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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-08.2018.5.02.0051

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

5ª Turma

Publicação

Relator

Douglas Alencar Rodrigues
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Decisão

Agravante: BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Eduardo Silveira Majarão Agravado : THIAGO NASCIMENTO VENTURA Advogada :Dra. Tatiane Skoberg Pires Agravado : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA. E OUTROS Advogado :Dr. Thiago Bressani Palmieri Agravado : PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. E OUTRA Agravado : W A INVESTMENT PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - ME Agravado : W & A COMPANY SERVICE LTDA - ME Agravado : WAGNER MARTINS Agravado : LUIS CARLOS MARTINS GMDAR/WFS D E C I S à O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos ( § 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte , a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC c/c o art. 896-A, § 5º, da CLT. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 24/10/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 28/10/2019 - id. e2fa4d4). Regular a representação processual, id. XXXXX. Isento de preparo ( CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária / Subsidiária / Grupo Econômico. A Turma consignou no v. acórdão que constou demonstrado a administração conjunta entre as empresas e o entrelação das atividades da rés para configuração do grupo econômico. Nesse contexto, as razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) A parte sustenta que não há formação de grupo econômico. Aponta ofensa ao art. , §§ 2º e , da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 1539/1540); indicou ofensa à ordem jurídica; e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente , o Tribunal Regional manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico, ao fundamento de que há entrelaçamento das atividades das rés, evidências de administração conjunta, bem como de atuação no mesmo logradouro. A Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que o reconhecimento de grupo econômico, com base exclusivamente na coordenação entre as empresas envolvidas, ou na existência de sócios em comum, representa imposição de responsabilidade solidária não prevista no artigo , § 2º da CLT. Ao que se verifica, a decisão do Tribunal Regional parece desafiar a remansosa jurisprudência desta Corte, restando divisada, portanto, a transcendência política do debate proposto. Nesse contexto, em que se vislumbra possível afronta ao artigo , § 2º, da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento, autorizando-se o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Assim, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para prosseguir no exame do recurso de revista. III – RECURSO DE REVISTA Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) Grupo Econômico Pugna a recorrente Big Bag Embalagens Ltda, em recuperação judicial, pela reforma do julgado, na qual restou condenada solidariamente com as demais corrés, sob o fundamento de que integra o mesmo grupo econômico dessas. A Lei 13.467/2017 alterou recentemente a questão, que passou a ter a seguinte redação: Art. 2º (...) § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) No caso sob análise, restou devidamente demonstrado pelo obreiro que as empresas integram o mesmo grupo econômico. Da certidão da Junta Comercial do Estado do Mato Grosso (id 287b99f), constata-se que, 12.12.2017, o quadro societário da recorrente era composto pelos senhores: Wanderley Alves Rodrigues e Wagner Martins. Parte das empresas integrantes do polo passivo encontram-se sediadas na Av. Santa Marina n. 1560, Lapa, São Paulo/SP, local em que a recorrente presta seus serviços, consoante correspondência encaminhada por essa ao Banco Itaú, em 07.10.2010 (id d528266). Observe-se que o documento foi firmado pelo Sr. Wagner Martins, constando que aludida pessoa tinha sua residência e domicílio em tal logradouro (vide alteração contratual de n. 4 da recorrente, encartada sob id ea2cd42). O simples fato da recorrente ter sido constituída no município de Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, não impede o reconhecimento de sua atuação em outras unidades federais do país. No mesmo tom, a retirada do Sr. Wagner Martins do quadro societário da recorrente em 05.02.2018 não prejudica o decidido, diante das demais evidências de atuação conjunta das rés. Como bem pontuado na origem, a aquisição de um site pela Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda, ora primeira reclamada, e a recorrente revela a estreita ligação existente entre ambas as pessoas jurídicas (id 6a27c63), evidenciando que integram o mesmo grupo econômico. Desta feita, diante do entrelaçamento das atividades das rés, das evidências de administração conjunta, bem como de atuação no mesmo logradouro, concluo por escorreita a sentença que condenou a recorrente de forma solidária com as demais corrés. Mantenho o julgado. (...) A parte sustenta que não há formação de grupo econômico. Aponta ofensa ao art. , §§ 2º e , da CLT. Colaciona arestos. Ao exame. O Tribunal Regional manteve o reconhecimento de formação de grupo econômico, ao fundamento de que há entrelaçamento das atividades das rés, evidências de administração conjunta, bem como de atuação no mesmo logradouro.. Esta Corte, interpretando o artigo , § 2º da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais, para imposição da correspondente responsabilidade solidária. Nesse sentido, os seguintes precedentes da SBDI-1 deste Tribunal: "AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PRESUNÇÃO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS POR MEIO DE EMPRESA DE COBRANÇA E PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE POR EMPRESA LÍDER. SÚMULA Nº 296, I, DESTE TRIBUNAL. O Tribunal Regional, sob o fundamento de que a responsabilidade solidária das empresas não se limita à formação de grupo econômico, mas ao fato de a INDUFAL ter transferido a obrigação de pagar seus empregados com os créditos cedidos para a empresa FAN, condenou as empresas solidariamente. A egrégia Turma deste Tribunal concluiu que tal decisão violou o artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, sob o fundamento de que apenas a cessão de crédito não é suficiente para a responsabilização solidária, mas seria necessária a figura do grupo econômico, que somente se configuraria se demonstrada a existência de controle e fiscalização de uma empresa líder, circunstância não noticiada no acórdão recorrido. Salientou, ainda, que a jurisprudência desta Corte, ao interpretar o teor do citado dispositivo da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico. Os arestos não enfrentam a matéria por esses ângulos, mas pelo prisma da Súmula nº 126 desta Corte, óbice não reconhecido na hipótese vertente. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento."(TST-Ag-E- ARR-XXXXX-19.2011.5.21.0013, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SDI-1, DEJT de 18/8/2017) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FASE DE EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE RELAÇÃO HIERÁRQUICA ENTRE AS EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Na hipótese, o Tribunal Regional reputou caracterizado grupo econômico, ao fundamento de que restou comprovada a identidade de sócio entre a executada e as empresas embargantes, bem como a relação de coordenação entre as sociedades, todas atuantes no mesmo ramo (segurança e vigilância privada). Destacou ser desnecessário o controle hierárquico por uma empresa sobre as demais. Todavia, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior firmou o entendimento de que a configuração de grupo econômico não prescinde da demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, revelando-se insuficiente a identidade de sócios, a mera coordenação entre as sociedades e a similaridade do ramo de atuação. Ainda, em recente julgamento, a SBDI-1 concluiu que o reconhecimento de grupo econômico, sem a demonstração de relação hierárquica entre as empresas, configura ofensa direta e literal ao artigo , inciso II, da Constituição Federal, que se reputa violado, na espécie . Recurso de revista conhecido e provido, no tópico. ( RR - XXXXX-16.2012.5.15.0126 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 06/12/2017, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/12/2017). "(...) GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. , § 2º, da CLT exige, para a configuração de grupo econômico, subordinação à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma das empresas possua personalidade jurídica própria. Assim, para se reconhecer a existência de grupo econômico é necessário prova de que há uma relação de coordenação entre as empresas e o controle central exercido por uma delas. No presente caso, não restou suficientemente demonstrado a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária. Recurso de Embargos de que se conhece em parte e a que se nega provimento". (E-ED- RR-XXXXX-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/05/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/05/2016). (Sem grifos no original). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. A interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas. É necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. O simples fato de haver sócios em comum não implica por si só o reconhecimento do grupo econômico. No caso, não há elementos fáticos que comprovem a existência de hierarquia ou de laços de direção entre as reclamadas que autorize a responsabilidade solidária. Recurso de Embargos conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido". (E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 22/05/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014). (Sem grifos no original). Também nas Turmas desta Corte encontra-se pacificado o entendimento de que para a configuração de grupo econômico é necessária a presença de relação hierárquica, com comprovação de efetivo controle de uma empresa sobre a outra, não bastando a mera relação de coordenação entre elas ou a existência de sócios em comum. Nesse sentido, os seguintes precedentes: II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. EMPRESA NÃO EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS DO CONGLOMERADO. O Tribunal Regional manteve a condenação solidária das Reclamadas ao fundamento de que a constatação da existência de sócios em comum, da correlação entre os objetos sociais, do exercício de atividades econômicas comuns e da relação de coordenação entre as empresas revelavam-se elementos suficientemente aptos à caracterização de grupo econômico. Todavia, esta Corte, interpretando o artigo , § 2º, da CLT, pacificou o entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não constituem fatores suficientes para a configuração de grupo econômico, revelando-se imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, isto é, de efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Assim, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente com amparo no reconhecimento da existência de grupo econômico, configurado a partir da relação de coordenação entre as empresas reclamadas e de sócios em comum, o Tribunal Regional procedeu à interpretação do artigo , § 2º, da CLT dissonante da consolidada no âmbito desta Corte Superior, o que impõe o provimento do recurso de revista para, afastada a caracterização de grupo econômico, absolver a Recorrente da responsabilidade solidária pelo pagamento das verbas trabalhistas reconhecidas na presente reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. (TST- RR - XXXXX-25.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 11/10/2018) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. I. A Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta apenas a situação de coordenação entre as empresas, sendo necessária a presença de relação hierárquica entre elas, de efetivo controle de uma empresa sobre as outras. II. Não consta do acórdão regional elementos que demonstrem a existência de direção, controle e administração de uma empresa sobre a outra. A Corte Regional se limita a fundamentar sua decisão estritamente com a coordenação entre as empresas. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento."(TST- RR-XXXXX-94.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 08/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). (sem grifos no original). RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A SBDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED- RR-214.XXXXX-39.2006.5.02.0472, em sessão realizada em 15.08.2014, firmou entendimento no sentido de que a interpretação do teor do art. , § 2º, da CLT dá azo ao entendimento de que a mera existência de sócios em comum e de relação de coordenação entre as empresas não é suficiente para se inferir pela configuração do grupo econômico, sendo forçosa a constatação da existência de elementos que tornem manifesta a relação hierárquica entre as empresas. No caso em exame, o eg. Tribunal Regional, com fulcro nos elementos instrutórios dos autos, consignou que"restou provada nos autos a existência de grupo econômico familiar entre as reclamadas, nos moldes do art. , § 2º, da CLT"e que"é público e notório na Instância de Origem a formação do conglomerado na região de Nanuque, ocorrendo confusão entre os sócios das rés, com evidente comunhão de interesses e nexo de coordenação entre elas". Nesses termos, manteve a r. sentença, sob o fundamento de que"para a configuração do grupo econômico, basta apenas uma especial relação de coordenação interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou um vínculo formalmente institucionalizado entre as empresas". Assim, o eg. TRT, ao manter a responsabilidade solidária da terceira reclamada, por entender que restou caracterizado o grupo econômico, em razão apenas da existência de identidade de sócios e de nexo de coordenação entre as empresas reclamadas, julgando não ser necessária a existência de relação hierárquica entre elas, decidiu em desconformidade com a jurisprudência pacífica desta c. Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- RR-XXXXX-68.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, , 6ª Turma, DEJT 24/11/2017). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que, para a configuração de grupo econômico, não basta a mera situação de coordenação entre as empresas e nem o simples fato de haver sócios em comum, sendo necessário que exista relação hierárquica entre elas ou efetivo controle exercido por uma delas, o que, na hipótese dos autos, não restou evidenciado. Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A reclamada, nas razões de recurso de revista, não observou o pressuposto do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, deixando de indicar o trecho da decisão que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido."(TST- RR-XXXXX-16.2015.5.03.0146, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 27/10/2017). RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. A existência de relação de coordenação entre as reclamadas não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, sendo necessária relação hierárquica. Julgado da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido." (TST- ARR-XXXXX-70.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 22/09/2017). (sem grifos no original). "RECURSO DE REVISTA. (...). GRUPO ECONÔMICO. ART. , § 2º, DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do art. , § 2º, da CLT,"sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 15/08/2014, no julgamento do processo E-ED- RR-XXXXX-39.2006.5.02.0472, compreendeu que a interpretação do art. , § 2º, da CLT conduz à conclusão de que, para a configuração do grupo econômico, é necessária a relação hierárquica, não sendo suficiente a mera situação de coordenação entre as empresas. Na hipótese, o TRT, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, manteve a sentença que condenou a Recorrente solidariamente ao pagamento das parcelas devidas ao Autor, em face da constatação de grupo econômico com as demais acionadas. Para tanto, explicitou que"não há dúvidas sobre a existência de grupo econômico familiar entre as reclamadas", ocorrendo"confusão entre os sócios das rés, com evidente comunhão de interesses e nexo de coordenação entre elas". Nesse contexto, assentou a Corte de origem que," para a configuração do grupo econômico, basta apenas uma especial relação de coordenação interempresarial, sem que seja necessário verificar um nexo de efetiva direção hierárquica ou um vínculo formalmente institucionalizado entre as empresas ". Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, por vislumbrar uma relação de coordenação empresarial entre as Reclamadas, a despeito de não constatar a presença elementos que evidenciem a relação hierárquica entre elas, decidiu em dissonância ao referido entendimento firmado na SDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido quanto ao tema". (TST- RR-XXXXX-32.2015.5.03.0146, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 03/07/2017). Portanto, ao manter a responsabilidade solidária da Recorrente, com amparo no reconhecimento de grupo econômico, supostamente configurado a partir da existência de sócios em comum e compartilhamento da sede empresarial, o Tribunal Regional proferiu decisão contrária à remansosa jurisprudência firmada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho. Diante do exposto, configurada a transcendência política , CONHEÇO do recurso de revista por violação do art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o reconhecimento de grupo econômico, excluir a BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) do polo passivo. IV - CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no artigo 932 do CPC: I – DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista; e II - CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. , § 2º, da CLT, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastando o reconhecimento de grupo econômico, excluir a BIG BAG BRASIL EMBALAGENS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) do polo passivo. Custas inalteradas. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator
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