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21 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - PEDIDO DE PROVIDENCIAS : PP 1001130-85.2020.5.00.0000

Tribunal Superior do Trabalho
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho
Publicação
19/08/2020
Relator
Aloysio Silva Correa Da Veiga
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Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Fundamentação PROCESSO Nº PP - 1001130-85.2020.5.00.0000 REQUERENTE: CORREGEDORIA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO REQUERIDO: ROSANGELA VIDAL - JUÍZA DO TRABALHO CGACV/fe D E S P A C H O Trata-se de Pedido de Providências instaurado com fundamento no artigo 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, segundo o qual os Tribunais Regionais do Trabalho comunicarão à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho "as decisões de arquivamento dos procedimentos prévios de apuração, bem como de instauração e julgamento dos processos administrativos disciplinares relativos a seus magistrados de 1º e 2º Graus, sejam condenatórios ou absolutórios". O Exmo. Desembargador Murilo Rodrigues Lemos, Presidente do TRT da 9ª Região, por meio do Ofício STP/OE/SE nº 20/2020, de 05/08/20, encaminha a esta Corregedoria-Geral, nos termos do art. 33 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, cópia do acórdão proferido nos autos do Processo nº 0001230-42.2019.5.09.0000. Do relatório do referido acórdão, verifica-se ser referente à Reclamação Disciplinar instaurada no âmbito da Corregedoria Regional do TRT9, em desfavor da Exma. Juíza do Trabalho ROSÂNGELA VIDAL, por negligência da magistrada no cumprimento dos deveres do cargo - fato que supostamente teve início por ocasião da 39ª Correição Ordinária (realizada em 28/06/2018 na 1ª Vara do Trabalho de Guarapuava), em que foi verificada a existência de 110 (cento e dez) processos aptos para julgamento sem que estivessem conclusos para a sentença. Há registro no sentido de que após a apresentação de diversos Planos de Trabalho pela magistrada, os quais não foram devidamente cumpridos, foi observado ainda ao acúmulo de novos atrasos. Desse contexto, com fundamento nos arts. 14, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 135 do CNJ, 22 do RITRT9 e diante de possível violação dos arts. 5º. LXXVIII, 37, caput e 93, II, c e e, da CF, 35, I, II e III, da Lei Complementar nº 35/79, 139, II e 227 do CPC e 20 do Código de Ética da Magistratura, em 23/09/2019, o então Corregedor Regional à época determinou a instauração de reclamação disciplinar para apurar devidamente os fatos, nos termos do art. 8º, caput, da Resolução CNJ nº 135/2011. Assim, atendidos os requisitos legais, a atual Corregedora Regional, Exma. Nair Maria Lunardelli Ramos, submeteu ao Tribunal Pleno o relatório conclusivo com a proposta de instauração de procedimento administrativo disciplinar. No entanto, em que pese se observe, do referido acórdão, o relato dos fatos e o entendimento da referida desembargadora (relatora), no sentido de recomendar a instauração de processo para devida apuração de falta pelo atraso na prolação de sentenças, verifica-se não ter sido esse o voto que prevaleceu, haja vista a conclusão quanto ao arquivamento da reclamação disciplinar, em razão de não ter sido alcançada a maioria absoluta prevista no art. 14, § 5º, da Resolução CNJ nº 135/11. O entendimento prevalecente, no entanto, com seus fundamentos, não consta nas cópias encaminhadas a esta Corregedoria-Geral. Desse contexto, com fundamento no art. 34, § 1º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, determino que seja oficiado o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos o voto vencedor, encaminhando-o a esta Corregedoria-Geral. Após, recebidas as informações, voltem-me conclusos. BRASILIA, 19 de Agosto de 2020 Ministro ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho Assinatura
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