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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma
Publicação
26/08/2020
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Inteiro Teor

Agravante: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ

Advogado :Dr. Luiz Fernando Zornig Filho

Advogado :Dr. Luiz Gustavo de Andrade

Advogada :Dra. Ana Paula Pavelski

Advogada :Dra. Miriam Cipriani Gomes

Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

Advogado :Dr. Leonardo Borsa

GMCB/tsr

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio da qual foi denegado seguimento ao recurso de revista interposto.

O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos.

É o breve relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo.

A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista então interposto, sob os seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 22/01/2020 - Id. 76e6f50; recurso apresentado em 03/02/2020 - Id. 8c15ce2).

Representação processual regular (Id. ad73e57).

Preparo satisfeito (Ids. 7b0dd86 e e04bc28).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Direito Coletivo / Contribuição Sindical.

Alegação (ões):

- violação do (s) inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da (o) artigos 545, 578, 579, 582, 583, 507 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho.

A Recorrente pede a condenação da reclamada a "(...) obrigação de fazer consistente em proceder ao desconto em folha e consequente repasse ao recorrente da contribuição sindical compulsória no mês de março de 2018, de todos os médicos empregados (...)". Consequentemente, em razão da inversão da sucumbência, pleiteia a condenação do recorrido aos honorários, nos termos do disposto pelo art. 791-A, da CLT.

Fundamentos do acórdão recorrido :

"(...)

No caso, o Sindicato Autor, por ocasião do ajuizamento da ação, deu à causa o valor de R$ 40.000,00 (fl. 30). No que se refere ao valor da causa, assim dispõem os arts. 292, § 3º, e 293 do CPC/2015:

"Art. 292, § 3º. O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes."

"Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas."

Logo, assim como o Juízo de origem, entendo correta a retificação do valor da causa, tendo em vista que o próprio Sindicato Autor afirmou em manifestação, como já anteriormente transcrito, que o valor estimado de R$ 124.789,36 representa" a expressão econômica da demanda ". Nada a reformar, então, neste aspecto.

No julgamento da ADI nº 5794, realizado em 29/6/2018, o E. STF decidiu, por maioria de votos, pela constitucionalidade do art. 579 da CLT, alterado pela Lei nº 13.467/2017, que tornou facultativa a cobrança da contribuição sindical. Salienta-se que tal decisão possui efeito vinculante, pois proferida em controle concentrado de constitucionalidade.

A controvérsia consiste na forma como autorizado o desconto de que dispõe o mencionado dispositivo da CLT, de cujo teor extrai-se:

"Art. 579. O desconto da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591 desta Consolidação".

O Ministério do Trabalho confirmou, por meio de despacho publicado no Diário Oficial da União no dia 1º de junho de 2018, que o desconto da contribuição sindical depende da autorização prévia de cada trabalhador, não sendo suficiente a aprovação em assembleia geral realizada pelo sindicato. O referido entendimento torna, portanto, sem efeito a Nota Técnica nº 2/2018, de 16/3/2018, assinada pelo então secretário Carlos Cavalcante de Lacerda, a qual indicava que, caso aprovado pela maioria dos trabalhadores em assembleia sindical, o desconto da contribuição poderia ser feito sem a autorização individual do trabalhador.

Acredito que a intenção do legislador ao acrescentar a expressão"(...) condicionado à autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal (...)"foi impor a admissibilidade do desconto somente mediante autorização individual do trabalhador. Logo, entendo que a redação do art. 579 da CLT torna necessária a autorização prévia e expressa de cada empregado, de forma individual, a fim de possibilitar a cobrança da contribuição sindical, não bastando, por conseguinte, a deliberação em assembleia geral firmada pelo sindicato.

Ressalta-se que o Exmo. Ministro Luiz Fux, na ADI julgada pelo E. STF, afirmou não ser" possível tomar capital para financiar sindicato sem o consentimento do empregado ". Ainda, o Exmo. Ministro Alexandre de Moraes declarou que o fim da obrigatoriedade da contribuição não afasta a liberdade sindical, pois"Não é razoável que o Estado tenha de financiar um sistema sindical (são 16 mil sindicatos). E só 20% de trabalhadores sindicalizados. Há algo de errado nisso. Vácuo de representatividade, ou seja, déficit de representatividade, apesar do imposto sindical". Ante o entendimento adotado, afasta-se qualquer alegação de violação os arts. 5º e 8º, ambos da CF.

Por oportuno, anota-se que esta 7ª Turma já analisou situação semelhante, referente ao pedido de desconto e repasse de contribuição sindical, em caso de ação ajuizada pelo Sindicato dos Radialistas Profissionais e dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Paraná, nos autos nº 0000173-14.2018.5.09.0003, julgados em 23/05/2019, com acórdão de relatoria do Exmo. Des. Benedito Xavier da Silva, cujos fundamentos peço vênia para transcrever:

Argumenta o autor, em síntese, que: a sentença desconsidera a autorização concedida em assembleia específica, em que houve convocação de toda a categoria; a Lei 13.467/2017 estabelece que haja autorização prévia e expressa, mas não exige que seja individual; segundo o art. 8º. IV da CF"a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei"; e a assembleia geral"é o órgão máximo de um Sindicato e, portanto, tem competência para conferir autorização coletiva para o desconto".

Sem razão.

O art. 579 da CLT é claro ao condicionar o desconto da contribuição sindical à"autorização prévia e expressa dos que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão"(g.n.).

Correta, portanto, a sentença, ao considerar insuficiente a autorização em assembleia para o desconto da contribuição sindical.

Se a redação da CLT alterada pela Lei 13.467/2017 não exigisse autorização prévia e expressa dos trabalhadores integrantes da categoria, não haveria razão para o pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Do mesmo modo, andou bem o Juízo ao afastar a pretensão de controle difuso de constitucionalidade, notadamente porque, a meu ver, a matéria não mais comporta interpretações que destoem daquela conferida pelo Egrégio STF, a partir do acórdão que julgou a ADI 5794, publicado em 23/04/2019:

"Ementa: Direito Constitucional e Trabalhista. Reforma Trabalhista. Facultatividade da Contribuição Sindical. Constitucionalidade. Inexigência de Lei Complementar. Desnecessidade de lei específica. Inexistência de ofensa à isonomia tributária (Art. 150, II, da CRFB). Compulsoriedade da contribuição sindical não prevista na Constituição (artigos , IV, e 149 da CRFB). Não violação à autonomia das organizações sindicais (art. , I, da CRFB). Inocorrência de retrocesso social ou atentado aos direitos dos trabalhadores (artigos 1º, III e IV, 5º, XXXV, LV e LXXIV, 6º e 7º da CRFB). Correção da proliferação excessiva de sindicatos no Brasil. Reforma que visa ao fortalecimento da atuação sindical. Proteção às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. , IV, da CRFB). Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes. Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente. 1. À lei ordinária compete dispor sobre fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes quanto à espécie tributária das contribuições, não sendo exigível a edição de lei complementar para a temática, ex vi do art. 146, III, alínea 'a', da Constituição. 2. A extinção de contribuição pode ser realizada por lei ordinária, em paralelismo à regra segundo a qual não é obrigatória a aprovação de lei complementar para a criação de contribuições, sendo certo que a Carta Magna apenas exige o veículo legislativo da lei complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. A instituição da facultatividade do pagamento de contribuições sindicais não demanda lei específica, porquanto o art. 150, § 6º, da Constituição trata apenas de "subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão", bem como porque a exigência de lei específica tem por finalidade evitar as chamadas "caudas legais" ou "contrabandos legislativos", consistentes na inserção de benefícios fiscais em diplomas sobre matérias completamente distintas, como forma de chantagem e diminuição da transparência no debate público, o que não ocorreu na tramitação da reforma trabalhista de que trata a Lei nº 13.467/2017. Precedentes (ADI 4033, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2010; RE 550652 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 17/12/2013). 4. A Lei nº 13.467/2017 emprega critério homogêneo e igualitário ao exigir prévia e expressa anuência de todo e qualquer trabalhador para o desconto da contribuição sindical, ao mesmo tempo em que suprime a natureza tributária da contribuição, seja em relação aos sindicalizados, seja quanto aos demais, motivos pelos quais não há qualquer violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da Constituição), até porque não há que se invocar uma limitação ao poder de tributar para prejudicar o contribuinte, expandindo o alcance do tributo, como suporte à pretensão de que os empregados não-sindicalizados sejam obrigados a pagar a contribuição sindical. 5. A Carta Magna não contém qualquer comando impondo a compulsoriedade da contribuição sindical, na medida em que o art. , IV, da Constituição remete à lei a tarefa de dispor sobre a referida contribuição e o art. 149 da Lei Maior, por sua vez, limita-se a conferir à União o poder de criar contribuições sociais, o que, evidentemente, inclui a prerrogativa de extinguir ou modificar a natureza de contribuições existentes. 6. A supressão do caráter compulsório das contribuições sindicais não vulnera o princípio constitucional da autonomia da organização sindical, previsto no art. , I, da Carta Magna, nem configura retrocesso social e violação aos direitos básicos de proteção ao trabalhador insculpidos nos artigos , III e IV, , XXXV, LV e LXXIV, e 7º da Constituição. 7. A legislação em apreço tem por objetivo combater o problema da proliferação excessiva de organizações sindicais no Brasil, tendo sido apontado na exposição de motivos do substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.787/2016, que deu origem à lei ora impugnada, que o país possuía, até março de 2017, 11.326 sindicatos de trabalhadores e 5.186 sindicatos de empregadores, segundo dados obtidos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais do Ministério do Trabalho, sendo que, somente no ano de 2016, a arrecadação da contribuição sindical alcançou a cifra de R$ 3,96 bilhões de reais. 8. O legislador democrático constatou que a contribuição compulsória gerava uma oferta excessiva e artificial de organizações sindicais, configurando uma perda social em detrimento dos trabalhadores, porquanto não apenas uma parcela dos vencimentos dos empregados era transferida para entidades sobre as quais eles possuíam pouca ou nenhuma ingerência, como também o número estratosférico de sindicatos não se traduzia em um correspondente aumento do bem-estar da categoria. 9. A garantia de uma fonte de custeio, independentemente de resultados, cria incentivos perversos para uma atuação dos sindicatos fraca e descompromissada com os anseios dos empregados, de modo que a Lei nº 13.467/2017 tem por escopo o fortalecimento e a eficiência das entidades sindicais, que passam a ser orientadas pela necessidade de perseguir os reais interesses dos trabalhadores, a fim de atraírem cada vez mais filiados. 10. Esta Corte já reconheceu que normas afastando o pagamento obrigatório da contribuição sindical não configuram indevida interferência na autonomia dos sindicatos: ADI 2522, Relator (a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2006. 11. A Constituição consagra como direitos fundamentais as liberdades de associação, sindicalização e de expressão, consoante o disposto nos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, tendo o legislador democrático decidido que a contribuição sindical, criada no período autoritário do estado novo, tornava nula a liberdade de associar-se a sindicatos. 12. O engajamento notório de entidades sindicais em atividades políticas, lançando e apoiando candidatos, conclamando protestos e mantendo estreitos laços com partidos políticos, faz com que a exigência de financiamento por indivíduos a atividades políticas com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de expressão, protegida pelo art. , IV, da Constituição. Direito Comparado: Suprema Corte dos Estados Unidos, casos Janus v. American Federation of State, County, and Municipal Employees, Council 31 (2018) e Abood v. Detroit Board of Education (1977). 13. A Lei nº 13.467/2017 não compromete a prestação de assistência judiciária gratuita perante a Justiça Trabalhista, realizada pelos sindicatos inclusive quanto a trabalhadores não associados, visto que os sindicatos ainda dispõem de múltiplas formas de custeio, incluindo a contribuição confederativa (art. , IV, primeira parte, da Constituição), a contribuição assistencial (art. 513, alínea 'e', da CLT) e outras contribuições instituídas em assembleia da categoria ou constantes de negociação coletiva, bem assim porque a Lei n.º 13.467/2017 ampliou as formas de financiamento da assistência jurídica prestada pelos sindicatos, passando a prever o direito dos advogados sindicais à percepção de honorários sucumbenciais (nova redação do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT), e a própria Lei n.º 5.584/70, em seu art. 17, já dispunha que, ante a inexistência de sindicato, cumpre à Defensoria Pública a prestação de assistência judiciária no âmbito trabalhista. 14. A autocontenção judicial requer o respeito à escolha democrática do legislador, à míngua de razões teóricas ou elementos empíricos que tornem inadmissível a sua opção, plasmada na reforma trabalhista sancionada pelo Presidente da República, em homenagem à presunção de constitucionalidade das leis e à luz dos artigos , incisos IV e XVII, e , caput, da Constituição, os quais garantem as liberdades de expressão, de associação e de sindicalização. 15. Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas improcedentes e Ação Declaratória de Constitucionalidade julgada procedente para assentar a compatibilidade da Lei n.º 13.467/2017 com a Carta Magna"(ADI 5794, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 22-04-2019 PUBLIC 23-04-2019)

Diante disso, fica prejudicada a alegação de ofensa ao art. , IV da CF.

Ante o exposto, mantém-se a sentença.

Assim também se decidiu nos autos nº 0000451-05.2018.5.09.0653, julgado em 25/04/2019, acórdão de relatoria do Exmo. Des. Ubirajara Carlos Mendes, no qual, inclusive, atuei como revisora:

O Sindicato Autor não se conforma com a decisão.

Sustenta que o desconto da contribuição sindical pode ser autorizado por assembleia geral.

No seu entender, a legislação não exige que cada membro da categoria profissional concorde com o desconto da contribuição sindical.

Afirma que a decisão proferida pelo E. STF na ADI nº 5.794 não tratou desse ponto e não obriga os órgãos da Justiça do Trabalho.

Assevera que a atuação do Sindicato repercute em benefício de toda a categoria profissional.

Argumenta que a reforma trabalhista tem o propósito de inviabilizar o movimento sindical brasileiro, uma vez que a contribuição sindical constitui receita indispensável para sua subsistência.

Pede reforma.

Sem razão, porém.

A matéria deduzida pelo Sindicato Reclamante já foi enfrentada por este Colegiado em outros processos.

Sendo assim, peço licença para adotar como razões de decidir os fundamentos contidos no acórdão desta E. Turma proferido no RO nº 0000214-54.2018.5.09.0011, da relatoria do Exmo. Juiz Convocado Luiz Alves, publicado em 14.11.18:

O Plenário do E. STF, em sessão realizada em 29.06.2018, por maioria de votos, julgou improcedentes os pedidos formulados nas ações diretas de inconstitucionalidade e procedente o pedido formulado na ação declaratória de constitucionalidade, que tinham por objeto o art. 1º da Lei nº 13.4672017, que conferiu nova redação aos arts. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, regulamentando a contribuição sindical (ADIs nº 5794, 5912, 5923, 5859, 5865, 5813, 5885, 5887, 5913, 5810, 5811, 5888, 5892, 5806, 5815, 5850, 5900, 5950, 5945 e ADC nº 55).

De acordo com o art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, legislação que regulamenta o procedimento da ADI e da ADC, a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade de lei, proferida pelo E. STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública.

Por fim, pontue-se que o art. , III, da Constituição Federal, reserva à assembleia geral a prerrogativa de fixar a contribuição que,"em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo, da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei". Embora possa dispor sobre a contribuição confederativa, não se vislumbra, portanto, tenha a assembleia geral a prerrogativa de suprir a necessária autorização individual do empregado para o desconto da contribuição sindical. Ademais, como observou a r. sentença, a Reclamada colacionou aos autos várias centenas de declarações de próprio punho de seus empregados, desautorizando-o a descontar qualquer valor de seus salários a título de contribuição sindical de 2018 (fls. 383/1023).

Precedente desta C. Turma nesse sentido: ROPS 0000124-90.2018.5.09.0643 (DEJT 11.10.2018 - Relatora Des. Rosalie Michaele Bacila Batista).

Mantém-se.

Ante o exposto, nega-se provimento.

Ante o exposto, nada a prover.". destaquei.

De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, no sentido de que "(...) a redação do art. 579 da CLT torna necessária a autorização prévia e expressa de cada empregado, de forma individual, a fim de possibilitar a cobrança da contribuição sindical, não bastando, por conseguinte, a deliberação em assembleia geral firmada pelo sindicato (...)", não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados.

Denego.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

A parte agravante, em suas razões recursais, assinala, em síntese, ter demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade do recurso de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT.

Sem razão.

Na forma do artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015, o agravo de instrumento não merece seguimento, tendo em vista mostrar-se manifestamente inadmissível.

Isso porque a parte agravante não logra êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir.

Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput , da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem , registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004 , Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma , DEJT 24/04/2017; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011 , Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma , DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255 , Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma , DEJT 31/03/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091 , Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma , DEJT 18/03/2016.

Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal, julgados após a vigência do CPC/2015:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E FALSIDADE DO DOCUMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONENM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE . 1. Após a impetração do habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, sobreveio a sentença condenatória dos recorrentes, confirmada em grau de apelação, o que prejudica a análise do pedido veiculado nestes autos. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3. Os fundamentos adotados pelas instâncias de origem evidenciaram a necessidade da interceptação telefônica, com apoio em dados objetivos da causa. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende queA técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal’ (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 130542 AgR / SC, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO , Julgamento: 07/10/2016 , Órgão Julgador: Primeira Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-228 DIVULG 25-10-2016 PUBLIC 26-10-2016)

“EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM ‘HABEAS CORPUS’ – alegada falta de fundamentação do ato decisório que determinou a interceptação telefônica – inocorrência – decisão que se valeu da técnica de motivação ‘per relationem' – legitimidade constitucional dessa técnica de fundamentação – pretendido reconhecimento da ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso – controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas – inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do ‘habeas corpus’ – parecer da douta procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo – recurso de agravo improvido.” (RHC 126207 AgR/RS, Relator: Min. CELSO DE MELLO , Julgamento: 06/12/2016 , Órgão Julgador: Segunda Turma , Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-017 DIVULG 31-01-2017 PUBLIC 01-02-2017)

Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, com amparo nos artigos 932, III e IV, a c/c 1.011, I, do CPC/2015 e 118, X, do RITST, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

CAPUTO BASTOS

Ministro Relator

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