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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 652-55.2013.5.06.0006

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma
Publicação
15/04/2019
Relator
Roberto Nobrega De Almeida Filho
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Decisão

Agravante: ZUPPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP Advogado :Dr. Marcondes Sávio dos Santos Agravado : JOSÉ FRANCISCO VIEIRA Advogado :Dr. Matheus Gomes Cabral Advogada :Dra. Janaína Gomes Cabral GDCRNA/CLD/MTG D E C I S Ã O 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte acima nominada contra decisão em que se denegou seguimento a seu recurso de revista. 2. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. 3. O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo (decisão publicada em 2610712018- fi. 388- e apresentação das razões em 0710812018 - fi. 392). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls.473). Preparo regularmente efetuado (fls. 38, I 03, 104, 120, 336, 3631364, 373 e 400v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO I ATOS PROCESSUAIS I NULIDADE I NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DURAÇÃO DO TRABALHO I INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação (ões): - contrariedade à Súmula no 118; no 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho; -violação do (s) artigo 5º, inciso XXXV e LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal; -violação do (s) artigo (s) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, 1013 ; artigo 1022; e Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do apelo, previstos no art. 896, § I -A, mcs. I a 111, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o acórdão arguindo, de início, a nulidade do julgado, ante a rejeição dos embargos declaratórios opostos. Reapresenta as omissões e contradições. Em seguida, insurge-se contra as horas extras referentes ao intervalo intrajornada, aduzindo, em síntese, que se desincumbiu de seu ônus probatório com a juntada dos controles de ponto. Afirma que a própria testemunha declarou que tinha jornada igual ao recorrido sendo das 8 as 12 e das 14 as 17h. Do "decisum" impugnado exsurge (fls. 374/375v): "(...) E a reclamada, de forma injustificada, não trouxe aos autos os documentos de controle de jornada do obreiro, de todo o contrato de trabalho, pelo que atraiu para si o ônus de comprovar a inexistência de sobrejornada, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Ressalto que é certo, que a presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, decorrente da ausência dos documentos de controle de jornada e/ou da sua inidoneidade (Súmula 338 do TST) não é absoluta, apenas transfere ao empregador o ônus da prova. Veja-se que não há reversão do ônus probandi ao obreiro, à vista da ausência dos controles de jornada e da não produção de provas convincente pela recorrente que não mitigam a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na peça atrial, pois a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus. Vejamos o que declarou a testemunha CARLITO JOÃO DA SILVA, CPF: indicada pela recorrente: (...) Oportuno ressaltar que o reclamado na contestação informa que"por força de Convenção Coletiva de Trabalho - cct estav~ obrigado a fornecer café da manhã e almoço, o que f01 regularmente observado durante toda vigênc_ia do contrat~ de trabalho"Com efeito, por ser tratar de penodo que enseJa o elastecimento da jornada, deve ser remunerado como hora extraordinária, conforme o disposto na Súmula no 118 do TST, segundo a qual:"Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, rep~esentam teJ?~o. à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordmano, se acrescidos ao final da jornada"De igual modo no que toca ao intervalo intrajornada, restou comprovado através da prova testemunhal a concessão apenas parcial do intervalo previsto no art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, se o trabalhador permanecer à disposição do empregador por mais de 06 (seis) horas prestando serviço, faz jus ao período de intervalo para repouso e alimentação que não poderá ser inferior a OI (uma) hora. Ante a ausência dos controles de frequência e a não produção de prova capaz de elidir a presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, tenho que o Juízo de primeiro grau ponderou a veracidade das alegações contidas na inicial quanto à matéria fática contundente, com a devida atenção ao que se revelou nos autos, pelo que endosso os fundamentos constantes da sentença, porque estão em conformidade com os princípios da imediatidade e do livre convencimento do Juiz, a quem incumbe valorar as provas mediante o prudente arbítrio. Com efeito, o julgado aplicou corretamente as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 373 do CPC e artigo 818 da CLT) e a decisão está em consonância com os elementos de convicção. E, no acórdão dos embargos (fls. 385/388): (...) Como se observa, das razões trazidas nos embargos, o embargante manifesta todo seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, sendo a via eleita imprópria para a finalidade a que se propõe. O acórdão analisando a questão relacionada à jornada de trabalho alegada pelo reclamante expôs, às fls. 374/376, de forma clara e coerente, os fundamentos que levaram ao convencimento da E. Turma do qual não se verifica a existência de qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório que requeira esclarecimento, consoante se transcreve: (...) Há sequência e equacionamento da matéria objeto do litígio, revelando-se o julgado fruto da interpretação dos fatos e das normas vigentes em relação à matéria em debate. Verifica-se que os pedidos foram adequadamente analisados na decisão e que, na verdade, há uma flagrante insurgência do embargante quanto à valoração das evidências nos autos, assunto que escapa por completo aos objetivos do presente remédio jurídico, instituído para plenificar decisões omissas, contraditórias ou obscuras; o que não é o caso. Saliente-se que a adoção de um posicionamento, pelo Juízo, tm~h.ca a refutação dos argumentos que dão suporte ao posicionamento contrário, mormente quando se trata de argumentos incapazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador. (...) Saliente-se, porque oportuno, que o Juízo não está obrigado a responder todas as questões ou argumentos formulados pela parte, mas tão somente a fundamentar a decisão adotada, consoante dispõem os artigos 93, inciso IX, da Constituição da República, e 832 da Consolidação Trabalhista." Quanto a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional pela rejeição dos embargos e multa, arguida, sob a alegação de afronta aos artigos , XXXV, LV e 93, IX, da CF, constato que o acórdão contém fundamentação acerca das matérias em questão, de modo que a conclusão é pela inexistência de violação direta e literal desta norma jurídica. Nos termos da OJ nº. 118 da SBDI - I do TST, "havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário que contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este". A irresignação da parte recorrente enquadra-se no inconformismo com a solução dada à lide e não na hipótese de nulidade processual por ausência de prestação jurisdicional. Assim, não há como se dar seguimento ao recurso. Quanto as horas extras referentes ao intervalo intrajornada, confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos e de acordo com a legislação pertinente à espécie. Assim, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula no 126 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista.” (marcador “despacho de admissibilidade” do documento sequencial eletrônico). No presente caso, por entender insuscetível de reforma a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, e porque ausente prejuízo às partes, deixo de analisar por ora a transcendência da causa. O exame da decisão denegatória agravada em confronto com as razões de recurso de revista e do teor do acórdão regional evidencia ter sido correto o não recebimento do recurso. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não demonstram equívoco ou desacerto no despacho agravado. O recurso de revista não se destina à revisão geral do decidido na instância ordinária. Cuida-se de recurso de natureza extraordinária, cujo escopo é a manutenção da integridade do direito federal e a uniformização de sua interpretação, e sua admissibilidade é restrita, limitada às hipóteses elencadas no art. 896 da CLT. Assim, considerando que os fundamentos da decisão denegatória continuam válidos para sustentar a sua manutenção, não obstante os argumentos apresentados na minuta do agravo de instrumento, mantenho-a pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam expressamente ratificados e adotados nesta decisão. Acentue-se que, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, é pacífica a jurisprudência no sentido da validade da técnica de manter-se a decisão recorrida mediante a adoção dos seus fundamentos, como ilustram os seguintes precedentes: “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O acórdão recorrido está de acordo com essa orientação, uma vez que foram explicitadas razões suficientes para o convencimento do julgador, que endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento. Desse modo, reputo inexistente a alegada falta de fundamentação” (Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe nº 149 de 12/08/2010). “AGRAVO REGIMENTAL. [...] MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL EXIGE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO PARA A PARTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A execução material da interceptação das comunicações telefônicas não é de exclusividade da autoridade policial. Precedentes. 2. Apenas se anula ato judicial se ficar comprovado o prejuízo para a parte, o que não é o caso dos autos. 3. A utilização de motivação per relacionem nas decisões judiciais não configura, por si só, ausência de fundamentação. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 130860 AgR, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017). “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. PRECEDENTES. [...] AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A sentença de pronúncia que mantém a prisão preventiva do acusado com remissão aos mesmos fundamentos do decreto originário não pode ser interpretada como desprovida de fundamentação. 2. Conforme já decidiu a Suprema Corte, “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF” (HC nº 112.207/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 25/9/12). 3. A prisão preventiva do agravante foi devidamente justificada em sua periculosidade para a ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto da conduta e seu modus operandi. Segundo os autos, ele seria um dos mandantes de um homicídio qualificado, praticado “em plena luz do dia, mediante paga ou recompensa, com diversos disparos de arma de fogo e na presença das filhas menores da vítima (de 3 e 7 anos)”. 4. É do entendimento da Corte que a periculosidade do agente, evidenciada pela gravidade em concreto da conduta criminosa e seu modus operandi legitimam a manutenção da segregação cautelar. 5. A existência de condições subjetivas favoráveis ao agravante, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, não obsta a segregação cautelar, desde que presentes nos autos elementos concretos a recomendar sua manutenção, como se verifica na espécie. 6. Agravo regimental a que se nega provimento” (HC 142435 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). Por fim, ressalte-se que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente implicará multa, nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015: “Art. 1.021 [...] § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa”. “Art. 1.026 [...] § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 896, § 14, da CLT, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 09 de abril de 2019. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO Desembargador Convocado Relator
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