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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-83.2008.5.09.0003

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Turma

Publicação

Relator

Renato De Lacerda Paiva
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Decisão

Agravante: OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado :Dr. Indalécio Gomes Neto Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Bruno Machado Colela Maciel Agravado : DIMAS DE PAULA RIBEIRO Advogada :Dra. Zelinda Fossatti Agravado : PAMPAPAR S.A. - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE Advogada :Dra. Érica Renata da Silva Pereira GMRLP/fm D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho de seq. 240, no qual a parte sustenta, em suas razões de agravo de seq. 243, que o seu recurso de revista merecia seguimento. Contraminuta no seq. 248. Dispensado o parecer da d. Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 95 do RITST. É o relatório. Publicação do acórdão impugnado após vigência da Lei nº 13.467/2017. A agravante reitera os fundamentos do recurso de revista, destacando que o seu recurso merecia seguimento em relação ao seguinte tema: atualização dos créditos – não incidência de juros e correção monetária na recuperação judicial , apontando violação dos arts. , II, XXXVI e LIV, 114 da Constituição Federal, e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e divergência jurisprudencial. DECIDO Em contraminuta, o agravado requer a condenação da agravante em litigância de má-fé com aparo no art. 1.021, § 4º, do CPC, visto que caracterizado o abuso no direito de recorrer. Todavia, do cotejo das razões recursais em contraponto com a decisão recorrida, não vislumbro o alegado abuso, mas tão somente o exercício regular do direito de defesa pela parte agravante. Rejeito . No mais, mantenho o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista pelos seus próprios fundamentos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO/VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação do (s) incisos II e LIII do artigo ;artigo 114 da Constituição Federal. -violação da (o) inciso II do artigo da Lei nº 11101/2005. - divergência jurisprudencial. O Recorrente alega que 'a Justiça do Trabalho é totalmente incompetente para proferir decisão que contrarie as determinações oriundas do Juízo recuperacional e as regras estabelecidas no Plano de Recuperação Judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores, dentre elas a aplicação de juros e correção monetária após o deferimento da recuperação judicial da executada/Recuperanda'. Pede que sejam considerados os juros e a atualização monetária somente até 20/06/2016. Fundamentos do acórdão recorrido: 'Não lhe assiste razão. Além de a Executada não enfrentar a fundamentação do Juízo de origem de que, por ser responsável subsidiária, a Agravante não tem direito à limitação prevista na lei de falencias, visto que responde por todo o débito da devedora principal, a presente questão já foi analisada inúmeras vezes por este Colegiado, sendo entendimento pacífico que a mencionada norma não determina a limitação pretendida. Em prol da brevidade e da uniformidade das decisões, peço vênia para transcrever o julgado AP XXXXX-59.2014.5.09.0002, envolvendo a mesma Agravante, sessão de julgamento em 02/07/2019, de relatoria do Desembargador Benedito Xavier da Silva: 'O art. , inciso II, da Lei 11.101/2005, contido no Capítulo II que trata das disposições comuns à recuperação e à falência, dispõe: (...) Com todo respeito à recorrente, o dispositivo transcrito não autoriza concluir pela não incidência de correção monetária e juros após o pedido de recuperação judicial. Ou seja, apenas estabelece que o crédito deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação, sem afastar, no entanto, novas atualizações. A Lei 11.101/2005, para o caso de falência, não afasta a exigibilidade dos juros vencido após a decretação da falência, exceto se o ativo não bastar para o pagamento dos credores subordinados (art. 124). Nesse mesmo sentido o item V da OJ EX SE nº 28 deste Colegiado: 'V - Falência. Juros. A decretação da falência não suspende o pagamento de juros de mora apurados posteriormente à data da quebra, exceto se, após avaliação pelo juízo da falência, o ativo não bastar para o pagamento do principal, nos termos do artigo 124 da Lei 11.101/2005.' Para a empresa em recuperação judicial não há previsão legal para não incidência de correção monetária e juros sobre os débitos de forma geral, conforme destacado pela decisão recorrida. A recuperação judicial, diversamente da falência, tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômica-financeira do devedor e não a liquidação do ativo da empresa para pagar o seu passivo. Tratando-se de crédito trabalhista não satisfeito pelo empregador em recuperação judicial na época própria, os juros são computados desde o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento, com base no art. 39, § 1º da Lei 8.177/91. Em resumo: no caso de recuperação judicial não cessa a fluência de juros e correção monetária. O previsto no art. 124 da Lei 11.101/2005, no seus exatos termos, aplica-se apenas para a hipótese de falência (liquidação judicial). Por conseguinte, não se verifica violação aos artigos , LIII, e 114 da Constituição Federal, os quais tem-se por prequestionados Ante o exposto, mantém-se a decisão agravada.' Isto posto, NEGO PROVIMENTO. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Deste modo, a alegação de violação à dispositivo contido em legislação federal e de divergência jurisprudencial não viabilizam o processamento do presente recurso. Não se constata possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ( AIRR - XXXXX-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - XXXXX-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - XXXXX-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego Cabe acrescentar que a admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violência direta e literal ao texto constitucional, nos termos da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do art. 896 da CLT. Assim, inviável a alegação de violação infraconstitucional ou mesmo de divergência jurisprudencial. De outra parte, não evidencio afronta aos preceitos constitucionais invocados, eis que o tema trazido não enseja violação frontal a texto constitucional, senão pela via indireta, o que torna inviável o recurso de revista, pelo que não há que se falar em violação dos artigos , II e LIII, 37 e 114 da Constituição Federal. Ressalte-se que o princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo da Constituição da Republica, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito (Súmula/STF nº 636). Nesse passo, impossível é vislumbrar-se violação direta à Carta Magna, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis ordinárias que regem a matéria sub judice , como é o caso dos artigos , II, e 124, da Lei nº 11.101/2005, aplicada pelo Tribunal Regional. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. LIMITAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. , II, da CF é impertinente à matéria em discussão, uma vez que não cuida especificamente da pretensão da executada de limitação da incidência de juros e atualização dos créditos trabalhistas à data de ingresso do seu pedido de recuperação judicial. Insuscetível, portanto, de violação direta e literal à luz do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte Superior. Ocorre que a questão relativa à incidência de juros e de correção monetária, em relação à empresa em recuperação judicial, foi solucionada pela aplicação da norma infraconstitucional que rege a matéria (Lei nº 11.101/2005), razão pela qual, eventual ofensa ao referido dispositivo constitucional somente se daria de modo reflexo ou indireto, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso (...)" ( AIRR-XXXXX-54.2015.5.04.0030, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA. O eg. TRT determinou a incidência de juros e correção monetária após a data do pedido de recuperação judicial, com fundamento no art. , II, da Lei 11.101/2005. O recurso de revista, em execução, somente é processado mediante demonstração de ofensa literal e direta de dispositivo da Constituição Federal. No caso, os artigos , II, 37 e 114 da CR indicados pela recorrente não disciplinam a matéria discutida, de forma que, não atendida a exigência descrita pelo art. 896, § 2º, da CLT, fica prejudica a análise da transcendência. Agravo de instrumento desprovido”. ( AIRR - XXXXX-58.2008.5.04.0511, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 05/02/2020, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/02/2020) "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. 1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015/2014 e atende aos requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Cinge-se a controvérsia em saber se são exigíveis juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos trabalhistas, após o pedido de recuperação judicial. 3 - O art. , II, da Lei nº 11.101/2005 não estabelece qualquer proibição no sentido de não ser possível incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. O referido dispositivo legal apenas estabelece que a habilitação feita pelo credor deve ser realizada com o valor do crédito já devidamente atualizado. 4 - Além disso, o art. 124 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que a inexigibilidade de juros deve ocorrer somente nos casos em que a falência já tiver sido decretada, sendo que a Lei 11.101/2005 não estende o referido benefício aos casos de recuperação judicial. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" ( RR-XXXXX-94.2015.5.15.0037, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 02/03/2018). Evidenciado o acerto da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, deixo de examinar o requisito da transcendência referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplicação dos princípios da celeridade e da razoabilidade. Do exposto, conheço do agravo de instrumento para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 21 de agosto de 2020. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Renato de Lacerda Paiva Ministro Relator
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