidão ao trabalho, o reclamante não possuía a garantia de manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do benefício previdenciário, ocorrida em 20/11/2015, não havendo óbice, portanto, à sua despedida a partir de então. Neste contexto, o contrato de trabalho deveria ser estendido até 20/11/2015, com projeção do aviso-prévio indenizado a 17/02/2016, nada sendo devido a título pecuniário, dada suspensão contratual do período e o já ocorrido adimplemento do aviso-prévio. Tendo as informações ordinárias, na análise da prova, concluído que não há o nexo de causalidade entre a patologia e função exercida pelo empregado, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. Incólumes, portanto, os dispositivos constitucionais e legais invocados. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC / 2015 e 118, X, do RITST, denego seguimento ao agravo de instrumento . Publique-se. Brasília, 27 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MARIA HELENA MALLMANN Ministra Relatora
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