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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1173-46.2012.5.09.0072

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
20/02/2015
Julgamento
11 de Fevereiro de 2015
Relator
Jane Granzoto Torres Da Silva
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 93, IX, DA CARTA MAGNAE 832, DA CLT. As matérias ventiladas foram integral e minuciosamente apreciadas pelo E. Tribunal Regional, em estrita observância aos ditames insculpidos nos artigos 93, IX, da Lei Maior e 832, da CLT, pelo que, não há nulidade a ser decretada.
2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO E ÀS VÉSPERAS DO TRANSCURSO DO BIÊNIO EXTINTIVO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO NÃO CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 399, DA SBDI-1, DO C. TST. PRECEDENTES. AFRONTA AO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVILNÃO DEMONSTRADA. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 6º E DA SÚMULA 333, DO C. TST. A ausência de interesse da autora em retornar ao emprego, considerado o ajuizamento da reclamatória às vésperas do transcurso do biênio extintivo, não induz à prática do abuso do direito de ação, porquanto as únicas condições para concessão da indenização decorrente da estabilidade da gestante vinculam-se à caracterização do estado gravídico no curso do contrato de trabalho e à sua dispensa imotivada. Nesse trilhar, inclusive, a lógica extraída do entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial 399, da SBDI-1, desta C. Corte Superior. A jurisprudência deste C. TST é firme no sentido de que a norma constitucional insculpida no artigo 10, II, alínea b, do ADCT reveste-se de caráter objetivo, destinando-se à proteção da mãe e do nascituro, pelo que, eventual recusa da trabalhadora quanto à proposta de reintegração e/ou a propositura da ação após o transcurso do período estabilitário não afasta seu direito à indenização, eis que tais circunstâncias não desnaturam a ilegalidade da dispensa arbitrária da empregada gestante. Precedentes. Ileso o artigo 884, do Código Civil. Trânsito do recurso de revista inviável, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLTe da Súmula 333, do C. TST.
3. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NATUREZA JURÍDICA. REFLEXOS. DISSENSO PRETORIANO INSERVÍVEL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 23, DO C. TST. O recurso de revista apontado está fundamentado exclusivamente na existência de dissenso pretoriano (artigo 896, a, da CLT) e os arestos trazidos para confronto não se prestam ao fim colimado, na medida em que a decisão hostilizada dirimiu a questão por dois fundamentos e os paradigmas trazidos não os abrange em sua integralidade, incidindo o óbice da Súmula 23, do C. TST. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915158351/agravo-de-instrumento-em-recurso-de-revista-airr-11734620125090072

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