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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10788-40.2018.5.03.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

28/08/2020

Julgamento

25 de Agosto de 2020

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JULGANDO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO EXEQUENTE AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2 desta Corte, "Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido" . A decisão julgando improcedente a impugnação oposta pelo exequente aos cálculos de liquidação deve ser dirimida por meio próprio (agravo de petição previsto no artigo 897, a, da CLT). Além disso, a constatação de que a execução foi extinta definitivamente, diante do cumprimento da obrigação, inviabiliza definitivamente a admissibilidade do mandamus , mantendo-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/919468538/recurso-ordinario-trabalhista-ro-107884020185030000

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