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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 458-43.2013.5.03.0037

Tribunal Superior do Trabalho
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Turma
Publicação
06/02/2015
Julgamento
4 de Fevereiro de 2015
Relator
Dora Maria Da Costa
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Ementa

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO.

O Regional indeferiu o pedido de diferenças de comissões em razão de o pagamento ser sobre o valor de venda à vista mesmo quando ocorriam vendas a prazo, ao fundamento de que tal prática não prejudica o empregado nem configura ato ilícito ou injusto, porquanto o preço maior nos pagamentos a prazo diz respeito a juros embutidos, relativos aos riscos da atividade com os quais somente a empresa arca. Nada asseverou sobre expressa disposição contratual de que o valor das comissões deveria incidir sobre o valor final das vendas a prazo, como alega o reclamante. Nesse contexto, para se concluir que houve descumprimento de obrigação prevista no contrato de trabalho ou alteração contratual lesiva, como sustenta o reclamante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice no disposto na Súmula 126/TST. Ilesos, portanto, os arts. , 444, 462e 468da CLT. Ademais, não se verifica ofensa literal aos arts. 466, § 1º, da CLTe 2º da Lei nº 3.207/57, porquanto não tratam especificamente da base de cálculo das comissões, dispondo apenas que o vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar e que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, é exigível o pagamento das percentagens e comissões que lhes disserem respeito proporcionalmente à respectiva liquidação. Arestos inservíveis, nos termos do art. 896da CLTe da Súmula 337, I, a, e IV, b e c, do TST. Recurso de revista não conhecido.
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