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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 203800-45.2001.5.01.0008

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma
Publicação
20/03/2015
Julgamento
11 de Março de 2015
Relator
Guilherme Augusto Caputo Bastos
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Ementa

AGRAVO . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO.

Este Tribunal Superior tem reiteradamente reconhecido violação do artigo , II, da Constituição Federal, na hipótese em que aplicada a multa do artigo 475-J do CPCno âmbito desta Justiça do Trabalho. Assim, ante a constatação de equívoco na decisão denegatória impugnada, o provimento do agravo para o prosseguimento do agravo de instrumento é medida que se impõe . Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. Por prudência, ante possível afronta ao artigo , II, da Constituição Federal, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA . MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROVIMENTO. A aplicação subsidiária das normas de direito processual comum ao direito processual do trabalho só é possível quando houver omissão nas normas celetistas e compatibilidade das normas supletivas com o direito do trabalho.Tendo o direito processual do trabalho regramento específico para execução de sentenças, não se justifica a aplicação subsidiária de regra do direito processual comum, cuja sistemática, ademais, revela-se incompatível com aquela aplicável na execução trabalhista.A normatização contida no artigo 475-J do CPCpara ausência de pagamento do executado tem previsão correlata no artigo 883da CLT, o que afasta a aplicação supletiva daquele preceito legal, sob pena de afronta ao princípio do devido processo legal. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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