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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-57.2010.5.03.0071

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

Publicação

Relator

Luiz Philippe Vieira De Mello Filho
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Decisão

Recorrente : TRANSPORTADORA RODOMILHO LTDA. E OUTRO Advogado :Dr. Paulo Varandas Júnior Advogado :Dr. Paulo Teodoro do Nascimento Advogado :Dr. Ernesto Ferreira Juntolli Advogado :Dr. José Luciano de Castilho Pereira Recorrido : SÉRGIO DOS REIS LIMA Advogado :Dr. Mauro Araujo Junior VMF/emf D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão deste Tribunal por meio do qual negado provimento ao recurso de embargosem todos os seus temas e desdobramentos. A parte recorrente suscita repercussão geral, apontando violação dos dispositivos constitucionais que especifica nas razões de recurso. É o relatório. Examino. Consta do acórdão recorrido: (...) No mérito, não prospera a pretensão das empresas. Em que pese a não haver norma expressa a disciplinar a responsabilidade objetiva do empregador, entende esta Corte Superior que a regra prevista no artigo , XXVIII, da CF deve ser interpretada de forma sistêmica aos demais direitos fundamentais, e a partir desta compreensão, admite a adoção da teoria do risco (artigo 927, parágrafo único, do CCB), sendo, portanto, aplicável a responsabilização objetiva do empregador no âmbito das relações de trabalho para as chamadas atividades de risco. Veja-se que a mesma Constituição Federal que preceitua a responsabilização subjetiva consagra o princípio da dignidade da pessoa humana, segundo o qual "as pessoas deveriam ser tratadas como um fim em si mesmas, e não como um meio (objetos)" (Immanuel Kant). Resumindo, é certo, como regra geral, que a responsabilidade do empregador é subjetiva, mas, uma vez demonstrado que o dano era potencialmente esperado, dadas as atividades desenvolvidas, não há como negar a responsabilidade objetiva do empregador. No caso dos autos, indene de dúvidas que a função exercida pelo empregado na empresa, como motorista carreteiro (como consignado no acórdão regional), o colocava em maior grau de probabilidade de vir a sofrer acidentes automobilísticos, levando em conta o arriscado e complicado trânsito das rodovias brasileiras e a possibilidade de enfrentar condições adversas no que concerne às condições de tráfego. É incontestável também que a empresa se aproveitava da atividade do empregado na condução de veículos em estradas, no transporte rodoviário de cargas. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva deve ser aplicada nesse caso, porque não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrados o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes da e. SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. APLICABILIDADE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. 1 - O reclamante, no exercício das suas atividades, sofreu acidente automobilístico causado por terceiro, que redundou em sua aposentadoria por invalidez. 2 - No caso, o infortúnio relaciona-se com o risco assumido pela reclamada, porquanto as viagens realizadas eram inerentes à função desempenhada pelo reclamante, que o expunha a uma maior potencialidade de sujeição a acidentes em relação aos demais trabalhadores. 3 - Nesse contexto, a reclamada deve ser responsabilizada pela indenização por danos morais e materiais, independentemente de culpa, tendo em vista a responsabilidade objetiva do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED- RR - XXXXX-32.2010.5.04.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 28/11/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 7/2/2014) RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A previsão insculpida no parágrafo único do art. 927 do Código Civil é aplicável nas indenizações por acidente do trabalho, visto que o caput do art. da Constituição da Republica relaciona os direitos mínimos dos trabalhadores, mas assegura a inclusão de outros que visem à melhoria da sua condição social. Desse modo, a responsabilidade civil de natureza objetiva pode ser aplicada nos casos em que o trabalhador foi vítima de acidente automobilístico, ocorrido no exercício e em decorrência da atividade desempenhada para a Reclamada, porque não há dúvida de que a função de motorista no transporte rodoviário de carga enquadra-se como de risco acentuado e, uma vez demonstrado o dano e o nexo causal, é imperioso concluir pelo cabimento da indenização, independentemente da comprovação de culpa do empregador. Embargos conhecidos por divergência jurisprudencial e desprovidos. (E- RR - XXXXX-91.2007.5.17.0013 , Relator Juiz Convocado: Sebastião Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 03/11/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011) "(...) II - RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. MOTORISTA CARRETEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. Esta Corte tem se pronunciado no sentido de que eventuais acidentes decorrentes do labor no trânsito no exercício da profissão de motorista carreteiro ensejam a responsabilidade objetiva do empregador, pois decorrem da exposição, em razão do trabalho, a risco mais elevado do que estão submetidos os demais membros da sociedade. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. ( RR - XXXXX-45.2011.5.05.0531, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 30/4/2014, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 5/5/2014)"(...) RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. TEORIA DO RISCO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO COM ÓBITO DO EMPREGADO. POSSIBILIDADE. O -caput- do art. 7.º da Constituição Federal constitui-se tipo aberto, vocacionado a albergar todo e qualquer direito, quando materialmente voltado à melhoria da condição social do trabalhador. A responsabilidade subjetiva do empregador, prevista no inciso XXVIII do referido preceito constitucional, desponta, sob tal perspectiva, como direito mínimo assegurado ao trabalhador. Trata-se de regra geral que não tem o condão de excluir ou inviabilizar outras formas de alcançar o direito ali assegurado. Isso se justifica pelo fato de que, não raro, afigura-se difícil, se não impossível, a prova da conduta ilícita do empregador, tornando intangível o direito que se pretendeu tutelar. Não se pode alcançar os ideais de justiça e equidade do trabalhador - ínsitos à teoria do risco -, admitindo interpretações mediante as quais, ao invés de tornar efetivo, nega-se, por equivalência, o direito à reparação prevista na Carta Magna. Consentâneo com a ordem constitucional, portanto, o entendimento segundo o qual é aplicável a parte final do parágrafo único do art. 927 do CCB, quando em discussão a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho. Verifica-se, ademais que, no caso concreto, a atividade de motorista rodoviário exercida pelo -de cujus- configura-se como de risco, visto que o expunha a maior probabilidade de sinistro. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. ( RR - XXXXX-17.2012.5.15.0033, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 9/4/2014, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/4/2014). Com esses fundamentos, nego provimento ao recurso de embargos. (...) Verifica-se que a questão posta nos autos envolve debate sobre a adoção da teoria da responsabilidade objetiva em pedido de indenização por danos moral e material decorrentes de infortúnio do trabalho. O Supremo Tribunal Federal ao examinar o “Tema 932” do ementário temático de Repercussão Geral do STF, hipótese dos autos, fixou a tese no sentido de que “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar risco” ( RE XXXXX, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 25/06/2020). Consta da ementa do referido julgado: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 932. EFETIVA PROTEÇÃO AOS DIREITOS SOCIAIS. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DO EMPREGADOR POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO. COMPATIBILIDADE DO ART. 7, XXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM O ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A responsabilidade civil subjetiva é a regra no Direito brasileiro, exigindo-se a comprovação de dolo ou culpa. Possibilidade, entretanto, de previsões excepcionais de responsabilidade objetiva pelo legislador ordinário em face da necessidade de justiça plena de se indenizar as vítimas em situações perigosas e de risco como acidentes nucleares e desastres ambientais. 2. O legislador constituinte estabeleceu um mínimo protetivo ao trabalhador no art. , XXVIII, do texto constitucional, que não impede sua ampliação razoável por meio de legislação ordinária. Rol exemplificativo de direitos sociais nos artigos e da Constituição Federal. 3. Plena compatibilidade do art. 927, parágrafo único, do Código Civil com o art. , XXVIII, da Constituição Federal, ao permitir hipótese excepcional de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor implicar, por sua natureza, outros riscos, extraordinários e especiais. Possibilidade de aplicação pela Justiça do Trabalho. 4. Recurso Extraordinário desprovido. TEMA 932. Tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo , XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade" . Logo, versando o acórdão recorrido questão atinente a tema cuja repercussão geral foi reconhecida com a consequente consagração de tese jurídica semelhante à albergada por esta Corte, resta invibializada a admissibilidade de recurso extraordinário para reexame deste ponto da decisão, nos termos do art. 1.030, I, a do CPC/2015. Ante o exposto, determino o sobrestamento do processo e nego seguimento ao recurso extraordinário e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso in albis do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Brasília, 24 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) VIEIRA DE MELLO FILHO Ministro Vice-Presidente do TST
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