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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 557-96.2019.5.12.0022

Tribunal Superior do Trabalho
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Turma
Publicação
26/08/2020
Relator
Katia Magalhaes Arruda
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Decisão

Agravante: DETROIT BRASIL LTDA. Advogado :Dr. Marcus Vinicius Mendes Mugnaini Agravado : JAIR COSTA Advogado :Dr. Leandro Roberto Gonçalves KA/mhg/eliz D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento a recurso de revista, sob o fundamento de que não é viável o seu conhecimento. Contrarrazões foram apresentadas. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, por não se constatar em princípio hipótese de parecer nos termos da legislação e do RITST. É o relatório. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. Pois bem Quanto ao tema, o processamento do recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado sob os seguintes fundamentos: DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE. Alegação (ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 453; item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. , XIII e XXVI, da Constituição Federal. A recorrente não concorda com a invalidação, decorrente do labor em atividade insalubre, do regime compensatório implementado na empresa. Alega que houve má interpretação da Súmula 453 do TST e que havia previsão coletiva para a compensação da jornada. Pretende, ainda, seja limitada a condenação ao pagamento do adicional de horas extras, nos termos da Súmula nº 85, III, do TST. Consta do acórdão: [...] A Câmara decidiu em sintonia com a Súmula nº 85, VI, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissensão jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). De resto, pondero que o revolvimento da prova produzida é prática que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST. A agravante afirma que o recurso de revista não pretende revolver fatos e provas, pois trata apenas de matéria de direito, a qual, ao contrário do que consta no despacho denegatório, não é tratada no item VI da Súmula nº 85 do TST. Reitera que “ a aplicação da Súmula 453 do TST ao presente caso acaba por desvirtuar seu intuito, e prejudica demasiadamente a reclamada que sempre favoreceu o trabalhador pagando a ele o adicional de insalubridade, ainda que não laborasse em ambiente insalubre ”. Sustenta que o regime de compensação de jornada adotado pela empresa é válido, porque está amparado em norma coletiva da categoria, devidamente homologada pelo MTE, que possui previsão expressa quanto à possibilidade de realização de compensação de jornada em ambiente insalubre. Insiste em dizer que, “ Como o sistema de compensação de jornadas adotado respeitava o limite de 44 horas semanais e houve apenas o descumprimento da exigência legal da autorização prévia do MTE para a prorrogação da jornada, a condenação deveria ter sido limitada ao pagamento do adicional sobre as horas laboradas além da oitava diária, e não ao pagamento da hora extra acrescido do adicional, conforme constou no acórdão ”. Renova a violação dos arts. , XIII, XXVI, da Constituição Federal e a contrariedade às Súmulas nos 85, III e VI, e 453 do TST. Ao exame . O recurso de revista atendeu às exigências da Lei nº 13.015/2014. A fim de demonstrar o prequestionamento da controvérsia, a parte reproduziu os seguintes trechos do acórdão do TRT: “(...). Dos recibos salariais juntados aos autos (ID. 141d7cc), verifico que a reclamada sempre pagou o adicional de insalubridade. Não obstante a tese defendida pela empresa, o pagamento espontâneo do adicional de insalubridade torna inconteste a existência do trabalho em condições insalubres. Aplico, por analogia, a Súmula n. 453 do TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT . O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Inconteste, a meu ver, portanto, que o autor trabalhou em ambiente insalubre. E, para que seja válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, é necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT e da Súmula n. 85, VI, do TST, que dispõe: VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT . Referida autorização inexiste nos autos, razão pela qual é inválido o acordo de compensação semanal de jornada. .................................................. Outrossim, o inciso XII do art. 7º da CR estabelece como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. (...). Assim, a sentença que reconheceu a invalidade do acordo de compensação semanal de jornada, por prorrogação de jornada em atividade insalubre sem a devida autorização está em conformidade com a jurisprudência do TST, com a qual também corroboro. .................................................. “Destarte, é eivado de nulidade absoluta o acordo de compensação de jornada, devendo ser afastada a aplicação do item III da Súmula n. 85 do TST, haja vista o teor do item VI deste mesmo verbete. Nesse sentido é o entendimento que vem sendo referendado no TST: ATIVIDADE INSALUBRE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. INVALIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ADICIONAL. 1.0 artigo 60 da CLT preceitua que a prorrogação de jornada em atividades insalubres depende, além dos requisitos previstos no artigo 59, de licença prévia do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A corte Regional esclareceu que o acordo de compensação de jornada foi ajustado sem prévia licença do MTE, razão pela qual seria inválido, aplicando o item IV da súmula 85 do TST. 2. Em relação aos efeitos que decorrem da declaração de ineficácia do acordo de prorrogação e compensação, a discussão gravita em torno da possibilidade de aplicação do item IV da Súmula 85 desta Corte, ou seja, discute-se se a condenação deve ficar limitada ao adicional de horas extras, para as horas excedentes da oitava diária e destinadas à compensação. 3. A ineficácia do acordo de compensação decorre do descumprimento da norma de ordem pública de que trata o art. 60 da CLT e que está inscrita no âmbito do poder de polícia administrativo (CTN, art. 78), conferido pela ordem jurídica à União - Ministério do Trabalho e Emprego (CF, art. 21, XXIX cic o art. 154 e seguintes da CLT). Considera-se nulo o ato jurídico quando praticado com preterição de solenidade que a lei considere essencial para a sua validade (art. 166, VI, do CCB) ou quando a lei taxativamente proibir-lhe a prática, embora sem cominar sanção (art. 166, VII, do CCB). Nesse sentido, o descumprimento do requisito legal para a prorrogação da jornada, em atividade insalubre, encerra nulidade absoluta do negócio jurídico celebrado, afastando a possibilidade de restrição da condenação apenas ao adicional para as horas excedentes da oitava diária, destinadas à compensação da jornada semanal. Processo: RR - 000498- 85.2017.5.12.0020, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5º Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2018. (Destaquei.) Portanto, diante da invalidade do regime de compensação semanal de jornada em razão da falta de licença-prévia do MTE, são devidas, conforme limite do pedido recursal, as horas extras excedentes à 8º diária, acrescidas do adicional e dos reflexos fixados em sentença.” Dos trechos do acórdão transcritos no recurso de revista, extraem-se as seguintes premissas fático-probatórias, insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária: a) a reclamada sempre pagou o adicional de insalubridade; b) não consta dos autos, autorização prévia do MTE para a adoção do regime de compensação de jornada em atividade insalubre. Diante desse quadro, ao contrário do que alega a parte, verifica-se que a decisão do TRT, que considerou incontroverso o labor em atividade insalubre e, por conseguinte, manteve a sentença que declarou a nulidade do acordo de compensação de jornada adotado pela reclamada, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, consolidada nas Súmulas nos 453 e 85, VI, in verbis : Súmula nº 453 do TST ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. CARACTERIZAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO. DESNECESSÁRIA A PERÍCIA DE QUE TRATA O ART. 195 DA CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 406 da SBDI-1) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Súmula nº 85 do TST COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item VI) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 [...] VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. A incidência das referidas súmulas, afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. No que se refere à controvérsia quanto à limitação da condenação ao pagamento apenas do adicional de horas extra, o recurso de revista também não logra êxito. Uma vez declarada a nulidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, as horas excedentes à 8ª hora diária e 44ª hora semanal deverão ser pagas acrescidas do adicional por trabalho extraordinário, consoante a jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte, que afasta a aplicação do item III, da Súmula nº 85. A título exemplificativo, citem-se os seguintes julgados: "[...] IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, III, DO TST. PAGAMENTO INTEGRAL. Nulo o acordo de compensação em atividade insalubre, em razão da ausência da inspeção prévia e autorização da autoridade competente, inaplicável o entendimento previsto na parte final do item III da Súmula 85 desta Corte, sendo devido o pagamento integral das horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-10351-09.2014.5.18.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 06/12/2019). "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que, ante a invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos da Súmula nº 85, VI, do TST, não há falar em aplicação do disposto nos itens III e IV do aludido verbete, fazendo jus o empregado ao pagamento integral das horas extras laboradas além da 8ª diária e da 44ª semanal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-21489-55.2016.5.04.0662, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019). "[...] III - RECURSO DE REVISTA DE ICOS - INSTITUTO CONTINENTAL DE SAÚDE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 [...] ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III E IV, DO TST [...] 2 - O TRT consignou que o trabalho do reclamante era insalubre, e que não havia licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, razões pelas quais concluiu que era inválido o regime de compensação de jornada. 3 - De fato, não se trata de mero não atendimento das exigências legais para compensação de jornada (item III da Súmula nº 85), tampouco de prestação habitual de horas extras (item IV da Súmula nº 85), mas de falta de pressuposto de validade do regime compensatório, previsto em norma de ordem pública, de modo que o seu descumprimento acarreta a invalidade do acordo, o que afasta a aplicação da Súmula nº 85 desta Corte. Nesse contexto, é devido o pagamento das horas extras integrais, com os adicionais respectivos. 4 - Recurso de revista de que não se conhece" (RR-22293-90.2013.5.04.0221, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/03/2016). "RECURSO DE EMBARGOS. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, III, DESTA CORTE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO . A jornada de trabalho dos empregados em minas no subsolo não pode exceder de seis horas diárias, nos estritos termos do art. 293 da CLT. É certo que a prorrogação da jornada nesse tipo de atividade pode ser elevada até oito horas diárias, mediante acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho, estando sujeita (a prorrogação) à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, a teor do art. 295 da CLT. Inexistente autorização prévia, a invalidade do acordo de compensação é corolário lógico, quando a atividade insalubre é realizada na mineração de carvão, tema que deve ser apreciado levando em consideração os cânones do direito do trabalho, em especial diante da atividade degradante à saúde do trabalhador que, por sua própria natureza, atribui maior desgaste físico, psicológico, em face da fadiga excessiva. Nesse sentido, não há como se aplicar a Súmula nº 85, III, desta Corte, com o fim de limitar o pagamento das horas extraordinárias ao adicional, dando validade à compensação, eis que não se trata de caso em que se vislumbra apenas o aspecto formal descumprido pelo acordo. Sobressai da tutela especial ao trabalho em minas de subsolo, inclusive, a possibilidade de jornada inferior a seis horas diárias, conforme o parágrafo único do art. 295 da CLT, com o fim de proceder a uma proteção maior pela mesma autoridade administrativa que, no presente caso, sequer foi ouvida, o que se torna essencial para o fim de determinar a condição de insalubridade os métodos e processos do trabalho adotado. Descumprida norma especialíssima de tutela do trabalho (art. 295 e parágrafo único da CLT), e de ordem pública, amparada pelo art. , XXII, da Constituição Federal, não há como conferir ao sistema adotado mero erro formal, mas sim total invalidade, pelo descumprimento do sistema de compensação que, in casu, sequer poderia ser adotado, com o fim de não deixar ao largo a advertência de Lei XIII na Rerum Novarum ao consagrar que Não deve, portanto, o trabalho prologar-se por mais tempo do que as forçam permitam . Deste modo, devidas as horas extraordinárias porque inválido o sistema de compensação adotado, e não apenas o respectivo adicional. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-ARR-12900-80.2009.5.12.0053, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 05/04/2013). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Nego provimento . MULTA CONVENCIONAL. A negativa de seguimento do recurso de revista da reclamada, quanto ao tema, foi proferida nos seguintes termos: DIREITO COLETIVO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. Alegação (ões): - divergência jurisprudencial. Argumenta que, por não ter desrespeitado nenhuma cláusula prevista em norma coletiva, indevida a condenação ao pagamento da multa normativa. Os modelos colacionados não colidem com os fundamentos do julgado, uma vez que apresentam soluções compatíveis com conjuntos fático e probatório diversos, específicos das demandas das quais foram extraídos (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões do agravo de instrumento, a reclamada sustenta que o recurso de revista apresentou divergência jurisprudencial válida e específica, no stermos da Súmula nº 296 do TST. Todavia, a agravante não renovou os arestos indicados ao confronto de teses, o que inviabiliza a análise da admissibilidade do recurso de revista, sob o enfoque do art. 896, a, da CLT. Ante o princípio da dialeticidade, não se pode no agravo de instrumento simplesmente remeter esta Corte Superior à leitura do recurso de revista. É ônus da parte agravante identificar de modo claro e preciso a sua pretensão, e reiterar as alegações do recurso trancado. Isso porque o agravo de instrumento é recurso autônomo, que deve demonstrar, por si mesmo, por que o recurso de revista deveria ser conhecido. Entendimento contrário levaria à inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade e do próprio agravo de instrumento. Aplica-se, nesses casos, a Súmula nº 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ”. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada Súmula (“ O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática ”). Vale destacar, ainda, que o entendimento majoritário na Sexta Turma é de que deve ser renovada no agravo de instrumento a fundamentação jurídica do recurso de revista. AG-AIRR-409-84.2015.5.11.0012, ED-AIRR-723-15.2012.5.09.0069, ARR-131100-43.2009.5.04.0029 (não renovação de arestos). AIRR-168200-37.2000.5.15.0095 (não renovação de dispositivos). A evolução da técnica processual superou a ideia da simples" minuta de agravo de instrumento ", sem razões típicas de recurso, conforme destacava desde longa data o Ministro José Luiz Vasconcellos, segundo o qual a expressão" minuta de agravo "é da época em que os agravos eram reduzidos a termo pelo escrivão e produzidos de viva voz, ou através de minuta, pelo advogado (VASCONCELLOS, José Luiz. Considerações sobre a celeridade processual: de uma palestra proferida em Campos do Jordão. Revista do TST, p. 43-47, 1991). A Instrução Normativa nº 40 do TST explicita e confirma, à luz do CPC/2015, o entendimento que já vinha sendo construído ao longo do tempo na jurisprudência no sentido de que, na atual quadra da evolução da técnica processual, não se pode mais admitir as hipóteses de despacho denegatório sem fundamentação e de agravo de instrumento sem fundamentação. Conclusão contrária levaria à completa inutilidade do juízo primeiro de admissibilidade, com consequências indesejadas na sistemática recursal. Esclareço que o agravo de instrumento destes autos é diferente do agravo de instrumento do Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441 (examinado pela SBDI-1 em voto da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga), no qual a parte havia renovado os dispositivos de lei federal e da Constituição que entendia violados; a parte não havia renovado eram as razões recursais em torno desses dispositivos. Transcrevo o seguinte trecho do AI no Processo nº E-ED-RR-655-74.2013.5.02.0441: Restou demonstrado pelo Recurso ao qual negado seguimento, de forma clara e insofismável, o cabimento da Revista pela violação direta as artigos , XXXVI e XXIV da Constituição Federal, bem como violação à legislação aplicável à espécie, tais como o artigo 66 da CLT, art. da Lei 9.719/98 e art. 49 da Lei 8.213/91 Nesse contexto específico, aquele julgado da SBDI-1 está de acordo com a jurisprudência da Sexta Turma, a qual também não exige que sejam renovadas as razões do RR, mas exige que seja renovada a fundamentação jurídica (dispositivos, arestos, súmula ou OJ) e, ainda, exige que seja identificado o tema a que se refere a fundamentação jurídica. Desse modo, diante do não preenchimento de requisito extrínseco de admissibilidade, nego seguimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Pelo exposto: I - reconheço a transcendência quanto ao tema “HORAS EXTRAS. NULIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS - IMPOSSIBILIDADE”, porém, nego provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC; II - quanto ao tema “MULTA CONVENCIONAL”, nego seguimento ao agravo de instrumento , com amparo nos arts. 118, X, e 255, II, do RITST, e no art. 932, III e VIII, do CPC. Fica prejudicada a análise da transcendência quanto não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade. Publique-se. Brasília, 18 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora
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